materia nº 6/2018

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PARECER Nº 009/2018 
Parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final 
sobre o Projeto de Lei de nº 
006/2018, de 22 de fevereiro de 
2018, de autoria do Executivo 
Municipal. 
1 - Relatório: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Por meio do Projeto de Lei de nº 006/2018, o Chefe do Executivo 
Municipal fica autorizado a alterar, com reajuste de 6,81 %, os 
vencimentos dos professores do Município de Fortim. 
li - Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com 
o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas 
demais legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque autoriza o 
Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos professores do 
Município de Fortim, com percentual de 6,81 %, retroagindo seus efeitos 
a janeiro do ano em curso e pagando a diferença salarial referente a 
janeiro no mês de julho/2018. 
O piso salarial dos docentes deve ser reajustado 
anualmente, seguindo as regras da Lei 11. 738/2008, a chamada 
Lei do Piso, que define o mínimo a ser pago aos profissionais em 
início de carreira, com formação de nível médio e carga horária de 
40 horas semanais. 
Saliente-se que o aumento vencimental dos professores 
significa, na prática, a valorização do papel dos mesmos, que é 
central na garantia de uma boa qualidade da educação. Não se 
pode ter uma educação de qualidade se os professores não 
estiverem bem remunerados e motivados. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra￾se pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Ili - OzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA pinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de 
boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, 
também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de 
nº 006/2018, de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim/CE, 23 de fevereiro de 2018. 
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~. ~ae:o zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA JQ_ ~. 
rg1õr-Ciriaco da Costa zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO ( ~) A favor zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ( ) Contra 
PRESIDENTE 
IGOR CIRIACO DA COSTA ("!_)A favor ( ) Contra 
RELATOR 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (X) A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
M U NIC ÍPIO D E FOR TIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
MENSAGEM DE LEI Nº 006/2018, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em 
caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que altera, com 
reajuste de 6,81 % zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (seis vírgula oitenta e um por cento), respectivamente, os anexos 
V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, que estabelecem as tabelas vencimentais dos 
professores do Município de Fortim, com as modificações já introduzidas pelas leis 
municipais números 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017. 
A presente iniciativa traduz o apreço. do Executivo pelo quadro funcional do 
magistério, haja vista seu papel fundamental para o desenvolvimento com qualidade 
de vida dos munícipes fortinenses. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percucíente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime 
estima e dileta consideração. - 
Atenciosamente, 
1 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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~ ~zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA --~'4 NÃSELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1° Andar, 5ala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
. . 
LAMARA MUNI zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CIPAL DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROTOCOLO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Recebido emzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA :-2.l.1. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~120' J.! 
Horário: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 01: zo ~ 
J/ 11 µ,J ( 8 1f,tuoo, ifêlllt----fi; 
Assmetura zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
MUNICÍPIO DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROJETO DE LEI Nº 006/2018, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 
Altera com reajuste de 6,81% (seis vírgula 
oitenta e um por cento), respectivamente, os 
anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, 
com as modificações já introduzidas pelas leis 
municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 
630/2017, que estabelecem as tabelas 
vencimentais dos professores do Município de 
Fortim, na forma que indica e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Esta Lei altera com reajuste de 6,81 % (seis vírgula oitenta e um por 
cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as 
modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 
590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do 
Município de Fortim. 
Art. 2°. Fica reajustado em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) os 
valores constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações 
já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos 
professores do Município de· Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas, 
de acordo com o Anexo Único. 
Art. 3°. Altera-se o Anexo VII, integrante do art. 1 O da Lei Municipal nº 
265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, para estabelecer, com reajuste 
de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), a tabela vencimental dos 
professores do Município de Fortim, para uma· jornada semanal de quarenta (40) 
horas, de acordo com o Anexo Único. 
Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nº 265/2006, de 
30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2° e 3° 
desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas 
vencimentais constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
Art. 4°. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mês de janeiro de 
2018 será pago juntamente com a folha do mês de julho de 2018. 
Art. 5°. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1° de janeiro de 2018. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de fevereiro de 2018. 
1/~pifJ J ~ ~t.,,- 
NASE[MÓ DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, 5ala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 6281~-ooo - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
VENCIMENTO BASE 2018 (Reajuste de 6,81%) zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA " ~;i 
Referências 
Classe 1 (Magistério) Classe zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA li (Licenciatura) Classe zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Ili (Especialização) Classe IV (Mestrado) Classe V (Doutorado) 
20 h/a 40h/a 20 h/a 40 h/a 20h/a 40h/a 20h/a 40h/a 20h/a 40 h/a 
1 R$ 1.227,68 R$ 2.455,36 R$ 1.335,35 R$ 2.670,70 R$ 1.442,18 R$ 2.884,35 R$ 1.602,40 R$ 3.204,80 R$ 1.735,88 R$ 3.471,76 
2 R$ 1.258,37 R$ 2.516,74 R$ 1.368,73 R$ 2.737,46 R$ 1.478,23 R$ 2.956,46 R$ 1.642,46 R$ 3.284,92 R$ 1.779,28 R$ 3.558,56 
3 R$ 1.289,83 R$ 2.579,66 R$ 1.402,95 R$ 2.805,90 R$ 1.515,19 R$ 3.030,37 R$ 1.683,52 R$ 3.367,05 R$ 1.823,76 R$ 3.647,52 
4 R$ 1.322,08 R$ 2.644,15 R$ 1.438,02 R$ 2.876,05 R$ 1.553,07 R$ 3.106,13 R$ 1.725,61 R$ 3.451,22 R$ 1.869,35 R$ 3.738,71 
5 R$ 1.355,13 R$ 2.710,26 R$ 1.473,97 R$ 2.947,95 R$ 1.591,89 R$ 3.183,78 R$ 1.768,75 R$ 3.537,50 R$ 1.916,09 R$ 3.832,18 
6 R$ 1.389,01 R$ 2.778,01 R$ 1.510,82 R$ 3.021,65 R$ 1.631,69 R$ 3.263,38 R$ 1.812,97 R$ 3.625,94 R$ 1.963,99 R$ 3.927,98 
7 R$ 1.423,73 R$ 2.847,46 R$ 1.548,59 R$ 3.097,19 R$ 1.672,48 R$ 3.344,96 R$ 1.858,29 R$ 3.716,59 R$ 2.013,09 R$ 4.026,18 
8 R$ 1.459,33 R$ 2.918,65 R$ 1.587,31 R$ 3.174,62 R$ 1.714,29 R$ ,3.428,59 R$ 1.904,75 R$ 3.809,50 R$ 2.063,42 R$ 4.126,83 
9 R$ 1.495,81 R$ 2.991,62 R$ 1.626,99 R$ 3.253,98 R$ 1.757,15 R$ 3.514,30 R$ 1.952,37 R$ 3.904,74 R$ 2.115,00 R$ 4.230,00 
10 R$ 1.533,20 R$ 3.066,41 R$ 1.667,67 R$ 3.335,33 R$ 1.801,08 R$ 3.602,16 R$ 2.001,18 R$ 4.002,36 R$ 2.167,88 R$ 4.335,76 
11 R$ 1.571,53 R$ 3.143,07 R$ 1.709,36 R$ 3.418,72 R$ 1.846,11 R$ 3.692,21 R$ 2.051,21 R$ 4.102,42 R$ 2.222,07 R$ 4.444,15 
" 12 R$ 1.610,82 R$ 3.221,65 R$ 1.752,09 R$ 3.504,18 R$ 1.892,26 R$ 3.784,52 R$ 2.102,49 R$ 4.204,98 R$ 2.277,63 R$ 4.555,25 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Anexo Único da Lei Municipal nº /2018, de_ de de 2018 
TABELA SALARIAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO - FORTIM/CE 
Obs.: Mudança de referência (2,5%) 
Os vencimentos são compostos apenas por salário base. 
\L .t zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA oJJ ~MU\À (~w NÃ~~ DE SÔÚSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Fortim, 22 de fevereiro de 2018. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL PESSOAL DO MAGISTÊRIO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r:::::11:rtv., 
DESPESAS COM PESSOAL EXERCICIO 2018 
JANEIRO FEVEREIRO MARCO ABRIL MAIO JUNHO JULHO 
Pessoal Contratado (Folha/Encaraos) 10.458,04 144.029, 10 159.678,88 155.777,16 158.754,12 177.900,07 2.971,76 
Pessoal Efetivo/Comissionados /Folha/Encaraosl 538.535,65 611.884,21 575.209,93 575.209,93 575.209,93 575.209,93 575.209,93 
Provisão 1112 - férias 12.184,32 14.221,78 13.203,05 13.203,05 13203,05 13.203,05 13.203,05 
Provisão 1/12 -13° 36.552,97 42.665,35 39.609, 16 39.609,16 39.609,16 39.609,16 39.609,16 
TOTAL 597.730,98 812.800,44 787.701,02 783.799,30 786.776,26 805.922,21 630.993,91 
TRANSFERENCIA FUNDES (MEDIA 837.667,03 837.667,03 1 8_3?-6§7.03 837.667,03 837.667!03 837.667,03 837.667!03 
PERCENTUAL 71,36% 94,04% 1 93,57% 96,21% 75,33% 97,03% 93,92% 
AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO TOTAL 
Pessoal Contratado (Folha/Encargos) 158.989,90 159.065,02 171.599,00 167.800,43 64.759,14 1.531.782,62 
Pessoal Efetivo/Comissionados (Folha/Encaroos) 575.209,93 575.209,93 575.209,93 575.209,93 575.209,93 6.902.519, 14 
Provisão 1/12 - férias 13.203,05 13.203,05 13.203,05 13.203,05 13.203,05 158.436,64 
Provisão 1/12 -13° 39.609, 16 39.609, 16 39.609, 16 39.609,16 39.609,16 475.309,93 
TOTAL 787.012 04 787.087 16 799.62114 795.822,57 692.781,28 9.068.048,32 
TRANSFERENCIA FUNDES (MEDIA 837.667!03 837.667,03 10.052.004,34 837.667,03 837.667!03 837.667,03 
PERCENTUAL 93,95% 95,00% 90,21% 93,96% 95,46% 82,70% 
Obs.: 
1 - Considerando a folha dos contratados o mesmo valor de 2017 com acrésimo de 6,81% 
2· Considerando a folha dos efetivos, o mesmo valor de janeiro com acrésimo de 6,81% (adequação do piso) 
3 - Considerando a previsão da Portaria FNDE ne 10 de 28/12/2017, que as Transferências do FUNDEB será de R$ 10.052.004,34 
4 - Considerando as despesas com magistério de acordo com demonstrativo acima, ao final do exerclcio o percentual será de 90,21% 
5 - Dos recursos recebidos do FUNOEB, após a aplicação com as despesas do magistério restará apenas R$ 983.956,02 uma média mensal de R$ 81.996,33 
6 - De acordo com demonstrativo acima a previsão de aumento da receita do FUNDEB é de R$ 539.033,00 enquanto que as despesas com a folha do magistério teve um acrésimo de 
R$ 745.878,81. 
Fortim, 15 de fevereiro de 2018 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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