materia nº 2/2018

PARECER Nº 002/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final sobre o Projeto de Lei de nº 
002/2018, de 17 de janeiro de 2018, de 
autoria do Executivo Municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de nº 002/2018, o Chefe do Executivo Municipal 
altera a Lei nº 619/2017, de 20 de fevereiro de 2017. 
li - Fundamentação: 
Observamos se o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na 
" Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque, altera o artigo 5° da Lei nº 
619/2017, apenas para modificar a quantidade de Blocos que poderão participar do 
CARNAVAL SOLIDÁRIO, modificando de 7 para 10, bem como para restringir a 
participação aos blocos que possuam no mínimo 70 participantes e 2 anos de 
existência. 
O Projeto CARNAVAL SOLIDÁRIO se destina à arrecadação de alimentos para 
serem distribuídos às famílias carentes de Fortim, coordenado pelo Secretário de 
Turismo e Cultura. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir￾se no ordenamento jurídico municipal. 
Ili - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma 
legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 002/2018, 
de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 19 de janeiro de 2018. 
A~~~&_~- 
Ygor Ciriaco da Costa 
Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO ( K) A favor ( ) Contra 
PRESIDENTE 
IGOR CIRIACO DA COSTA ( t) A favor ( ) Contra 
RELATOR 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ( K ) A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
,, 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 002/2018, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares de seu Presidente e membros dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em 
anexo, que ALTERA A LEI Nº 619/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime 
estima e dileta consideração." 
Atenciosamente, 
. , ~ orfi s~ 1~1M 
NÃSELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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PR O TOCO L ,, 
Recebido em: J '61..2.i.,20 fJ. 
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MUNICÍPIO DE FORTJM AssmaiJra 
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ALTERA A LEI Nº 619/2017, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à aprecíação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. O art. 5° da Lei Municipal nº 619/2017, de 20 de fevereíro de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° - Será permitida a participação de até 
1 O(Dez) Blocos Alternativos, desde que 
atendam aos seguintes requisitos: 
1- Possuir no mínimo, 70 (Setenta) 
componentes, comprovando por meio de 
relação contendo nome completo, RG, CPF e 
telefone dos mesmos; 
li- Ter no mínimo 02 (Dois) anos de 
existência e atuação no Carnaval do Fortim." 
Art. 2°. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 619/2017, de 20 de fevereiro de 
2017, o qual passa a vigorar nos moldes em anexo. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de janeiro de 2018. 
,l~oobl~o.~~ 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
. Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1• Andar, Sala :i- centro- Fortim-CE- CEP: 6281:1-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
ANEXO IDA LEI MUNICIPAL Nº 619/2017, ALTF31>A PELA LEI 
GOVERNO MUNICIPAL DE / MUNICIPAL N2 2018 
UMA NOVA HfSTO~IA 
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM 
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 
CARNAVAL FORTIM "ONDE O RIO BEIJA O MAR" 
PROJETO CARNAVAL SOLIDÁRIO 
FICHA DE INSCRIÇÃO DE BLOCOS ALTERNATIVOS E CULTURAIS 
·A}S;fATURA DO DIRETOR DO BLOCO 
/ir 
Flávio Marcelo Barbosa Pinto 
Secretário Municipal de Turismo e Cultura