materia nº 1/2019

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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
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CÂMARA MUNICIPAL OE 
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PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA NºOOl/2019 AO PROJETO DE 
LEI Nº009/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019. 
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Suprime parte do art. 1 º do Projeto de 
Lei nº 009/2019 de autoria da 
Vereadora Kath Anne Meira da Silva 
Simonassi na forma como indica 
O Vereador CARLOS ALBERTO SCIPIÃO, com assento nesta Casa 
Legislativa, vem propor que seja submetida à discussão e votação do 
Plenário desta Augusta Casa o presente PROJETO DE EMENDA ao 
Projeto de Lei Nº009/2019: 
Art. 1 º O Art. 1 º do Projeto de Lei nº 009/2019, de 09 de Agosto de 2019 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. lº Fica proibida a 
utilização de copos de plástico, 
exceto os biodegradáveis, em 
hotéis e pousadas no âmbito do 
Município de Fortim. 
Art. 2ºEsta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 19 dias do mês de agosto do ano 
de dois mil e dezenove. 
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CARLOS ALBERTO SCIPIÃO 
-VEREADOR- 
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
JUSTIFICATIVA 
A Emenda Supressiva se faz necessária uma vez que as 
Pousadas e Hotéis não comercializam copos, mas apenas utilizam os 
mesmos na prestação de seus serviços aos hóspedes. 
Pelo exposto, esta proposta requer aprovação em Regime de 
Urgência. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 19 dias do mês de agosto do ano 
de dois mil e dezenove. 
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CARLOS ALBERTO SCIPIÃO 
-VEREADOR- 
CÃMARA MUNICIPAL DE 
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 
SUPRIME PARTE DO ART. 1° DO PROJETO DE LEI Nº 
009/2019. 
A MESA DIRETORA DESTA AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Fortim, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1° O Art. 1° do Projeto de Lei nº 009/2019, de 09 de Agosto de 2019 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 ° - Fica proibida a utilização de copos de 
plástico, exceto os biodegradáveis, em hotéis e 
pousadas no âmbito do Município de Fortim. 
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 03 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e 
dezenove. 
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Orlando da C
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Oliveira 
- Presidente - 
A~~~~. 1§6r Ciriaco da Costa 
-Vice-Presidente￾0;:p;tfu ~l,\'-'IW(_ SJ;P~- 
Sipião Nogueità Filho 
- Primeiro Secretário - 
{;ú.r-i.du e.uvu--1-... cl ~ _ç;J r '- 
Gerardo Correia da Silva Júnior ' 
- Segundo Secretário -