br-locleg corpus explorer

← Fortim (CE)

materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-01-30
EmentaAltera a Lei 619/2019, de 20 de fevereiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.
native_id251

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PARECER Nº 005/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final sobre o Projeto de Lei de nº 005/2018, de 30 de 
janeiro de 2018, de autoria do Executivo Municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de nº 005/2018, o Chefe do Executivo Municipal altera a Lei nº 
619/2017, de 20 de fevereiro de 2017. 
Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na Lei Orgânica 
Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque, altera os artigos 6° e 7° da Lei nº 619/2017, 
apenas para adequar as premiações a serem pagas aos Blocos participantes e vencedor do 
~ CARNAVAL SOLIDÁRIO, sendo R$ 500,00 para cada participante e R$ 1000,00 para o vencedor. 
O Projeto CARNAVAL SOLIDÁRIO se destina à arrecadação de alimentos para serem 
distribuídos às famílias carentes de Fortim, coordenado pelo Secretário de Turismo e Cultura 
Municipal. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se no 
ordenamento jurídico municipal. 
TIi - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica e de 
boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 005/2018, de autoria do 
Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 06 de fevereiro de 2018. 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
()<j A favor ( ) Contra 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
RELATOR 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ('()A favor 
SECRETÁRIO 
C><) A favor ( ) Contra 
( ) Contra 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 005/2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares de seu Presidente e membros dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em 
anexo, que ALTERA A LEI Nº 619/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime 
estima e dileta consideração. 
Atenciosamente, 
.JJvvJmv /e~ ~Lv. 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
' 
CÃMARAMUNIQPAL DE FOlmM 
PROTOCOLO 
RsoobldoemJli.1A,20· .Jl 
. :00 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº 005/2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 
ALTERA A LEI Nº 619/2017, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. O art. 6° da Lei Municipal nº 619, de 20 de fevereiro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6°. Cada Bloco inscrito receberá por 
meio de seu Presidente/Diretor indicado na 
Ficha de Inscrição (Anexo 1), o prêmio de 
participação de R$ 500,00 (Quinhentos 
reais)." 
Art. 2°. O art. 7° da Lei Municipal nº 619, de 20 de fevereiro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7°. O Bloco vencedor, o qual arrecadar 
maior quantidade de alimentos, na forma 
prescrita no Edital, além dos R$ 500,00 
(quinhentos reais) autorizados no art. 6°, 
receberá a quantia de R$ 1.000,00 (Mil 
reais) de premiação, a ser pago ao 
respectivo Presidente/Diretor indicado na 
Ficha de Inscrição (Anexo I)." 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de janeiro de 2018. 
~)~' -J~~lM, ·'Jf.iseL~E SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 

open original →