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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA NºOOl/2019 AO PROJETO
DE LEI Nº009/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
Altera a redação do inciso II do Artigo
3 º do Projeto de Lei Nº 009/2019 de
autoria da Vereadora Kath Anne Meira
da Silva Simonassi, na forma que
indica.
O Vereador CARLOS ALBERTO SCIPIÃO, com assento nesta Casa
Legislativa, vem propor que seja submetida à discussão e votação do
Plenário desta Augusta Casa o presente PROJETO DE EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Nº 009/2019:
Art. 1 º - O inciso II do art. 3º do Projeto de Lei n º 009/2019, de 09 de
Agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° ...
II - Em caso de reincidência, será
cobrada uma multa equivalente
à 20 (vinte) UFIRM do Município
de Fortim.
Art. 2º-Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, aos 19 dias do mês de agosto do ano
de dois mil e dezenove.
CARLOS ALBERTO SCIPIÃO
-VEREADOR-
MA URO CAVALCANT E DE SOUZA
JUSTIFICATIVA
No Município de Fortim utiliza-se Unidade Fiscal de Referência do
Município (UFIRM) que corresponde ao valor de R$3,34 (três reais e
trinta e quatro centavos), conforme Decreto Nº 592/2019, de 02 de
janeiro de 2019 em anexo.
Por conseguinte, faz se necessária a modificação do Projeto de Lei
citado, pois o valor da multa estipulado em Uma (1) UFIRM não chega a
R$ 5,00. Tal penalidade não surtirá efeito no que diz respeito a coibir a
desobediência da Lei diante do valor muito pequeno.
Diante do exposto, esta proposta requer a aprovação em Regime
de Urgência.
Câmara Municipal de Fortim, aos 19 dias do mês de agosto do ano
de dois mil e dezenove.
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CARLOS ALBERTO SCIPIÃO
-VEREADOR-
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MUNICÍPIO DE FORTIM
DECRETO Nº 592/2019, DE 02 OE JANEIRO DE 2019
Trata da correção da Unidade Fiscal de
Referência do Município - UFIRM do
Fortim, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica, e,
CONSIDERANDO a previsão legal constante no § 3° do art. 251, da Lei
Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013 (Código Tributário do
Município de Fortim), que autoriza a correção anual da Unidade Fiscal de Referência
do Município - UFIRM;
CONSIDERANDO, ainda, a anualidade da correção da Unidade Fiscal de
Referência do Município - UFIRM pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo- lPCA, acumulado nos últimos 12 meses;
DECRETA:
Art. 1°. Este Decreto trata da correção da Unidade Fiscal de Referência do
Município - UFIRM.
Art. 2º. A Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIRM, a partir de 02
(dois) de janeiro de 2019, corresponderá a R$ 3,34 (Três reais e trinta e quatro
centavos).
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o
Decreto Municipal nº 526/2018, de 02 de janeiro de 2018.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de janeiro de 2019.
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Na's[~DE SOUSA FERREIRA .
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, lº Andar, Sala S - Centro - Fortim/CE- CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CGF: 06.920.639-2
MA URO CAVALCANTE DE SO UZ A
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO li DO ARTIGO 3º DO
PROJETO DE LEI Nº 009/2019.
A MESA DIRETORA DESTA AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Fortim, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º O inciso li do art. 3° do Projeto de Lei nº 009/2019, de 09 de Agosto de 2019
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° ...
li - Em caso de reincidência, será cobrada uma multa
equivalente à 20 (vinte) UFIRM do Município de
Fortim.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, aos 03 dias do mês de setembro do ano de dois mil e
dezenove.
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- Presidente -
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lô~c· -~d c~·~\- go'r Cinaco a õsfa
-Vice-Presidente-
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Sipião Noguélra Filho
- Primeiro Secretário -
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Gerardo Correia da Silva Júnior ~ 1
- Segundo Secretário -