MA URO CAVALCANTE DE SOUZA
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REQUERIMENTO Nº060/2019
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Horário: Q8: 3V
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Assinoturr:
Fortim/CE, 17 de Setembro de 2019 . 11
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Exmo. Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Como Vereador desta Casa do Povo, eu DANIEL JOVENTINO RUMÃO, no gozo de
minhas atribuições legais, venho requerer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, na devida
forma regimental, que se OFICIE AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTE INFORME
À CÂMARA MUNICIPAL QUAIS MEDIDAS FORAM TOMADAS PARA A
REGULAMENTAÇÃO DO §2° DO ART. 1° DA LEI Nº 717/2019, DE 16/04/2019, BEM
DIVULGAÇÃO DE TAL LEI.
COMO, SE OUTRAS MEDIDAS FORAM TOMADAS PARA A PROMOÇÃO E
JUSTIFICATIVA
A Lei Ordinária Municipal nº 717/2019, de 16 de Abril de 2019, originou-se no
Projeto de Lei nº 002/2019, de autoria do Vereador abaixo subscrito, aprovado por esta
Casa Legislativa no dia 15 de abril de 2019.
A referida Lei versa sobre a obrigatoriedade de inserir o Portador de Transtorno do
Espectro Autista no rol elencado como atendimento prioritário, bem como a colocar nas
placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do
espectro autista.
Nos termos da norma jurídica citada, entende-se por estabelecimentos privados:
supermercados, bancos, farmácias, restaurantes e lojas em geral.
De acordo com o § 2° do Art. 1 ° da Lei Nº717 /2019, o não cumprimento da norma
acarretará em sanção a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Já o art. 2° estabelece
o prazo de 90 (noventa) dias para adequação às exigências desta Lei a contar na data
de sua publicação.
Considerando a data de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Ceará, o prazo estabelecido para o cumprimento da Lei encerrou-se no dia 16 de Julho
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de 2019. No entanto, ao verificar pessoalmente em alguns pontos em nossa cidade,
constatamos a ausência da devida sinalização nas placas de atendimento prioritário nos
estabelecimentos.
Considerando os fatos expostos, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de
Fortim, que esclareça à esta Augusta Casa Legislativa quais as providências foram
tomadas para garantir a efetividade e cumprimento da Lei nº 717 /2019.
Vale salientar a relevância desta Lei para a garantia da visibilidade para as
pessoas com transtorno do espectro autista, considerando a inserção social como
essencial e visando evitar constrangimentos tanto para a pessoa com autismo, quanto
para quem o acompanha.
Para fins de informação, estamos anexando a este Requerimento: o Projeto de Lei
nº 002/2019, a Lei nº 717/2019, bem como a publicação da mesma no Diário Oficial dos
Municípios.
Diante de todas as questões citadas anteriormente, conto com o apoio dos nobres
pares para a aprovação desta relevante proposição, que tem por objetivo contribuir com
a inclusão social, combater a discriminação e o preconceito.
Câmara Municipal de Fortim, 17 de setembro de 2019.
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DANIEL JOVENTINO RUMÃO
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PROJETO DE LEI Nº 002/2019. de 04 de abril de 2019.
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Assinatura
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM A INSERIR
O PORTADOR DE TRANSTORNO AUTISTA NO
ROL ELENCADO COMO ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO. BEM COMO A COLOCAR NAS
PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. O
SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de FORTIM propõe o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Fortim ficam
obrigados a inserir o portador de transtorno autista no rol elencado como atendimento
prioritário, bem como a colocar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial
da conscientização do transtorno do espectro autista.
§ 1° - Entende-se por estabelecimentos privados:
1 - supermercados;
••- bancos;
Ili - farmácias;
IV - restaurantes;
V - lojas em geral.
§ 2° - O não cumprimento da lei acarretará em sanção a ser regulamentada pelo
Poder Executivo.
Art. 2º - Fica estabelecimento o prazo de 90 (noventa) dias para adequação ás
exiqências desta lei a constar na data de sua publicação.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CÂMARA Municipal de FORTIM, quatro dias do mês de abril do ano de dois
mil e dezenove.
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DANIEL JOVENTINO RUMAO
Vereador de Fortim / PMN
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JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 12. 764/2012 institui a Politica Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e pontuou em seu artigo 1°, § 2° que a
pessoa com transtorno de espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para
todos os efeitos legais.
Desta forma, se faz necessário inserir o portador de transtorno autista no rol
elencado no atendimento prioritário, bem como a colocar nas placas de atendimento
prioritário, o símbolo mundial do autismo, objetivando garantir o direito ao atendimento
prioritário dessas pessoas da mesma maneira que qualquer outro cidadão considerado
portador de deficiência.
Diante do exposto e dado o largo alcance socia! da medida, conto com o apoio
dos meus pares para a aprovação deste projeto.
CÂMARA Municipal de FORTIM, quatro dias do mês de abril do ano de dois
mil e dezenove.
YoM~ dv/ ,,11J/t10 ~11/t.,"i,
DANIEL JOVENTINO RUMÃO
Vereador de Fortim / PMN
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MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 717/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM A
lNSERIR O PORTADOR DE TRANSTORNO
AUTISTA NO ROL ELENCADO COMO
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, BEM COMO A
COLOCAR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DO
AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Fortim
ficam obrigados a inserir o portador de transtorne autista no rol elencado como
atendimento prioritário, bem· como a colocar nas placas de atendimento prioritário o
símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro-autista.
§ 1° - Entende-se por estabelecimentos privados:
1 - supermercados;
li-bancos;
Ili - farmácias;
IV - restaurantes;
V - lojas em geral.
§ 2º - O não cumprimento da lei acarretará em sanção a ser regulamentada
pelo Poder Executivo.
Art. 2° - Fica estabelecimento o prazo de 90 (noventa) dias para adequação
ás exigências desta Lei a constar na data de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de abril de 2019.
, iC{lA,ko d, &a<4~ 6"vWI.ÁA.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
ESTADO DO CEARÁ
PRE FEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE 00 PREFEITO
LET N" 717/2019, DE 16 DE A BRTL DE 2019
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM A
INSERIR O PORTADOR DE TRANSTORNO
AUTISTA NO ROL ELENCADO COMO
ATENDIMENTO PRJORITÁRIO, BEM COMO A
COLOCAR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO
PR!ORlTÁRlO, O STMBOLO MUNDTAL DO
AUTTSMO E DÁ OUTRAS PROVTDÊNCTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1 º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de
Fortim ficam obrigados a inserir o portador de transtorno autista no rol
elencado como atendimento prioritário, bem como a colocar nas
placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista.
§ 1" - Entende-se por estabelecimentos privados:
T - supermercados;
II- bancos;
III - farmácias;
IV - restaurantes;
V - lojas em geral.
§ 2" - O não cumprimento da lei acarretará em sanção a ser
regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. iu - Fica estabelecimento o prazo de 90 (noventa) dias para
adequação ás exigências desta Lei a constar na data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de abril de 2019.
NASF.T,MO DR SOUSA FF,RRP,TRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador: l 6FF6C2B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Ceará no dia 18/04/2019. Edição 2177
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http ://www. diariomuni cipal. com. br/ aprece/