materia nº 13/2018

PARECER NQ 033/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final sobre o 
Projeto de Lei de no 013/2018, de 24 
de julho de 2018, de autoria do 
Executivo Municipal. 
I - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de no 013/2018, o Chefe do Executivo 
Municipal altera o §2º do artigo 3º e o caput e o §1º do artigo 6º da Lei 
Municipal nº 518/2014, de 02 de junho de 2014, na forma que indica e dá 
outras providências. 
II - Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o 
descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais 
legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque altera o § 2º do artigo 3º 
e o caput e o§ 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 518/2014. 
A mensagem ao Projeto de Lei em destaque justifica a alteração da Lei 
nº 518/2014 em face da necessidade de adequar a composição do Comitê de 
Investimentos do SUPSSP deste Município às normas atuais. 
Assiste razão ao Executivo Municipal. De fato, as adequações são 
necessárias para o funcionamento efetivo do Comitê de Investimentos do 
Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim, que 
devem coincidir com as normas atuais. 
As alterações prevêem o mínimo de três integrantes na organização no 
referido Comitê, dentre eles o Diretor Geral e dois servidores do quadro 
efetivo municipal, estes indicados pelo Secretário de Planejamento. 
A outra alteração aduz que as reuniões e decisões do Comitê se darão 
por reunião ordinária trimestral com todos os participantes ou reunião 
extraordinária, quando necessária, esta convocada por qualquer dos 
membros. 
Além disso, determina o Projeto em epígrafe que as reuniões deverão 
contar com a presença mínima de dois membros, com a participação 
obrigatória do Diretor Geral do SUPSSP. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta 
para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
III - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa 
forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser 
acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 
013/2018, de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 10 de agosto de 2018. 
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Igor Ciriaco da Costa 
Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
( )() A favor ( ) Contra 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
RELATOR 
(>(J A favor ( ) Contra 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ~ ) A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 013/2018, DE 24 DE JULHO DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o 
Projeto de Lei em anexo, que altera o § 2º do art. 3° e o caput e o § 1 ° do art. 6° da 
Lei Municipal de nº 518/2014, de 02 de junho de 2014, na forma que indica e dá 
outras providências. 
Tal iniciativa justifica-se pela necessidade de adequar a composição do 
Comitê de Investimentos do SUPSSP deste Município às normas atuais. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
matéria, submeto a mesma ao exame percuciente e sempre criterioso desse 
respeitável e representativo Poder Legislativo. 
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, 
renovo votos de elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
_J ~ o& ~~~·/l-0- 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortlm-CE-CEP: 62815-000-Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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LAMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº 013/2018, DE 24 DE JULHO DE 2018 
Itera o § 2° do art. 3° e o caput e o § 1 ° do art. 6° da 
.. Lei Municipal de nº 518/2014, de 02 de junho de 
t·. ·r&-,-''.. :~"é':\.,.._..,-~~,-· 2014, na forma que indica e dá outras providências. 
·----. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1°. O § 2° do art. 3° da Lei Municipal nº 518/2014 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3° ... 
§ 2°. Para a organização do Comitê de Investimentos será 
observado o mínimo de 03 · (três) integrantes, dentre eles o 
Diretor Geral do SUPSSP e 02 (dois) servidores do quadro 
efetivo desta Municipalidade, os quais serão indicados pelo 
Secretário de Planejamento, Gestão, Administração e 
Finanças." 
Art. 2°. O caput e o § 1° do art. 6° da Lei Municipal nº 518/2014 passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6°. As reuniões e decisões do Comitê de Investimentos 
de que trata o art. 1° desta lei dar-se-ão sob a forma de reunião 
ordinária trimestral com todos os participantes e reuniões 
extraordinárias sempre que necessário, as quais serão 
convocadas por qualquer um dos membros. 
§ 1°. As reuniões deverão contar com a presença de, no 
mínimo, 02 (dois) membros, sendo obrigatória a participação 
do Diretor Geral do SUPSSP." 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de julho de 2018 . 
. l~o~ ~6-rt.e-t·,t.o.... 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2