materia nº 9/2018

PARECER NQ 019/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final sobre o Projeto 
de Lei de no 009/2018, de 10 de abril de 
2018, de autoria do Executivo 
Municipal. 
I - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de no 009/2018, o Chefe do Executivo dispõe 
sobre o repasse de R$ 146.000,00 em dez parcelas iguais de R$ 14.600,00, com 
vencimento no final de cada mês, retroativo a março de 2018, para o suporte 
financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa 
Luísa de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras 
providências. 
II - Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o 
descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais 
legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque dispõe sobre o repasse 
de R$ 146.000,00 em dez parcelas iguais de R$ 14.600,00, com vencimento no 
final de cada mês, retroativo a março de 2018, para o suporte financeiro ao 
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luísa de 
Marilac), sediado em Aracati/CE. 
O referido repasse está embasado no fato de que as crianças e gestantes 
fortinenses são atendidos no Hospital Santa Luísa de Marilac e o mencionado 
Hospital necessita de doações para se manter ativo e em efetivo 
funcionamento. 
Diante disso, verifica-se que o repasse financeiro nada mais é do que 
um investimento na saúde pública municipal e que beneficia diretamente o 
povo fortinense. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta 
para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
III - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa 
forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser 
acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de no 
009/2018, de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer . 
.. 
Fortim, 13 de abril de 2018. 
~iri~o~~. 
Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
(X.) A favor 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
RELATOR 
(>() A favor 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (f-.) A favor 
SECRETÁRIO 
( ) Contra 
( ) Contra 
( ) Contra 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 009/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em 
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o 
repasse de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) em dez parcelas 
iguais, com vencimento no final de cada mês, retroativo a março de 2018, valor esse 
referente a dez parcelas acordadas (meses de março/2Q18 a dezembro/2018) para o 
suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital 
Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE. 
A presente iniciativa visa garantir o atendimento das Crianças e Gestantes 
Fortinenses no Hospitat Santa Luiza de Marilac, em Aracatí. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime 
estima e dileta consideração. 
Atenciosamente, 
J~°ofs~j~~ 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº 009/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018 
u 
Dispõe sobre o repasse de R$ 146.000,00 
(cento e quarenta e seis mil reais) em dez 
parcelas iguais, com vencimento no final de 
cada mês, retroativo a março de 2018, para o 
suporte financeiro ao Sistema de Saúde 
Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa 
Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na 
forma que indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Munieipal autorizado a repassar o 
valor de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais) em dez parcelas iguais 
de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), com vencimento no final de cada 
mês, retroativo a março de 2018, valor esse referente a dez parcelas acordadas 
(meses de março/2018 a dezêmbro/2018) para o suporte financeiro ao Sistema de 
Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em 
Aracati/CE. · 
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado 
mediante Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o 
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac}. 
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento. 
.. ~~ 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na.data de soa publicação. 
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PAÇO-MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de abril de 2018. 
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Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
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