materia nº 3/2018

PARECER Nº 003/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final sobre o Projeto de Lei de nº 003/2018, de 25 de 
janeiro de 2018, de autoria do Executivo Municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de nº 003/2018, o Chefe do Executivo Municipal dispõe sobre a 
regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas Praias e no Rio Jaguaribe, no 
Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 
- Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na Lei Orgânica 
Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque dispõe sobre a regulamentação da exploração 
~ comercial de atividades náuticas nas Praias e no Rio Jaguaribe, no Município de Fortim, tratando da 
exploração comercial com escunas, táxis-boats, lanchas, traineiras, barcos de passeio, pedalinhos, 
~ caiaques, banana-boats, jetskis, equipamentos de mergulho e similares. 
Considerando que as praias de Fortim e o Rio Jaguaribe são um grande atrativo para os 
turistas e que é importante delimitar perímetros e formas para a exploração das atividades náuticas, 
bem como regulamentar a prática das mesmas, motivo pelo qual o projeto de Lei ora em análise é 
bastante oportuno e integra todas as atividades aquáticas que possivelmente possam ser aqui 
desenvolvidas. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se no 
ordenamento jurídico municipal. 
Ili - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica e de 
boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 003/2018, de autoria do 
Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 06 de fevereiro de 2018. 
J~ 4?.J',v._'ofU) ~ ~ . 
gor Cirlaco da Costa 
Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
(X) A favor 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
RELATOR 
GERARDÇ) CORREIA DA SILVA JÚNIOR ( 'if\) A favor 
SECRETARIO 
('><1 A favor 
( ) Contra 
( ) Contra 
( ) Contra 
1 
1 ,, 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 003/2018, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares de seu Presidente e membros dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em 
anexo, que dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades 
náuticas nas praias e no Rio Jaguaribe, no Município de Fortim. 
Ressalta-se que a urgência desta matéria deve-se ao fato de estarmos a 
apenas duas semanas do, período carnavalesco, sendo necessário, assim, 
normatizar as atividades náuticas de acordo com as normas de segurança. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime 
estima e dileta consideração. 
Atenciosamente, 
, lo~ J S«u,t4U. ~ ~ 
·rJ'ÁsELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº 003/2018, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 
APROVADO~~~---'--- 
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1º·~~ 
Dispõe sobre a regulamentação da 
exploração comercial de atividades 
náuticas nas Praias e no Rio Jaguaribe, 
no Município de Fortim, na forma que 
indica e dá outras providências. 
( 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. A exploração comercial de atividades náuticas com escunas, táxis￾boats, lanchas, traineiras, barcos de passeio, pedalinhos, caiaques, banana-boats, 
jet skis, equipamentos de mergulho e similares nas praias e na extensão do Rio 
Jaguaribe no Município de Fortim, dependerá do cumprimento das normas 
estabelecidas nesta Lei. 
Art. 2°. Todas as atividades comerciais que alude o artigo anterior dependerão 
de prévia autorização a título precário, a ser expedida, conjuntamente, pelos 
Secretários de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, nos termos do Anexo 
Único desta Lei, para posterior licenciamento. 
Art. 3°. As atividades de que trata esta Lei serão exercidas tanto por pessoas 
físicas quanto por micro e pequenas empresas, desde que regularmente 
estabelecidas no Município de Fortim, observadas as Leis Municipais, Estaduais, 
Federais, bem como as normas da Marinha do Brasil. 
Art. 4°. Para o aluguel de jet ski será obrigatório que o locador, o locatário ou 
possuidor, apresentem a qualificação mínima de Arrais Amador, nos termos da 
legislação em vigor. 
§ 1°. As embarcações citadas no caput deste artigo deverão estar 
regularizadas na Capitania dos Portos. 
§ 2°. As pessoas físicas e jurídicas previstas no caput deste artigo serão 
portadoras de somente 1 (uma) autorização para um único tipo de serviço. 
Art. 5°. A atividade de táxi-boats será permitida somente nas praias, em pontos 
previamente autorizado pelo Poder Executivo, ficando estabelecido o número 
máximo de 1 (um) veículo para cada prestador de serviço, não podendo ter a 
motorização superior a 40 HPs e barco 7 (sete) metros. 
Art. 6°. A exploração comercial de atividades náuticas nas praias do Município 
deverá obedecer ao distanciamento em relação à orla marítima, conforme normas 
da Capitania dos Portos e disposições municipais. 
Art. 7°. Os itinerários, as praias e locais para a exploração das atividades 
náuticas previstas nesta Lei, respeitadas as peculiaridades de cada uma, serão 
instituídos por Decreto Municipal. 
Art. 8°. Fica possibilitada a exploração comercial de atividades náuticas com 
pedalinhos, caiaques e congêneres nas Praias e Rios do Município, desde que 
previamente autorizadas pelo Poder Executivo. 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1ª Andar, saia 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
§ 1°. A exploração das atividades previstas no caput deste artigo fica, 
impreterivelmente, proibida sem a utilização de equipamentos de salvatagem 
exigidos pela Capitania dos Portos e disposições municipais. 
§ 2°. Somente será permitida a exploração comercial de atividades náuticas 
com caiaques desde que estas embarcações sejam abertas. 
§ 3°. Será obrigatório o uso de colete salva-vidas pelo locador, locatário ou 
possuidor dos serviços. 
Art. 9°. O comércio de atividades náuticas com escunas, traineiras, barcos de 
passeio e banana-boats deverá cumprir as normas da Capitania dos Portos e 
disposições municipais. 
Parágrafo único. As restrições as atividades náuticas previstas no caput deste 
artigo também se estendem aos seus congêneres, devendo o Poder Executivo 
Municipal decretar os locais autorizados para este fim bem como as condições 
exigidas. 
Art. 10. O autorizado obriga-se a manter o local que utilizar sinalizado de 
acordo com as normas da Capitania dos Portos e disposições municipais e em 
perfeito estado de limpeza, fazendo recolher em recipiente adequado papéis e 
detritos que sejam lançados no chão pelos usuários, sob pena das sanções 
previstas em Lei. 
Art. 11. O autorizado deverá manter, em todo o tempo da exploração, 
instalações, barcos, aparelhos e equipamentos, inclusive os indispensáveis à 
segurança das atividades, em perfeito estado de conservação, dentro das normas 
da Capitania dos Portos e do Poder Público Municipal. 
Art. 12. A autorização concedida poderá ser revogada, a qualquer tempo, 
sempre que o interesse público exigir. 
Art. 13. Só estará habilitado ao processo para requerimento de autorização 
para exercer as atividades náuticas comerciais o interessado que apresentar os 
seguintes documentos: 
1 - comprovante de pagamento da Taxa Tributária concernente ao exercício da 
atividade, previsto no Código Tributário Municipal; 
li - no caso do interessado ser pessoa jurídica, este deverá apresentar os 
seguintes documentos específicos: 
a) cópia do Alvará de Licença para o estabelecimento; 
b) cópia do contrato social; 
e) certidão negativa de débitos tributários; 
d) certidão negativa de débitos trabalhistas; 
e) cópia do CPF e RG dos componentes da pessoa jurídica; 
Ili - no caso do interessado ser pessoa física, este deverá apresentar os 
seguintes documentos específicos: 
a) cópia do CPF e RG; 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815·000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639·2 
MUNICÍPIO DE FORT™ 
b) comprovante de residência, através dos últimos 4 (quatro) meses de contas 
de água, luz ou telefone, ou contrato de locação, registrado em Cartório Notarial a 
12 (doze) meses, no mínimo; 
IV - plano de apresentação da atividade, discriminando local, horário e 
quantidade de equipamentos para a prática comercial, em acordo com o definido 
pelo Executivo Municipal; 
V - termo de responsabilidade no qual deverão constar os seguintes itens: 
a) manter em número suficiente e proporcional de operadores, que deverão 
estar devidamente habilitados para os serviços e equipamentos a serem explorados; 
b) manter equipamentos e meios necessários para o atendimento imediato em 
casos de acidentes; 
c) aceitar o funcionamento da atividade comercial, limitando-se ao horário 
fixado por Decreto do Executivo Municipal, bem como aceitar as áreas de embarque 
e desembarque e de exploração estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, ou 
pela Capitania dos Portos, que poderão ser alteradas pela autoridade competente 
por medida de segurança ou quando o interesse público o exigir; 
VI - documentos exigidos conforme as normas da Capitania dos Portos; 
VII - as embarcações deverão estar devidamente licenciadas pela Capitania 
dos Portos. 
Art. 14. São infrações puníveis na forma do disposto nesta Lei: 
~ , 
1 - exercer a atividade._ sem a devida autorização - multa de 500 UFIRMs; 
li - utilizar instalações fixas para guarda de material ou equipamento, sem o 
prejuízo da retirada imediata - multa de 100 UFIRMs; · 
Ili - promover a atividade em locais não autorizados - multa de 300 UFIRMs; 
IV - não manter, durante o tempo de exploração, as instalações, barcos e 
equipamentos em perfeito estado de conservação - multa de 300 UFIRMs. 
§ 1º. As infrações supra relacionadas, de acordo com sua gravidade, ou 
reincidência, poderão implicar na acumulação da multa com a cassação da 
autorização para o exercício da atividade. 
§ 2°. Após notificação e constatação da reincidência, a Fiscalização Municipal 
deverá apreender todo o material utilizado no exercício de atividade irregular, 
independente de imposição de multa. 
§ 3°. A obrigação para processar e julgar as infrações previstas nesta Lei será 
do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, 
Administração e Finanças, resguardado o direito de ampla defesa e contraditório do 
autuado. 
Art. 15. A inobservância do disposto nesta Lei para qual não tenha sido 
previsto penalidade, sujeitará o infrator a multa de 50 (cinquenta) a 1000 (mil) 
UFIRMs, aplicado em dobro no caso de reincidência, independente do disposto no 
artigo anterior, dependendo da gravidade da infração. 
Art. 16. Fica ressalvada a competência da Capitania dos Portos na fiscalização 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1ª Andar, Sala 5- Centro - Fortlm·GE - GEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
prevista na Lei Federal nº 9.537/1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - 
LESTA). 
Art. 17. Aqueles que atualmente exercem as atividades previstas nesta Lei, 
ficam obrigados a se adequarem ao ora estabelecido, bem como a se 
recadastrarem, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de janeiro de 2018. 
)~orÀ~~~ 
NASElMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1° Andar, Sala~ - centro - Fortim-CE- CEP: 6281~-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº _/2018, DE_ DE DE 2018 
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE NÁUTICA 
Atividade a ser desenvolvida: 
Requerente: 
Pessoa Física: ( ) Sim () Não 
CPF: 
Endereço: 
Telefone: 
Pessoa Jurídica: ( ) Sim () Não 
CNPJ: 
' Endereço: 
Telefone: 
Horário de Funcionamento: 
---------- 
Local da Exploração Comercial: -------------------"-- 
Condições específicas: ---------------------- 
Fortim/CE, __ de de _ 
Secretário de Desenvolvimento Urbano Secretário do Meio Ambiente 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1ª Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2