materia nº 71/2024

FM@ART'|id MAUFLO CAVALCAl`lTE I]E SO UZA
REQUERIMENTO N° 071/2024
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Fortin/CE, 21 de agosto de 2024
SRS(AS). VERHADORES(AS),
A Vereadora KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no gozo de suas
atribuic6es legais, vein REQUERER, a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ouvido o
Plenario, na devida foma Regimental, que seja enviado oficio e c6pia deste Requerimento
ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, ben como ao
Secretdrio de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, solieitando que
realizem a amp]a publieidade da Lei Municipal n° 790/2021, que proibe queimadas em
terrenos baldios e Areas urbanas, por meio da instala?ao de p]acas indicativas messes
terrenos. So]icita-se, ainda, que seja realizada a divulga¢ao das datas de recolhimento
de lixo e entulhos em todas as localidades do municipio.
JUSTIFICATIVA
As queimadas em terrenos baldios continuarn sendo uma pratica recorrente em nosso
municfpio, apesar da proibieao estabelecida pela Lei Municipal n° 790/2021. Essas a?6es
tern causado serios prejuizos ao meio ambiente, a sadde ptlblica e a qualidade de vida da
populapao. A falta de infomagao clara sobre as penalidades e a conscientizagao da
populapao sobre essa lei contribui para a persistencia des§a pratica.
A16m disso, a divulgapao das datas de recolhimento de lixo e entulhos 6 essencial
para evitar o acdmulo indevido desses materiais, que muitas vezes sao alvo das queimadas
ilegais. As placas indicativas e a publicidade das datas de recolhimento contribuirao para a
efetiva aplicag5o da lei, preservapao do meio ambiente e a manutene5o da limpeza e
seguran¢a nas areas urbanas.
Pelo exposto, peco aos
CAMARA MUNia"L DE Forum
X,)#:°#vada
vapao deste requerinento.
Simonassi
Vereadora - autora