MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019, DE 13 DE AGOSTO DE
2019
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei Complementar em anexo, que
trata de concessão de pensão provisória às viúvas e demais dependentes de
servidores públicos municipais contribuintes do Sistema Unico de Previdência Social
do Servidor Público de Fortim — SUPSSP.
Trata-se de matéria que visa resguardar os direitos dos dependentes e/ou
viúvas dos servidores efetivos municipais, enquanto os respectivos processos de
pensões são analisados e homologados pelo TCE-CE.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
li UA
Soecra
SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MU gb: 19
BD: 39.
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza a concessão de pensão provisória às
viúvas e demais dependentes de servidores
públicos municipais, contribuintes do SUPSSP
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. O Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim —
SUPSSP, instituído pela Lei nº 180, de 27 de novembro de 2000, concederá, em
caráter precário, de exame superficial, pensão provisória aos dependentes do
segurado falecido, até que a pensão definitiva tenha o seu valor definido e a sua
regularidade reconhecida, ou negada, pelos órgãos competentes.
$ 1º. A pensão provisória corresponderá ao percentual de 80% (oitenta por
cento) do valor da última remuneração normal do segurado falecido, considerando-
se remuneração normal o valor do subsídio, dos vencimentos, dos soldos ou dos
proventos do servidor falecido, respeitado o teto remuneratório aplicável.
$ 2º. A pensão provisória será rateada entre os beneficiários inscritos do
segurado falecido, em relação aos quais a Administração Pública entenda haver
verossimilhança do direito.
$ 3º. A situação do cônjuge supérstite, enquanto no estado de viuvez, e a dos
filhos menores independe de inscrição e goza de verossimilhança do direito.
$ 4º. O rateio da pensão provisória poderá ser alterado, conforme algum
equivoco venha a ser constatado pela Administração Pública, fazendo-se as devidas
compensações.
$ 5º. A pensão provisória prevista neste artigo retroagirá para alcançar todos os
processos já em tramitação, beneficiando as viúvas e demais dependentes de
segurados que não tenham tido seus atos homologados, com pagamento a partir do
mês da publicação desta Lei.
Art. 2º. O valor da pensão provisória indevidamente paga deverá ser restituído
ao Município por quem indevidamente a requereu e auferiu, fazendo-se a inscrição
na dívida ativa no caso de resistência à devolução, para os devidos fins de
cobrança.
Art. 3º. Cessará a pensão provisória tão logo seja concedida, ou negada, a
definitiva, adotando a Administração Pública as medidas necessárias ao correto
ajuste da situação final encontrada, com as compensações e cobranças devidas,
observado o disposto no artigo anterior.
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Art. 4º. A concessão de pensão provisória não gera direito adquirido, dado o
caráter provisório e precário do benefício.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do
Sistema Unico de Previdência Social do Servidor Público de Fortim — SUPSSP, as
quais serão suplementados se necessário.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de agosto de 2019.
OXino dd Go Bege
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
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