materia nº 10/2018

PARECER Nº 023/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final sobre o 
Projeto de Lei de nº 010/2018, de 12 
de abril de 2018, de autoria do 
Executivo Municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de nº 010/2018, o Chefe do Executivo 
Municipal dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
de 2019. 
li - Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o 
descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais 
legislações aplicáveis. 
A Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO é o instrumento estabelecido 
na Constituição Federal para fazer ligação entre o PLANO PLURIANUAL - 
PPA e a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA. 
Ela tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas 
da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada 
exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das 
empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e 
metas estabelecidas no Plano Plurianual e as ações previstas nos 
orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um 
debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e 
as prioridades orçamentárias. 
Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de 
Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, estando o projeto 
ora apresentado conforme as disposições das mencionadas Leis. 
Há que se considerar que o orçamento Público é um processo 
contínuo, dinâmico e flexível que traduz em termos financeiros para um 
determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho do 
governo. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Responsabilidade 
Fiscal - LRF. 
O projeto de lei em análise cumpre o disposto no § 2° do artigo 165 da 
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Fortim e apresenta 
os anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme determinados pelo artigo 4°, 
§ 1°, 2° e 3°, desse diploma legal. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta 
para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
Ili - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa 
forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve 
ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 
010/2018, de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 18 de maio de 2018. 
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Yg'.}or~Ciriaco da Costa 
Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO ()4 A favor ( ) Contra 
PRESIDENTE 
IGOR CIRIACO DA COSTA 0Afavor ( ) Contra 
RELATOR 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (X) A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
PARECER Nº 001/2018 
Parecer da Comissão de Orçamento, 
Finanças e Fiscalização sobre o 
Projeto de Lei de nº 010/2018, de 12 
de abril de 2018, de autoria do 
Executivo Municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de nº 010/2018, o Chefe do Executivo 
Municipal dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
de 2019. 
li - Fundamentação: 
Conforme disposição regimental, o projeto veio a esta Comissão para 
análise. 
A matéria aqui tratada tramita nesta Casa Legislativa por iniciativa do 
Senhor Prefeito Municipal, sob a forma de projeto de lei, para tratar da Lei de 
Diretrizes Orçamentária - LDO que é o instrumento estabelecido na 
Constituição Federal para fazer ligação entre o PLANO PLURIANUAL - PPA 
e a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA. 
A presente Lei busca estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da 
administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada 
exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das 
empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e 
metas estabelecidas no Plano Plurianual e as ações previstas nos 
orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um 
debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e 
as prioridades orçamentárias. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve, necessariamente, seguir o 
que está contido na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade 
Fiscal e na Lei Orgânica do Município e o projeto ora apresentado cumpre o 
disposto nas mencionadas Leis. 
Foram observados no projeto em epígrafe o disposto no § 2° do artigo 
165 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Fortim e 
apresenta os anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de 
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme determinados pelo 
artigo 4°, § 1°, 2° e 3°, desse diploma legal. 
Ademais, o projeto atende aos fins a que se destina e não apresenta 
v1c10 de ordem formal ou material, nem encontra óbices a seguir seus 
procedimentos legais. 
Ili - Opinião: 
Em razão do exposto, exaramos parecer favorável, sendo 
entendimento estar o projeto nº 010/2017 admissível. 
É o Parecer. 
Fortim, 18 de maio de 2018. 
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~~~ a Pereira da , va 
/ Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
PRESIDENTE ~) A favor ( ) Contra 
CHRISTIAN CHIANCA PEREIRA DA SILVA 
RELATOR (~favor ( ) Contra 
FLÁVIO CAVALGANTE DE LIMA 
SECRETÁRIO 0<) A favor ( ) Contra 
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UMA NOVA HISTÓRIA 
MENSAGEM DE LEI Nº 010/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018 
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Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
, , Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei referente às Diretrizes Orçamentárias para 2019 - LDO 2019, em atendimento 
ao artigo 165 da Constituição Federal de 1988. 
,·;:= A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano 
Plurianu~L(PPA) e o Orçamento Anual. Tem a função de estabelecera ligação entre o curto prazo (Lei 
Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2018-2021 ). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e 
prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, 
riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas. 
A LDO 2019 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e 
resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a 
programação dos Poderes do Município. seus órgãos e fundos especiais instituídos e mantidos pelo 
Poder Público. A correspondente execução orçamentária e financeira será registrada na sua 
totalidade em sistema consolidado e integrado, para atendimento as normas legais. As metas fiscais 
englobam as previsões do Poder Executivo e do Poder Legislativo. 
A LDO 2019 apresenta a estrutura abaixo descrita: 
1 • 1 - as Metas e Resultados Fiscais, conforme art. 4°, da Lei Complementar 101 /2000, 
compreendendo os seguintes quadros: Demonstrativo das Metas Anuais em Valores Correntes e 
Constantes; Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior; Demonstrativo das 
Metas Anuais; Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Decorrentes da Alienação de 
Ativos; Evolução do Patrimônio Líquido; Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Margem 
de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Anexo de Riscos Fiscais; e Avaliação 
da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social; 
li - as prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal; 
Ili - a estrutura e organização dos Orçamentos; 
IV - as diretrizes à elaboração e execução dos Orçamentos do Município; 
V - as disposições relativas à Dívida Pública Municipal; 
VI - as disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 
VII - os dispositivos relativos ao Controle e Transparência; 
VIII - as disposições sobre aiterações na Legislação Tributária Municipal; e 
IX- as disposiçõesgerais. 
O Anexo de Metas Fiscais estabelece as regras de harmonização entre a receita e a 
despesa, as quais devem ser observadas pela Administração Pública no exercício de 2019. 
De forma geral, as previsões de receita e despesa estão estimadas com base no 
crescimento da economia e na expectativa de inflação, sendo que as previsões foram elaboradas em 
conformidade com a tendência sazonal de arrecadação e despesas do Município. 
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UMA t,IOVA HISTÓRIA 
Convém destacar que os valores projetados para as receitas poderão sofrer alterações 
até a elaboração do orçamento, tendo em vista que algumas receitas, como o ICMS e FPM, não têm, 
até o momento, definido o montante que caberá ao Município, mesma situação enfrentada com o 
recebimento das transferências voluntárias da União e do Estado. 
As metas de resultado estão elaboradas de acordo com a necessidade de equilíbrio 
entre a receita e a despesa, visando a priori o pagamento das obrigações constitucionais e legais do 
município e as despesas com a conservação do patrimônio publico, bem como, maior controle 
gerencial das despesas e dos custos operacionais de todos os Órgãos Municipais. 
A LDO 2019 está integrada a um processo que começa com o Plano Plurianual (PPA2018 
-2021) e segue com a Lei Orçamentária Anual (LOA2019}, de acordo com os requisitos estabelecidos 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, a atual estrutura da LDO permite a sua utilização 
como um instrumento de gestão das finanças públicas, sendo um veículo de informação sobre a 
origem de receitas e destinação de recursos públicos, a serem avaliados pelo Legislativo e pela 
sociedade em geral. 
Porfim, cabe reiterar a importância do presente Projeto de Lei para o estabelecimento 
do regramento necessário à elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2019 e para a 
consolidação de bases fiscais requeridas para o alcance do desenvolvimento do nosso Município. 
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A~ó'DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Protocolo 
UMA NOVA HISTÓRIA 
PROJETO DE LEI Nº 010/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
i :. Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, 
em conformidade com o preconizado no art. 4° da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, 
as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo: 
1 - as Metas e Resultados Fiscais; . 
li - as Prioridades e Metas Físicas da Administração Pública Municipal; 
Ili - a Estrutura e Organização dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes à elaboração e execução dos Orçamentos do Município; 
V - as Disposições relativas à Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 
VII - os Dispositivos relativos ao Controle e Transparência; 
VIH - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária Municipal; e 
IX- as DisposiçõesGerais. 
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CAPÍTULO li 
DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS 
Art. 2°. As Metas e Resultados Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais, a Avaliação 
do Cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior, as Metas Fiscais atuais comparadas com as 
fixadas nos três exercícios anteriores, a Evolução do Patrimônio Líquido, origem e aplicação dos 
recursos obtidos com a Alienação de Ativos, a variação da Situação Financeira Atuarial do órgão 
próprio de previdência, a estimativa e compensação da Renúncia de Receita, a margem de expansão 
das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e os Riscos Fiscais de que tratam os§§ 1 º, 2° e 3°, 
do artigo 4°, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 çie maio de 2000, são as constantes dos 
demonstrativos anexos a esta Lei. 
CAPÍTULO Ili 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 3°. O Poder Público Municipal terá como prioridade a elevação da qualidade 
de vida, a inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade e ênfase para a 
educação, a saúde, a segurança, o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental, a 
competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernizaçãoda 
gestão, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, 
por meio de ações que visem: 
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UMA NOVA HISTÓRIA 
e - aumentar a capacidade de investimento e promover o aperfeiçoamento dos 
mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a alavancagem de 
recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade; 
li - promover a valorização do meio ambiente, como ativo para o desenvolvimento 
territorial; a partir da identificação e exploração das oportunidades locais, incorporando os princípios 
da sustentabilidade ambiental e da economia verde; 
Ili - promover o ordenamento e a gestão ambiental com políticas públicasambientais, 
programas e projetos de desenvolvimento de base territorial sustentável; 
1 • • IV - promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica, criando 
condições de acesso cada vez mais justo e equilibrado aos bens e serviços, como educação, 
saúde, saneamento, segurança, cultura e esporte no âmbito do Município; 
ti V - promover o adensamento e o enraizamento de empreendimentos industriais e 
agroindustriais, articulando-os às economias de base local; 
VI - desenvolver o planejamento governamental; 
VII - melhorar a qualidade de alocação e gastos dos recursos orçamentários; 
VIII - realizar ações na área social que visem à prevenção contra a prática de atos 
infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação de dependentes químicos; 
IX - promover ações integradas de segurança, saúde e educação, buscando garantir a 
segurança pública, a redução da criminalidade, a gestão e a execução de políticas de saúde com 
ações voltadas ao cidadão, universalização da educação com qualidade, acesso para todos, tempo 
integral, capacitação permanente dos profissionais, combate à evasão escolar, melhoria das 
estruturas físicas, organizacionais e tecnológicas; 
X-priorizar as ações de saneamento básico; 
.• r XI - promover ações de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde 
do trabalhador, desenvolvendo ações de proteção, promoção, prevenção, redução e eliminação de 
riscos à saúde no Município; 
-r« XII - apoiar e fomentar a prática de atividades culturais e esportivas como fator de 
inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do convívio das ruas, onde a 
utilização.de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem perspectiva de futuro; 
XIII - implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da criança e 
do adolescente, geração de oportunidades à proteção da juventude e redução da vulnerabilidade 
social das famílias; 
XIV - apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o microcrédito; 
XV - promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais e ofertar 
oportunidades à cultura, o esporte e o lazer; 
XVI - ampliar investimentos na melhoria da infraestrutura de equipamentos culturais e 
esportivos no Município; 
XVII - promover a modernização na gestão, com a desburocratização de sua estrutura 
organizacional e dos processos de trabalho, visando à melhoria dos serviços públicos em geral com 
foco na educação, saúde e segurança; a elevação da arrecadação das receitas e a redução dos gastos 
públicos; 
XVIII - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural; 
XIX - fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza em consonância com as 
políticas públicas federais e estaduais de desenvolvimento social inclusivo, em parceria com outras 
esferas de Governo e com a iniciativa privada. 
XX - ampliar o serviço de assistência técnica e extensão rural de forma integrada, 
abrangendo serviços produtivos, sociais e lazer na zona rural; 
XXI -implantar política de valorização do servidor com foco no treinamento e formação 
contínuos e na melhoria da condição de trabalho. 
UMA NOVA HISTÓRIA 
§ 1°. O estabelecimento das metas físicas necessanas à concretização das 
prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2019, será efetivado conforme o disposto 
no Plano·Plurianual, devendo, caso necessário, realizar adequações de acordo com o disposto no 
art.1 O desta Lei. 
§ 2°. As metas físicas definidas no Plano Plurianual terão precedência na alocação de 
recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. 
CAPÍTULO IV. 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
i· 
: i Art. 4°. Para efeito desta Lei entende-se por: 
1 - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando a 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores e metas estabelecidos no 
Plano Plurianual; 
li - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa; envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, do qual resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
Ili - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto 
que concorre à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação de governo; 
, /·. IV - Operação Especial: despesa que não contribui para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens 
ou serviços; 
, V - Unidade Orçamentária: segmento da administração cujo orçamento consigna 
dotações específicas à realização dos programas de trabalho; 
í f VI - Função: maior nível de agregação de despesas das diversas áreas de atuação do 
setor público; 
VII - Subfunção: representa um nível de agregação imediatamente inferior à Função e 
deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da 
natureza das ações; 
VIII - Categoria Econômica de Despesa: representa o efeito econômico da realização das 
despesas, classificadas em despesa corrente e despesa de capital; 
IX - Grupo de Despesa: representa um agregador de elemento de despesa com as 
mesmas características quanto ao objeto de gasto; 
X - Modalidade de Aplicação: representa a forma como os recursos serão aplicados 
podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou 
privadas que se encarregarão da execução das ações; 
XI - Fonte de Recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos 
indicados para realizardespesas; 
XII - Indicadores de Programas: parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no 
público-alvo decorrente dos produtos e serviços entregues pelas ações empreendidas no contexto 
do programa; 
XIII - Produtos de Ação: bem ou serviço resultado da ação, destinado ao público-alvo, ou 
o investimento à produção deste bem ou serviço; 
XIV - Transferências Voluntárias: entrega de recursos, corrente ou de capital, a outro 
ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra 
de determinação constitucional ou' legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde- SUS; 
UMA NOVA HISTÓRIA 
!1' XV -Descentralização de Créditos Orçamentários: procedimento por meio do qual um 
órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização de seus créditos orçamentários 
para os fins descritos na ação a ser descentralizada; 
XVI - Órgão ou Entidade Titular do Crédito: Detentor do crédito aprovado pela LOA ou 
dos créditos adicionais a serem executados diretamente ou descentralizados; 
XVII - Órgão ou Entidade Gerenciador do Crédito Orçamentário Descentralizado: 
executa o crédito orçamentário descentralizado dentro das finalidades estabelecidas na 
ação orçamentária; e 
XVIII - Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário- TDCO: Instrumento por 
meio do qual serão fixadas as condições à descentralização de créditos orçamentários. 
§ 1°. Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificará a Função e a Subfunçãoàs 
quais se vincula. 
§ 2°. As categorias de programação de que tratam esta Lei serão identificadas no 
Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, respeitando 
a especificação constante do Plano Plurianual 2018-2021. 
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§ 3°. As despesas de exercícios anteriores das Unidades Orçamentárias serão realizadas 
no mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, e na mesma categoria econômica do 
processamento ordinário dadespesa. 
11· § 4°. A transferência de recursos a entidades privadas, respeitado o disposto nesta Lei, 
terá a sua execução orçamentária classificada em Projetos e Atividades dos Programas 
relacionados com o objetivo da transferência a ser efet~ada. 
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_. Art. 5°. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social discriminarão a despesa 
por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a categoria econômica, os grupos de 
despesas e a modalidade de aplicação. 
§ 1°. Os Grupos de Natureza de Despesa serão assim identificados: 
1-pessoal e encargos sociais -1: compreendendo o somatório dos gastos com os ativos, 
os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com 
quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios, 
proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais 
de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidos à previdência, conforme estabelece 
o caput do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o detalhamento constante do 
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 7ª edição, de que trata a Portaria Conjunta 
STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016; 
li-juros e encargos da dívida -2: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida 
por contrato, comissões e outros encargos sobre a dívida por contrato, bem como juros e encargos 
da dívida pública mobiliária; 
Ili-outras despesas correntes - 3: compreendendo as despesas orçamentárias com 
aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, além de outras 
despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de 
natureza de despesa; 
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UMA NOVA HISTÓRIA 
IV-investimentos -4: compreendendo as despesas orçamentárias com softwares e com 
o planejamento e a execução de obras, inclusive a aquisição de imóveis considerados necessários à 
realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente; 
V-inversões financeiras -5: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis ou 
bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou 
entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital; 
e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis 
neste grupo; 
VI-amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o principal da dívida 
contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; correção 
monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da dívida 
contratual refinanciada; amortizações e restituições. 
§ 2°. As Unidades Orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários entendidos 
como sendo o maior nível da classificação institucional. · 
§ 3°. A Reserva de Contingência prevista no art. 18 será alocada na Unidade 
Orçamentária Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, classificada no Grupo 
de Natureza de Despesa 9. 
§ 4°. A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social será alocada na Unidade 
Orçamentária Fundo Previdenciário, e será classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9. 
§ 5°. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados 
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma 
de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a 
especificação estabelecida observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento: 
. . 1 - transferências à União - 20; 
.:fa, li - transferências aos Estados - 30; 
Ili - execução orçamentária delegada aos Estados - 32; 
IV - transferências a municípios - 40; 
V - Execução Orçamentária Delegada a municípios - 42; 
VI -transferências às instituições privadas sem fins lucrativos- 50; 
VII -transferências às instituições privadas com fins lucrativos- 60; 
VIII-transferências a consórcios públicos - 71; 
IX - aplicações diretas - 90; e 
X - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades que 
integram o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social - 91. 
§ 6°. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019, bem como os créditos adicionais, não 
poderão conter modalidade de aplicação "a definir" (99), ressalvadas a Reserva de Contingência, 
de que trata o art. 18 desta Lei e a Reserva de Regime Próprio de Previdência. 
§ 7°. O superávitfinanceiro proveniente do saldo financeiro incorporado na execução 
orçamentária, consoante os mandamentos legais dispostos no§ 1 º, inciso 1, do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320, será devidamente identificado pelo seu Grupo de Destinação de Recursos que antecederá o 
código da Especificação das Destinações de Recursos conforme as normas estabelecidas pelo STN, 
especificados pelo código 3 - Recursos do Tesouro de Exercícios Anteriores, e pelo código 6 - 
Recursos de outras Fontes de Exercícios Anteriores. 
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UMA NOVA HISTÓRIA 
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual para 2019 conterá Destinação de Recursos, que será 
classificada por Fontes, conforme regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério 
da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
§ 1°. O Identificador de Uso - IU destina-se a indicar se os recursos que compõem 
contrapartida municipal de empréstimos, de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constarão 
da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o 
código das Fontes de Recursos, se o Sistema de Informações Municipais-SIM, do Tribunal de Contas 
do Estado, permitir esse controle: 
1 - recursos não destinados à contrapartida - (IU O); e 
li - recursos destinados a contrapartidas- (IU -1). 
§ 2°. O grupo Destinação de Recursos que antecederá o código da especificação das 
fontes/destinações de recursos serão assim definidos, se o Sistema de Informações Municipais-SIM, 
do Tribunal de Contas do Estado, permitir esse controle: 
1 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - código 1; 
li - Recursos de Outras Fontes- Exercício Corrente - código 2; 
Ili - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - código 3; 
IV - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - código 6; e 
V - Recursos Condicionados - código 9. 
__ , 1 
§ 3°. A especificação das Fontes/Destinações de Recursos será definida pelos seguintes 
códiços.ou em conformidade com alterações no Sistema de Informações Municipais-SIM, do 
Tribunal ~e Contas do Estado, para o exercício de 2019: 
Recursos Ordinários 
02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 25% 
03 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 15% 
04 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Compensação Financeira 
05 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social- RPPS Plano Previdenciário 
06 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social- RPPS Plano Financeiro 
07 Outros Recursos Vinculados à Saúde 
08 Outros Recursos Vinculados à Educação 
09 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1 O Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE 
11 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE 
12 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 
Transferências do FUNDEB - 60 % (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos 
13 profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica) 
14 Transferências do FU N DEB-40% ( aplicação em outras despesas da Educação Básica) 
15 Transferências de Convênios - União/Educação 
fl~JI 
UMA NOVA HISTÓRIA 
16 Transferências de Convênios - União/Saúde 
17 Transferências de Convênios - União/Assistência Social 
Transferências de Convênios-União/Outros ( não relacionados à 
18 educação/saúde/assistência social) 
19 Transferências de Convênios - Estado/Educação 
20 Transferências de Convênios - Estado/Saúde 
21 Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social 
Transferências de Convênios - Estado/Outros (não relacionados à 
22 : educação/saúde/assistência social) 
23 1 Transferências de Convênios - Outros 
24 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
25 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS 
26 ' Recursos Destinados aos Direitos da Criança e do Adolescente 
27 Recursos Destinados ao Meio Ambiente 
28 Multas de Trânsito 
29 Taxas Vinculadas 
30 Recursos Vinculados de Royalties 
31 Operações de Crédito 
32 · Alienação de Bens 
33 ;i, Recursos Vinculados da Administração Indireta 
34 Recursos Vinculados que não se enquadram nas demais Especificações 
35 t .Taxa de administração - RPPS 
36 .· Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 
§ 4°. As Fontes de Recursos de que trata este artigo serão consolidadas, no 
"Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os 
Recursos", anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo: 
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente 
arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento 
constitucional e legal; e 
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União 
com aplicação vinculada. 
§ 5°. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei 
Orçamentária Anual - LOA, tais como modalidade de aplicação, identificador de uso (IU) e 
fonte/destinação de recursos (FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem 
o valor das dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria de Planejamento, Gestão, 
Administração e Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução. 
§ 6º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas 
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o 
ingresso. 
§ 7º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recur.sos 
originais. 
UMA NOVA HISTÓRIA 
Art. 7°. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programações específicas as 
dotações destinadas: 
·1 1 - ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde; 
li - ao atendimento das ações da educação básica; 
Ili - ao pagamento de precatórios judiciários; 
IV - à reserva de contingência. 
Art. 8°. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituídode: 
ti 1 - texto da Lei; 
1
1 li - quadros orçamentários consolidados; e 
Ili - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a 
despesa naforma definida nesta Lei. 
, 1 
· i § 1°. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso li, deste artigo, são os seguintes: 
1 - demonstrativo da receita; 
f·' li -demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas; 
'3•:. 111- demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos; 
:•ri IV- demonstrativo da Despesa por Função; 
.,1,: V - demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de 
Aplicação; 
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão; 
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária; 
.!J .. VIII - programa detrabalho; 
IX - demonstrativo analítico da receita classificada por Fonte de Recursos; e 
X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para Receita Estimada. 
§ 2°. O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se refere o caput 
deste artigo, por meio da internet, durante o período da tramitação da propositura no Poder 
Legislativo. 
Art. 9°. O Poder Legislativo apresentará, até 20 de agosto de 2018, sua proposta 
orçamentária, observados as diretrizes e osparâmetros estabelecidos nesta Lei, para fins de 
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. 
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo, e do disposto no 
art. 11 desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 31 de julho de 2018, 
a projeção da receita para o exercício de 2019, tendo por base a arrecadação efetivamente realizada 
até o mês de junho, aplicando-se a variação percentual observada no exercício anterior para os 
meses de julho a dezembro. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS 
ALTERAÇÕESº 
íl~ 
: d· UMA NOVA HISTÓRIA 
e Art.1 O. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se 
o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 11. A Lei Orçamentária incluirá programação constante do Plano Plurianual 2018- 
2021, que tenha sido objeto da Lei específica. 
[ 
Art. 12. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o 
exercício financeiro de 2019, tendo como parâmetro para a fixação das despesas o valor 
referente ao seu percentual de participação sobre a receita projetada a que se refere o 
parágrafo único do art. 8°, desta Lei. 
Art. 13. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 contemplará o pagamento 
deprecatórios, na forma do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 62, de 11 de novembro de 
2009, observadas as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 
2017. 
Art. 14. Além da observância das Prioridades e Metas Físicas fixadas nos termos do 
artigo 3° desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus Créditos Adicionais somente incluirão Projetos 
novos se: 
1 -tiverem sido adequadamente contemplados todos os Projetos em andamento; 
li - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma 
unidade completa; 
'i': Ili - os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de 
recursos.de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas 
ou jurídicas. 
u ~ Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser: 
1 - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas Fontes de Recursos e 
legalmente instituídas as Unidades Executaras; e 
li - incluídos Projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, 
exceto para os casos em que exista competência concorrente em relação ao objeto do projeto. 
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: 
1 - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a 
Constituição não estabeleça a obrigação do Município em cooperar tecnicamente e financeiramente; 
li - entidades de servidores, excetuadas àquelas que promovam ações de Educação, 
Saúde, Assistência Social e Habitação, bem como as creches e escolas voltadas ao atendimento pré￾escolar; e 
Ili - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por 
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes 
de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou 
entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. 
Parágrafo único. Excluem-se das vedações deste artigo despesas com aquisição direta 
de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros para o custeio de despesas 
i· 
.,,., 
UMA NOVA HISTÓRIA 
de competência de outros entes da federação, realizadas mediante a celebração de convênio, 
acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, em 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. 
::- Art. 17. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios financeiros a 
entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas as autorizadas em lei, de acordo com o disposto 
no art. 26 da Lei Complementar nº 101 /2000, e que preencham as seguintes condições: 
'[, 
1 - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência 
social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à 
geração de emprego e renda; 
/J. li - sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, 
estadual·ou municipal, na forma da lei; 
: ,: Ili - participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais, estudantis e 
outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam 
ofertados premiações ou auxílios financeiros; 
IV - sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de 
empregos e o desenvolvimento econômico do Município; 
e n V - sejam entidades privadas cuja atuação impacte positivamente o Município e o 
projete nacional ou internacionalmente. 
j § 1°. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização 
do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os 
quais receberam recursos. 
rt § 2°. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, 
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos 
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em programação 
específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em montante de no 
mínimo0,2% (dois décimos porcento) e, no máximo, 0,5% (meiocento)da receita corrente líquida 
prevista para o exercício de 2019 e, será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos. 
§ 1°. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros: 
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da 
peça orçamentária; 
b) Restituição de tributos; 
e) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação 
quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução 
orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados; 
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de 
juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução 
orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública; 
e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam 
ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de 
despesas. 
., 
) . 
UMA NOVA HISTÓRIA 
r• 
§ 2°. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua 
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado 
para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços 
públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros, 
encargos e amortização da dívida pública. 
ao,· Art. 19. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, incluída no 
Orçamento da Seguridade Social para 2018, poderá ser utilizada como recurso para abertura de 
crédito adicional suplementar ou especial, destinado exclusivamente às despesas previdenciárias. 
Art. 20. As transferências voluntárias de recursos do Município a serem consignadas na 
Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de contrapartida ao Estado para realização 
de projetos de interesse local, observarão as disposições do plano de trabalho, integrante do 
convênio firmado. 
Art. 21. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados com o 
detalhamento estabelecido na LeiOrçamentária. 
§ 1°. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, exposições de 
motivos circunstanciadas que os justifiquem. 
§ 2°. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as 
exposições de motivos conterão as atualizações das estimativas de receitas para o 
exercício. 
··:,,; 
·1~ , Art. 22. Ao Projeto de Lei Orçamentária não poderão ser apresentadas emendas 
em desacordo com as disposições do art. 166, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal, e que anulem o 
valor desíotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos: 
1 - recursos do FNDE e FUNDES; 
li - recursos do SUS; 
Ili - recursos do SUAS/FNAS; 
IV-CIDE; 
V - Operações de Crédito, se houver; 
VI - Convênios, doações e financiamento de projetos; 
VII-Recursos do Regime Próprio de Previdência Social; 
VIII-Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública; 
IX- Outros Recursos vinculados. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 23. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de 
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, amortização de operações de crédito e ao 
cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal, e os artigos 101 a 105 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em conformidade com a Emenda Constitucional 
nº 94, de 15 de dezembro de 2016. 
o, 
•i~ GOVERNO MUN,c,PAC De 
~OiRll.M UMA NOVA HISTÓRIA 
,3 CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELA TIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 24. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa 
da folha de pagamento de junho de 2018, projetada para o exercício, considerando os eventuais 
acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para 
preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 26 desta Lei. 
Art. 25. No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, 
somente poderão ser admitidos servidores se: 
1 -houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e 
li - for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 101 /2000, que 
estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal do 
Município. 
Parágrafo único. Na verificação do limite de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 
101/2000, não se incluem as despesas com a remuneração do pessoal necessário a execução de 
programas federais de saúde, educação e assistência social, transferidos aos municípios, custeadas 
com recursos dos referidos programas federais. 
Art. 26. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou 
remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a 
qualquer.titulo, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37, 
incisos li e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a 
efeito para o exercício de 2019, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição 
Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
)(' 
2 ·: Art. 27. O disposto no§ 1 ° do art. 18 da Lei Complementar nº 101 /2000 aplica-se para 
fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade 
dos contratos. 
§ 1 º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para 
efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de 
atividades que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do 
quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa em legislação federal, ou quando se tratar 
de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente. 
•! 
§ 2°. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados, 
conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8. 666/93, serão considerados como serviços de terceiros. 
§ 3°. Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para provimento de 
cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da 
Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 28. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos 
sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria 
de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, em suas respectivas áreas de 
competência. 
,, 
" UMA NOVA HISTÓRIA 
1tr· 
CAPÍTULO VIII 
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA 
Art. 29. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da 
publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site: 
www.fortim.ce.gov. br, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações: 
1 - Plano Plurianual; 
li - projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 
Ili - projeto e a Lei Orçamentária Anual - LOA; 
IV - Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO, biniestralmente; 
V- Relatório de Gestão Fiscal-RGF, a cada quadrimestre; 
VI - Prestação de Contas Anual. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 
li, 
n, .. Art. 30. O Poder Executivo enviará ao Legislativo Projeto de Lei que disponha 
sobre alterações na legislação tributária, tais como: 
·et 1 -revisão e atualização do Código Tributário Municipal, deforma a corrigir distorções; 
li - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus 
critérios; 
Ili - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções; 
IV - revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização 
do mercado imobiliário; 
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, 
eventualmente, julgue de interesse da comunidade; 
Art. 31. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto 
de até 10% ( dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única. 
Art. 32. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças 
na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante. 
Art. 33. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo 
como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3° do art. 14 da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam 
superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder Executivo. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
UMA NOVA HISTÓRIA 
d,:. Art. 34. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de 
Operações de Crédito Interna e Externa, com a finalidade de manter o equilíbrio 
orçamentário/financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria a ser 
contratada. 
·/: 
á , Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações decrédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, 
salvo existência deleiespecífica. 
Art. 35. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser ajustadas 
no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações 
dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do 
comportamento da execução orçamentária do exercício em curso. 
f! Art. 36. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor 
máximo dadispensa de licitação, na forma dos incisos I e 11, artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho· de 1993. 
Art. 37. A Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças publicará 
concomitantemente com a promulgação da Lei do Orçamento e combase nos limites nela fixados, o 
Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por Projetos, Atividades, Operações 
Especiais e Elementos de Despesas. 
Art. 38. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos referidos no art. 2°, desta 
Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de 
"outras despesas correntes" e "investimentos" . 
. -::· Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho: 
~'.IS 
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao 
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal; 
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao 
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007, e 
regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007; 
e) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto 
na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; 
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais. 
Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente 
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Parágrafo único. Créditos realizados por órgãos federais ou estaduais sem a devida 
comunicação ao Município serão classificados e contabilizados quando identificados quanto a sua 
origem e destinação. 
Art. 40. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2019, o cronograma anual de cotas mensais e 
bimestrais 
nt··· 
rr. UMA NOVA HISTÓRIA 
estimadãs de desembolso financeiro, observando, em· relação às despesas constantes desse 
cronograma, a abrangência necessária ao cumprimento das Metas Fiscais previstas. 
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos 
orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo será feito até 
o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para 
garantir o pagamento de débitos junto ao INSS- Instituto Nacional da Seguridade Social, quando se 
verificar retenção desses valores em parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. 
Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária. 
1ç. Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e 
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
·i · Art. 42. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos 
decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa, bloqueio 
de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo Poder Judiciário e/ou por necessidade de 
priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e 
execução dos projetos da administração municipal. 
n 
a :: Art. 43. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar 
nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de 
apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à 
eficiência e à eficácia das ações governamentais. 
Art. 44. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000: 
1 - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; 
li - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à 
manutenção da Administração Pública, consideram-se como compro missadas apenas as prestações 
cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 45. O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 
conterá dispositivos autorizando os Poderes Executivo e Legislativo a abrir crédito orçamentário até 
o limite de 70% (setenta por cento) da Dotação Orçamentária fixada, na forma do artigo 43, da 
Lei Federal nº 4.320, de 1964. 
§ 1 º. A abertura de créditos previstos nos incisos 1, 11 e IV, do§ 1 º, do artigo 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964, considerando o limite estabelecido no caput, deste artigo, deverá ser 
realizada por Decreto do Poder Executivo. 
§2º. A abertura de créditos previsto no inciso Ili, do §1°, do artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320, de 1964, considerando o limite estabelecido no caput deste artigo, deverá ser realizada 
por atos próprios do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal. 
.. ;· 
UMA NOVA HISTÓRIA 
Art. 46. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os Poderes Executivo 
e Legislativo poderão: 
1 - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma 
categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição, até o limite de 
quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual; 
li - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente 
da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o limite de quinze por cento 
da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual; 
r:t Ili - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, 
mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência, até o limite 
de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual. 
1 ~, Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste 
artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares. 
Art. 47. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de 
programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e poderão 
ocorrer para ajustar: 
a) a modalidade deaplicação; 
b) o Elemento de Despesa; 
· ·i,s e) as Fontes de Recursos. 
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da 
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças. 
"· :_ . Art. 48. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, 
até que seja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da Proposta 
Orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, a razão de 1/12 (um doze avos) 
por mês, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária. 
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2018 a 
utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
§ 2º. Depois de sancionada a Lei Orçarnentárla de 2019 serão ajustadas as fontes de 
recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei 
Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos 
adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o 
exercício de 2018. 
§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para 
atendimento das seguintes despesas: 
a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas; 
b) pagamento do serviço da dívida municipal; 
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de 
Saúde ...:.sus; 
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDES; 
'~. 
UMA NOVA HISTÓRIA 
t1 i e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema único de 
Assistência Social -SUAS; 
f) pagamentodasdespesasdecorrentesde retenções de INSS, FGTSe PASEP; 
tn. g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; 
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de 
transferências voluntárias. 
Art. 49. As Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento 
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 50. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de 
cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da 
preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação Nacional dos Municípios, Associação 
dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras 
Damas dos Municípios do Estado do Ceará, Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará, União 
dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Conselho de 
Secretários Municipais de Saúde do Ceará, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, 
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários 
Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará, dentre outros. 
Art. 51. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando um Órgão da 
Administração Pública Municipal delegue a outro, a execução de ações orçamentárias, constantes do 
seu Programa de Trabalho. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 12 de abril de 2018. 
Js~
Prefeito 
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Mu
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icipal 
~ 
ceará 
Governo Municipa1 ae Fortim 
LDO lOl~ - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 001 
órgão: 01 - câmara Municipa1 
Função: 01 - Legis1ativa 
suofunção: OJl - Ação Legis1ativa 
Programa: 0001 - Proceaimento Legis1ativo 
Ação ..... : 0001 - Manutenção aas Ativiaaaes aa câmara Municipa1 
Descrição: Manter as ativiaaaes aa câmara Municipa1. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae lOB: 1 
Ação.,, .. : 0001 - Reforma, Aaaptação e Moaernização aa câmara Municipa1 
Descrição: Reformar, aaaptar e moaernizar espaco fisico aaequaao à rea1ização aas 
ativiaaaes 1egis1ativas e aa participa~ão popu1ar. 
uniaaae ae mefüa: · Quantiaaae lOB: 1 
órgão: Ol - Gaoinete ao Prefeito 
Função: 04 - Aaministração 
suofunção: lll - Aaministração Gera1 
Programa: 0001 - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : OOOJ - Manutenção ao Gaoinete ao Prefeito 
Descrição: Manter as ativiaaaes aaministrativas ao Gaoinete ao Prefeito. 
Uniaaae ae meaiaa: · Quantiaaae lOB: 
Ação ..... : 0004 - Manutenção aas Ativiaaaes aa Procuraaoria ao Municipio 
Descrição: Manutenção aas ativiaaaes aa procuraaoria ao município. 
Uniaaae ae mefüa: · Quantiaaae lOB: 1 
Ação ..... : 0006 - Convênios de Cooperação Tecnica com Entidades Púb1icas e Privadas 
ceará 
Governo Municipa1 oe Fortim 
LDO lOl~ - Anexo oe Metas e Priorioaoes 
Página : OOl 
Descrição: Re~1i~ar convênios ae cooperaç~o técnica .com e~tioaoes P,ú~1ic~s e pfiyaaa~, 
obJet1vanoo assegurar.o connec1mento .e,or1entaç~o necessgr1os ~ part1c1pa~ao 
nas 1utas por me1nor1as para o Mun1c1p10, seJa atraves ae incremento dos 
recursos, seja Qe1a aooção oe novas ~ráticas ae gestão (CNM, APRECE, APDMCE, 
Regiona1 oe Preteitos, Associação oe vice-Prefeitos, oentre outras). 
Unioaoe oe meoioa: Convênio Quantioaoe 101~: 
subfunção: lJl - comunicação socia1 
Programa: OOOJ - comunicação rnstituciona1 e Pub1icioaoes 
Ação ..... : 0016 - Pub1icação, Prooução e veicu1ação oas Ações ao Governo 
Descrição: Divu1gar as ações oa aamin1stração, através oe oiferentes meios oe 
comun1ca~ão1 proouzir informativos e oesenvo1ver outras ações necessárias à 
transparenc1a aos atos púb1icos, inc1usive a aivu1gação ofic1a1 necessária. 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOl~: 
Função: 18 - Encargos Especiais 
subfunção: 846 - outros Encargos Especiais 
Programa: OOJl - Encargos Gerais ao Municipio 
Acão ..... : 0111 - sentenças Juaiciais 
Dêscricão: cumprir sentenças juaiciais 
, pe1o Poaer Jua1ciário. 
Uniaaae ae meaiaa: - 
aíviaas ae pequeno va1or, na forma aeterminaaa 
Quantiaaae lOl~: 1 
órgão: 06 - sec.M. ae Desenvo1vimento urbano 
Função: 11 - urbanismo 
subfunção: lll - Aaministração Gera1 
Programa: 0001 - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0001 - Manutenção aas Ativiaaaes aa secretaria ae Desenvo1vimento urbano 
ceará 
Governo Municipa1 ae Fortim 
LDO l019 - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : OOJ 
Descrição: Manter as ativiaaaes aaministrativas aa secretaria ae Desenvo1vimento uroano. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae l019: 
Ação ..... : 009, - conc1usão, Amp1iação e Reforma ao Centro Aaministrativo 
Descrição: conc1uir, ampliar e reformar o centro Aaministrativo no municipio. 
Uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae l019: 1 
suofunção: ~íl - Infra Estrutura uroana 
Programa: OOl~ - Estruturação e Requa1ificação uroanos 
Ação.:.:.: oon - construção1 Reforma e Aaequação ae ,Equipamentos uroanos . Descriçao: Aaequar a infraestrutura ae equipamentos uroanos para o atenaimento ae 
aemanaa1 através ae parcerias com o Governo ao Estaao e a união. rnc1ui 
amp1iaçao e reforma ao Mataaouro Púo1ico, Mercaaos e préaios para a 
Aaministração Municipa1 e outros equipamentos ~efiniaos nas normas aa ABNT. 
Uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae l019: 1 
Ação.,,,.: 0099 - Aoertura e Pavimentação ae Ruas, Aveniaas e Passeios 
Descrição: Rea1izar oorgs ae pavjm~Atação, aoertura ,ae ruas, a~eni~as e passeios, 
arenagem ae aguas pluviais e outras, com vistas a organ1zaçao e me1noramento 
ao espaço uroano. 
uni aaae ae mefüa: % Quanti aaae l019: 10 
Ação ..... : 0100 - construção ae Praças e Po1os ae Lazer 
Descrição: construir praças e po1os ae 1azer, através ae convênios com Estaao e união. 
Uniaaae ae mefüa: Praça Quantiaaae l019: 1 
Ação.:·:·: 0101 - Aroorjzação ae Praças e Espaços.Púo1icos 
Descr1çao: Aroor1zar praças e espaços puo11cos. 
Uni aaae ae mefüa: - Quanti aaae l019: 1 
Programa: OOlí - Gestão aa Po1itica ae Desenvo1vimento uroano 
Ação ..... : 0106 - conc1usão ao P1ano Diretor 
Descrição: conc1uir e revisar o P1ano Diretor ao Municipio. 
Uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae l019: 1 
Ceará 
Governo Municipa1 de Fortim 
LDO l019 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 004 
Ação ..... : 0101 - Rea1ização da conferência das cidades 
Descrição: Rea1izar a conferência das cidades. 
unidade de medida: - Quantidade l019: 
suofunção: 4)l - serviços uroanos 
Programa: 00l4 - Estruturação e Requa1ificação uroanos 
Ação.:·:·: OlOl - construç~o e Amp1jaçã~ do cemitério.P~o1ico , . Descriçao: Construçao e amp1iar areas para cemiterios puo1icos. 
unidade de medida: - Quantidade l019: 1 
Programa: 00l6 - Gestão Eficiente dos serviços uroanos 
Ação ..... : 010~ - Manutenção dos serviços de Limpeza uroana e co1eta de Lixo 
Descrição: Manter os serviços de 1impêza uroana e co1eta do 1ixo. 
unidade de medida: % Quantidade l019: 
Ação ..... : 0109 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos 
Descrição: Adquirir máquinas e equipamentos para rea1izar ooras de infraestrutura. 
Unidade de medida: - Quantidade l019: 1 
Ação.:·:·: 0110 - Manutenção e conservaç~o de Equipgme~tos Púo1icos 
Descriçao: Manter e conservar Equipamentos puo1icos. 
unidade de medida: - Quantidade l019: 
Ação .. , .. : 0111 - Manutenção dos serviços de r1uminação Púo1ica 
Descrição: Manter os serviços de i1uminação puo1ica do município. 
unidade de medida: - Quantidade l019: 
suofunção: 4)J - Transportes co1etivos uroanos 
Programa: 00l6 - Gestão Eficiente dos serviços uroanos 
Ação ..... : Olll - Manutenção do Departamento Municipa1 de Trânsito - DEMUTRAN 
f 
ceará LDO l019 - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Governo Municipal ae Fortim Página : 001 
Descrição: Fiscalizar, orientar e organizar o trânsito no Município. 
Uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae l019: 1 
Ação ..... : OllJ - Realização ae campannas Eaucativas ae Trânsito · Descrição: Realizar campannas eaucativas ae trânsito no município. 
Uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae l019: 1 
Função: ll - saneamento 
suofunção: 411 - Infra Estrutura uroana 
Programa: 00l4 - Estruturação e Requalificação uroanos 
Ação ..... : OlOJ - Fortalecimento aa Infraestrutura Híarica 
Descrição: Fortalecer a.infraestrutura níarica atravé~ aa recuperaçãq ae a~~aes e 
oarrage~s, cisternas.e poços para o at~~aimento ao abastecimento a agua no 
Municipio, em parceria com o Estaco e a uniao. 
uni aaae ae mefüa: - Quanti aaae l019: 1 
Função: li - Energia 
suofunção: lll - Energia Elétrica 
Programa: 00l4 - Estruturação e Requalificação uroanos 
Ação ..... : 0104 - Expansão ao Atenaimento com Energia Elétrica 
Descrição: Amp1igr,o atenaimento com energia elétrica, na zona rural uroana ao 
Municipio. 
Uniaaae ae meaiaa: Km Quanti aaae lOB: 
Função: lo - Transporte 
suofunção: l8l - Transporte Roaoviário 
Programa: 00l4 · Estruturação e Requalificação uroanos 
Ação ..... : 0101 - construção e Recuperação ae Estraaas 
Ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO 1019 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 006 
Descrição: Recuperar manter e ampliar as vias de acesso às comunidades residentes na 
zona rura1 e distritos, através da construção de estradas, pontes, passagens 
moinadas, oueiros e ooras d'artes. 
unidade de medida: Km Quantidade l019: 10 
órgão: 09 - seu.de Assist.Social ,Trao. e cidadania 
Função: 08 - Assistência social 
suofunção: lll - Administração Geral 
Programa: 0001 - Gestão e Manutenção 
Acão ..... : 0008 - Manutencão das Atividades da sec. de Assistência social, Traoalno e cidadania 
Descrição: Manter âs atividades da secretaria de Assistência social, Traoalno e 
cidadania. 
unidade de medida: - 
Prográma: 0019 - Gestão da Política de Assistência social 
Quantidade 1019: 
Ação ..... : 00t) - Manutenção dos conselnos vinculados a Assistência social 
Descrição: Manter os conselnos vinculados a asssistência social. 
unidade de medida: - Quantidade 1019: 
suofunção: 118 - Formação de Recursos Humanos 
Programa: 0008 - capacitação de servidores Púolicos 
Ação ..... : OOJ4 - capacitação de Profissionais da Assistência Social 
Descrição: Capacitar e formar os ~rofissionais dos serviços de assistência social para a 
melnoria dos serviços otertados à população. 
unidade de medida: % Quantidade 1019: 10 
suofunção: l4J - Assistência à criança e ao Adolescente 
Programa: 0018 - Apoio e Proteção à criança e ao Adolescente 
Atão ..... : 0068 - Apoio a Projetos Desenvolvidos pelo FMDCA 
ceará 
Governo Municipa1 ae Fortim 
LDO l019 - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : OOl 
Descrição: Desenvo1ver ações para proteção, apoio e acompannamento ae crianças e 
aao1escentes, na forma aeterm1na~a pe1o conse1no Municipal aa criança e ao 
Aao1escente, com recursos provenientes ae coações e contr1ouições ae pessoas 
fisicas e juríaicas. 
Uniaaae ae meaiaa: Projeto apoiaao Quantiaaae l019: 
. :::i .. 
Ação ..... : 00b9 - Forta1ecimento aas Entiaaaês ae PSB/PSE/Crianças e Aaolescentes 
Descrição: Forta1ecer as entiaaaes ae proteção social oásica/proteção especiia1/criança e 
aaolescentes 
Uniaaae ae meaiaa: - 
Programa: OOll - Proteção Especial 
Quantiaaae l019: 
Ação.,,,.: OO~J - Erraaicação ao Traoa1no Infanti1 - AEPETI 
Descrição: Retirar crianças e aao1escentes menores ae lb anos ao traoa1no precoce, exceto 
na conaição ae aprenaiz a partir ae 14 anos. 
Uniaaae ae mefüa: % Quantiaaae l019: 
suofunção: l44 - Assistência Comunitária 
Programa: 0019 - Gestão aa Política ae Assistência socia1 
Ação ..... : 0010 - Realização aa conferência Municipa1 aa Assistência socia1 
Descrição: Realizar conferência municipal aa assistência socia1. 
Uniaaae ae meaiaa: Conferência(s)Rea1iz Quantiaaae l019: 1 
Ação ..... : OOll - Forta1ecimento aas Instâncias ae controle social 
Descrição: Apoiar e fqrta1e~er as instânci~s, ~olegiaaas ao SUAS, jn~lusive prq~jcia~ao 
1~e a part1c1paçao em cursos, sem1nar1os e eventos necessar1os a qua11t1caçao. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae l019: 1 
Acão ..... : OOll - Reforma e Aaequação ae Préaio para Atenaer os serviços socioassistenciais 
Descrição: Me1norar a estrutura ae préaio p/rea1izar serviços socioassistencias. 
Uni aaae ae mefüa: - Quanti aaae l019: 1 
Ação ..... : OOlJ - Manutenção e Gerenciamento ao IGD Bo1sa Família 
Descrição: Gerir os recursos repassaaos ao Município, relativos ao Ínaice ae Gestão 
ceará 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO l019 · Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 008 
Descentralizaaa · IGD, a~licando em atividades e projetos aprovados pelo 
conselno Municipal de Assistência social. 
Unidade de medida: % Quantidade l019: 10 
Ação ..... : 0014 · Aprimoramento da Gestão do SUAS 
Descrição: Realizar ações de assistência social, conforme normas do SUAS. 
unidade de medida: · Quantidade l019: 1 
Acão ..... : OOló · Manutenção das Atividades do conselno Tutelar 
Descrição: Manter as atividades do conselno Tutelar. 
unídaae de medida: - Quantíaaae l019: 
Ação.,, .. : OOll · Realização de campannas, Pesquisas e Produção ae Informativos 
Descrição: Rea1izar c~mpann~s, pesquisas e proaução ae informativos aa secretaria de Ação 
social e Cidaaania. 
unídaae de medida: campanna realizada Quantidade l019: 
Ação ..... : OOlB · Realização de Parcerias com Organíza~ões da socieaaae cívil 
Descrição: Realizar parcerias com organizações da socieaade civil. 
unidade de medida: · Quantidade l019: 1 
Ação ..... : 00l9 · Realização de Eventos Socíassístenciais 
Descrição: Realizar eventos sociassístencíaís promovidos pela assistência social, tais 
como Festa das Rosas e outros. 
unidade ae medida: Evento Quantiaaae l019: 
Ação ..... : 0080 · Programa de Benefício de Proteção continuada - BPC na Escola 
Descrição: Desenvolver ações de atenção e acompannamento dos oenefíciários e de suas 
famílias e ao monitoramento e avaliação ao oenefício. 
uniaaae ae medida: - Quantidaae lOB: 1 
Acão ..... : 008ó · concessão ae Benefícios Eventuais 
Descrição: conceaer oenefícíos eventuais previstos na legislação do sistema único ae 
Assistência social e regulamentaaa com legislação municipal. 
unídaae de medida: % Quantiaaae l019: 10 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO 1019 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 009 
, .'\L.. 
Ação.:·:·: 0081 - Apojo as Ações.de vigilância socioas~istencial 
Descriçao: Monit~rar seryiço~ e. acomp~nnar in~i~adores sociais1 realizar estudos1 
pesquisas e diagnosticas sociassistenciais. 
unidade de medida: - Quantidade rn19: 
Ação ..... : 0088 - Incentivo ao Desenvolvimento de Entidades comunitárias Produtivas 
Descrição: ofer~cer oportuni~ades de geração.de tra~alno e ren~a a partir da.qualificação 
tecnica1 assessoria e estruturaçao fisica de unidades produtivas da zona 
rural. 
unidade de medida: - Quantidade l019: 
Ação ..... : 0090 - Apoio às Famílias de Baixa Renda 
Descrição: Beneficiar com doações de serviços e materiais às famílias ~ue vivem com renda 
familiar per capita inferior a um terço do salário-mínimo vigente1 priorizando 
aquelas que vivem em condições de pooreza e de extrema pooreza. 
unidade de medida: Família oeneficiada Quantidade 1019: rn 
Programa: 0010 - Proteção Social Básica 
Ação ..... : 0081 - construção do centro de Referência e Assistência social - CRAS 
Descrição: construir o centro de Referência e Assistência social - CRAS1 em parceria com 
Governo Federa 1. 
Unidade de medida: - Quantidade rn19: 
Ação ..... : 0081 - Serviço de Proteção Social Básica 
Descrição: Promover traoalno social com famílias de caráter continuado! com finalidade de 
fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus 
vínculos1 P.romover seu acesso usufruto de direitos e contriouir na melnoria e 
qualidade ~e vida. 
uni da de de medi da: % Quantidade rn19: 10 
Ação ..... : 0081 - Programa Infância no SUAS - Criança Feliz 
Descrição: Promover o desenvolvimento integral da ~rimeira infancia por meio de apoio as 
gestantes e ciança de até O~ anos oeneticiarios do oolsa familiai criança de 
até b anos e suas familiareas do BCP1 e criança e suas familias afastadas do 
convivia do convívio familiar 
unidade de medida:% Quantidade 1019: 10 
ceará 
Governo Municipa1 ae Fortim 
LDO l019 - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 010 
Programa: OOll - Proteção Especia1 
Ação.,, .. : 0084 - Serviços ae Méaia Comp1exiaaae 
Descrição: Atenaer pessoas e famílias gue sofrem algum tipo ae vio1acão ae aireito1 como 
violência física e/ou psicológica1 neg1igência1 violência sexua1 (abuso e/ou 
exploração sexua1)1 aaolescentes em cumprimento ae meaiaas socioeaucativas ou 
sob mea1aas ae proteção, tráfico ae ~essoas1 situação ae rua1 abanaono1 
traba1no infantil1 aiscriminação por orientação sexua1 e/ou raça/etnia1 entre 
outras. 
Uniaaae ae meaiaa: % Quantiaaae lOB: 
Função: 11 - Traba1no 
Subfunção: ll4 - Fomento ao Traba1no 
Programa: 0019 - Gestão aa Po1ítica ae Assistência socia1 
Ação.:·:·: 0089 - Imp1antação ae Programas ae Q~a]ifi~ação Profis~iona1 
Descriçao: Imp]a~t~r programas ae qualif1caçao prof1ssiona1, através ae cursos, 
sem1narios e pa1estras. 
uni aaae ae mefüa: - Quanti aaae l019: 1 
Função: lb - Habitação 
Subfunção: 48l - Habitação Urbana 
Programa: OOll - Habitação ae Interesse social 
Ação ..... : 0094 - construção ae uniaaaes Habitacionais 
Descrição: construir uniaaaes nabitacionais para famí1ias ae baixa renaa. 
Uniaaae ae mefüa: % Quantiaaae l019: 
Ação ..... : 0091 - Me1norias sanitárias Domici1iares 
Descrição: Implementar as me1norias sanitárias aomici1iares. 
Uniaaae ae meaiaa: % Quantiaaae l019: 
Ação ..... : 009b - Prestação ae serviços ae Assistência Técnica p/Habitação ae Interesse socia1 
ceará .. 
Governo Muni~jpal ae Fortim 
LDO 1019 - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 011 
Descrição: Prestar asssitência técnica para naoitação ae interesse social. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae 1019: 1 
órgão: 10 - secretaria Municipal ae saúae 
Função: 10 - saúae 
Suofunçao: ln - Aaministração Geral 
' 
Programa: OOOi - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0010 - Manutenção aas Ativiaaaes aa secretaria ae saúae 
Descrição: Manter as Ativiaaaes aa secretaria ae saúae. 
uniaaae ae meaiaa: - Quanti aaae im: 
suofunção: 1is - Formação ae Recursos Humanos 
Programa: 0008 - capacitação ae serviaores Púolicos 
Ação ..... : OOll - capacitação e Formação ae Profissionais aa saúae 
Descricão: capacitar e formar os profissionais aos serviços ae saúae para a melnoria e 
' numanização aos serviços ofertaaos a população, 
Uniaaae ae mefüa: % Quantiaaae L019: 10 
suofunção: lOl - Atenção Básica 
Programa: 0004 - Atenção Básica em saúae 
Ação ..... : 0018 - construção, Am~liação e Reforma ae uniaaaes ae saúae 
Descrição: construir, ampliar·e reformar uniaaaes Básicas ae saúae aos paarões 
necessários ao atenaimento aa Estratégia ae saúae aa Familia. 
uniaaae ae meaiaa: uniaaae ae saúae Quantiaaae io19: 
Ação., ... : 0019 - Manutenção aas Ações ae Atenção Básica em saúae 
Descricão: Manter e melnorar o atenaimento ae atenção oásica ae saúae, fortalecenao a 
' Estratégia ae Saúae aa Familia, cuiaanao aa regulariaaae ao atenaimento nas 
ceará 
Governo Municipa1 ae Fortim 
LDO 1019 - Anexo oe Metas e Priorioaaes 
Página : Oll 
.,r1 __ Un1oaoes Bás1cas oe Sauoe, ao ateno1mento ooonto1óg1co e oas v1s1tas 
oom1c111ares aos Agentes ae Comunitár1os oe Sauoe. 
Un1oaoe ae mea1oa: % Quant1oaoe 1019: 
Ação.:'!': 0010 - Rea1jzação ao Programa oe.~auoe na Esco1a 
Descriçao: Rea1izar o programa oe sauoe esco1ar. 
Un1oaoe oe meoioa: - Quant1oaoe 1019: 1 
Ação.:·:·: 0011 - Apojo ao Programa Majs Mtojcos 
Descriçao: Apoiar o programa mais meoicos. 
Un1aaoe oe meaioa: % Quant1oaoe 1019: 
1\ ' 
Ação .. ,,.: OOJ) - Imp1antação e Reforma oe Acaoem1as oe Sauoe 
Descr1ção: Imp1antar e reformar acaoem1as oe sauoe no Mun1cip10. 
Un1oaoe oe meoioa: - Quant1oaoe 1019: 
Programa: 0009 - Gestão Comparti1naaa oa Po1it1ca oe Sauoe 
Ação ..... : OOJ6 - Forta1ecimento oas Instâncias co1egiaoas ao sus 
Descrição: Apoiar.e.forta1ecer as instânç1gs.co1egiaoas ao sus, jnç1us1ve propicjaryoo }ne 
a partic1paçao em cursos, seminarios e eventos necessarios a sua qua1ificaçao; 
rea1izar conferência Municipa1 oe sauoe e outros eventos para o forta1ec1mento 
ao CMS. 
un1oaoe oe meoioa: - Quant1oaoe 1019: 
Ação ..... : OOJl - Rea1ização oe campannas, Pa1estras Eouc., Pesguisas e Prooução oe Informativos 
Descrição: Rea1izar pesquisas e campannas Qara o envolv1mento oa soc1eoaoe na po1ítica 
mun1c1pa1 oe sauoe, e1aoorar intormat1vos para oar connecimento à popu1ação 
aos resu1taoos a1cançaoos pe1as ações oesenvolvioas. 
Unioaae oe meoioa: Campanna rea1izaoa Quant1oaoe 1019: 
suofunção: JOl - Ass1stência Hospita1ar e Amou1atoria1 
Programa: 000) - Atenção Espec1lizaoa em sauoe 
Ação.:'!': OOll - Ampljação e Reforma ao Ho~p1tal M~njc1pal 
Descriçao: Ampliar e reformar o nospital municipal. 
ceará 
Governo Municipa1 de Fortim 
LDO 1019 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 0B 
unidade de medida: % Quantidade 1019: 
Ação ..... : OOll - Imp1antação do Programa "REGASTE" 
Descrição: Imp1antar o programa de resgate de vítimas/pacientes. 
unidade de medida: % Quantidade l019: 
Ação .. ,,,: 0014 - Manutenção dos serviços Especia1izados em saúde 
Descrição: Manter e me1norar o atendimento dos serviços especia1izados em saúde. oferecer 
exames1orteses1 proteses1 a1imentação para dieta especia11 e outros. 
unidade de medida: % Quantidade l019: 
Ação.,,,.: 00l) - Manutenção das Atividades do Hospita1 Municipa1 
Descrição: Manter e me1norar o atendimento amou1atoria11 especia1izado e nospita1ar1 
rea1izando ações para a numanização dos serviços ofertados aos pacientes. 
unidade de medida: % Quantidade 1019: 
Ação., ... : 0016 - Transferências de Recursos à consorcio Púo1ico de saúde 
Descrição: Transferir recursos para consorcio púo1ico de acordo com o contrato de rateio. 
unidade de medida: - Quantidade l019: 1 
Ação ..... : OOll - serviços de Atendimento Move1 de Urgência - SAMU 
Descrição: Manter os servi~os de atendimento move1 de urgência - SAMU1 em parceria com 
governo do Estado. 
unidade de medida: - Quantidade 1019: 1 
suofunção: lOl - suporte Profi1ático e Terapêutico 
Programa: 0006 - Assistência Farmacêutica 
Ação.,,,,: 0018 - Manutenção da Assistência Farmacêutica 
Descrição: Manter a programação de PPI de medicamentos da Atenção Primária e secundária. 
unidade de medida: % Quantidade l019: 10 
suofunção: l04 - vigi1ância sanitária 
Programa: 0001 - vigi1ância em saúde 
ceará 
Governo Municipal oe Fortim 
LDO 1019 - Anexo oe Metas e Priorioaoes 
Página : 014 
Ação.:·:·: 0019 - construção e Amp]iação ao Centrq ~e.Vigilâncja,S~nitária 
Descriçao: construir e ampliar centro oe vigilancia sanitaria. 
uni oaoe oe mefüa: - Quanti oaoe l019: 1 
•,• ., Ação.:·:·: OOJl - Manutenção o~s A~ões.o~ yigjlânci~ ~a~itária 
Descriçao: Manter as açoes de v1gilancia sanitaria. 
Unioaae oe mefüa: - Quantiaaae 1019: 
Suofunfao: JOI - Vigilância Epiaemiológica 
Cô 
Programa: 000, - Vigilância em Saúae 
Ação ..... : OOJO - Manutenção aos serviços oe vigilância em saúoe 
Descrição: Manter as ativioaoes oestinaaas a vigilância, promoção, prevenção e controle 
oe ooenças. 
unioaoe oe mefüa: % Quantioaoe lOH: 10 
1 :, 
1' l 
Ação ..... : OOJl - Realização oe campannas em Foco em DST-AIDS e saúoe ao Aoolescente 
Descrição: Realizar campannas com foco em DST AIDS e saúoe oo Aoolescente. 
Unioaoe oe meoioa: Campanna realizaaa Quantioaoe 1019: 
órgão: 11 - sec.M.Empreeno.Economia,rno.e comércio 
Função: 11 - Traoalno 
suofunção: lll - Aoministração Geral 
Programa: 0001 - Gestão e Manutenção 
Ação.,, .. : 0009 - Manutenção oas Ativ.oa sec: oe Empreenoeoorismo, Economia, rnoústria e comércio 
Descrição: Manter.as Ativioaoes oa secretaria ae Empreenaeaorismo, Economia, rnaústria e 
Come rei o. 
uniaaoe oe meaiaa: - Quantiaaoe 1019: 1 
suofunçáo: JJ4 - Fomento ao Traoalno 
Programa: OOll - Desenvolvimento oo Traoalno e Empreenaeaorismo 
Ceará 
Governo Municipa1 oe Fortim 
LDO 1019 - Anexo oe Metas e Priorioaoes 
Página : 011 
'
,, 
r! 
Acão ..... : 0091 - Promoção e Incentivo às Ativiaaaes Econômicas 
D~scrição: Promover e incentivar as ativiaaaes Econômicas no Municipio. 
uni aaae ae mefüa: - Quanti aaae 1019: 
Ação.:·:·: 0091- Apojo à In~ta1ação_ae Micrq, Pe~uenas e Méaias.Empresas ... 
Descriçao: Apoiar as instalaçoes ae micro, pe~uenas e meaias empresas no Municipio. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae l019: 1 
j' ~ 
Ação .. ,,.: 009J - Rea1ização ae oficinas ae Iniciação Profissiona1 
Descrição: Rea1izar oficinas ae iniciação profissiona1. 
Uniaaae ae meaiaa: Oficina rea1izaaa Quantiaaae 1019: 
órgão: 14 - sist.único ae Previa.socia1 serv.Púo1ic 
Função: 09 - Previaência socia1 
suofu~ti~: lll - Aaministração Gera1 
Progr~ma: 0001 - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0011 - Manutenção aas Ativ. ao sistema aa seguriaaae socia1 ao serviaor Pú1o1ico - sssP 
Descrição: Manter as ativiaaaes ao sistema aa seguriaaae socia1 ao serviaor Pú1o1ico - 
SSSP. 
Uniaaae ae meoiaa: - Quantiaaae l019: 
suofunção: ltl - Previaência ao Regime Estatutário 
Programa: OOJJ - concessão ae Benefícios Previaenciários 
Ação ..... : 0111 - concessão ae Benefícios Peviaenciários 
Descrição: conceaer oeneficios previaenciários para serviaor municipa1. 
Uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae 1019: 1 
suofunção: ~46 - outros Encargos Especiais 
Programa: OOJl - Encargos Gerais ao Município 
ceará _ 
Governo Muni~jpa1 ae Fortim 
LDO l019 - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 016 
•1• 
Ação ..... : 01)6 - contriouição p/o PASEP 1% aa Receita ae Renaimento ae Ap1icação Financeira 
Descrição: Reco1~er a oorigação com o PASEP inciaente soore ap1icações financeiras. 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae l019: 1 
Função: 99 - Reserva ae contingência 
suofunção: 99, - Reserva ao RPPS 
Programa: 9999 - Reserva ae contingência ,, 
Acão ..... : OllJ - Reserva orçamentária ao RPPS 
Descrição: Reserva orçamentária ao Regime 
preconizaaa na 1egis1ação. 
Uniaaae ae meaiaa: - 
Próprio ae Previaência socia11 na forma 
Quantiaaae l019: 1 
suofunção: 999 - Reserva ae contingência 
" 
Programa: 9999 - Reserva ae contingência 
Ação ..... : 01)4 - Reserva ae contingência 
Descrição: viaoi1izar a cooertura ae passivos contingentes e aemais riscos e eventos 
fiscais imprevistos1 na forma prevista na Lei comp1ementar n0. 101/lOOO, na 
Lei ae Diretrizes orçamentárias e na Portaria n0. 16J, aa secretaria ao 
Tesouro Naciona1. 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae l019: 
órgão: 16 - sec.M.Eaucação,Juvent. Desporto e Lazer 
Função: ll - Eaucação 
suofunção: lll - Aaministração Gera1 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : OOll - Manutenção aas Ativiaaaes aa secretaria ae Eaucação1 Juventuael Desporto e Lazer 
Ceará ,.1, 
Governo Muniêtpal oe Fortim 
LDO l019 - Anexo oe Metas e Priorioaoes 
Página : OH 
Descrição: Manter as ativioaoes oa secretaria oe Eoucação, Juventuoe, Desporto e Lazer. 
unioaoe oe mefüa: · Quantioaoe l019: 1 
Programa: 0010 · Apoio e Incentivo à Permanência ao Eoucanoo na Escola 
Ação ..... : OOl~ · Manutenção ao Programa oe Alimentação Escolar - PNAE 
Descrição: Executar o Programa Nacional oe Alimentação Escolar - PNAE, sob a orientação 
oe nutricionista, asseguranoo aos alunos oa reoe escolar oa eoucação básica, 
ali~e~tação aoequaoa e inoispensável ao processo oe aprenoizagem, inclusive o 
oesieium. 
Unioaoe oe meoioa: Aluno beneficiaoo Quantioaoe l019: Ull 
subfunção: lol - Ensino Funoamental 
Programa: 0011 · Desenvo1vimento ao Ensino Funoamental 
Ação ..... : 0040 · construção e Equipamento oe unioaoes Escolares ao Ensino Funoamental 
Descrição: construir e equipar unioaoes Escolares ao ensino funoarnental, oe acoroo com os 
paorões necessários à formação integral aos alunos. 
Unioaoe oe mefüa: Escola Quantioaoe l019: 1 
Ação ..... : 0041 - Ampliação e Reforma oe unioaoes Escolares ao Ensino Funoarnental 
Descrição: Aoequar a infraestrutura oas escolas ao ensino funoamenta1 aos paorões 
necessários à formação integral aos a1unos, mel~oranoo espaços existentes. 
unioaoe oe mefüa: % Quantioaoe l019: 10 
Ação ..... : 004~ · Insta1ação oe Bibliotecas nas Escolas ao Ensino Funoamental 
Descrição: Instalar bibliotecas nas esco1as oa reoe municipal ao ensino funoamental. 
Unioaoe oe mefüa: · Quantioaoe l019: 1 
Ação.:·:·: 0049 · construção, Amp1iação e Reforma oe centros Esportivos e Quaoras nas Esco1as 
Descriçao: construir, ampliar e reformar centros esportivos e quaoras nas unioaoes 
Esco1ares ao ensino funoamenta1. 
Unioaoe oe meoioa: · Quantioaoe l019: 
Ação ..... : 00)0 - Execução ao Programa Din~eiro Direto na Esco1a - PODE 
ceará 
Governo Munidpa1 oe Fortim 
LDO 1019 - Anexo oe Metas e Priorioaoes 
Página : m 
,,. 
·f.l, 
Descrição: Executar o PODE oiretameote ou por meio aos conse1hos Esco1ares e/ou 
Associações vincu1aoas ao Ensino; executar o PDE Esco1a. 
Unioaoe oe mefüa: · Quantioaoe l019: 
Ação ..... : 0011 - Manutenção ao Ensino Funoamenta1 
oescricão: Proporcionar aos a1unos oa reoe esco1ar ao ensino funoamenta1 conoi,ões 
· efetivas para o aproveitamento ao ensino, executanoo o P1ano Municipal oe 
Eoucação aprovaoo e prop~rciqnan~o 1hes ativioaoes extracurricu1ares que 
contribuam para sua formaçao cioaoa. 
Unioaoe oe meoioa: A1unos Atenoioos Quantioaoe 1019: l.l~] 
Ação ..... : 0011 - Remuneração aos Profissionais ao Magisterio ao Ensino Funoamenta1 
Descrição: va1orizar o pessoa1 ao ma~isterio ao ensino funaamenta1 garantinao 1hes o piso 
sa1aria1 1ega1mente instituiao. 
Unioaae oe mefüa: · Quantiaaae 1019: 1 
Subfunção: 161 · Ensino Meaio 
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permanência ao Eoucanoo Ra Esco1a 
Ação ..... : 0019 - Apoio ao Pre-vestibu1ar 
Descrição: Apoiar a formação ,oe jqvens ao Municipio, conceoenoo 1hes conoiçôes para que 
possam cursar o pre vestibu1ar. 
Uniaaoe oe mefüa: % Quantioaoe 1019: 
Ação ..... : 0040 - Manutenção ao Transporte Esco1ar ao Ensino Meoio 
Descrição: Manter o transporte esco1ar ao ensino meoio em parceria com Governo ao Estaco 
e FNOE. 
unioaoe oe meoioa: % Quantioaoe 1019: 
Subfunção: 164 - Ensino superior 
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permanência ao Eaucanoo na Esco1a 
Ação ..... : 0041 - Incentivo à Formação Acaoêmica 
Descrição: Incentivar a formaçãq . acaoêmica aos jov~ns. ao .Municipio, inc1usive com 
transporte un1vers1tario e·para cursos prof1ss1ona11zantes. 
Unioaae ae mefüa: % Quantiaaae l019: 
ceará 
Governo Municipai de Fortim 
LDO 1019 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 019 
suofunção: Jbl - Educação rnfantii 
Programa: OOll - Desenvoivimento. da Educação rnfantii 
Acão ..... : OOIJ - Construção e E~uipamento de centros de Educação rnfantii (Crecnes e Pré-Escoia) 
Descrição: contruir e ~quipar centros de educação infantii (crecnes e pré-escoias) para 
aternder crianças de O abanos. 
unidade de medida: unidade Quantidade l019: 1 
Ação ..... : 0014 - Instai ação de Bioiiotecas em centros de Educação rnfantii 
Descrição: rnstaiar oioiiotecas em centros de educação infantii - CEis. 
unidade de medida: unidade Quantidade l019: 
' ., 1( 
Ação ..... : 0011 - Ampiiação e Reforma de centros de Educação rnfantii (Crecnes e Pré-Escoias) 
Descrição: Ampiiar e reformar centros de educação 1nfantii (Crecnes e Pré-Escoias.) 
unidade de medida: % Quantidade 1019: 
Ação ..... : OOlb - Manutenção da Educação rnfantii 
Descrição: Proporcionar aos aiunos da rede escoiar infantii condições efetivas para o 
aprendizado, executando o Piano Municipai de Educação aprova~o e 
~ropor~ioryando ines atividades extracurricuiares que contriouam para sua 
tormaçao integrai. 
Unidade de medida: Aiuno assistido Quantidade 1019: 140 
Ação ..... : 001, - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação rnfantii 
Descrição: vaiorjzar o pessoai ~o m~~i~tério da educação infantii, garantindo ines o piso 
saiariai iegaimente instituido. 
unidade de medida: - Quantidade l019: 1 
suofunção: Jbb - Educação de Jovens e Aduitos 
Programa: OOlJ - Educação de Jovens e Aduitos 
Ação ..... : 001~ - Manutenção da Educação de Jovens e Aduitos 
Descrição: ofertar aos munícipes fora de faixa etária do ensino fundamentai reguiar, o 
acesso a formação no ensino fundamentai através da Educação de Jovens e 
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ceará 
Governo MunicJpal ae Fortim 
LDO 1019 - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 010 
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Aaultos. 
Uniaaae ae meaiaa: Aluno assistiao Quantiaaae 1019: .}ic ... 
Acão ..... : 00í9 - Realização ao Programa Brasil Alfaoetizaao 
D~scrição: Reauzir o analfaoetismo no M~nicipio, atrav~s ao Programa Brasil Alfaoetizaao, a ser implementaao em parceria com o Goveno Feaeral. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae 1019: 1 
suofunção: Jbl - Eaucação Especial 
Pro~rama: 0014 - Eaucação Especial 
Ação.:·:·: OObO - Manutenção aa_Eaucaçãq Especial , oescriçao: Manter eaucaçao especial, atraves aa inclusão eaucacional ae alunos 
aefl cientes' 
Uniaaae ae meaiaa: Aluno assistiao Quantiaaae 1019: 
suofunção: Jb~ - Eaucação Básica 
Programa: 000~ - capacitação ae serviaores Púolicos 
Ação.:·:·: OObl - Capacjtação e For~aç~o p~ra Profissionªis ag ~aucação Básjca 
Descriçao: capacitar os ~rofissionais aa Eaucaçao Basica, com vista a melnorar seu 
aesempenno teórico acaaêrnico e sua formação em ações eaucativas 
complementares, oojetivanao assegurar aos alunos aa reae puolica municipal, 
eaucação ae qualiaaae. 
uni aaae ae mefüa: - Quanti aaae l019: 1 
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permanência ao Eaucanao oa Escola 
Ação.:.:.: 0041 - Aqui ~i ção a~ Transporte Esco 1 ar 
Descriçao: Adqu1r1r ve1culos para melnor1a aa eaucação oásica por ocasião ao Programa 
caminno aa Escola. 
uniaaae ae meaiaa: uniaaae Quantiaaae 1019: 1 
Ação ..... : 004J - Aquisição ae Faraamento para Alunos aa Reae Escolar ae Eaucação Básica 
Descrição: Assegurar aos alunos aa reae escolar aa eaucacão oásica faraamento escolar, 
como forma ae melnorar a autoestima inaispensável ao processo ae aprenaizagem. 
ceará 
Governo Municipa1 de Fortim 
LDO 1019 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : Oll 
unidade de medida: % Quantidade 1019: 10 
Acão ..... : 0044 - Rea1izaçâo de Jogos Esco1ares 
Descrição: Rea1izar de jogos esco1ares entre os a1unos da educação oásica do município. 
unidade de medida:% Quantidade 1019: 10 ir 
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Ação ..... : 004) - Manutenção do Transporte Esco1ar da Educação Básica 
Descrição: Proporcionar transporte esco1ar adequado aos a1unos da rede esco1ar da 
educação oásica, assegurando a sua permanência nas séries finais do ensino 
fundamentai e infantil, quando inexistirem esco1as que possuam essas séries, 
no seu 1oca1 de residência. 
unidade de medida: A1unos Atendidos 
Programa: 001) - Gestão comparti1nada da Po1ítica Educaciona1 
Quantidade 1019: 1.ó~O 
Ação ..... : OOól - Apoio aos órgãos co1egiados,Associa~ões conse1nos Escolares e Grêmios Estudantis 
Descrição: Apoi~r.e fortalecer os .órgão? colegiados da, ~r~a de educação, in~l~sive 
prop1ciaryd9 ln~s a partic1paçao em cursos, sem1nar1os e eventos necessar1os a 
sua qua1if1caçao. 
unidade de medida: Entidades Apoiadas Quantidade 1019: 
Função: lt - Desporto e Lazer 
suofunção: ~ll - Desporto comunitário 
Programa: 0011 - Esporte e Lazer para Todos 
Ação ..... : 00ó4 - construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura de Es~orte e Lazer 
Descrição: construir, ampliar e reformar Ginásio1, Quadras Poliesportivas e campos de 
Fut~oo1, para prática de esporte e 1azer, em parceria com o Estado e/ou a 
uni ao. 
unidade de medida: unidade Quantidade 1019: 
Ação ..... : 00ó) - Incentivo e Apoio à At1etas Locais 
Descrição: Incerytjvar_e apoiar atletas 1ocais, das diversas,moda1idades esportivas, à 
part1cipaçao em eventos esportivos no estado e no pais. 
unidade de medida: % Quantidade 1019: 10 
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ceará 
Governo Municipa1 oe Fortim 
LDO 1019 - Anexo ae Metas e Priorioaoes 
Página : 0n 
Ação ..... : OOóó - Manutenção aas Ativioaoes e Espaços Es~ortivos 
Descrição: ofertar à popu1ação espaços ªoequaoos a.r~a1ização oe prática~ espqrtiyas e o~ 
1azer; assegurar a manuteaçao oas ativioaoes esportivas oisponioi1izaoas a 
comunioaoe. 
Unioaoe oe meoioa: - Quantioaoe 1019: 
'.I 
Ação.:·:·: 00ó1 - Apojo ao Programa Brjncanoo com o Esporte 
Descriçao: Apoiar o programa orincanoo com o esporte. 
Uniaaae ae mefüa: - Quantioaae 1019: 
suofunção: ~lJ - Lazer 
Programa: OOló - Gestão oe Po1íticas para a Juventuoe 
,, 
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Ação .... ,: OOóJ - Rea1ização oa conferência Municipa1 oa Juventuoe 
Descrição: Rea1izar conferência municipa1 aa Juventuoe. 
Uniaaoe oe meoioa: Conferência Quantioaoe 1019: 
~rgão: 11 - sec. Municipa1 ae Agricu1tura e Pesca 
Função: 10 - Agricu1tura 
suofunção: lll - Aaministração Gera1 
Programa: oooi - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : OOlJ - Manutenção oas Ativioaoes oa secretaria oe Agricu1tura e Pesca 
Descrição: Manter as ativiaaoes oa secretaria oe Agricultura e Pesca. 
Uni oaoe oe mefüa: - Quanti oaoe 1019: 1 
suofunção: ,44 - Recursos Híoricos 
Programa: 0011 - Agricu1tura Fami1iar 
Ação ..... : 0114 - construção e rnsta1ação oe Cisternas 
ceará 
Governo Municipa1 ae Fortim 
LDO lOl~ - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 0B 
Descrição: Atenaer a aemanaa por água potáve1 nas comuniaaaes, através aa construção e 
insta1ação ae cisternas para atenaimento ao nomem ao campo. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae l019: 1 
Ação ..... : 0116 - Perfuração e rnsta1ação ae Poços 
Descricão: Atenaer a aemanaa por água potáve1 nas comuniaaaes, através aa perfuração e 
· insta1ação ae poços profunaos para atenaimento ao nomem ao campo. 
Uniaaae ae mefüa: Poços Quantiaaae l019: 
suofunção: 60) - Aoastecimento 
Programa: OOl~ - Desenvo1vimento sustentáve1 aa Aquicu1tura e aa Pesca 
Ação ..... : Olll - Imp1antação ae uniaaaes ae Beneficiamento ao Pescaao 
Descrição: Imp1antar, em parceria com o Estaao e/ou união, uniaaae ae Beneficiamento ao 
Pescaao. 
" ' Uniaaae ae meaiaa: - Quanti aaae lOB: 
Ação.:·:·: Olll - Imp1ementação ae Entrepostos ae Proautos,ae Aquicu1tura e aa Pesca 
Descr1çao: Imp1antar entrepostos ae proautos ae aqu1cu1tura e aa pesca. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae l019: 1 
Ação.,, .. : OllJ - Apoio à Caaeia Proautiva ae Pescaao 
Descrição: Apoiar a caaeia proautiva ae pescaao, inc1usive oferta ae materia1 ae pesca. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae lOB: 1 
Ação ..... : Oll~ - Rea1ização ae Parcerias com organizações aa socieaaae civi1 
Descrição: Rea1izar parcerias com organizações aa socieaaae civi1, ae acorao com 1ei 
B.OB/lOH. 
Uniaaae ae meaiaa: Convênio Quantiaaae l019: 
suofunção: 606 - Extensão Rura1 
Programa: OOll - Agricu1tura Fami1iar 
Ação ..... : 011) - Apoio a Projetos ao MAPA 
ceará 
Governo Mun1c1pa1 ae Fort1m 
LDO io19 - Anexo ae Metas e Pr1or1aaaes 
Pág1na : OH 
Descrição: Apoiar.projetos ~o. Minist~rio aa Agr1cu1!ura Pecuária e Abastecimento - MAPA, por meio ae convenio ou termo ae cooperaçao. 
Uni aaae ae mefüa: · Quanti aaoe l019: 1 
Ação ..... : 0111 - Rea1ização ae Ações Emergenciais oe Defesa civi1 
Descrição: Rea1izar ações emergenciais oe oefesa civi1, em parceria com governo ao 
estaoo. 
Uniaaoe ae meaioa: · Quanti aaae l019: 
subfunção: ó08 - Promoção oa Prooução Agropecuária 
Programa: ooi, - Agricu1tura Fami1iar 
ri· ,. ,, 
Ação ..... : 0118 - concessão ao Programa Garantia-safra 
Descrição: Firmar convênio com o Governo Feaera1/Estaaua1, objetivanao garantir a safra 
aos pequenos proautores rurais. 
uniaaae ae mefüa: · . Quant1aaae i019: 1 
r 1 1 Ação ..... : 0119 - Apoio ao Homem ao campo 
Descrição: Incentjvar e apoiar 9 ~roautor agrop~cuário com a aistribuição ~e sementes, 
mua~s,1mp1eme~to~ agrico1as ~ preparaç~o .ae terra para Q plantio; forn~cer 
assist~nc1a tecnica, vacinaçao aos an1ma1s, e outras açoes para garantir a 
permanencia ao ~ornem no campo. 
Uniaaae ae meaiaa: · Quantiaaae l019: 
Ação.:·:·: 01io - Aqui~ição ae ~áquinas e Imp1ementos.Agrícoias 
Descr1çao: Adquirir Maquinas e Imp1ementos Agrico1as. 
un1aaae ae mefüa: · Quantiaaae rn19: 1 
~rgão: 19 - secretaria Municipa1 ao Me10 Ambiente 
Função: 18 - Gestão Ambientai 
subfunção\ ~li - Saneamento Básico urbano 
Programa: ooi9 - Preservação e conservação Ambientai 
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ceará 
Governo Municipa1 oe Fortim 
LDO 1019 - Anexo oe Metas e Priorioaaes 
Página : OB 
Ação ..... : 011) - ooras ae Drenagem e saneamento Básico 
Descrição: Rea1izar ooras ae arenagem e saneamento oásico. 
Unioaoe ae meaiaa: - Quantiaaae 1019: 1 
suofunção: 141 - Preservação e conservação Amoienta1 
Programa: 0001 - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0014 - Manutenção oas Ativioaoes oa secretaria oo Meio Amoiente 
Descrição: Manter as ativioaoes oa SeEretaria oo Meio Amoiente. 
Unioaoe oe meoioa: - 
Programa: 0019 - Preservação e conservação Amoienta1 
Quantioaoe lOB: 
Ação ..... : 011, - Aoequação oe Áreas p/Destinação Fina1 oe Resíouos só1iaos 
Descrição: Aoequar, através oe convênio com o Estaoo/união, área para a oestinação fina1 
oe resí~uos só1ioos. 
Unioaae oe meoiaa: - Quantiaaae 1019: 
Ação ..... : 0119 - Transferências oe Recursos a consórcio Intermunicipa1 
Descrição: Participação oo Município no rateio oas oespesas ao consórcio IntermuniciP.a1 
parg rea11~ação aos serviços ae co1eta, transporte e aestinação fina1 aos 
res1auos so11aos. 
Unioaoe oe meoioa: - Quantioaoe l019: 
Ação ..... : 0110 - Imp1ementação oo sistema oe Gestão contro1e e Monitoramento Amoienta1 
Descrição: Imp1antar o sistema oe ges!ão contro1e e monitoramento amoienta1. 
Unioaoe oe mefüa: - Quantiaaae lOB: 1 
Ação ..... : 0111 - Rea1ização ae campanhas Eaucativas ae Preservação oe Meio Amoiente 
Descricão: Rea11zar campanhas eoucativas ae P.reserva(ão e cuioaao com meio amoiente; 
· P.romover mutirões oe 1impeza; proouzir e àistriouir materia1 eoucativo, a1ém 
oe outras ações para preservação amoienta1. 
Uniaaae oe meoioa: Campanha rea1izaaa Quantioaoe 1019: 
Ação ..... : Olll - rmp1ementação oe Ações para Preservação ao Meio Amoiente 
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ceará 
Governo Municipa1 de Fortim 
LDO lOl~ - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : Ol6 
Descrição: Imp1ementar ações para preservação e conservação do meio amoiente. 
unidade de medida: - Quantidade lOB: 1 
Ação.,,,.: OlJJ - Manutenção e Restauração da Qua1idade Amoienta1 
Descrição: Manter e restaurar qua1idade amoienta1, através da co1eta se1etiva de resíduos 
só1idos. 
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unidade de medida:% Quantidade lOB: 
suofunção: í4l - contro1e Amoienta1 
Programa: OOl~ - Preservação e conservação Amoienta1 
Ação ..... : Oll6 - E1aooração do P1ano de saneamento Básico 
Descrição: E1aoorar o P1ano de saneamento Básico do Municipio em parceria com Governo 
Federa 1. 
í. . .,• 
unidade de medida: - Quantidade lOB: 
; . Ação ..... : Oll~ - I1uminação Púo1ica Eco1ógica 
Descrição: Imp1antar i1uminação púolica eco1ógica nas praças e avenidas. 
uni d ade de medi da: · Quantidade lOB: 
suofunção: í4J · Recuperação de Áreas Degradadas 
Programa: 00l9 · Preservação e conservação Amoienta1 
Ação .. , .. : 01J4 · Recuperação de Áreas Degradadas 
Descrição: Rea1izar ooras de drenagem e uroanização em áreas degradadas no Município. 
uni d ade de medi da: % Quantidade l019: 
órgão: lO - ~eiretaria Munic. de Turismo e cu1tura 
Função: B ·, cu1tura 
suofunção: J9l · Difusão cu1tura1 
Programa: OOJO · cu1tura para Todos 
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ceará 
Governo Municipa1 de Fortim 
LDO 1019 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : OU 
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Ação.:·:·: OlJí - Construção, Amp1iaçã~ e Reforma de EquiP,ament~s Cu1turais 
Descriçao: Assegurar, em parceria com o Estaao/uniao, infraestrutura adequada as 
manifestações cu1turais da.comunidade. · unidade de mefüa: - Quantidade l019: 1 
Ação.,, .. : 01J6 - Manutenção das Atividades dos Espaços cu1turais 
Descrição: ofertar a popu1ação espaço~ .adequado~ ~s suas manifestações cu1turais; 
ad~uirir acervo para a oio1ioteca ~uo1ica; assegurar a manutençao das 
atividades e a rea1ização de eventos culturais e de tradição popu1ar. v 
Unidade de mefüa: - Quantidade l019: 1 
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.. .J .,, 
Ação .. , .. : OlJl - Rea1ização de Parcerias com organizações da sociedade civi1 
Descrição: Rea1izar ~arcerias com organizações da sociedade civi1, de acordo com 1ei 
1Ul9/lOH. 
unidade de medida: - Quantidade 1019: 
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Ação.,, .. : OlJ~ - Apoio e Incentivo as Manifestações de Arte e cu1tura 
Descrição: Apoiar e incentivar as manifestações cu1turais de arte e cu1tura. 
uni da de de medi da: - Quantidade 1019: 1 
Função: lJ - Comércio e serviços 
suofunção: lll - Administração Gera1 
Programa: 0001 - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0011 - Manutenção das Atividades da secretaria de Turismo e cu1tura 
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Turismo e cu1tura. 
unidade de medida: - Quantidade 1019: 
suofunçáo_: 691 - ruri smo 
Programa: OOJl - Desenvo1vimento de Destinos e Produtos Turísticos 
Ação ..... : 01J9 - uroanização de Área Beira Rio 
• 
ceará 
Governo Munícípa1 ae Fortim 
LDO lOl~ - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : ün 
Descrição: Rea1izar obras ae urbaniza~ão no Beira Rio em parcería com Governo Feaera1. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae l019: 1 
Ação ..... : 0140 - Urbanização aa or1a Marítima 
Descrição: Rea1izar obras ae urbanização na orla marítima em parceria com Governo 
Feae ra 1. 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae l019: 
Acão ..... : 0141 - Obras ae Infraestrutura Túrísticas 
oêscrição: Realizar obras ae infraestrutura turística no Município. 
uníaaae ae mefüa: - Quantiaaae l019: 1 
Ação.:·!': 014l - capacitação para Gerªção ae ocupªção e Renaa com Foco na vocªção T~rí~tica 
oescr1çao: Capacitar para geraçao ae ocupaçao e renaa com foco na vocaçao tur1stica. 
Uni aaae ae mefüa: - Quanti aaae lOB: 1 
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1 e· 
Ação ..... : 014J - Divulgação aas Potencialiaaaes Turísticas ao Município 
oescríção: Divulgar as potencialiaaaes turísticas ao Município. 
Uniaaae ae mefüa: - Quantíaaae l019: 1 
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Ação ..... : 0144 - Realização ae Ativíaaaes P,ara o Turismo Ecológico 
Descrição: Realizar ativiaaaes para ~esenvo1ver o turismo ecológico. 
uni aaae ae mefüa: - Quanti aaae 1019: 
Acão ..... : 014) - Rea1ização ae Eventos Turíticos e ae Traaição Popular 
Dêscrição: Rea1i~ar eventos turjsticos e ae traaição popular (carnaya1, Festa ao 
Mun1c1pio, Festa Jun1na, Regatas e outras previstas no calenaar10 ae eventos 
ao Município). Apoiar cernais eventos em parcerias com outras entiaaaes. 
~ . Uniaaae ae mefüa: Evento Quantiaaae 1019: 4 
órgão: ll - sec.M.ae Plan.Gestão, Aaminst.e Finanças 
Função: 04 - Aaministração 
subfunção: lll - Aaministração Geral 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
ceará 
Governo Municipal oe Fortim 
LDO lOl~ - Anexo oe Metas e Priorioaoes 
Página : m 
Ação ..... : 001, - Manutenção oas Ativ.oa sec.oe Planejamento1 Gestão Aominstra~ão e Finanças 
Descrição: M~nter as ativioaoes oa secretaria oe Planejamento! Gestao Aoministração e 
Finanças. 
Unioaoe oe mefüa: - Quantioaoe lOB: 1 
Acão ..... : 0146 - Apoio ás Ações ae se~urança Púolica e ao Poaer Juaiciário 
Descrição: Apoiar1 através aa aisponioi1iza~ão ae material ae expeaiente1 serviços ae 
energia elétrica1 telefone, comóustível I alimentação1 etc. 1 as ações ae 
1
~ segurança Púolica e o Poaer Juaiciário1 meaiante a realização ~e conv~nios. 
Uniaaae ae mefüa: - Quantioaae l019: 1 
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suofunçãQ: ll8 - Formação ae Recursos Humanos 
~ro~~~ma: 0008 - capacitação ae serviaores Púolicos 
Ação ..... : 014, - capacitação ae serviaores Púolicos aa Aoministração Geral 
Descrição: Ha~i1itar o age~t~ .Púolico par~ contriouir na solução .aos proo]emas1_na 
agiliza~ao e eficacia ae rotinas e processos pertinentes as açoes 
aesenvolviaas pelo Governo MuniciP.al; aumentar o nível ae satisfação no 
amoiente ae traoal~o e promover muaanças pessoais! culturais e profissionais. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaoe l019: 1 
Acão ..... : 0148 - Realização ae concurso Púolico 
Descrição: Realizar concurso púolico. 
Uniaaae ae meaiaa: - Quanti aaae l019: 
Função: l8 - Encargos Especiais 
suofunção: 845 - serviço aa Díviaa Interna 
Programa: 005l - Encargos Gerais ao Município 
Acão ..... : 0149 - Gerenciamento aa Díviaa ao Município 
Descrição: Gerenciar a Díviaa ao Município1 constituíaa com o INSS1 RPPS, Receita Feaeral 
(PASEP),FGTS e outras. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae l019: 
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ceará 
Governo Municipa1 ae Fortim 
LDO l019 - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : OJO 
suofunção: ~4ó - outros Encargos Especiais 
Programa: OOJl - Encargos Gerais ao Município 
(1):1. 
Ação ..... : 0110 - Contriouição para a Forma~ão para o PASEP . Descrição: cumprir aeterminação 1egal ae repasse à união ae 1% aa receita municipa1 para 
formação ao patrimônio ao serviaor púo1ico - PASEP. 
uni aaae ae mefüa: - Quanti aaae l019: 1 
Função: 91 li Reserva ae contingência 
suofunção: 999 - Reserva ae contingência 
J' l.t\,. 
Programa: 9999 - Reserva ae Contingência 
Ação ..... : 0111 - Reserva ae contingência 
Descricão: viaoi1izar a cooertura ae passivos contingentes e aemais riscos e eventos 
' fiscais imprevistos, na forma prevista na Lei comp1ementar n0. 101/rnOO, na 
Lei ae Diretrizes orçamentárias e na Portaria n0. lóJ, aa secretaria ao 
Tesouro Naciona1. 
uniaaae ae meaiaa: - Quanti aaae l019: 
órgão: ll - controlaaoria Gera1 ao Município 
Função: 04 - Aaministração 
suofunção: lll - Aaministração Gera1 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0001 - ·Manutenção oas Ativiaaoes oa contro1aooria Geral ao Município 
Descrição: Manter as ativiaaaes aa contro1aaoria gera1 ao municipio, 
unioaoe ae mefüa: - Quantioaae l019: 1 
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1 
• 
MUNICIPIO DE FORTIM 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2019 
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rm1;.,.,1~ :iN!ú11~ 
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AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°) R$ 1,00 
2019 2020 2021 
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor %PIB %RCL Valor Valor %PIB %RCL Valor Valor %PIB %RCL 
Corrente Constante (a/ PIB) (a/ RCL) Corrente Constante (b/ PIB) (b / RCL) Corrente Constante (e/ PIB) (e/ RCL) 
(a) X 100 X 100 (b) X 100 X 100 (e) X 100 X 100 
Receita Total 54.949.374,00 52. 734.523,99 0,0333 114,69 57.971.571,00 53.390.652,98 0,0322 114,69 61.449.792,00 54.313.055,39 0,0341 107,08 
Receitas Primárias (1) 51.901.774,00 49.809.763,91 0,0314 108,33 54. 756.353,00 50.429.501,75 0,0304 108,33 58.041.662,00 51.300.744,21 0,0322 101, 14 
Despesa Total 54.949.374,00 52. 734.523,99 0,0333 114,69 57.971.571,00 53.390.652,98 0,0322 114,69 61.449.792,00 54.313.056,39 0,0341 107,08 
Despesas Primárias (li) 54.460.574,00 52.265.426, 1 O 0,0330 113,67 57.455.921,00 52.915.749,68 0,0319 113,67 60.903.203,00 53.829.947,86 0,0338 · 106, 13 
Resultado Primário (Ili)= (1 - li) -2.558.800,00 -2.455.662, 19 -0,0015 -5,34 -2.699.568,00 -2.486.24 7 ,92 -0,0015 -5,34 -2.861.541,00 -2.529.203,64 -0,0016 -4,99 
Resultado Nominal -657.196,03 -630.706,36 -0,0004 -1,37 -224.459,57 -206.722,76 -0,0001 -0,44 -777.562,78 -687 .257, 18 -0,0004 -1,35 
Dívida Pública Consolidada 7.056.486,60 6.772.060,07 0,0043 14,73 7.110.005,53 6.548.172,34 0,0040 14,07 7.137.145,97 6.308.242,86 0,0040 12,44 
Dívida Consolidada Líquida 2.714.111,61 2.604.713,63 0,0016 5,66 2.550.511,79 2.348.970, 15 0,0014 5,05 2.349.677,54 2.076.787,64 0,0013 4,09 
Rec. Primárias advindas de PPP (IV) 
Desp. Primárias geradas por PPP (V) 
Impacto do saldo das PPP (VI) 
FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Sistema Espectativas de Mercado 
2. Anexo de Metas Fiscais LDO do Estado do Ceará para o ano de 2018 
3. Banco Central do Brasil - Sistema Expectativas de Mercado 
VARIAVEIS 2019 2020 2021 
Taxa de lnflação
3 4,20 4,20 4,20 
PIB - Estado' 165.138.390.000,00 179.984.330.000,00 179.984.330.000,00 
PIB País' 3,00 3,00 3,00 
Taxa de Juros - SELIC
3 8,00 8,00 8,00 
Receita corrente Líquida 47.910.874,00 50.545.961,00 57 .384. 792,00 
Valores Constantes lndice 
2019 1,0420 
2020 1,0858 
2021 1,1314 
~ 
.. 
MUNICIPIO DE FORTIM 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCiGI0:1\NTERIOR'R1MêNTD 0A3 MÉTA.S FíSCAiS üOE:~RC!~.Ot 
2019 Í'"~"' 
AMF - Demonstrativo li (LRF, art. 4°, , ~2°, inciso 1) R$ 1,00 
Metas Previstas Metas Realizadas em Variacão 
ESPECIFICAÇÃO 2017 %PIB %RCL 2017 %PIB %RCL Valor % 
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a)x100 
Receita Total 48.480.928,99 0,0004 118,67 42.193.U43,~o 0,0003 111,31 -6.287.885.03 -12.97% 
Receitas Primárias (1) 47.059.238,90 0,0004 115, 19 39.905.916,57 0,0003 105,27 -7.153.322.33 -15.20% 
Despesa Total 48.480 .928, 99 0,0004 118,67 41.449.760,87 0,0003 109,35 -7.031.168.12 -14.50% 
Despesas Primárias (li) 47.627.782,99 0,0004 116,58 40.983.921,51 0,0003 108, 12 -6.643.861.48 -13.95% 
Resultado Primário (Ili)= (1-11) -568.544,09 0,0000 -1,39 -1.078.004,94 0,0000 -2,84 -509.460.85 89.61% 
Resultado Nominal -611.974,96 0,0000 -1,50 1.265.309, 16 0,0000 3,34 1.877.284.12 -306.76% 
Dívida Pública Consolidada 6.207.737,80 0,0000 15,19 6.883.419,58 0,0001 18,16 675.681.78 10.88% 
Dívida Consolidada Líquida -6.643. 736,34 -0,0001 -16,26 2.650.823,41 0,0000 6,99 9.294.559 75 -139 90% 
FONTE: SEPLAG/CE - LDO 2017 
VARIÁVEIS 2017 
PIB - Estado (Projetado) 127.982.790.000,00 
PIB - Estado (Realizado) 126.000.000.000,00 
Receita Corrente Líquida Projetada 40.854.810,59 
Receita Corrente Líquida Realizada 37.906.382,04 
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MUNICIPIO DE FORTIM 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS "ERÉS;EXERCiCIOS ANTERIORESl'\ft.W...~ "'vi~i ~,.-:, ,.-;,..,.-,.~.,..,~ ,~,.,.;:, : i-tc;..~l.::.i-'ivi:_.,.._,. 
2019 2-·] 
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VALURt:;:, A 1-'KE(,;u;:, cuRt'Çt:l'l 11::S 
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 
Receita Total 45.992.386,33 42.193.043,96 (8,26) 52.434.172,30 24,27 54.949.374,00 4,80 57 .971.571,00 5,50 61.449. 792,00 6,00 
Receitas Primárias (1) 42. 782.339 ,7 4 39.905.916,57 (6,72) 49.531.634,30 24,12 51.901.774,00 4,79 54.756.353,00 5,50 58.041.662,00 6,00 
Despesa Total 48.327.033,09 41.449.760,87 (14,23) 52.434.172,30 26,50 54.949.374,00 4,80 57 .971.571,00 5,50 61.449.792,00 6,00 
Despesas Primárias (11) 47.807.671,25 40.983.921,51 (14,27) 51.978.172,30 26,83 54.460.574,00 4,78 57.455.921,00 5,50 60.903.203,00 6,00 
Resultado Primário (Ili)= (1 - li) -5.025.331,51 -1.078.004,94 (78,55) -2.446.538,00 126,95 -2.558.800,00 4,59 (2.699.568,00) 5,50 -2.861.541,00 6,00 
Resultado Nominal 7.080.727,21 1.265.309, 16 (82,13) 195.874,51 (84,52) -657 .196,03 (435,52) (224.459,57) (65,85) -777.562,78 246,42 
Dívida Pública Consolidada 8.184.200,64 6.883.419,58 (15,89) 6.982.293, 15 1,44 7.056.486,60 1,06 7 .110.005,53 0,76 7.137.145,97 0,38 
Dívida Consolidada Líquida 2.946.077,69 2.650.823,41 (10,02) 2.846.697,92 7,39 2.714.111,61 (4,66' 2.550.511,79 /6,03) 2.349.677,54 (7,87) 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 
Receita l otal 50.315.670,65 44. 724.626,60 (11.11) 52.434.172,30 17,24 52.734.523,99 0,57 53.390.652,98 1,24 54.313.056,39 1,73 
Receitas Primárias (1) 46.803.879,68 42.300.271,56 (9,62) 49.531.634,30 17,10 49.809.763,91 0,56 50.429.501,75 1,24 51.300.744,21 1,73 
Despesa Total 52.869.774,20 43.936.746,52 (16,90) 52.434.172,30 19,34 52.734.523,99 0,57 53.390.652,98 1,24 54.313.056,39 1,73 
Despesas Primárias (li) 52.301.592,35 43.442.956,80 (16,94) 51.978.172,30 19,65 52.265.426, 1 O 0,55 52.915.749,68 1,24 53.829.947,86 1,73 
Resultado Primário (111) = (1 - li) -5.497. 712,67 -1.142.685,24 (79,22) -2.446.538,00 114,10 -2.455.662, 19 0,37 -2.486.247,92 1,25 -2.529.203,64 1,73 
Resultado Nominal 7'.746.315,57 1.341.227,71 (82,69) 195.874,51 (85,40) -630.706,36 (422,00) -206.722,76 (67,22) !687 .257, 18 232,45 
Dívida Pública Consolidada 8.953.515,50 7 .296.424, 75 (18,51) 6.982.293, 15 (4.31) 6.772.060,07 (3,01) 6.548.172,34 (3,31) 6.308.242,86 (3,66) 
Dívida Consolidada Líquida 3.223.008,99 2.809.872,81 (12,82' 2.846.697,92 1,31 2.604.713,63 (8,50) 2.348.970, 15 (9,82) 2.076. 787 ,64 (11,59) 
VARIAVEIS 2016' 2017' 2018 2019' 2020 2021 
Taxa de Inflação (IPCA) 6,28 2,94 Valor corrente 4,20 4,20 4,20 
VARIÁVEIS 2016 2017 2018 2019 2020 2021 
Valores Contantes 1,0940 1,0600 Valor corrente 1,0420 1,0858 1,1314 
FONTE: 1. Banco Central do Brasil -Sistema Expectativas 2019 a 2021 (valor médio) 
2. Banco Central do Brasil - Histórico da Inflação 
~ 
• 
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MUNICIPIO DE FORTIM 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
_ ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇAO DO PATRIMONIO LIQUIDO 
2019 
/ '"L 'f•- • ",._., ._.. •- ll-- ~ - -· - •• - 
r-~.·~=,, ;f .. 1.("\· 1",r .. p~-~Q!ni~nNRii""J 'l ~n~ ~ir"H'1 
t:..... 'vlf "'!.À~·;_•--~.:-::.-. ... !.i, ..... • -~~ C "~11• .... ~ 11 ...... ~dli..ii!;. -·- a,_ 
r, 
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso Ili) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1 2017 % 2016 % 2015 % 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % 
atrirnõnio 
Reservas 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 
FONTE: Balanços Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2015, 2016 e 2017. 
~ 
~ 
MUNICIPIO DE FORTIM 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS i 
ORIGEM E APLICAÇAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A AEIENAÇAO:DE:AT'IV0SDüS RECURSOS DB!H,10S COM Á AUENA( 
2019 ?~:o 
...... -···-••-•• u•- • . .. ......... - ................ r-.n I uu 
RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015 
(a) (b) (e) 
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 64.900.00 0.00 
Alienacão de Bens Móveis 64.900.00 
º·ºº 
Alienacão de Bens Imóveis O 00 O 
º·º
00 º O 
º·º
00 º 
DESPESAS EXECUTADAS 2017 (d) 2016 (e) 2015 
(f) 
APLICACÃO DOS RECURSOS DA ALIENACÃO DE ATIVOS (li) 64.900,00 
DESPESAS DE CAPITAL 64.900.00 
º·ºº º·ºº º·ºº 0.00 
Investimentos 64.900.00 
Inversões Financeiras 
º·ºº º·ºº 
Amortizacão da Dívida 
º·ºº º·ºº º·ºº 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
º·ºº º·ºº º·ºº 
Reclrne Geral de Previdência Social 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 0.00 
Reaime Próorio de Previdência dos Servidores O 00 O 00 O 
º·º
00 º 
. 2017 2016 2015 SALDO FINANCEIRO (g) - ((la lld) + lllh) (h) = ((lb - lle) + llli) (i) = (lc - llf) 
0,00 0,00 0,00 VALOR (Ili) 
FONTE: Demonstração das Variações Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2015, 2016 e 2017. 
~ 
111·• 
sr 
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rr:,.-r 
·11 ;l.11· 
'"i ,: .. y 
MUNICIPIO DE FORTIM 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2019 
-':-tti: r~- 
_g~- ;,~ 
r,~" I> AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°. !\2º, inciso IV. alínea "a") 
' 
0
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS "~ 
2015 
·-· RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
2016 
R$ 1.00 
'.,t PLANO PREVIDENCIÁRIO 
RECEITAS CORRENTES (1) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista . '" 
Receita de Contribuições Patronais 
Civil $;12 I' 
Ativo · ;~, 
Inativo '-'·u " 
Pensionista 
Em Regime de Pàrcelamento de Débitos 
Receita Patrimonial 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
Outras Receita'n;átrimoniais 
Receita de Serviços 
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Pfêvfdenciária do RGPS para o RPPS 
Outras Receita~:ç;orrentes 
RECEITAS DE CAPFJ"AL (li) 
Alienação de Bens/ Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
de 
3.510.807,56 
672.609,21 
672.609,21 
672.609,21 
0,00 
0,00 
1.417.580,34 
• 1.417.580,34 
1.417.580,34 
0,00 
0,00 
475.283,48 
945.334,53 
0,00 
945.334,53 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
00 
+ li 
6.081.747,04 
1.045.709,04 
1.045.709,04 
1.045. 709,04 
0,00 
0,00 
2.506.525,36 
2.506.525,36 
2.506.525,36 
0,00 
0,00 
224.047,98 
2.305.464,66 
0,00 
2.305.464,66 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o o 
2017 
4.325.155,07 
1.117.077,56 
1.117.077,56 
1.117.077,56 
0,00 
0,00 
983.735,15 
983.735,15 
983.735,15 
0,00 
0,00 
103.816,11 
1.882.755,34 
0,00 
1.882.752,34 
3,00 
0,00 
0,00 
237.770,91 
0,00 
237.770,91 
0,00 
0,00 
0,00 
LI ,DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2017 
ADMINISTRAÇÃO (IV) 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA (V) 
Benefícios - Civil 
Aposentadorias 
Pensões 
Outros Benefícios Previdenciários 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 
243.251.80 
243.251.80 
o.ao 
841.588.72 
841.588.72 
514.442.85 
81.512.15 
245.633.72 
o.ao 
o.ao 
00 
08 5 
2016 
330.205.91 
330.205.91 
o.ao 
1.180.665.67 
1.180.665.67 
706.093.34 
109.703.12 
364.869.21 
º·ºº o.ao 
332.552.87 
332.552.87 
o.oo 
1.755.383.77 
1.755.383.77 
988.438.81 
101.168.98 
665.775.98 
o.ao 
º·ºº 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERC CIOS ANTERIORES 2015 
VALOR 9.046.117,18 16.319.999,62 
2016 
11.631.596,90 
2017 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2015 2016 2017 
º·ºº O.DO 237.770.91 
o.ao o.ao o.ao 
o.ao o.ao º·ºº 
015 
11.631.596.90 16.319.999.62 18.644.438.71 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Outros Aportes para o RPPS 
Caixa e Equivalente de Caixa 
Investimentos e Aplicações 
f, 
1 
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:t\? r MUNICIPIO DE FORTIM 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2019 j),1 
, .. AMF - Demonstrativo
11
il (LRF, art.4°. !i2º. inciso IV. alínea "a") 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 
RECEITAS CORRENTES (VIII) 
Receita de Contribuições dos Seourados 
Civil 1
' 
Ativo Pn 
Inativo ifll, 
1 
Pensionista ~te :; 
Receita de Contri~óições Patronais 
Civil 
Ativo ;ã r 
Inativo 
Pensionista i'ir ·11
. 
Em Reqime de Piréelamento de Débitos 
Receita Patrimoniài 
Receitas lmobilíÍriàs 
Receitas de alo/e§ Mobiliários 
Outras Receitas 'Patrimoniais 
Receita de Serviços 
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (IX) 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
ec ia d ita 
2015 
o.co 
º·ºº º·ºº 0.00 
º·ºº 0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
º·ºº º·ºº 0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
º·ºº º·ºº º·ºº 0.00 
0.00 
º·ºº 0.00 
0.00 
00 
o 
2015 
º·ºº 0.00 
º·ºº º·ºº 0.00 
º·ºº 0.00 
0.00 
0.00 
º·ºº O 00 
O 00 
2015 
º·ºº o 
2016 
º·ºº 0.00 
0.00 
º·ºº 0.00 
º·ºº 0.00 
º·ºº 0.00 
º·ºº º·ºº 0.00 
º·ºº º·ºº º·ºº 0.00 
0.00 
0.00 
º·ºº 0.00 
º·ºº 0.00 
0.00 
º·ºº 
2016 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 0.00 
0.00 
º·ºº º·ºº º·ºº 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 
ADMINISTRAÇÃO (XI) 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA (XII) 
Benefícios - Civil 
Aposentadorias 
Pensões 
Outros Benefícios Previdenciários 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 
2016 
R$ 1.00 
2017 
o.oo 
º·ºº º·ºº º·ºº 0.00 
o.oo 
0.00 
º·ºº º·ºº 0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
º·ºº º·ºº º·ºº 0.00 
º·ºº 0.00 
º·ºº º·ºº 0.00 
2017 
o.oo 
º·ºº º·ºº º·ºº 0.00 
º·ºº 0.00 
º·ºº º·ºº 0.00 
o 
O 00 
2017 
0.00 
o 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
o ão 
NOTA: Município vinculado ao RPPS 
FONTE: 1. Anexo V do RREO dos últimos bimestres dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 
2. Balanços Orçamentários e Balanços Patrimoniais do RPPS de 2015, 2016 e 2017 
~ 1 1 
MUNICIPIO DE FORTIM 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
2019 
AMF - Demonstrativõ VI r'LRF. art.4°. li 2°. inciso IV. alínea "a") 
_; .. ........ 
R~ 1 nn 
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
EXERCICIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCICIO 
(a) 
'b' (e)= (a-b) (d)= (d Exercido enterlcr] » (e) 
2017 - 18.644.438.71 
2018 2.805.778,60 3.648.647,42 (842.868,82) 17.801.569,89 
2019 2.910.661,25 3.685.134, 12 (774.472,87) 17.027.097.02 
2020 2.882.618,55 3.721.985,46 (839.366,91) 16.187.730.11 
2021 2.850.866,47 3. 759.205,32 (908.338,85) 15.279.391.26 
2022 2.815.162,17 3.796.797,38 (981.635.21) 14.297. 756.05 
2023 2.775.248,03 3.834.765,34 (1.059.517,31) 13.238.238. 74 
2024 2.730.850,82 3.873.113,00 (1.142.262,18) 12.095.976.56 
2025 2.681.680,65 3.911.844,12 (1.230.163.47) 10.865.813.09 
2026 2.627.430,07 3.950.962,56 (1.323.532.49) 9.542.280.60 
2027 2.567.772,94 3.990.472,20 (1.422.699.26) 8.119.581.34 
2028 2.502.363,34 4.030.376,92 (1.528.013,58) 6.591.567 .76 
2029 2.430.834,41 4.070.680,68 (1.639.846.27) 4.951.721.49 
2030 2.352.797,04 4.111.387,50 (1.758.590.46) 3.193.131.03 
2031 2.267.838,54 4.152.501,36 (1.884.662.82) 1.308.468.21 
2032 2.252.110,51 4.347.204,84 (2.095.094,33) (786.626.12) 
2033 2.165.180,89 4.330.361,78 (2.165.180.89) (2.951.807.01) 
2034 2.316.271,57 4.632.543, 14 (2.316.271.57) (5.268.078.58) 
2035 2.476.639,50 4.953.279,00 (2.476.639.50) (7.744.718.08) 
2036 2.646.843,41 5.293.686,82 (2.646.843.41) (10.391.561.49) 
2037 2.827.475,63 5.654.951,26 (2.827.475.63) (13.219.037.12) 
2038 3.019.163,99 6.038.327,98 (3.019.163,99) (16.238.201.11) 
2039 3.222.574,04 6.445.148,08 (3.222.574.04) (19.460.775.15) 
2040 3.438.411,30 6.876.822,60 (3.438.411,30) (22.899.186.45) 
2041 3.667.423,63 7.334.847,26 (3.667.423.63) (26.566.610.08) 
2042 3.910.403,77 7.820.807,54 (3.910.403, 77) (30.477.013.85) 
2043 4.168.192,07 8.336.384, 14 (4.168.192.07) (34.645.205.92) 
2044 4.441.679,31 8.883.358,62 (4.441.679,31) (39.086.885.23) 
NOTA: Projeção atuarial elaborada em 2016 
Profissional responsável: Thiago Soares Marques - MTE: 1507 
( 
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11::>,'!'"•_t' 
MUNICIPIO DE FORTIM 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS ; .. ,~, .. u ..,,_ ·••-·· .~· --~, .. ~ 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇAO DA RENUNCIA DE RECEIT
11,.-,•~ •-••••, - _.:..-e~-,_;,_,:.,.~-~,-. n:. -- •. .-1
;., __ ,,,. ~- --,-,---· 
-'"' l:'lit"A i :,,..--. :::_ .... ~~ii4f .. l:f-ã~MV:o-!.V :...,rl ~,t:.nuÍ<i\...·1~ ~t. ttJ:.\- ~ l.r 
2019 ~ 
. - • -....- • 1 - - 
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO 
BENEFICIÁRIO 2019 2020 2021 
Contribuintes, Recadastramento de 
IPTU Isenção conforme disposições 
- - - edificiações, revisão do Código Tributário 
cadastral do Município 
IPTU e Taxas Desconto Contribuintes que 
- - - 
Atualização da Planta 
antecipam o Genérica de Valores 
pagamento 
Incentivo à Geração 
ISS e IPTU Isenção Empresas 
- - - 
de Emprego e Renda, 
estabelecidas no aumento da receita 
- Município do ICMS 
TOTAL - 
FONTE: 
~ 
.. 
• 
.'i~~LW.J,," • 
MUNICIPIO DE FORTIM 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
, . ,,.,,, ,,. ,. . . . .. ANEXO DE METAS FISCAIS ; , ·.'-·-~ ... , ...... ,,. ,,J .' ., .... , . ., _ 
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAs:of3CÃRÃTER::coNTlfilUA0.01ESPESAS OBR=GATDRIAS'OE'.C:-i\R"AttR-CO~r~UADO 
2019 . 
AMF - Tabela 9 {LRF, art. -r_,_§_ 2º, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2019 
Aumento Permanente da Receita 2.515.201,70 
(-) Transferências Constitucionais 1.267.602,00 
(-) Transferências ao FUNDES 539.174,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 708.425,70 
Redução Permanente de Despesa (11) 
Marqem Bruta (Ili)= (1+11) 708.425,70 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 708.425,70 
Novas DOCC 708.425,70 
Novas DOCC ceradas por PPP 0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV) 0,00 
FONTE: SEFIN 
1. Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), o valor atribuído ao campo "Aumento Permanente da Receita" foi projetado p/2019 
a partir da expectativa de crescimento real das transferências constitucionais, tendo como base a expectativa de crescimento do PIB, projetado pelo BACEN. 
2. As novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) foram calculadas a partir da expectariva de incremento nos Grupos de Natureza de Despesa 01 e 03. 
~ 
~ 
.. 
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MUNIClPIO DE FORTIM 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS / ···~;.._/'\'-,/ <,..;''- t"' -.;:,0'-.,.,· ....... • i\JV'J'1t...:..> 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS~:',~2·!8T~.f.,...,..iV0 :JE R.iSCCS flSCA.lS E PftDVliJEf-~Ci, 
2019 
ARF (LRF, art 4°, § 3°) R$ 1,00 
PASSIVOS L.;UNTINGENTt:::s PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais 30.000,00 30.000.00 
... 
Dívidas em Processo de Reconhecimento 
Avais e Garantias Concedidos 
Assunção de Passivos º·ºº Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de RPPS 
º·ºº 
Contingência INSS 
... 
Outros 
Assistências Diversas 
Outros Passivos Continaentes 10.000 00 10.000 00 
SUBTOTAL 40.0UU,UU SUBTOTAL 40.0UU,UU 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PRuVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustacão de Arrecadação 20.000,00 ' 20.000.00 
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projeções 33.000.00 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de 33.000.00 
Salário Mínimo Contingência 
... 
Taxa de Juros 
Outros Riscos Fiscais 10.000 00 10.000 00 
SUBTOTAL 63.000 00 TOTAL 63.000 00 
TOTAL 103.000 00 103.000 00 
FONTE: Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Finanças 
Nota:O valor atribuído à"discrepância de Projeções"considera as dificuldades econômicas vivenciadas no país, que poderà interferir na taxa de crescimento do PIB 
ora divulgada pelo Banco Central.bem como nas demais taxas utilizadas no cálculo da receita e despesa para 2019. Considera.também, a possibilidade de aumento 
do salário mínimo em valor superior ao previsto. 
~