materia nº 6/2018

MAU RO CAVAL GANTE DE SOU ZA 
t.AMARA :MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO 
Recebido em: :23 1~20· l! 
Horário:. OCt '. l0{2,~ 
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Assinatura 
REQUERIMENTO Nº 006/2018 
Fortim/CE, 21 de fevereiro de 2018. 
EXMO. SRS. 
VEREADORES DESTA AUGUSTA CASA. 
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, Vereadora, com 
assento nesta Casa, vem no uso de suas atribuições legais, com o 
devido respeito e acatamento, requerer que depois de ouvido o Plenário 
na forma Regimental, seja encaminhado ofício ao limo. Prefeito 
Municipal, solicitando imediata adesão ao Programa Internet para Todos 
e ser contempladas com a assinatura do contrato com o Ministério da 
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que ocorrerá 
no próximo dia 12 de março. 
KATH AN{/J;RA DA SILVA SIMONASSI 
- VEREADORA - 
'!.- 
- JUSTIFICATIVA - 
A referida adesão trará ao nosso município a conectividade via internet 
às localidades onhe~não existe., acesso digital, sendó "sõÍfo)tação antiga da 
grande maioria dos~Fçrtinenses, iáfermalídade por outros-coleqas vereadores 
em pontuadas localidades- e com o Programa , em' comento, será a 
concretização de um sonho para todos em nosso município, especialmente os 
que residem fora da Sede e dos locais de fácil acesso virtual. 
A ação foillan~da Qelg Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas no Estádo (Sebr~ê-CE). No Ceará, terceiro estado aonde o 
programa chega, todos os' 184 municípios serão beneficiados, desde que os 
mesmos tenham aderido ao programa, por tal razão se faz necessária o 
requerimento formalizado a adesão. 
O projeto promete garantir conectividade às localidades que não contam 
com acesso à internet de banda larga e deve beneficiar 38 milhões de 
brasileiros. A adesão é feita no site do Ministério da Ciência, Tecnologia, 
Inovações e Comunicações (MCTIC). 
Ao aderir, o Município de Fortim vai indicar as comunidades/localidades 
com problemas de conectividade e credenciar as empresas de 
telecomunicações que prestarão o serviço. 
O Internet para Todos, é mais uma fase do uso do Satélite 
Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), em órbita 
desde maio de 2017. Com o programa, o Ministério da Defesa já está 
monitorando as fronteiras brasileiras.para o combate ao tráfico de drogas e 
armas; o Ministério da Educação levará a banda larga para mais de sete mil 
equipamentos e o Ministério da Saúde aos hospitais, ajudando também na 
melhoria da saúde da população. 
Esclarecemos aos senhores vereadores que o presente requerimento é 
uma sugestão ao nosso Poder Executivo, que deverá analisar a viabilidade do 
programa como um todo. 
Razão pela qual, peço o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
desta proposição. 
KATH ANN~ DA SILVA SIMONASSI 
-VEREADORA-