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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
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! ft.~,q.jff_p}~.E .RÊ~OLÜÇAÕJ Nº 005/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
(· • ~- , ...... ·~ t "" -~ ltr;rl rr: ! _ º is::;;:~:;;;:~ ~-~-] ~~T:RA A RESOLUÇAO N 003/2019. DE 06 DE JUNHO DE
A VEREADORA KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas
atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1° Os arts. 1 º, 2°, 3° e 4° da Resolução nº 003/2019, passarão a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° Esta Resolução institui, no âmbito do Município
de Fortim, a distinção honorífica denominada
"PRÊMIO MÉRITO NA EDUCAÇÃO PROFESSORA
MARIA IVANILDE MARQUES MAIA", que será
outorgada pela Câmara Municipal de Fortim, às
entidades e profissionais que atuam na área da
educação.
Art. 2° A homenagem de que trata a presente
Resolução será em forma de Diploma a ser entregue
em Sessão Solene, em data e hora estipulada por
meio de Portaria.
Art. 3° Cada Vereador poderá indicar 01 (um)
homenageado, devendo protocolar a proposição até
20 (vinte) dias antes da data fixada para a entrega dos
Diplomas.
Art. 4° Para ser agraciado com a homenagem, tanto
as entidades quanto os profissionais, devem
comprovar o exercício de atividades na área da
educação por, pelo menos, 05 (cinco) anos.
Art. 2° Inclui o parágrafo único no art. 2° da Resolução nº 003/2019.
Parágrafo único. A Portaria de que trata o caput
deverá ser exarada com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da data marcada para a entrega dos
Diplomas.
Art. 3° Inclui o parágrafo único no art. 3° da Resolução nº 003/2019.
Parágrafo único. A proposição que indicar o
homenageado deverá vir acompanhada de
justificativa que evidencie suficientemente o mérito d
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homenageado e será submetida à apreciação das
Comissões competentes.
Art. 4° Inclui o parágrafo único no art. 4° da Resolução nº 003/2019.
Parágrafo único. A comprovação do tempo exigido
para o homenageado ser agraciado com o Prêmio de
que trata o art. 1 º da presente Resolução deverá ser
apresentada por meio de currículo, quando se tratar
de profissional da educação e, por meio do Ato
Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social quando se
tratar de Entidade a ser agraciada.
Art. 5° Fica revogado o parágrafo único do artigo 1 º da Resolução nº 003/2019.
Art. 6° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, aos dez de outubro do ano de dois mil e dezenove.
KATH EIRA DA SILVA SIMONASSI
-VEREADORA-
MA URO CAVA.L CANTE DE SOUZ A
JUSTIFICATIVA
A Resolução nº 003/2019, de 06 de junho de 2019 que dispõe sobre o "Prêmio
Mérito da Educação Professora Maria lvanilde Marques Maia", no âmbito do Município
de Fortim, é um prêmio simbólico que tem como propósito manter a política de
valorização dos profissionais da educação e incentivar práticas inovadoras.
O Prêmio Mérito na Educação nasceu de uma iniciativa louvável da Vereadora
Kath Anne e que deve ser mantido e promovido pois é um reconhecimento celebrado
pela Câmara Municipal de Fortim.
Não obstante a importância do Prêmio Mérito na Educação Professora Maria
lvanilde Marques Maia, a Resolução que o criou deve ser modificada visando
implantar melhorias em seu texto e no processo de formalização da entrega das das
homenagens.
Em apertada síntese, as alterações se deram da seguinte forma:
• Alteração da redação do art. 1°: visando dar maior alcance aos
possíveis homenageados substituindo o termo "empresas" por "entidades" e o termo
"profissional liberal" por "profissionais que atuam na área da educação".
Empresa tem por conceito ser uma organização econômica, civil ou comercial,
constituída para explorar um ramo de negócio e oferecer ao mercado bens e/ou
serviços.
Já o conceito de entidade engloba instituição, sociedade, pessoa jurídica
estabelecida para fins específicos.
Em relação aos termos "profissional liberal" por "profissionais que atuam na
área da educação", temos o propósito de permitir que professores da rede pública,
privada ou profissionais liberais possam ser agraciados com a homenagem.
• Alteração da redação do art. 2°: Visando reduzir os custos da Câmara
Municipal de Fortim na realização de uma sessão solene especificamente para a
entrega do Prêmio Mérito na Educação, propomos deixar a data ser decidida de forma
discricionária pelo Presidente da Câmara, observando a data que melhor se adequar
às necessidades da Câmara Municipal de Fortim.
• Inclusão do Parágrafo único do art. 2°: objetiva fixar um marco para a
emissão da Portaria que irá marcar da data da sessão solene de entrega dos Diplomas
aos homenageados.
• Alteração da redação do art. 3°: A alteração do art. 3° visou estipular
uma nova data para a indicação dos homenageados em consonância com a nova data
para a entrega do Prêmio.
Inclusão do parágrafo único do art. 3°: para uma melhor organização e
entendimento da Resolução, a justificativa de que tratava o art. 4° da Resolução
anteriormente, foi realocada para o parágrafo único do art. 3°. Assim, temos o
propósito de tornar a Resolução mais clara e objetiva.
• Alteração da redação do art. 4°: Aqui pretendeu-se enxugar o artigo
mantendo o prazo de cinco anos de exercício na área da educação e disciplinando os
requisitos para o recebimento da homenagem no parágrafo único deste artigo.
MA URO CAVALCANTE DE SOUZA
• Inclusão do Parágrafo único do art. 4°: No art. 5° da Resolução nº
003/2019 já tratava da apresentação dos currículos dos homenageados para ser
avaliados pelas Comissões, mas não tratou das "empresas/entidades".
A inclusão do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social permite comprovar
se, dentre as suas atividades estão incluídas as atividades na área da educação, bem
como permite aferir há quanto tempo a entidade foi constituída.
• Revogação do Parágrafo único do art. 1 º: propomos a revogação
deste parágrafo único por conter vício formal, já que a fixação de datas no Calendário
Oficial do Município devem ser promovidas por meio de Lei ( de iniciativa do Legislativo
ou Executivo) ou por meio de Decreto do Executivo. Ademais, a Resolução é meio de
proposição que produz atos com efeitos internos, não podendo então a Câmara
legislar com efeitos externos por meio de Resolução.
São estas nobres pares as alterações que propomos para apreciação por V.
Sas. objetivando adequar o tão importante Prêmio Mérito na Educação Professora
Maria lvanilde Marques Maia às necessidades do Poder Legislativo Municipal, e mais
ainda, proporcionar que um número maior de pessoas possam ser reconhecidos pelos
seus excelentes trabalhos realizados nessa área tão importante que é a Educação.
Câmara Municipal de Fortim, aos dez de outubro do ano de dois mil e dezenove.
MEIRA DA SILVA SIMONASSI
-VEREADORA-