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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-07-19
EmentaRevoga a Lei Municipal de nº 785/2021 de 09 de março de 2021, na forma que indica.
native_id1777

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-25 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2024-07-25 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2024-07-24 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2024-07-24 Aguardando assinatura da carta de lei — Aguardando assinatura da carta de lei.
2024-07-23 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para a sanção.
2024-07-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Para apreciação única.
2024-07-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração da Presidente.
2024-07-23 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. À consideração da Presidente.
2024-07-22 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2024-07-22 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2024-07-19 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no expediente.
2024-07-19 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-07T14:10:16.655498-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rec.b,d.:?:Ec,OLE/Lfl
MUNIcipI0 DE FORT"
MENSAGEM DE LEI N° 014/2024, DE 17 DE JULHO DE 2024
Sr. Presidente,
Srs, Vereadores,
cinRAMUNicipALDEFO.ftTiM
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciagao e deliberaeao pelos
pares de sua Presidenta e Membros dessa Augusta Casa, por intermedjo de Vossa
Excelencia, em carater de urgenci.a urgenfy'ssi.rna, o Projeto de Lei em anexo, que
"Revoga a Lei Municipal de n° 785/2021, de 09 de marco de 2021, na forma que
indica.„.
Merece destaque que a Lei Municipal de n° 785/2021, de 09 de marap de
2021, foi aprovada no auge da Pandemia, integrando esta Municipalidade ao
Cons6rcio Conectar, com a finalidade de aquisigao de vacinas para a COVID-19.
Como nao foi efetivada a participaeao do Municipio de Fortim junto ao
Cons6rcio Conectar, faz-se necessario revogar a referida Lei.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimavel apoio de Vossas Excelencias,
renovo votos de elevada estima e distinto aprego.
Atenciosamente,
NA!Effi#gs¢usife%#Er#7A
Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gurgel Mail, 678,1° Andar, Sale 5 -Contro -Fortim.CE -CEP: 82815-000 -Fono: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001.20 -CGF: 06.920.639-2
JEL
MUNIcfpIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 014/2024, DE 17 DE JULHO DE 2024
Revoga a Lei Municipal de n° 785/2021,
de 09 de mango de 2021, na forma que
indica.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciagao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.1°. Fica revoga a Lei Municipal de n° 785/2021, datada de 09/03/2021.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagjndo os
seus efeitos a 09/03/2021, diante da participaeao do Municipio de Fortim nao ter se
efetivado junto ao Cons6rcio CON ECTAR.
PACO MUNICIPAL DE FORTIIvl/CE, em 17 de julho de 2024.
N/s:rMifeE¢Ous#REr#rfu
Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gurgol Mala, 678, 1° Andar, Sale 5 -Contro -Fortlm.CE -CEP: 62815-000 -Fono: (80) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -CGF: 06.920.639.2

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