MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 013/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa do Povo, o
Presente Projeto de Lei que "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a
prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas
localidades de pequeno porte do Município de Fortim-CE ao Sistema Integrado de
Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo Jaguaribe - SISAR - BBJ e suas
Associações filiadas e dá outras providências".
A medida tem por finalidade implantar uma sistemática sólida e eficaz de
prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas
localidades do Município de Fortim onde "outras formas de prestação apresentem custos
de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos
usuários".
Com a presente proposta buscamos atender às determinações legais
postas no inciso Ido art. 30 da Constituição Federal de 1988; na alínea "b", 1, §1° do art.
1 O da Lei Federal nº 11.445/07 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico; inciso li art. 23 do Decreto Lei nº 7217 de 21 de junho de 2010 que regulamenta
a respectiva lei; da Lei Complementar Estadual nº 162, de 20 de junho de 2016, que
institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no
Estado do Ceará, do Decreto Estadual nº 32.024, de 29 de agosto de 2016 que a
regulamenta e na Lei Orgânica do Município.
Enfatizamos que o objeto da autorização tem relevante alcance social,
tendo em vista que o acesso à água segura e limpa e ao esgotamento sanitário são
considerados direitos humanos essenciais para o pleno gozo da vida e de todos os
demais direitos, bem como fator de promoção da saúde dos nossos munícipes e que a
delegação dos serviços ao Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR e as
Associações locais, visa garantir a operação e manutenção dos sistemas de água e
esgotamento sanitário, bem como a prestação de serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, nas Localidades filiadas de forma voluntária.
Ressaltamos que a autorização para que o Poder Executivo delegue à
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE a
regulação e fiscalização dos serviços que também trata o Presente Projeto de Lei, tem
como fundamento as diretrizes nacionais do saneamento básico, bem como o artigo 17
da Lei Complementar Estadual nº 162/2016. Nesse sentido, cabe à ARCE a regulação
dos serviços públicos na política estadual de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, estabelecendo padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e
para a satisfação dos usuários.
Em razão do que se explanou, e buscando criar um marco no
desenvolvimento das políticas públicas de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário em localidades de pequeno porte neste município, especialmente
t Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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as situadas na Zona Rural, com vistas à assegurar melhor qualidade de vida à
população, atendendo às diretrizes das leis federais, estaduais e municipais,
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE FORTIM Assinc,u. 1
PROJETO DE LEI Nº 013/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A DELEGAR A
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
NAS LOCALIDADES DE PEQUENO
PORTE DO MUNICÍPIO DE
FORTIM/CEARÁ AO SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL
DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO
JAGUARIBE- SISAR - BBJ E SUAS
ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei estabelece a definição de ações concernentes à
operacionalização do processo de prestação dos serviços de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte , nos termos do art.
10, § 1°, 1, "b", da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece Diretrizes
Nacionais sobre Saneamento Básico, do Decreto Lei nº 7.217, de 21 de junho de
2010, que a regulamenta, da Lei Complementar Estadual nº 162, de 20 de junho de
2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário no Estado do Ceará e, do Decreto Estadual nº 32.024, de 29 de agosto de
2016, que a regulamenta.
§1°. Para os efeitos desta Lei, considera-se localidade de pequeno porte, a
zona municipal preponderantemente ocupada por população de baixa renda, onde
outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção
incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.
§2°. O prazo de autorização para a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário pelas Associações Comunitárias
locais em parceria com o SISAR - BBJ será de 30 (trinta) anos, renováveis conforme
especificação estabelecida no instrumento celebrado, obedecendo aos dispositivos
legais pertinentes
Art. 2°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a delegar, mediante
autorização, ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica
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prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário em localidades de pequeno porte do Município de Fortim-CE.
Parágrafo único. Com a autorização, o SISAR - BBJ ficará responsável pela
gestão do acervo patrimonial dos serviços, podendo realizar as contratações de
obras, bens e serviços necessárias para garantir os serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário.
Art. 3º. Fica autorizado, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal a
delegar, mediante autorização, a prestação dos serviços públicos do abastecimento
de água e esgotamento sanitário em localidades de pequeno porte deste Município a
Associações de Moradores dessas localidades, desde que devidamente habilitadas.
Parágrafo único. São condições de habilitação das Associações de
Moradores de que trata o caput deste artigo:
1 - Que sejam regularmente constituídas na forma da lei;
li - Que sejam legalmente filiadas ao SISAR - BBJ.
Art. 4°. Em caso de revogação da autorização, objeto desta Lei, todos os
bens vinculados ao serviço público, que trata esta Lei, deverão ser revertidos ao
Município, conforme o disposto no Decreto que regulamentará esta Lei e no Acordo
de Cooperação firmado entre as partes.
§ 1°. São bens vinculados ao serviço público, entre outros, redes de adução e
distribuição de água, hidrômetros, poços, macromedidores, reservatórios, casa de
química e componentes do sistema de esgotamento sanitário coletivo e individual.
§ 2°. As autorizações de que tratam os arts. 2° e 3° deverão prever a
obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo
apropriado, com os específicos cadastros técnicos, tendo por objetivo viabilizar o
apoio técnico e a gestão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.
Art. 5°. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a delegar à ARCE a
regulação e fiscalização dos serviços de que trata esta Lei, que serão realizados
mediante técnicas compatíveis com as peculiaridades do serviço.
§ 1°. Para custeio da atividade de regulação e fiscalização dos serviços, a
ARCE fará jus a repasse de regulação, em valores suficientes diante das
peculiaridades do serviço e adequados à capacidade econômica dos usuários,
conforme valores definidos no instrumento de delegação da regulação, celebrado
entre o Município e a ARCE, com a participação dos respectivos prestadores de
serviços do saneamento rural no Município.
§ 2°. O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de
implementação progressiva das atividades regulatórias e de negociação anual dos
valores do repasse de regulação.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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§ 3°. Uma vez celebrado o instrumento de delegação, o exercício da atividade
regulatória e o respectivo pagamento do repasse de regulação somente serão
devidos após a publicação do programa de trabalho regulatório elaborado pela
ARCE para o Município, precedida de consulta pública.
Art. 6°. Visando a operação e a gestão adequada dos serviços e desde que
haja disponibilidade financeira, o Município poderá, quando necessário, realizar
desapropriações para a implantação ou ampliação do sistema.
Art. 7°. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não incide
sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de que trata
esta Lei, por se qualificarem como serviços públicos.
Art. 8°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, cumprindo fielmente as disposições
contidas na Lei Federal nº 11.445/2007, no Decreto Lei nº 7.217/201 O, na Lei
Complementar Estadual nº 162, no Decreto Estadual nº 32.024, na Lei Orgânica do
Município de Fortim e nesta Lei Municipal autorizativa.
Art. 9°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas se
necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário e especificamente a Lei Municipal nº 472/2013, de 20 de
junho de 2013.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de agosto de 2019.
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ff'ÂSELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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