materia nº 12/2018

PARECER N11 031/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final sobre o Projeto de 
Lei de nº 012/2018, de 26 de junho de 
2018, de autoria do Executivo Municipal. 
I - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de n? 012/2018, o Chefe do Executivo 
Municipal altera dispositivos da Lei de Criação do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente (Lei n? 167/1999) e dá outras providências. 
II - Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o 
descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais 
legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque altera dispositivos da 
Lei de Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (Lei n? 167/1999), para 
acrescer o item V ao artigo 2º da referida Lei, bem como alterar seus artigos 3º, 
4º e 5º. 
As alterações trazem melhorias e adequações referentes à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente de Fortim que passará a administrar o Fundo 
Municipal de meio Ambiente. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta 
para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
III - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa 
forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser 
acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 
012/2018, de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 28 de junho de 2018. 
~ ~'ot-0 &.- ~o. 
'r'gbr Ciriaco da Costa 
Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
( y_) A favor ( ) Contra 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
RELATOR 
( 1f.-J A favor ( ) Contra 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ( ~) A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 012/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em 
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE (LEI MUNICIPAL Nº 167/1999, DE 30/12/1999) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime 
estima e dileta consideração. 
Atenciosamente, 
J~iJs~~~ 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
LAMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO 
Recebido em·-2.ff..:_.{2§_1201 L 
Horário: ), o: j() ~ 
JqaWM? 1~ i;J; 
MUNICÍPIO DE FORTIM Assinatura 
PROJETO DE LEI Nº 012/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE CRIAÇÃO 
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
(LEI MUNICIPAL Nº 167/1999, DE 30/12/1999) 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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[ ';." secretane, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica acrescido o item V, ao art. 2° da Lei Municipal nº 167/1999, de 30 
de dezembro de f999, com a seguinte redação: 
"Art. 2° .... 
V - recursos resultantes de multas aplicadas no âmbito de Termos 
de Ajustamento de Conduta firmados no âmbito administrativo da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como daqueles 
firmados pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público 
Federal, cuja tutela esteja relacionada ao Meio Ambiente." 
Art. 2°. O art. 3° da Lei Municipal nº 167/1999, de 30 de dezembro de 1999, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão 
ser aplicados através de órgãos públicos da administração 
municipal, cujos objetivos estejam em consonância com os objetivos 
deste fundo e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Fortim - 
SEMMAM, bem como do Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente -CONDEMA." 
Art. 3º. O art. 4° da Lei Municipal nº 167/1999, de 30 de dezembro de 1999, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° - O Fundo Municipal de Meio Ambiente é administrado pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente." 
Art. 4°. O art. 5° da Lei Municipal nº 167/1999, de 30 de dezembro de 1999, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° - Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos 
financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente, de que trata esta 
Lei, nas ações relacionadas com os objetivos da Secretaria de Meio 
Ambiente, no exercício da tutela ambiental, especialmente conforme 
os itens I ao XX.XI, todos do art. 3° da Lei Complementar Nº 
034/2017, de 03 de outubro de 2017, abaixo transcrito: 
"Art. 3° - Ao Município de FORTIM, no exercício de sua 
competência constitucional e nos termos da Lei Orgânica do 
Município, bem como solidariamente com o Estado ou a 
União, caberá a criação de meios, instrumentos e 
mecanismos que assegurem eficácia na implementação e 
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CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 t 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
controle das políticas, programas e projetos relativos ao meio 
ambiente, e em especial: 
1. instituir normas, padrões e critérios de qualidade 
ambiental; 
li. assegurar a aplicação de padrões de qualidade 
ambiental, observadas as legislações federal e estadual, 
suplementando-as de acordo com a especificidade local; 
Ili. elaborar cadastro e inventário dos resíduos gerados no 
município, com informações sobre a geração, características, 
quantidades e destino final; 
IV. fiscalizar o cumprimento das normas legais e 
regulamentares relativas ao meio ambiente e o equilíbrio 
ecológico; 
V. instituir e regulamentar as Unidades de Conservação e 
seus respectivos comitês de gestão; 
VI. implantar a gestão de incentivos como instrumento de 
contenção, controle, gestão e prevenção de exaustão dos 
recursos naturais; 
VII. conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua 
competência, para as atividades que se destacarem na 
preservação e promoção do meio ambiente, mediante estudo 
particularizado aprovado pelo COMDEMA; 
VIII. promover a conscientização pública para as questões 
ambientais, com participação da comunidade, resgate e 
valorização da cultura, da fauna e flora locais; 
IX. estabelecer normas e critérios para o licenciamento de 
atividades ou obras efetivas ou potencialmente poluidoras; 
X. aplicar e exigir as medidas compensatórias ambientais 
em áreas do município; 
XI. assegurar o saneamento ambiental em FORTIM, de 
forma ampla, abrangendo os aspectos de abastecimento de 
água, esgotamento sanitário, coleta, tratamento e disposição 
final dos resíduos sólidos, drenagem, educação sanitária, 
incineração dos resíduos hospitalares, entre outros; 
XII. estabelecer o poder de polícia na forma prevista em lei; 
XIII. assegurar de forma permanente a educação ambiental 
como instrumento de conscientização, formação da cidadania 
em todos os níveis e faixas etárias; 
XIV. manter cadastro e articulação com os órgãos 
ambientais de nível estadual e federal para acompanhamento 
e monitoramento dos impactos ambientais no município; 
XV. elaborar e manter atualizados os Cadastros Ambientais 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
de FORTIM: 
a) das Unidades de Conservação; 
b) das Áreas de Preservação Permanente; 
c) dos parques, praças, hortos e jardins das cidades, 
espaços institucionais, áreas verdes dos loteamentos; 
d) dos resíduos perigosos, agrotóxicos e suas fontes de 
poluição; 
e) dos resíduos perigosos e suas fontes de poluição; 
f) das organizações não governamentais do município; e 
g) das indústrias instaladas no município. 
XVI. definir espaços territoriais e seus componentes a serem 
especialmente protegidos, sendo sua alteração ou supressão 
permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização 
que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem 
sua proteção; 
XVII. organizar e manter atualizado o Sistema de 
Informações Ambientais de FORTIM; 
XVIII. implantar corredores ecológicos possibilitando o fluxo 
da biota entre as unidades de conservação; 
XIX. efetuar a fiscalização, o monitoramento e o controle da 
exploração dos recursos naturais, da paisagem e do 
patrimônio construído de FORTIM; 
XX. estimular e incentivar ações, atividades e promover 
mecanismos de financiamento da gestão ambiental em 
FORTIM; 
XXI. promover a capacitação de guardas municipais para a 
proteção ambiental e dos bens do município; 
XXII. promover a conscientização pública para as questões 
ambientais, com participação da comunidade, resgate e 
valorização da cultura, da fauna e flora locais; 
XXIII. fomentar e possibilitar canais de participação 
comunitária, no que concerne à formulação, execução e 
controle das atividades relacionadas ao meio ambiente; 
XXIV. promover a educação ambiental e a conscientização de 
todos para formação de cidadãos participantes; 
XXV. aplicar e exigir as medidas compensatórias ambientais, 
no valor de 0,05% da obra, em áreas do município, para obras 
de grande porte que provoquem impactos danos ambientais; 
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XXVI. promover o manejo ecológico das espécies e 
ecossistemas, preservar a diversidade e a integridade do 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
patrimônio genético e ambiental; 
XXVII. fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego 
de técnicas e substâncias que comportem risco para a vida, a 
qualidade de vida e o meio ambiente, impondo aplicação de 
penas para as infrações e suas conseqüências; 
XXVIII. defender inequivocamente o ambiente natural, 
inclusive os mananciais hídricos, com a preservação e 
repovoamento da flora e da fauna e combate dos agentes 
poluidores, bem como do patrimônio cultural. 
XXIX. exigir Plano de Recuperação de Áreas Degradas, 
PRAD, para as atividades que necessitem de recuperação 
ambiental, principalmente minerações, terraplanagens, entre 
outras, a ser regulamentada pelo órgão ambiental do 
Município; 
XXX. realizar audiências públicas, para licenciamento de 
atividades e obras que envolvam impacto ambiental 
significativo, ou que envolvam a conservação ou modificação 
do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural; e 
XXXI. manter, monitorar e fiscalizar os cinturões verdes no 
entorno das zonas industriais, como forma de mitigar os 
efeitos da poluição." 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 26 de junho de 2018. 
\ l ,Alr.. 0/Yh{) dJ $Q)JJ?JX ~ rio- 
~SE~o-oE sousx FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
' ... . 
L 
ESTADO DO CEARÁ 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
i 
LEI 167/99, de 30 de Dezembro de 1999. 
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Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. 
1 
A PREFEITA MUNJCIPf\L DE FORTIM no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona a presente 
1 
LEI : i 
; 
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Art 1 r- Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver 
os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou 
recuperação da qualidade ~mbiental no sentido de elevar a, qualidade de vida da população brasileira. 
Art. 21 - Constituiria recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente de que trata o art. 1 º desta 
Lei: j 
I - dotações orçamentárias do Município; 
II - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens m6veis e imóveis, 
1 que venha e receber de pessoas físicas e jurídicas; 
III - ~ndimentos de qualquer natureza, que venha e auferir como remuneração decorrente de 
aplicações do seu patrimônio; 
IV J- outros, destinados .por lei. 
1 1 1 1 
Art, 3~ - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão ser aplicados através de 
! 
6rgãos públicos dos níveis municipal ou de entidades privadas cujos objetivos estejam em consonância com os 
objetivos do Fundo Municipal de Meio Ambiente., desde que não possuam, as referidas entidades, fins lucrativos. 
1 
Art. 4º1- O Fundo Municipal de Meio Ambiente é administrado pela Secretaria de Turismo e Meio 
Ambiente. De acordo corn as diretrizes estabelecidas pela Prefeitura Municipal. 
1 
1 
A~ 5° -l~erão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta Lei, 
em nas seguintes areas: 
1 -i Unidades de Conservações; 
! 
-! 
1 
J 
-1 
-1 Manejo e Extensão Florestal; 
V - 1 Desenvolvimento Institucional; 
I 
Il Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico; 
III Educação Ambiental; 
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;;i. f, 
' . "-·' 
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\...._. 
VI Controle Ambiental; 
VII Aproveitamento Econômico Racional e Sustentável da Flora e Fauna Nativas. 
Parágrafo 1 ° - Os programas serão periodicamente revistos de acordo com os principias e diretrizes 
da política nacional de meio ambiente, devendo ser anualmente submetidas A Câmara Municipal. 
Parágrafo 2° - Sem prejuízo das ações em âmbito municipal , será dada prioridade aos projetos que 
tenham atuação a área do mangue . 
Art. 6° - Dentro de 90 (noventa ) dias, a contar da publicação desta Lei, a Secretaria de Turismo e 
Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Fortim regulamentarão o Fundo Municipal de Meio Ambiente fixando as 
normas pira o obtenção e distribuição de recursos , assim como as diretrizes e os critérios para sua aplicação. 
ArL 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
Fortim, em 30 de dezembro de 1999 
~--'--, 
MA~~O CHJANCA DE SOUZA 
PREFEITA MUNICIPAL