materia nº 11/2018

PARECER N11 030/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final sobre o Projeto de Lei de nº 
011/2018, de 26 de junho de 2018, de 
autoria do Executivo Municipal. 
I - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de nº 011/2018, o Chefe do Executivo 
Municipal altera dispositivos da Estrutura Administrativa do Município de 
Fortim, Lei nº 338/2009, alterada pela Lei nº 417/2011 e consolidada pela Lei nº 
604/2016, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras 
providências. 
II - Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o 
descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais 
legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque altera dispositivos da 
Estrutura Administrativa do Município de Fortim, Lei nº 338/2009, alterada 
pela Lei nº 417/2011 e consolidada pela Lei nº 604/2016, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para criar dois cargos de Analista 
Ambiental, atribuindo-lhe sua função respectiva e o profissional que poderá 
exercer o referido cargo, bem como vincular os cargos já criados 
anteriormente de Fiscal Ambiental ao Departamento de Fiscalização da 
Divisão de Proteção ao Meio Ambiente. 
Os cargos de Analista Ambiental são de nível superior com formação 
ambiental nas áreas de Arquitetura, Engenharia Florestal, Engenharia Civil, 
Engenharia Agronômica, Engenharia Química, Engenharia de Pesca, 
Engenharia Elétrica, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Química 
J 
Industrial, Biologia, Geologia, Geografia e Tecnologia em Saneamento 
Ambiental, Tecnologia em Processos Químicos, Tecnologia em Gestão 
Ambiental ou demais áreas afins, simbologia XX, com custo mensal unitário 
de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), vinculados ao Departamento de 
Licenciamento Ambiental da Divisão de Proteção ao Meio Ambiente. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta 
para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
III - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa 
forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser 
acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 
011/2018, de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 28 de junho de 2018. 
~~&e~- 
Igor Ciriaco da Costa 
- Relator - 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
( () A favor 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
RELATOR 
( ,L) A favor 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ( -i_) A favor 
SECRETÁRIO 
( ) Contra 
( ) Contra 
( ) Contra 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 011/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em 
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que ALTERA 
DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM 
(LEI MUNICIPAL Nº 338/2009, DE 30/09/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 417/2011, 
DE 04/11/2011, E CONSOLIDADA PELA LEI Nº 604/2016, DE 29/08/2016), NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL ·DE M.EIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedlveis protestos de sublime 
estima e dileta consideração. 
Atenciosamente, 
. ' \ . o();\ o o&-~ -e:, ... tp,__ 
fà.'s~d oe sousa FERRe1AAV!,L-1 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
LAMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO- , 
Recebido em:-1;lt.Qk;
20 !...?,. 
Horário: Jo~--30 .J.tA 
, ~1L~1~ ~~- 
MuNic1P10 DE FORTIM Assinatura ~ 
PROJETO DE LEI Nº 011/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018 
APROVADO EM:~J {lf tJi'.. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 338/2009, DE 
30/09/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 
417/2011, DE 04/11/2011, E CONSOLIDADA 
PELA LEI Nº 604/2016, DE 29/08/2016), NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Ficam acrescidos e suprimidos dispositivos inerentes à Estrutura 
Administrativa do Município de Fortim disciplinados pela Lei Municipal nº 338/2009, 
de 30 de setembro de 2009, alterada pela Lei nº 417/2011, de 04 de novembro de 
2011, e consolidada pela Lei nº 604/2016, de 29 de agosto de 2016, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos desta Lei. 
Art. 2º. Ficam criados 02 (dois) cargos de carreira de Analista Ambiental, 
cargo de nível superior com formação ambiental nas áreas de Arquitetura, 
Engenharia Florestal, Engenharia Civil, Engenharia Agronômica, Engenharia 
Química, Engenharia de Pesca, Engenharia Elétrica, Engenharia Ambiental, 
Engenharia Sanitária, Química Industrial, Biologia, Geologia, Geografia e Tecnologia 
em Saneamento Ambiental, Tecnologia em Processos Químicos, Tecnologia em 
Gestão Ambiental ou demais áreas afins, simbologia XX, com custo mensal unitário 
de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), vinculados ao Departamento de 
Licenciamento Ambiental da Divisão de Proteção ao Meio Ambiente, constante do 
item 3.12.1.2, do art. 21 da Lei Municipal nº 604/2016, de 29 de agosto de 2016. 
Art. 3°. Os cargos de Fiscal Ambiental, criados pelo parágrafo terceiro, do 
item 3.13, do art. 21 da Lei Municipal nº 417/2011, de 04 de novembro de 2011, 
ficam vinculados ao Departamento de Fiscalização da Divisão de Proteção ao Meio 
Ambiente, constante do item 3.12.1.1, do art. 21 da Lei Municipal nº 604/2016, de 29 
de agosto de 2016. 
Art. 4°. O cargo de Fiscal Ambiental possui as seguintes atribuições: 
1. Promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de 
licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento 
ambiental; 
li. Promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática 
do meio ambiente no Município; 
Ili. Dar conhecimento à autoridade de qualquer agressão ao meio 
ambiente, independente de denúncia; 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
IV. Emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificações, embargos, 
ordens de suspensão de atividades, autos de infração e multas, em 
cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal; 
V. Promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos 
extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou 
comercializados em desacordo com a legislação ambiental municipal, 
estadual e federal; 
VI. Executar perícias dentro das suas atribuições profissionais, realizar 
inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições 
ligadas à preservação e uso sustentável dos recursos naturais; 
VII. Expedir pareceres, relatórios e laudos técnicos em atendimento a 
demandas de fiscalização e licenciamento do Ministério Público e de 
procedimentos judiciais; 
VIII. Exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as sanções 
previstas na legisláção específica; 
IX. Adotar medidas necessárias à preservação, conservação e melhoria 
dos recursos ambientais, sugerindo a criação de áreas especialmente 
protegidas a promover a criação de Unidades de Conservação 
Ambiental; 
X. Promover pesquisas e estudos técnicos no âmbito da proteção 
ambiental, concorrendo para o desenvolvimento da tecnologia 
nacional; 
XI. Analisar processos e emitir pareceres fundamentados técnicos e 
legalmente com fins de orientar decisões; 
XII. Planejar, organizar, dirigir, orientar e controlar sistemas, programas e 
projetos que envolvam todas as atividades da SEMMAM e de interesse 
do Município; 
XIII. Desenvolver estudos, pesquisa, análise e interpretação da legislação 
ambiental; 
XIV. Atuar na qualidade de organizador e instrutor de treinamento e outros 
eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo 
de qualificação e autorização superior; 
XV. Articular, organizar, sintetizar e priorizar o conhecimento produzido 
pelos centros de excelência nacionais e internacionais; 
XVI. Disseminar o conhecimento produzido dentro da organização; 
XVII. Criar estratégias de retenção do conhecimento dentro da organização; 
XVIII. Monitorar o processo de construção do conhecimento organizacional; 
XIX. Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se exijam 
na aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de 
especialização. 
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CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 r 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 5°. O cargo de Analista Ambiental criado no art. 2° desta Lei possuí as 
seguintes atribuições: 
1. Desenvolver as atividades relacionadas à aplicação da legislação 
ambiental (Federal, Estadual e Municipal), por meio do licenciamento 
ambiental e análises de processos de licenciamento, potenciais fontes 
de poluição, assim como a realização de auditoria de conformidade 
legal, através de levantamentos, vistorias e avaliações ambientais, 
identificação e caracterização de fontes de poluição, realização de 
amostragem para avaliação da qualidade do meio e emissões em 
fontes de poluição, interpretação de dados ambientais e elaboração de 
relatórios técnicos; 
li. Realizar diagnóstico ambiental de áreas, incluindo levantamento e 
classificação da vegetação existente, verificação da ocorrência de 
fauna nativa e delimitação de espaços especialmente protegidos; 
Ili. Avaliar o impacto da implantação de obras e atividades no meio 
ambiente, nos aspectos relacionados à fauna e flora; 
IV. Realizar a verificação de conformidade das obras e empreendimentos 
a serem licenciados com a legislação ambiental de medidas para 
recuperação ambiental; 
V. Elaborar pareceres técnicos para subsidiar os processos de 
licenciamento ambiental; · 
VI. Avaliar projetos de recomposição de mata ciliar, conservação dos 
ecossistemas e das espécies nele inseridas, incluindo seu manejo e 
proteção; 
VII. Estimular e difundir tecnologias, informação e educação ambientais; 
VIII. Desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo superior 
imediato. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 26 de junho de 2018. 
~~ofso~~ 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 6281S.OOO- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTI1VI 
LEJ N°417/2011, DE 04,DE NOVEMBRO DE.2011 
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM 
[ ... ] 
3.9.3. Divisão de Expansão Econômica. 
Art. 3° - Acrescenta ao artigo 21 da Lei Municipal nº 338 de 30.09.2009 o item 
3.13, pertinente à criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM, o 
cargo de .S$,Ç($.t~:r,iq?q,Q.:iM~io Ambiente e seus departamentos, bem como os cargos 
de cmr~Jf.:ã:w·;~t~f~rí'i!Y.(~'.i,.tY,}uncionamento, passando o mesmo a viger com a 
h; 't\,Ji.J)d ·"~ :>'-"-v·c'5 l~-'t:• {,.,_, .,,,., •.,>'·',~·\", •<:<.~·} segµu) ... eJ~- açao: · .,._,·.i;:,,.f:~;{r,tft/i},~r· ~ . . 
, 1,.1;r..~~{tf{fi3,-:,} ~~!{tr\i-~\ç;.tJf í:K~.-. .,\.1 ..... ff~~:-~-!VdtJf.f!Jl:f-.-t·'lt ~ ... ., . 
.;,;f/,.~,,lf:?MAJt 21 - [ ] · 1)},«·1-1{~\.-.,,,,. ,w-.:•1
1·..f:t(t.,J\'.,~:;,,,·-'"· 'N~ . 
-;v..; o.,.:,:.r· • • • · · "",i "r·:····~!?J~. . (:i(~<:·Y.: j~1-;:~l,,\'•h -W>.l;: · . • '1"u"í'•:,\ -.~~, '\,,(;: ~!..~ -i:·,':2-j, 5
r 6;i;;;~, i'?·;.,.~\'-'"',:; •:t ;,, -~,< • .. ' i):<- • .. r;,Jlf'.? 
.:fi)f{-;1~~) ·):: ,:;~)f.it:,..~ .J?:..~~~c<-lf7.~fj~t;ii~1o,1.~ir.-?.~l' ~f,';)/~},f, .. í)~~ ltz:;1 rf 3.13. Secretaria Municipal dêfMei6Ar;rJIJiêí\té~
1SEM· _;, .. , '/'rJ!fl3hl;h,.. li . ./ -~~;~;i·~~~~~~{~J~~~)~'.. ~~?
1~~fi)}~, f,t?~tj·( 
:4,/,Ji~/ 3.13.1. Divisão de Proteção ao'Mé19~~n}biente; "}f;i~o/' ~l:i·~-- ~ .. ,..'·:'} ... t -~ >.;1z-':lj·~;Jt-1 i~ qr ··• ,._,;;·f:,'i '··· :.Y)Xs-f/f: 1;~~~;,~/;.J·· ~ ~~- '-.~. ~· ~-- 
~:(\~'.~ 3.13.1.1. Departamento de Fiscá!if?§ão; '?1l \. 
\lrt·:/·~~·rJ -t·?i-·(!•>"" · i,..i· '~J~, 3.13.1.2. Departamento de Licen~iãmento Ambiental; -;;\ 
Hrü~'.i°-; -~ 'i!45~IDJ 3.13.2. Divisão de Educação Ambiental; 
''\'.-'(,•'f'·ff' 
• 1 .. ,.J.~
1 ~?Y.i ~ • - , , .!:,<-!?.~~i .... \ " 3.13.3. Divisão de Desenvolvimento Sustentavel; ;Z{J?i).: 
} J :{1<·.:-(.!-)'?, \i~,);ik,. Parágrafo primeiro: No_ âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambi.ffü~ 
fi,?(ÜÂfriados os, carpes comiss1on_ados d~ Cargo de Secretário do Meio AmbieBm:r~· 
de!Y'~issessor Jurldico, ambos de Simbologia CNE, com custo mensal de R$ 2.50Q100 
~/:1).,~l(?:t (-"),, , ·J:~.t~ ~}" •; (,6 (doi~fW,JJ,t~ ~uinhentos reai~) Pª:ª_ cada c~rgo, cujas atualizações serão prostWgt, 
em cogt~f.[W
1
dade com as disposições legais. Jí~{tf 
Plt!~Í~fº segundo: Fica~ instituídos.ºº âmbito da Secretaria M~.,1,~Jt~f· do 
Meio AmtiJJt{tt~\,OS cargos de Diretor da Divisão de Proteção ao Meis:ú%mHlente, 
Diretor da Gi,X.!~~9,. de Educação Ambiental e Diretor da Divisão de De,,~~:t {~J'.ifimento 
Sustentável, ··s&tJ}:J/? estes decorrentes do remanejamento dos carm.?%:t~}B}tazão da 
_extinção das DiV.J~.~~s da Secretaria Municipal de Turismo nos te~o:iJ!~1êf,$~fa Lei. 
·N./,H's!,;,. .·:' ;;:,1J1?1tfr-11 
. Parágraf~'~!~ .. tçrir<?; Ficam criados ~o âm_bit~ da SEM,(}~)~J1(Êfois) cargos de 
carreira de ~~~hs\~1~rrb1ental, carg_o de nivel tecrnco );!,.~Jl§J:mR$10fll8_ AB com cu~to 
mensal Uíllt~no d~~~* 545,00 (qumhent~s e qu,~a~m~t~181nCO r~a1s), e 02 (dOIS) 
cargos de Fiscal ~m,~·iental, cargo de nivel,,,~.1,.m~ciRXfJ~S1tnbolog1a AL com custo 
mensal unitário de}lfi-*J 1.200,00 (mil ~- .~t~l~'.dt9}
1
{Yf:taís) cujas atualizações serão 
procedidas em COrlfOíl'D.iOade com 8S·:,dis~·p~íçõ~f'lê~ais. 
:i·fVf~~:~j; ~t~;;-t~J~~~iX1;@$~;i~it).rt·· . 
. A~t: 4° - Alt~l,~f!.~:Pi<?!p;~n;11.'i\t~{M~W3s ~apítulos }'· V, \(li e XI do Titulo 111. da 
Lei Municipal nº q~§i$!~).'.'Q9i:P~-:~?.909, os quais passarao a vigorar com a segL11nte d ... 1 ( .... ~ f i•,•., (.,>f ~1/,.·1~.·) .,..... • 
re açao: ,~~/JJtifj;f~it~)J~f~-~ ... 
"Título li - (:?!fJ=,~-· 
Capítulo 11. Da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração 
e Fín7;s. 8/ 
Capítulo V - Da Secretaria Municipal de Ação Social, trabalho e Cidadania. J · V 
Rua José Portirio, 35, 1º Andar, Salas O 1/05 - Centro - Fortim-CE··· CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007 
CNPJ: 35.050.756/000!-20 -· CGF: 06.920.639-2 
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM 
Rua José Porflno, 35, 1° Andar, Salas O 1/0S -- Centro - Fortim-Cfi « CEP: 62815-000 - Fone: (88} 3413-1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
• 
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM 
XVI - Promover, organizar e administrar os serviços de informática da 
prefeitura e elaborar o relatório anual de atividades da Prefeitura; 
Art. 6° - Acrescenta ao art. 35 da lei Municipal nº 338, de 30/09/2009, o inciso 
VI, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art . ·· ~*'~[.S.f~:;t X15:~i~;t~"- ,, . 
,.,,\··- · J~j\ii.11-:x::t .. ~1t\,r-;1,;y:v -;)ti · 
~-f.tJi) :§.1ti5f~rJ!1~ft~:1ftt~'1ormação de associações e outras modalidades de 
o~g1fü?~~ -aó' voltadas p'ãtà~.?:~'f ''"tiv!q_ades de de_s.~nvo vi to 9as pessoas e da 
./,"';'.'5!;1/i,~;I; d . , . ., •. l°'· •• }.,. '?.'•1-· .•. 
. ecbhotl'"'11a O mumcrpro . '% W,;/\i .,r;i~:-.:"~~ ~\-;-. 
;~~t}]t~f}' . ~,t:?-i~t/{l~i: t- 1-t~i~,~ ·,.. . . )~~1)ti. ·. 
/ )l Art. 7° - Acrescenta ao art:\~1~~?,Ji~1i~\!; -1pa n · ·. ;'li:~'.i/?~2{:~;,~!~009,_ os 
. ;, . ·ISO~ ~li. VIII, IX, X, XI' XII, XIII, x1~1Ji~~t1ue passam a v1gorar··cwR1f}rlgu1nte 
,:)11.;rnE?daçao. ;~jt;l(:}f·'' · rc;x:fW~t,?i. 
t1l?-s.. ·~t ·:~~i1~r~\ ~·~\,~;.:,~-~$\ 
-o~'f' ;,f · "Art 41 [ ] 11?r;{?,' '-!k{,/1~!:,t 
·t {f '.\!:) .)._~; • - . .. • '(fJ.~;;: "•).'f-.\i f!~.:.'t<~- 
·.•J.',;.,;jt, !,(i•ii "~,-0NJ.>. 
;·.;-/,;-:; ;'f 11óJ, -):-:, f/{!;~'.·) lt~1~R VI 1 - promover o cadastramento das fontes de recursos p~f~};)p 
t~.(iâêsenvolvimento econômico do Município". ,~·~·v,.v.,,>. 
~i;I\~~? \ : 
ffi11)l1t VIII - propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das ativid,v,J~§: 
··~{~f' triais, comerciais e de serviços no município; _· · ·, 
~ •.. ,..,. /.,.y., ..... 
·, IX - incentivar e orientar a instalação e a localização de indústrias que uti/lt~~· 
... os disponíveis no município; .:ff?.:;;_~; 
. :t\'i;, t,.,~.:i ..... ·~._..,..~ 
.'\ "'~Jt:womove.r ª. execução de ~rograma de f~mento às atividades indurjf!l({e 
comero1?.1.sJcompat1ve1s com a vocaçao da economia local; l,irM:,; 
~tf·;i~-~~~::~h ~~?l{fk'flt· 
. xt,;l,p.~~ntiv~r. e ~rienJar empresas que mobilizem capital e ~--~~~Ji!Pm a 
ampliação )~{!ti\~~rsrf1caçao do mercado local de emprego; i~J;~~f'f 
XII - ªÕ!-~Ml~r-se com organismos tanto públicos como RfJ~~êip:s;' para o 
aproveitamentot{çii.1}.ncentivos e recursos para o desenvolvi~,y..Q\qI·;~~~clnômico do 
• , • t,!\'\"'t' t.:' ~- •• ,#<.-o;;."·l.tJ..41í;1.:·q7 murucrpto: ·.•,·;,,ti~·;-.. t'Ii'r:~:v-t~r.-, . .,,· 
I '.fi?;}~f.t ,;1.\(i~~f/J?itJfí .· 
XIII - mant~t~Jit.i'\ercâmbio com entidades nacion,,aj~j~!íb.'{~fnàcionais, visando 
ao desenvolvimen.1t>.~leconômico e tecnológico_,f{_pa!\tfdfivídades industriais e 
Comerc·1a·1s· )~~,;,·.r,;r ... ;:·9{1,r,- ,).;-,· 
, r.. ... ,v~ .. ,;. ,;1,t/lf."l"'~ ... : ... ,., 
XIV - dar tratlminto diferenciadotª'iPi~tfií~}o~~ção artesanal ou mercantil (t-;·"•\':•/:~{l._l i-·:!·~:ftl~><,·,·~\;i}.,l;>~;.-~~\. 
e às micro e peque' "'sfêmpresas.d9Jmún1ôígié'/·''º' 
.... \ .. f t~t-t:t.....-r:~~~i:: r':)~'i~ <~;.··t;,.it~··· 
XV - organiz ·ti, :rnant&'&t~ff!ffyg,i~;~~fativo aos estabelecimentos industriais e 
• 1 :t;.~-~~~:~.t~÷(~~?.t'\ft.l~~-:(',:"'t)' >l \~::'-: :-'"· mercantis do mumc1B1oiNt(1l·~tt-!,If.·;A· .,.._,, . .,_,,, ... ,~ ·"· ,:J.l•·-Çv 
· .. :~(·{'!-df.~it1jt{·:r.:.tl ":~·· 
Art. 8° - A_gt4i~'ôê~tà o art. 43- A, à Lei Municipal nº 338, de 30/09/2009, que 
passa a vigorar côm a seguinte redação: 
Art. 43-A - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem por atribuições: 
a) Expedição de Normas Técnicas, Instruções e Padrões de Proteção, / 
Conservação e Melhoria do Meio Ambiente do Município de Fortim, observada~ 
Rua José Porfirio 35, lº Andar, Salas 01/05- Centro- Fortim-CE- CEP: 62&15-000 - Fone: (&8) 3413-1007 
CNPJ: 35.050.756/000!-20- CGF: 06.920.639-2 
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM 
legislação Estadual e Federal no que lhe for aplicável, submetendo-se à apreciação 
do COMPAM quando assim for disposto; 
b) Promoção e fiscalização da observância das normas e diretrizes inerentes 
à Política Ambiental Municipal; 
e) ç~~~J.~ig~çt.qU1;~,qe.r de Policia nos casos de infração às normas constantes 
dest~1;»fJg~~i?!Í~têi~~1tl!Jl!6~?~}~t norma~ _correlatas .expedíd~s ~elo Poder Público 
MumgJ~ª!:~~oem ·como~~no$XQa_~Q$\.qe verificação de inobservância dos padrões ou 
rg~f~~~~làbelecidos no ârri'61YqJ~'.àYêJ.~MMA, a .. ~~çm~§t,ê'ft't'>•··.J1te,.estabelecido por 
Jifé'l'ó~e lei; ''{~!:fi{)~{{L ·:~nt~\wi§~\W~~tit i'f:tfi&~.~<, .JltlP{ d) Responder e formular co~~dffij\, . .ii~k/4llS~;;~~i~ d;"·~li~~t*V,f;;,, · ncia; 
f ."(~ 1-.'.l'.•l '.\:-,::P~ f t\;\)'~";f: ···"f1 ~~ • •"• 
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:1,\:f . e)_ Expedir. pareceres ou laud · {{§,r -:;Jfi~~s relativos ª?s pedidõ .'; · ~~ras, 
,. Rca11zaçao e funcionamento de fontes ~~~e]'°'at1v1dades potencialmente po ".9,.~~~-\ ou 
})··~~gradantes, de acordo com o estabel~c'ído pelo SISMMA; f~·f)f\:J#-.. 
~ç,;;~)~'f~ {tl i:~,fflJ~. 
-~tJ1~~ f) A realização de estudos, levantamentos e avaliações pertinente$,fla,6p l\\\~~f actos ambientais, fontes poluidoras e degradação ambiental; \l1.I 
-~ttN}J; g) A Instauração dos Processos Administrativos que visem a apuraçãq~}~Jl 
··,õfü\:ões decorrentes da inobservância da Legislação Ambiental, procedenqti~~ 
,i~vr,l·ftµra dos respectivos autos de infração e aplicação das cominaçõ f,.,l,1.1,:/~ 
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trr··r• ,i. '· 
penAUoApes pertinentes ao caso, tudo em conformidade com o SISMMA; N. .!),f {~t1Itt1}{~~. .t~,~~~<i!tt·r· 
·"itl.~Xi~fí~pedir, mediante o devido processo legal, as notificações, interdJÇR~~~l e 
embar~·~1,i.1l~tivos aos danos e impactos ambientais detectados nos t1tm~~)i~o 
estabeleq~~\n9 SISMMA; lr?:.\1f{f ,,~~t-'/.'-:J'Ji.~;.,,..,-. .~ .. ; ,' • x~]j •. ~, 
. ·>1:'Jf,\W}.'t/.: . '..-:t, :fr(M; ~f. 
i) RêJ~~~-~I e processar os pedidos e recursos interpostos i~f~r~_f.jtes às 
matérias de l~;:ç{f;i'}Qpmpetência, dando ciência de suas decisões ao iot~'ref1~~ãdo e ao 
COMPAM. ·-\w11i~ti ,:,~,~~Jf~rr,· 
, tvf;vt ·g·""~ ... }ik~Y.,·. 
j) Estab~ítâtf\!diretrizes para a proteção dos recurs9~~1(BJ~~gg~ no âmbito 
Municipal, as quaí!fdêtinirão as normas e padrões de usq1
,e'irtfriffeJf/em consonância 
• ~~'fi -'•~:~ ,'J~~v~,·J.'.~J.1:f~f,l?~\. 
com a Legislação G$.tç:X?:;lual e Federal; ,3
i&~l?.!tkj}F;~-- 
l:'/l{·)~:,, e\'.·//j'\$},Jr~{;'f~ftY' 
k) Proporcio~.?fiuporte técnico e admini.$irjtNP\ê,9':i't'bMPAM; 1'(}~}j'-111 ,,,iJ~,\:/i!;,,f>'ls~·,t/{,H 
I} Diligenciar k~~]lP'':1ª ~ireta ~~1:W.tiijl~ijr~!9fsA~
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~~io a rea~ização de medições, 
c?leta. d~ amostras~ii.Ífhe~1va~~~i}~ttWt.'*~W~~.f!aBoratona1s para fins de_ levantamento, 
d1agnost1co e laudqtª .. rpb1epta1,~,'fitff~JJJ,~~,,.r 
-f.1'-'~ 1 (·\·::-J.f.~?t-,<.,":-',1.l· ! }\ \·-,{~:-.}·· . m) Realiz~f{t{~ti(t~~)~t~llifiH~des pertinentes ao controle, preservação, 
conservação e ed~_êfÍçãfuZ'àinbiental que se façam necessárias à operacionalização 
.-,,·).;~'-'-· da presente Lei. 1
"'.1~- 
Art. 9° - Serão deslocados para os Órgãos a que se referem os artigos 2° e 3° 
desta Lei, os cargos, simbologia e quantitativos, previstos no anexo 1, parte 
integrante da lei Municipal nº 338, de 30/09/3009. 
Rua José Porfírio, 35, lº Andar, Salas 01/05 - Centro -Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413- 1007 
CNPJ; 35.050.756/0001-20 - CGf: 06.920.639-2 
'-.-,·' 
• 
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM 
Rua José Porflrio, 35, 1º Andar Salas 01/05 - Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CGP: 06.920.639-2