c.lMARA MUNICIPAL DE FORTIM
MATtRIA UOAEM PLENÁflIO
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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 019/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação
pelos pares de sua Presidente e membros dessa augusta casa legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o projeto de lei em anexo, que estabelece a
classificação das atividades de Baixo Risco para fins de dispensa da exigência do
Alvará de Licença para Localização e demais Licenciamentos Municipais, conforme
a Lei Federal nO13.874, de 20 de setembro 2019, que instituiu a Declaração de
Direitos da Liberdade Econõmica, e da outras providências.
A presente iniciativa visa valorizar cada vez mais os pequenos negócios,
desburocratizando e trazendo desenvolvimento com eficiência e segurança ao
Município de Fortim.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da
presente iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre
criterioso desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
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NÂSELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE FOftTlM
IX IAprOVldo.
I I{)esa1IIOVIdo.
I~~ Em,
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1°Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
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PROJETO DE LEI N° 019/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece a classificação das atividades de
Baixo Risco para fins de dispensa da exigência
do Alvará de Licença para Localização e
demais Licenciamentos Municipais, conforme a
Lei Federal nO13.874, de 20 de setembro 2019,
que instituiu a Declaração de Direitos da
Liberdade Econômica, e da outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Com o objetivo de atender o previsto na Lei Federal nO13.874, de 20
de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica, o Município de Fortim, através desta Lei, estabelece a classificação de
atividades de baixo risco ou baixo risco A para fins de dispensa da exigência do
Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais, tais como,
Licenças Ambientais e Sanitária, para instalação e funcionamento de atividades
econômicas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, no âmbito
de sua competência estabelecida pela Constituição da República Federativa do
Brasil.
§1° A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não
exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações
estabelecidas pela legislação.
§2° O disposto no caput não exclui a incidência de normas de direito tributário e
financeiro, conforme prescrição dos artigos 1°, 2°, 3° ressalvado o inciso X, do caput,
bem como, do 4°, da Lei 13.974, de 20 de setembro de 2019.
Art. 2°. Para fins desta Lei consideram-se:
I - Atividade econômica: o conjunto de códigos de atividades constantes da
tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;
II - Atividades de baixo risco: classificação de atividades cujo efeito específico e
exclusivo é dispensar a necessidade dos atos públicos municipais de liberação da
atividade econômica para operação e funcionamento do estabelecimento;
III - Atividades de médio risco: classificação de atividades definidas pelos entes
competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia,
controle ambiental e prevenção contra incêndio e por se tratarem de atividades
geradoras de riscos precisam ser avaliadas pelo poder público antes da emissão do
Alvará de Licença para Localização.
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IV - Alto risco: classificação de atividades definidas pelos entes competentes,
em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle
ambiental e prevenção contra incêndio e por se tratarem de atividades geradoras de
riscos precisam ser avaliadas pelo poder público antes da emissão do Alvará de
Licença para Localização.
V - Autodeclaração: Declaração emitida pelo empreendedor, ou por quem de
direito o represente, no qual consta a indicação do risco da atividade (risco A) para
fins de aplicação das dispensas prevista nesta Lei (Anexo II).
VI - Enquadramento: Procedimento administrativo que permite a classificação
do risco da atividade, para fins de aplicação desta Lei.
VII - Termo de Vistoria e enquadramento: Documento administrativo emitido
por setor competente no qual consta a indicação e constatação dos requisitos para
classificação do risco da atividade empresarial (Anexo III).
§1° A atividade de baixo risco, nos termos do caput, inciso II, deste artigo não
comporta vistoria para o regular exercício da atividade, seja ela inicial ou contínua,
condicionada, eventual, extraordinária ou superveniente, ao ato declaratório junto ao
Sistema de Arrecadação Municipal, e estando sujeita à fiscalização de devido
enquadramento posterior.
§2° Para atividades de baixo risco, poderá haver fiscalização posterior, seja
ela de ofício ou por provocação, limitando-se o pleito a averiguação do atendimento
aos requisitos legais que ensejaram a sua autodeclaração ou seu enquadramento
como atividade de baixo risco, bem como qualquer alteração fática realizada
posteriormente ao ato declaratório ou ao seu enquadramento.
§3° Após a vistoria de enquadramento, caso seja constatada a verificação da
inadequação do estabelecimento as normas que o definem como baixo risco, este
será automaticamente enquadrado como médio ou alto risco, dependendo de cada
caso, sendo aplicadas as regras conforme seu enquadramento.
§4° As atividades de médio risco nos termos do caput, inciso III, deste artigo,
comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade.
§5° As atividades de alto risco, nos termos do caput, inciso IV, desta Lei
exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
Art. 3°. Para os fins do disposto no art. 3°, inciso I, da Lei 13.874 de 20 de
setembro de 2019, são consideradas de baixo risco para o efeito específico e
exclusivo de dispensa da obrigatoriedade de realização dos atos públicos de
liberação da atividade econômica, aquelas atividades que se qualifiquem,
simultaneamente, como:
I - Baixo risco em prevenção contra incêndio e pânico na forma do caput do 4°
desta Lei.
II - Baixo risco referente à segurança sanitária e ambiental, na forma do caput
do art. 5° desta Lei.
§1° Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana,
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somente será qualificada como de baixo risco quando:
I - Executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular,
conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a legislação
municipal ou nos termos do art. 7° da LC nO123, de 2006, quando instaladas em
área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilicia, inclusive
habite-se; ou
II - Exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido
aquele:
a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em
que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou
b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não
exija estabelecimento físico para a sua operação.
§2° As normas de zoneamento deverão ser observadas, tendo por base o
Plano Diretor, independentemente de liberação do alvará ou licença.
§3° Caso não exista permissão legal para a atividade, no local requisitado, será
o empreendedor notificado para regularização, no prazo estabelecido na legislação
municipal aplicável.
Art. 4°. Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, serão enquadradas
como de baixo risco aquelas atividades assim classificadas em conformidade com as
disposições da legislação específica estadual.
Art. 5°. Para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de
baixo risco as atividades constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 6°. Se houver cadastrada alguma atividade econômica (CNAE) de médio
ou alto risco no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ a empresa será
classificada na atividade de maior risco e o procedimento tramitará nos termos da
legislação comum aplicável.
Art. 7°. Será disponibilizado na sede da Divisão Municipal de Arrecadação de
Fortim, a Declaração de Informação do Empreendedor (DIE), onde o empreendedor
irá preencher a referida declaração, visando o reconhecimento formal do exercício
da atividade no Município, o registro empresarial e as inscrições tributárias (quando
for o caso), observado que:
I - a pessoa jurídica que desenvolve exclusivamente atividades enquadradas
como sendo de baixo risco, será dispensada do Alvará de Licença para Localização,
licenciamento sanitário e ambiental;
II - a pessoa jurídica que desenvolve atividades enquadradas como médio risco
e alto risco está obrigada a emissão do Alvará de Licença para Localização e
demais licenciamentos.
Parágrafo único - Para que seja emitida a Declaração de Informação do
Empreendedor (DIE), será obrigatório apresentar os documentos comprobatórios
das informações inseridas nesta, de forma legível e atualizada, para efeitos legais de
comprovação.
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Art. 8°. O empreendedor que se autodeclarou de baixo risco irá subscrever um
termo de ciência e responsabilidade de atividade de baixo risco, emitido pela Divisão
Municipal de Arrecadação.
Parágrafo Único - O referido termo será utilizado para fins de responsabilização
administrativa, civil e criminal, sendo constatada declaração falsa, fraude ou ardil.
Art. 9°. Caso a administração pública, por qualquer meio legítimo de ciência,
identifique que as declarações foram emitidas mediante fraude ou ardil, a
confirmação do enquadramento da atividade segundo o grau de risco se dará
através de posterior vistoria de enquadramento, onde os servidores competentes
irão verificar se as informações declaradas estão em conformidade com a legislação,
destacando as disposições do art. 30 desta Lei.
Art. 10. A vistoria de enquadramento do grau de risco da atividade do
empreendedor, nas hipóteses em que seja possível realizá-Ia, deverá ser realizada
em até 60 (sessenta) dias úteis após a emissão da Declaração de Informação do
Empreendedor (DIE).
Art. 11. As atividades que não estiverem inseridas no enquadramento do grau
de baixo risco da atividade, sejam elas médio ou alto risco, deverão seguir as
determinações da legislação municipal vigente.
Art. 12. A responsabilidade legal pelas informações autodeclaradas e pela
classificação das atividades será exclusivamente do empreendedor e correrá às
suas expensas, salvo nas hipóteses em que seja legítima a realização de vistorias
de enquadramento, por parte da administração pública.
Parágrafo único - O fornecimento de informações falsas ou inexatas são
passíveis de sanções administrativas, bem como criminais, previstas na legislação
vigente, podendo ficar também o responsável técnico corresponsabilizado, após
apuração de sua culpa ou dolo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de Dezembro de 2024.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CNAE
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A"
7312-2/00
II 7490-1/05
III 6391-7/00
IV 7311-4/00
V 7911-2/00
VI 9609-2/02
VII 5590-6/01
VIII 7729-2/01
IX 7721-7/00
X 7722-5/00
XI 6810-2/02
XII 7733-1/00
Descrição
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos
decomunicação (Código CNAE:7312200)
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas,
culturais eartísticas (Código
CNAE:7490105)
Agênciasde notícias (CódigoCNAE:6391700)
Agênciasde publicidade (Código CNAE:7311400)
Agênciasde viagens (Código CNAE:7911200)
Agênciasmatrimoniais (CódigoCNAE:9609202)
Albergues, exceto assistenciais (CódigoCNAE:5590601)
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código
CNAE:7729201)
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código
CNAE:7721700)
Aluguel de fitas de vídeo, OVOs e Similares (Código
CNAE:7722500)
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
(Código CNAE:7733100)
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·t
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
7729-2/03
7729-2/02
7723-3/00
7729-2/99
6911-7/02
5232-0/00
8660-7/00
9002-7/01
9430-8/00
8291-1/00
MUNICÍPIO DE FORTIM
Aluguel de material médico (CódigoCNAE:7729203)
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e
pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código
CNAE:7723300)
Aluguel de outros óbjetós pessoais e domésticos não
especificadosanteriormente (Código CNAE:7729299)
Atividades auxiliares dajustiça (Código CNAE:6911702)
Atividades de agendamento marítimo (Código CNAE:5232000)
Atividades de apoio à gestão de saúde (CódigoCNAE:8660700)
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e
escritores (Código CNAE:9002701)
Atividades de associaçõesde defesa de direitos sociais (Código
CNAE:9430800)
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código
CNAE:8291100)
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- -- ----------- --------------
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX
XXX
XXXI
XXXII
XXXIII
6920-6/02
7020-4/00
6920-6/01
7410-2/99
7119-7/02
8650-0/04
8650-0/06
5920-1/00
7490-1/04
8030-7/00
8020-0/01
MUNICÍPIO DE FORTIM
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
(CódigoCNAE:6920602)
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto
consultoria técnica específica(CódigoCNAE:7020400)
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código
CNAE:7410299)
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
IAtividades de fisioterapia (CódigoCNAE:8650004)
Atividades defonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código
CNAE:5920100)
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e
negóciosem geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
Atividades de investigaçãoparticular (Código CNAE:8030700)
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
eletrônico (Código CNAE:8020001)
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-~
XXXIV
XXXV
XXXVI
XXXVII
XXXVIII
XXXIX
XL
XLI
XLII
XLIII
XLIV
XLV
9493-6/00
7420-0/01
8650-0/02
8650-0/03
8220-2/00
8650-0/05
7119-7/99
7500-1/00
6621-5/02
5611-2/02
9602-5/01
9529-1/02
MUNICÍPIO DE FORTIM
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
(Código CNAE:9493600)
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
(Código CNAE:7420001)
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
Atividades de psicologia e psicanálise(CódigoCNAE:8650003)
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e
arquitetura não especificadasanteriormente (CódigoCNAE:7119799)
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o
resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização
e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de
diagnóstico por imagem.
Auditoria econsultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
(Código CNAE:5611202)
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
Chaveiros (CódigoCNAE:9529102)
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XLVI
XLVII
XLVIII
XLIX
L
LI
LlI
LIli
LlV
LV
LVI
LVII
4530-7/03
4541-2/05
4530-7/04
4530-7/05
4635-4/01
4641-9/03
4641-9/02
4647-8/01
4649-4/05
4642-7/01
4643-5/02
4643-5/01
MUNICÍPIO DE FORTIM
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores (Código CNAE:4530703)
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e
motonetas (Código CNAE:4541205)
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos
automotores (Código CNAE:4530704)
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código
CNAE:4530705)
Comércioatacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código
CNAE:4641903)
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código
CNAE:4641902)
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código
CNAE:4647801)
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
(CódigoCNAE:4649405)
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto
profissionais ede segurança(Código CNAE:4642701)
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código
CNAE:4643502)
Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
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LVIII 4635-4/02
LlX 4637-1/07
LX 4652-4/00
LXI 4686-9/02
MUNICíPIO DE FORTIM
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código
CNAE:4635402)
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e
semelhantes (Código CNAE:4637107)
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de
telefonia e comunicação (CódigoCNAE:4652400)
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
LXII 4651-6/01
Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código
CNAE:4651601)
LXIII 4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código
CNAE:4649407)
LXIV 4689-3/02
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código
CNAE:4689302)
LXV 4649-4/10
LXVI 4647-8/02
LXVII 4649-4/06
LXVIII 4692-3/00
LXIX 4691-5/00
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras
preciosasesemipreciosas lapidadas (CódigoCNAE:4649410)
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código
CNAE:4647802)
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código
CNAE:4649406)
Comércioatacadista de mercadoria em geral, com predominância de
produtos alimentícios (Código CNAE:4692300)
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios (Código
CNAE:4691500)
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CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
LXX
4649-4/04
MUNICÍPIO DE FORTIM
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código
CNAE:4649404)
LXXI 4637-1/04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código
CNAE:4637104)
LXXII 4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código
CNAE:4686901)
LXXIII 4687-7/01
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código
CNAE:4687701)
LXXIV 4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código
CNAE:4687703)
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e
LXXV 4642-7/02 de segurançado trabalho (CódigoCNAE:4642702)
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código
LXXVI CNAE:4651602)
LXXVII 4641-9/01 Comércioatacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
LXXVIII 4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código
CNAE:4542102)
LXXIX 4789-0/04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para
animais de estimação (CódigoCNAE:4789004)
LXXX 4785-7/01 Comérciovarejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)
LXXXI 4755-5/02 Comerciovarejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
LXXXII 4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código
CNAE:4763604)
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LXXXIII
LXXXIV
LXXXV
LXXXVI
LXXXVII
LXXXVIII
LXXXIX
XC
XCI
XCII
XCIII
XCIV
XCV
4755-5/03
4754-7/02
4754-7/03
4783-1/01
4774-1/00
4761-0/03
4783-1/02
4759-8/01
4782-2/02
4781-4/00
4763-6/02
4789-0/08
4773-3/00
MUNICÍPIO DE FORTIM
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código
CNAE:4755503)
Comérciovarejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
Comérciovarejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
Comérciovarejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
Comérciovarejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
Comérciovarejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
(CódigoCNAE:4759801)
Comérciovarejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código
CNAE:4781400)
Comérciovarejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código
CNAE:4789008)
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código
CNAE:4773300)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1°Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
XCVI
XCVII
XCVIII
XCIX
C
CI
CII
CIII
CIV
CV
CVI
CVII
CVIII
4723-7/00
4763-6/03
4763-6/01
4782-2/01
4722-9/01
4762-8/00
4763-6/05
4789-0/07
4744-0/01
4761-0/02
4761-0/01
4744-0/99
4744-0/03
MUNIcÍPIO DEFORTIM
Comérciovarejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
(Código CNAE:4763603)
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código
CNAE:4763601)
Comérciovarejista de calçados (Código CNAE:4782201)
Comérciovarejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
Comércio varejista de discos, CDs, OVOs e fitas (Código
CNAE:4762800)
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos;
peçase acessórios (CódigoCNAE:4763605)
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código
CNAE:4789007)
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código
CNAE:4744001)
Comérciovarejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
Comérciovarejista de livros (Código CNAE:4761001)
Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código
CNAE:4744099)
Comérciovarejista de materiais hidráulicos (CódigoCNAE:4744003)
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CIX
CX
CXI
CXII
CXIII
CXIV
CXV
CXVI
4742-3/00
4771-7/04
4712-1/00
4729-6/02
4754-7/01
4789-0/03
4759-8/99
4785-7/99
MUNICÍPIO DE FORTIM
Comérciovarejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código
CNAE:4771704)
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
(Código CNAE:4712100)
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
(CódigoCNAE:4729602)
Comérciovarejista de móveis (Código CNAE:4754701)
Comérciovarejista de obietos de arte (Código CNAE:4789003)
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não
especificadosanteriormente (Código CNAE:4759899)
Comérciovarejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
CXVII 4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento (Código
CNAE:4744006)
CXVIII 4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código
CNAE:4789002)
CXIX
CXX
4729-6/99
4789-0/01
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
especializado em produtos alimentícios não especificados
anteriormente (Código CNAE:4729699)
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código
CNAE:4789001)
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CXXI
CXXII
CXXIII
CXXIV
CXXV
CXXVI
CXXVII
CXXVIII
CXXIX
CXXX
CXXXI
4755-5/01
4741-5/00
4743-1/00
4753-9/00
4752-1/00
4751-2/01
4756-3/00
4757~1/00
6810-2/01
1412-6/01
1411-8/01
MUNICÍPIO DE FORTIM
Comérciovarejista de tecidos (CódigoCNAE:4755501)
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código
CNAE:4741500)
Comérciovarejista de vidros (Código CNAE:4743100)
Comérciovarejista especializadode
eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código
CNAE:4753900)
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e
comunicação (CódigoCNAE:4752100)
.Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de
informática (Código CNAE:4751201)
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e
-acessórios (Código CNAE:4756300)
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para
aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e
comunicação (Código CNAE:4757100)
Comprae venda de imóveis próprios (CódigoCNAE:6810201)
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as
confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
Confecçãode roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678,1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim·CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20 - CGF: 06.920.639·2
CXXXII
CXXXIII
CXXXIV
CXXXV
CXXXVI
CXXXVII
CXXXVIII
CXXXIX
CXL
CXLI
CXLlI
1413-4/01
1412-6/02
1413-4/02
7319-0/04
6204-0/00
6821-8/01
6821-8/02
8599-6/05
2399-1/01
6201-5/01
6202-3/00
MUNICÍPIO DE FORTIM
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código
CNAE:1413401)
Confecção, sob medida, de peçasdo vestuário, exceto roupas íntimas
(CódigoCNAE:1414602)
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código
CNAE:1413402)
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código
CNAE:6821801)
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
Cursospreparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
Decoração,lapidação,gravação, vitrificação e
outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código
CNAE:2399101)
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
(CódigoCNAE:6201501)
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
customizáveis (Código CNAE:6202300)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
CXLIII 6203-1/00
CXLlV 7410-2/02
CXLV 7410-2/03
CXLVI 5819-1/00
CXLVII 5812-3/01
CXLVIII 5812-3/02
CXLlX 5811-5/00
CL 5813-1/00
CLI 8592-9/99
MUNICÍPIO DE FORTIM
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
Não-customizáveis (Código CNAE:6203100),desde que não haverá o
desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam
diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento)
para asaúde.
Designde interiores (Código CNAE:7410202)
Designde produto (Código CNAE:7410203)
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código
CNAE:5819100)
Ediçãodejornais diários (CódigoCNAE:5812301)
Ediçãodejornais não diários (Código CNAE:5812302)
Ediçãode livros (CódigoCNAE:5811500)
Ediçãode revistas (Código CNAE:5813100)
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código
CNAE:8592999)
CLlI 8592-9/02 Ensinode artes cênicas,exceto dança (Código CNAE:8592902)
CLlII 8592-9/01 Ensinode dança(Código CNAE:8592901)
CLlV 8591-1/00 Ensinode esportes (CódigoCNAE:8591100)
CLV 8593-7/00 Ensinode idiomas (CódigoCNAE:8593700)
CLVI 8592-9/03 Ensinode música(CódigoCNAE:8592903)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678,1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 3:1.0:l0.7:1GIOOO1-20 - COr': OG.920.G39-2
CLVII
CLVIII
CLlX
CLX
CLXI
CLXII
CLXIII
CLXIV
CLXV
8292-0/00
9329-8/03
9329-8/04
1414-2/00
1529-7/00
1351-1/00
2319-2/00
1422-3/00
3250-7/07
MUNICÍPIO DE FORTIM
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código
CNAE:8292000),desde que não haverá, no exercício da atividade, o
envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos
relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos
líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos,
envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados
farmacêuticos.
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código
CNAE:9329803)
Exploraçãodejogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e
oroteção (Código CNAE:1414200)
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
(CódigoCNAE:1529700)
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código
CNAE:1351100)
Fabricaçãode artigos de vidro (Código CNAE:2319200),desde que o
resultado do exercício da atividade econômica não é um produto
industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá
produção de peçasdefibra de vidro.
Fabricaçãode artigos do vestuário, produzidos em
malharias etricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
Fabricaçãode artigos ópticos (Código
CNAE:3250707),desde que não haverá fabricação de produto para
saúde.
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CLXVI
CLXVII
CLXVIII
CLXIX
CLXX
CLXXI
CLXXII
CLXXIII
CLXXIV
CLXXV
1521-1/00
1092-9/00
1531-9/01
3291-4/00
1095-3/00
1093-7/02
1099-6/04
1094-5/00
1421-5/00
1359-6/00
MUNICÍPIO DE FORTIM
Fabricaçãode artigos para viagem, bolsase semelhantes de qualquer
material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do
empreendimento não ultrapassa 2.500m2 (dois mil e quinhentos
metros quadrados).
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde
que o resultado do exercício da atividade econômica não será
diferente de produto artesanal.
Fabricaçãode calçados de couro (Código CNAE:1531901),desde que
a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m2 (dois
mil e quinhentos metros quadrados).
Fabricaçãode escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400),
desdeque não haverá no exercício afabricação de escovadental.
Fabricaçãode especiarias, molhos) temperos e condimentos (Código
CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não será diferente de especiaria ou condimento
desidratado produzido artesanalmente.
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código
,CNAE:1093702),desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não serádiferente de produto artesanal.
Fabricaçãode gelo comum (Código CNAE:1099604),desde que o gelo
fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato
com alimentos e bebidas.
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde
que o resultado do exercício da atividade econômica não será
diferente de produto artesanal.
Fabricaçãode meias (Código CNAE:1421500)
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados
anteriormente (Código CNAE:1359600)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
CLXXVI 1091-1/02
CLXXVII 1093-7/01
CLXXVIII 1354-5/00
CLXXIX 3299-0/06
CLXXX 1412-6/03
CLXXXI 1411-8/02
CLXXXII 1413-4/03
CLXXXIII 7420-0/04
CLXXXIV 8219-9/01
CLXXXV 6822-6/00
CLXXXVI 1211-0/1
CLXXXVII 7420-0/03
MUNICÍPIO DE FORTIM
Fabricaçãode produtos de padaria e confeitaria com predominância
de produção própria (CódigoCNAE:1091102)
Fabricaçãode produtos derivados do cacau e de chocolates (Código
CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não serádiferente de produto artesanal.
Fabricação de tecidos especrars, inclusive artefatos (Código
CNAE:1354500),desde que a área construída do empreendimento
não ultrapassa 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados).
Fabricação de velas, inclúsive decorativas (Código CNAE:3299006),
desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de
velas, seboe/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código
CNAE:1412603)
Facçãode roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
Facçãode roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
Fotocópias (Código CNAE:8219901)
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código
CNAE:6822600)
Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1°Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
CLXXXVIII 5611-2/03
CLXXXIX
CXC
CXCI
CXCII
CXClII
CXCIV
CXCV
CXCVI
CXCVII
CXCVIII
CXCIX
3312-1/02
3313-9/02
3312-1/04
3314-7/02
3314-7/09
3314-7/07
3314-7/01
3314-7/06
3314-7/13
4543-9/00
3314-7/12
MUNICÍPIO DE FORTIM
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código
CNAE:5611203)
Manutenção e reparação de aparelhos e
instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos,
exceto paraveículos (CódigoCNAE:3313902)
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
(Código CNAE:3312104)
Manutenção e reparação de equipamentos
hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)
'Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de
outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código
CNAE:3314709)
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e
ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas
(CódigoCNAE:3314701)
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos
parainstalações térmicas (Código CNAE:3314706)
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
CNAE:3314713)
(Código
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código
CNAE:4543900)
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código
CNAE:3314712)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
cc
CCI
CClI
CCIII
CCIV
CCV
CCVI
CCVII
CCVIII
CCIX
CCX
CCXI
CCXII
3314-7/03
7319-0/03
7912-1/00
7490-1/99
4618-4/99
1340-5/99
4721-1/02
5590-6/03
6621-5/01
7210-0/00
7220-7/00
7320-3/00
6511-1/02
MUNICÍPIO DEFORTIM
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código
CNAE:3314703)
Marketing direto (CódigoCNAE:7319003)
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não
especificadasanteriormente (Código CNAE:7490199)
Outros representantes comerciais e agentes do comércio
especializado em produtos não especificados anteriormente (Código
CNAE:4618499)
.Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e
peçasdo vestuário (CódigoCNAE:1340599)
Padaria e confeitaria .com predominância de revenda (Código
CNAE:4721102)
Pensões(alojamento) (Código CNAE:5590603)
Peritose avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
Pesquisae desenvolvimento experimental em ciências físicas e
naturais (CódigoCNAE:7210000)
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e
humanas (Código CNAE:7220700)
Pesquisasde mercado ede opinião pública (Código CNAE:7320300)
Planosdeauxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1· Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
•
CCXIII
CCXIV
CCXV
CCXVI
CCXVII
CCXVIII
CCXIX
CCXX
CCXXI
CCXXII
CCXXIII
CCXXIV
CCXXV
6319-4/00
8219-9/99
1311-1/00
1312-0/00
9001-9/04
9001-9/03
5911-1/02
9319-1/01
9001-9/02
9001-9/01
7319-0/02
4751-2/02
3831-9/99
MUNICÍPIO DE FORTIM
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na
internet (Código CNAE:6319400)
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio
administrativo não especificados anteriormente (Código
CNAE:8219999)
Preparaçãoefiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
Preparaçãoe fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código
CNAE:1312000)
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares
(CódigoCNAE:9001904)
Produçãode espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
Produçãode filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
Produção e promoção de eventos esportivos (Código
CNAE:9319101)
Produção musical (CódigoCNAE:9001902)
Produçãoteatral (CódigoCNAE:9001901)
Promoção devendas (Código CNAE:7319002)
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código
CNAE:4751202)
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código
CNAE:3831999)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1°Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
- - - . - -----------------
CCXXVI 3832-7/00
CCXXVII 9529-1/05
CCXXVIII 9529-1/04
CCXXIX 9529-1/01
CCXXX 9529-1/06
CCXXXI 9529-1/03
CCXXXII 9511-8/00
CCXXXIII 9512-6/00
CCXXXIV 9521-5/00
CCXXXV 9529-1/99
CCXXXVI 4612-5/00
CCXXXVII 4615-0/00
MUNICÍPIO DE FORTIM
Recuperaçãode materiais plásticos (CódigoCNAE:3832700)
Reparaçãode artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
Reparaçãode bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados
(CódigoCNAE:9529104)
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código
CNAE:9529101)
Reparaçãode jóias (CódigoCNAE:9529106)
Reparaçãode relógios (CódigoCNAE:9529103)
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos
periféricos (Código CNAE:9511800)
Reparaçãoe manutenção de equipamentos de comunicação (Código
CNAE:9512600)
Reparaçãoe manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso
pessoale doméstico (Código CNAE:9521500)
Reparaçãoe manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais
e domésticos não especificados anteriormente (Código
CNAE:9529199)
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis,
minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
Representantes comerciais e agentes do comércio de
eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código
CNAE:4615000)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
..
CCXXXVIII 4618-4/02
CCXXXIX 4618-4/03
CCXL
CCXLI
CCXLII
CCXLIII
CCXLlV
CCXLV
CCXLVI
CCXLVII
4613-3/00
4614-1/00
4611-7/00
4618-4/01
4619-2/00
4542-1/01
4530-7/06
4617-6/00
MUNICÍPIO DE FORTIM
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e
materiais odonto-médicohospitalares (Código CNAE:4618402)
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas
e outras publicações (Código CNAE:4618403)
Representantes comerciais e agentes do comércio
de madeira, material de construção e ferragens (Código
CNAE:4613300)
,Representantes comerciais' e agentes do comercro de máquinas,
equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
Representantes comerciais e agentes do comércio de matériasprimas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
Representantes comerciais e agentes do comércio de
medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código
CNAE:4618401)
Representantes comerciais e agentes do comércio
de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e
motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
Representantes comercrars e agentes do comércio de peças e
acessórios novos e usados para veículos automotores (Código
CNAE:4530706)
Representantes comerciais e agentes do comércio
de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678,1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
r
CCXLVIII 4616-8/00
CCXLlX 4512-9/01
CCL 9002-7/02
CCLI 9102-3/02
CCLlI 5611-2/01
CCLlII 8299-7/07
CCLlV 6911-7/01
CCLV 8211-3/00
CCLVI 1822-9/99
CCLVII 8011-1/02
CCLVIII 7490-1/03
CCLlX 4520-0/04
CCLX 7111-1/00
MUNICÍPIO DE FORTIM
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis,
vestuário, calçadose artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos
automotores (Código CNAE:4512901)
Restauraçãode obras de arte (Código CNAE:9002702)
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código
CNAE:9102302)
Restaurantese Similares (CódigoCNAE:5611201)
Salasde acessoà internet (CódigoCNAE:8299707)
Serviçosadvocatícios (CódigoCNAE:6911701)
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código
.CNAE:8211300)
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e
plastificação (CódigoCNAE:1822999)
Serviçosde adestramento de cãesde guarda (CódigoCNAE:8011102)
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e
pecuárias (Código CNAE:7490103)
Serviçosde alinhamento e balanceamento de veículos automotores
(CódigoCNAE:4520004)
Serviçosde arquitetura (Código CNAE:7111100)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1°Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.75610001·20- CGF: 06.920.639-2
•
c
. ,
CCLXI
CCLXII
CCLXIII
CCLXIV
CCLXV
CCLXVI
CCLXVII
CCLXVIII
CCLXIX
CCLXX
CCLXXI
CCLXXII
4520-0/06
4520-0/08
7119-7/01
7119-7/03
5912-0/01
1822-9/01
7112-0/00
8299-7/03
4520-0/07
44520-0/02
4520-0/05
4520-0/03
MUNICÍPIO DE FORTIM
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código
CNAE:4520006)
Serviçosde capotaria (CódigoCNAE:4520008)
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código
CNAE:7119701)
Serviçosde desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
(Código CNAE:7119703)
Serviçosde dublagem (Código CNAE:5912001)
Serviçosde encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
Serviçosde engenharia (Código CNAE:7112000)
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código
CNAE:8299703)
Serviçosde instalação, manutenção e reparação de acessórios para
veículosautomotores (CódigoCNAE:4520007)
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos
automotores (Código CNAE:4520002)
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos
automotores (Código CNAE:4520005)
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos
automotores (CódigoCNAE:4520003)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1°Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
I'
CCLXXIII
CCLXXIV
CCLXXV
CCLXXVI
CCLXXVII
CCLXXVII
CCLXXIX
4520-0/01
7420-0/05
5912-0/02
3329-5/01
8230-0/01
3250-7/06
7490-1/01
CCLXXX 2539-0/02
CCLXXXI 2539-0/01
CCLXXXII 6209-1/00
CCLXXXIII 7120-1/00
MUNIcÍPIO DE FORTIM
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores (Código CNAE:4520001)
Serviçosde microfilmagem (Código CNAE:7420005)
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código
CNAE:5912002)
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código
CNAE:3329501)
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
(Código CNAE:8230001)
~erviçosde prótese dentária (Código CNAE:3250706)
Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código
CNAE:7490101)
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código
CNAE:2539002)
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001),
desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa
2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá
operaçõesdejateamento (jato de areia).
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em 6209-1/00
tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100),desde que não
haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à
vigilância sanitária.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678,1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
CCLXXXIV 6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços
de hospedagem na internet (CódigoCNAE:6311900)
CCLXXXV 8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código
.CNAE:8599604)
CCLXXXVI 8599-6/03 Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
CCLXXXVII 6201-5/02 Web design(Código CNAE:6201502)
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de Dezembro de 2024.
1~~~~Áe
NÃsElMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
RUI Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2