materia nº 1/2018

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PARECER Nº 001/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final sobre o Projeto de Lei de nº 
001/2018, de 02 de janeiro de 2018, de 
autoria do Executivo Municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de nº 001/2018, o Chefe do Executivo Municipal fixa 
o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que 
indica e dá outras providências. 
li - Fundamentação: 
Observamos se o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na 
Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque fixa o vencimento mínimo dos 
servidores públicos do Município de Fortim, em atendimento ao disposto no art. 39, § 
3°, c/c o art. 7°-IV, todos, da Constituição Federal, em consonância com o atual salário 
""""' nimo. 
O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de Fortim passa a 
ser de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) e o projeto prevê a imediata 
e automática substituição nos anexos de todas as leis municipais que fixam os 
vencimentos dos cargos públicos onde os valores estiverem abaixo do estabelecido 
no presente projeto. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir￾se no ordenamento jurídico municipal. 
Ili - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma 
legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 001/2018, 
de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 19 de janeiro de 2018. 
f..().{'ffl ~ k ~. 
~-Ciriaco da Costa 
Relator 
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VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO (X.) A favor ( ) Contra 
PRESIDENTE 
IGOR CIRIACO DA COSTA ( X) A favor ( ) Contra 
RELATOR 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ( K) A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 001/2018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares de seu Presidente e membros dessa augusta casa legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em 
anexo, que fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de 
Fortim, em atendimento ao disposto no art. 39, § 3°, c/c o art. 7°-IV, todos, da 
Constituição Federal, em consonância com o atual salário mínimo. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. :-· "' 
No ensejo, apresento os· mais lídimos ·e inexcedíveis protestos de sublime 
estima e dileta consideração. : , , · 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipàl 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1º Andar, Sala :> - Centro - Fortim-CE - CEP: 6281:>-ooo - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº 001/2018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018 
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Presidente.-.~- ~~=-~~- 
1º'5ecr 
Fixa o vencimento mínimo dos servidores 
públicos do Município de Fortim, na forma 
que indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do 
Município de Fortim. 
Art. 2°. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de 
Fortim é de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais). 
Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos 
anexos de todas as leis municipais que fixam os yencimentos dos cargos públicos 
os valores que estiverem abaixo do estabelecido no· caput deste artigo. 
Art. 3°. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei retroagem a 1° de janeiro 
de 2018. 
Art. 4°. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de janeiro de 2018. 
JJ<1.4'-Lo ot 5~ .r;._ A. 
NASEL'ª DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgei Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortlm·CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2