materia nº 4/2018

PARECER Nº 004/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final sobre o Projeto de Lei de nº 004/2018, de 30 de 
janeiro de 2018, de autoria do Executivo Municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de nº 004/2018, o Chefe do Executivo Municipal altera a Lei nº 
553/2015, de 25 de maio de 2015. 
- Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na Lei Orgânica 
Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque altera o artigo 8°, bem como a redação do §3° 
do artigo 4° e suprime as alíneas "a" e "b" deste último artigo, tudo da Lei nº 553/2015. 
As alterações e supressões na referida Lei são necessárias para que esta melhor atenda às 
necessidades de Administração Pública Municipal, se adequando ao que de fato ocorre diariamente 
' com os servidores e para evitar gastos excessivos e desnecessários. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se no 
ordenamento jurídico municipal. 
- Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica e de 
boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 004/2018, de autoria do 
Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 06 de fevereiro de 2018. 
1~ ~'o-l.O &:> ~. 
trgor Ciriaco da CósTa 
Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
( 'fi) A favor ( ) Contra 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
RELATOR 
GERARDÇ) CORREIA DA SILVA JÚNIOR ( \/. ) A favor 
SECRETARIO l\: 
(X) A favor ( ) Contra 
( ) Contra 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 004/2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares de seu Presidente e membros dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em 
anexo, que ALTERA A LEI N.
0 553/2015, DE 25 DE MAIO DE 2015. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime 
estima e dileta consideração. 
Atenciosamente, 
)
NA~
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--J.o
SOU
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IRA 
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Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº 004/2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 
ALTERA A LEI N.
0 553/2015, DE 25 DE MAIO 
DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
APROVADO~~..,-.v..ii.w.-. 
Pres~~~~---~iiiiii ---- 
1º·~ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. O art. 8° da Lei Municipal n.? 553, de 25 de maio de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8°. Não será concedida diária para 
afastamento inferior a 6 (seis) horas. 
§ 1 º. Ocorrendo afastamento por período igual 
ou superior a 6 (seis) horas, e inferior a 12 
(doze) horas contínuas, serão devidos 50% 
(cinquenta por cento) da diária integral. 
§ 2°. Ocorrendo afastamento por período igual 
ou superior a 12 (doze) horas, será devida a 
diária integral." 
Art. 2°. Suprime as alíneas "a" e "b" e altera a redação do § 3° do art. 4° da 
Lei Municipal nº 553/2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° ... 
§ 3°. Nos casos de afastamento da sede para 
acompanhar secretários, na qualidade de 
assessor, o servidor fará jus a diária de acordo 
com o valor constante no Anexo 1." 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de janeiro de 2018. 
~ .. ~,p~~k 
NAS~ DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1° Andar, Sala~ - Centro- Fortim-CE- CEP: 6281~-00D- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2