| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-01-30 |
| Ementa | Altera a Lei 619/2019, de 20 de fevereiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências. |
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PARECER Nº 005/2018
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final sobre o Projeto de Lei de nº 005/2018, de 30 de
janeiro de 2018, de autoria do Executivo Municipal.
1 - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de nº 005/2018, o Chefe do Executivo Municipal altera a Lei nº
619/2017, de 20 de fevereiro de 2017.
Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na Lei Orgânica
Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque, altera os artigos 6° e 7° da Lei nº 619/2017,
apenas para adequar as premiações a serem pagas aos Blocos participantes e vencedor do
~ CARNAVAL SOLIDÁRIO, sendo R$ 500,00 para cada participante e R$ 1000,00 para o vencedor.
O Projeto CARNAVAL SOLIDÁRIO se destina à arrecadação de alimentos para serem
distribuídos às famílias carentes de Fortim, coordenado pelo Secretário de Turismo e Cultura
Municipal.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se no
ordenamento jurídico municipal.
TIi - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica e de
boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 005/2018, de autoria do
Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 06 de fevereiro de 2018.
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO
PRESIDENTE
()<j A favor ( ) Contra
IGOR CIRIACO DA COSTA
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ('()A favor
SECRETÁRIO
C><) A favor ( ) Contra
( ) Contra
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 005/2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de seu Presidente e membros dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em
anexo, que ALTERA A LEI Nº 619/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
.JJvvJmv /e~ ~Lv.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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PROTOCOLO
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 005/2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
ALTERA A LEI Nº 619/2017, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. O art. 6° da Lei Municipal nº 619, de 20 de fevereiro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6°. Cada Bloco inscrito receberá por
meio de seu Presidente/Diretor indicado na
Ficha de Inscrição (Anexo 1), o prêmio de
participação de R$ 500,00 (Quinhentos
reais)."
Art. 2°. O art. 7° da Lei Municipal nº 619, de 20 de fevereiro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7°. O Bloco vencedor, o qual arrecadar
maior quantidade de alimentos, na forma
prescrita no Edital, além dos R$ 500,00
(quinhentos reais) autorizados no art. 6°,
receberá a quantia de R$ 1.000,00 (Mil
reais) de premiação, a ser pago ao
respectivo Presidente/Diretor indicado na
Ficha de Inscrição (Anexo I)."
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de janeiro de 2018.
~)~' -J~~lM, ·'Jf.iseL~E SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2