materia nº 7/2018

PARECER Nº 014/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final sobre o Projeto de Lei de nº 007/2018, 
de 28 de fevereiro de 2018, de autoria do Executivo 
Municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de nº 007/2018, o Chefe do Executivo Municipal institui a Festa 
da Família Cristã, na Semana de Comemoração da Emancipação do Município de Fortim, na 
ma que indica e dá outras providências. 
li - Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na Lei 
Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque institui a Festa da Família Cristã, na 
· Semana de Comemoração da Emancipação do Município de Fortim. 
A família deve ser á base da sociedade e com isso o Chefe do Executivo Municipal 
pretende incluir na Programação Oficial da Semana do Município de Fortim 02 (dois) dias voltados 
à realização da Festa da Família Cristã. 
O Projeto visa à propagação da paz e da união familiar e em respeito à liberdade de 
expressão religiosa, sendo um dia será voltado para a programação de cunho evangélico e o 
- tro de cunho católico, na realização da Festa da Família Cristã. 
Sobre as despesas decorrentes dessa Lei, correrão de acordo com as dotações 
orçamentárias consignadas no vigente orçamento. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se no 
ordenamento jurídico municipal. 
Ili - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica e 
de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 007/2018, de autoria 
do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 16 de março de 2018. 
lgor Ciriaco da Costa 
Relator 
- 
'VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
( () A favor 
IGOR CIRIACO DA COSTA ( K_) A favor 
RELATOR 
GERARDÇ) CORREIA DA SILVA JÚNIOR ( 'f.-) A favor 
SECRETARIO 
( ) Contra 
( ) Contra 
( ) Contra 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 007/2018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o 
Projeto de Lei em anexo, que lnstitui a Festa da Família Cristã, na Semana de 
Comemoração da Emancipação do Município de Fortim . 
. f . • •. 
Salienta-se que a família é a base 'c:le toda a sociedade. Dessa forma, a Festa 
da Família Cristã promoverá a urnião Glas famílias fortineríses em prol da paz. • < 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639·2 
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PROJETO DE LEI Nº 007/2018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 ra ---~ 
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1° Secretáno:. 
Institui a Festa da Família Cristã, na Semana 
de Comemoração da Emancipação do 
Município de Fortim, na forma que indica e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: ~ e. 
Emancipação do 
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