materia nº 8/2018

PARECER N2 018/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final sobre o 
Projeto de Lei de no 008/2018( de· 05 
de abril de 2018, de autoria do 
Executivo Municipal. 
I - Relatório: 
Por mero do Projeto de Lei de no 008/2018, o Chefe do Executivo 
Municipal estabelece o Plano de Incentivo Empresarial de Fortim, na forma 
que indica e dá outras providências. 
II - Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o 
descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais 
legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque estabelece o Plano de 
Incentivo Empresarial de Fortim com o objetivo de incentivar a geração de 
Emprego e Renda, através da instalação ou ampliação de atividades 
industriais, comerciais e prestadoras de serviços neste Município. 
Verifica-se, da análise do presente projeto, que o seu escopo principal é 
trazer benefícios tributários às empresas que pretendam instalar-se em 
Fortim, desde que seus investimentos sejam comprovadamente relevantes 
para a ampliação da repartição de receitas tributárias entre os entes federados, 
geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida da população 
fortinense. 
Os benefícios tributários previstos no projeto são: Isenção da Taxa para 
Licença de Edificação, prevista no art. 79 do Código Tributário Municipal, Lei 
t 
Complementar nº 010/2013; Isenção das Taxas de Licença para Localização e 
Funcionamento, positivada no art. 75 do Código Tributário Municipal, Lei 
Complementar nº 010/2013; Isenção das Taxas de Licenciamento Ambiental, 
positivadas no art. 81 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 
010/2013; Isenção da Taxa de Alvará Sanitário, prevista no Anexo IX do 
Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 010/2013; e a Isenção do 
Habite-se, previsto no item 05 do Anexo IX do Código Tributário Municipal, 
Lei Complementar nº 010/2013. 
Demais disso, a concessão dos benefícios fiscais constantes do projeto 
em epígrafe fica condicionada a alguns critérios específicos ali descritos e 
possui um procedimento próprio. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta 
para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
III - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa 
forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser 
acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de no 
008/2018, de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 13 de abril de 2018. 
' 
~- ~,.poo&...~. 'fgbr Cinaco da Costa 
Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
(X) A favor 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
RELATOR 
( tJ.- A favor 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR C'A:J A favor 
SECRETÁRIO 
!, • 
( ) Contra 
( ) Contra 
( ) Contra 
.. 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 008/2018, DE 05 DE ABRIL DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o 
Projeto de Lei em anexo, o qual institui o Plano de Incentivo Empresarial de Fortim. 
Com fundamento no art. 94 do Código Tributário de Fortim, Lei Complementar 
nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, visando estimular a geração de Emprego 
e Renda, bem como o desenvolvimento socioeconômico do Fortim, encaminhamos o 
presente Projeto de Lei. 
De acordo com o estabelecido no art. 14 da LRF, segue em anexo a 
estimativa do impacto financeiro. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
" No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime 
estima e dileta consideração . 
Atenciosamente, 
.. 
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~ 
'NASElMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Rafmundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
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MUNICÍPIO DE FORTIM ~""~-, . r::i - .-........ - 
PROJETO DE LEI Nº 008/2018, DE 05 DE ABRIL DE 2018 
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APROVADOElt A} • (7<( ,,Jg· 
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ESTABELECE O PLANO DE INCENTIVO 
EMPRESARIAL DE FORTIM, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica criado o Plano de Incentivo Empresarial de Fortim, com o escopo 
de incentivar a geração de Emprego e Renda, através da instalação ou ampliação 
de atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços neste Município. 
Parágrafo Único. O Plano reveste-se de benéãcios tributários, na forma 
consignada nesta Lei, às empresas que pretendam instalar-se no Município, ou já 
instaladas que venham a ampliar suas instalações e atividades, desde que seus 
investimentos sejam comprovadamente relevantes para a ampliação da repartição 
de receitas tributárias ~ntre os entes federados, gerqção de emprego e renda e 
melhoria da qualidade de vida-da população fortinense: . 
Art. 2°. Consideram-se benefícios tributários: 
' 
1- Isenção da, Taxa para Licença de;Edificação, prevista no art. 79 
do Códigó Tributário Munícípal, Lei Complementar nº o 10/2013; 
. l'T'- . 
11- Isenção· das Taxas e de Licença para Localização e 
Funcionaruen-to, positivada no -art. 75 do Código Tributário 
Municipal, Lei Complementar nº 010/2013; 
Ili- Isenção.das Taxas de Licenciamento Ambiental, positivadas no 
art. 8l do Código Tributário· Municipal, Lei Complementar nº 
010/2013; 
IV- Isenção da Taxa de Alvará Sanitário, prevista no Anexo IX do 
Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 010/2013; 
V- Isenção do Habite-se, previsto no item 05 do Anexo IX do Código 
Tributário Municipal, Lei Complementar nº 010/2013. 
Art. 3°. A concessão dos benefícios fiscais positivados no art. 2° desta Lei fica 
condicionada aos seguintes critérios: 
1- Empregar, no mínimo, 50 (Cinquenta) funcionários no primeiro 
ano de sua instalação e, gradativamente, aumente no mínimo, a 
cada ano, 5% (cinco por cento), cumulativamente; 
li- Que pelo menos 50% (Cinquenta por cento) dos seus 
funcionários residam no Município de Fortim; 
Ili- Para as empresas em ampliação, que haja no rmrumo o 
acréscimo na geração de emprego em 20% (Vinte por cento) com 
relação aos empregos já ofertados; 
IV- Não exercer atividades que apresentam alto risco de poluição ao 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 /Lr￾CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 Jjl r 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
meio ambiente, nos termos do procedimento de licenciamento 
ambiental, o que será atestado pelo Secretário Municipal do Meio 
Ambiente. 
Art. 4°. O procedimento para concessão dos incentivos e benefícios dispostos 
nesta Lei será o seguinte: 
1- Solicitação formal do benefício, com justificativa, acompanhada 
da respectiva documentação, declarando expressamente que 
cumprirá todos os requisitos desta Lei, dirigida ao Secretário de 
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças; 
li- Apresentação do Contrato Social ou documento equivalente 
acompanhado de Termo de Compromisso de Instalação do 
empreendimento no Município que, em caso de descumprimento, 
enseja o ressarcimento ao Município dos incentivos e/ou 
benefícios concedidos; 
Ili- Cronograma de execução do empreendimento com a previsão de 
seu início, que não pode ser superior a 120 (Cento e vinte) dias, 
a partir do protocolo do requerimento, podendo ser prorrogado 
por igual período a critério do Poder Público Municipal, mediante 
justificativas do requerente; 
IV- Apresentação das seguintes Certidões: negativas de Protestos, 
de distribuição de processos judiciais cíveis, trabalhistas e 
criminais referente à empresa e seus diretores, negativas de 
débitos tributários municipal, estadual, federal e negativas do 
INSS e FGTS; 
V- Apresentação de Declaração da empresa requerente de que dará 
preferência para a aquisição de matérias-primas no Município, 
em igualdade de condições e preços de fornecedores de fora do 
território munlcipal:" . 
VI- Parecer da Secretaria do Meio Ambiente sobre o potencial 
poluidor do meio ambiente; 
VII- Despacho do Secretário de Planejamento, Gestão, Administração 
e Finanças. 
Art. 5°. Os incentivos e benefícios previstos nesta Lei perderão sua eficácia 
automaticamente e serão objeto de cobrança das respectivas despesas e/ou 
tributos/taxas que eventualmente não tenham sido pagas, via lançamento de ofício, 
com valores atualizados e acrescidos das penalidades legais, nos seguintes casos: 
1- Decorrido o prazo de 120 (Cento e vinte) dias após o deferimento 
dos incentivos e as obras não forem iniciadas; 
li- For alterada a destinação do projeto ou as atividades da empresa 
requerente, sem anuência do Município; 
Ili- Não forem cumpridos os objetivos propostos bem como os 
critérios desta Lei; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5-Centro-Fortim-CE-CEP: 62815-000-Fone: (88) 3413.1007 1f. L 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 ~r 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
IV- Não atender à Notificação para apresentação de documentos no 
prazo consignado; 
V- Encerrar as atividades no Município. 
§ 1°. O cancelamento retroagirá à data da ocorrência que o motivou, salvo 
disposição em contrário do Poder Público Municipal, devidamente motivada. 
§ 2°. Se o encerramento das atividades empresariais neste Município ocorrer 
em tempo inferior a 1 O (dez) anos, todos os benefícios concedidos por meio desta 
Lei serão cobrados, com lançamento de ofício, acrescidos das correções legais. 
Art. 6°. A cada 12 (Doze) meses, a empresa Requerente, a contar do 
deferimento, necessitará apresentar pedido de renovação dos benefícios 
concedidos, dirigido ao Secretário de Planejamento, Gestão, Administração e 
Finanças, acompanhado da comprovação documental de que mantém o 
cumprimento aos requisitos exigidos nesta Lei. 
Art, 7°. A concessão de. benefícios fiscais não dispensará o contribuinte do 
cumprimento das obrigações tributárias acessória_s. 
Art. 8°. Caso seja necessário, a presente Lei será regulamentada por Decreto 
do Executivo Municipal, em até 180 (Cento e oitenta) dias. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua'puoücação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de abril de 2018. 
.. -~ - . 
"~ºi~~\v- ·irASElMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal - 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ANEXO ÚNICO 
Projeto de Lei nº 008/2018, de 05 de abril de 2018 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Para fazer face à Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 14 que 
dispõe: 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária 
da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo 
menos uma das seguintes condições: 
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa 
de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; li - 
estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, 
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação 
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
O então projeto de lei, em seus artigos 1° e 2° dispõe isenção de Taxas para 
empresas nas atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços que 
pretendam instalar-se no Município de Fortim. 
Em cumprimento ao artigo acima citado da Lei de Responsabilidade Fiscal, expomos 
abaixo a estimativa de impacto orçamentário e financeiro de tal renúncia. 
Para identificarmos o valor que o município deixará de arrecadar em função do 
benefício concedido através do projeto de lei complementar, fez-se algumas 
projeções de acordo com o orçamento para 2018 e nos dois exercícios seguintes, 
conforme segue: 
ESTIMATIVA DA RENÚNCIA 
EXERCICIO PREV.DE REC. ISENÇÕES LIQUIDO A REC. 
2018 141.353,00 0,00 141.353,00 
2019 25.000,00 25.000,00 0,00 
2020 10.000,00 10.000,00 0,00 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
A B (A/B)% 
EXERCÍCIO VALOR ESTIMADO LOA/PPA LIQUIDO A REC. 
2018 0,00 52.434.172, 00 0,00% 
2019 25.000,00 55.580.222,00 0,04% 
2020 10.000,00 58.915.035,00 0,02% 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Consideramos o ano de 2018 sem abatimento, haja vista que até o mês de fevereiro 
foi arrecadado o valor de R$ 64.929,95, considerando a média de arrecadação do 1° 
bimestre, ao final do exercício o município terá arrecadado acima do montante 
previsto, e nos exercício de 2019 e 2020 considerou-se 100% de redução. O evento 
não trará um impacto negativo na previsão orçamentária tendo em vista que o 
benefício concedido é apenas em relação a Taxas apenas para as empresas que se 
instalarão no Município, além do reduzido percentual em relação ao orçamento total 
de cada exercício. 
Os benefícios instituídos através deste projeto, conforme esclarecemos acima, não 
terão reflexos negativos na arrecadação municipal, pois o montante toma-se 
pequeno em função do aumento do ISS, e ICMS gerados por essas empresas 
instaladas no Município de Fortim. 
Por todo o exposto, fica demonstrando, com o presente estudo de Estimativa de 
Impacto Orçamentário-Financeiro que o erário não será afetado negativamente, o 
que justifica a compensação de renúncia da receita que este projeto representa, 
conforme Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
-. < 
.. Fortim/CE, 05 de abril de 2018. 
)~o~~~'
~ 
NALSEMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
19r;é ttJlJtofi~Jr.~~~ 
Secretário Municip/ct~~lanejamento, Gestl~dministração e Finanças 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -CGF: 06.920.639-2