materia nº 14/2018

PARECER Nº 034/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final sobre o 
Projeto de Lei de no 014/2018, de 31 
de julho de 2018, de autoria do 
Executivo Municipal. 
I - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de no 014/2018, o Chefe do Executivo 
Municipal dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Turismo - 
COMTUR do Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 
II - Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o 
descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais 
legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque dispõe sobre a 
reorganização do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR do Fortim, que 
tem tanta importância para o nosso Município, sem voltado para o 
crescimento turístico. 
O COMTUR, dada a sua característica de Conselho Municipal, é uma 
instância de planejamento participativo nas gestões locais, sendo constituído 
como um fórum deliberativo no tema turismo. 
A Missão do COMTUR é consolidar parcerias e proporcionar, através 
de suas ações, o envolvimento e o comprometimento dos mais variados 
setores sócio-econômicos do município no fomento da atividade turística. 
A função do COMTUR é coordenar, incentivar e promover o Turismo 
no município, propor à Administração Municipal e à sociedade civil medidas 
de difusão e amparo ao Turismo em colaboração com órgãos e entidades 
oficiais especializadas; promover a articulação de toda a sociedade através de 
campanhas que propiciem a transformação de cada cidadão em agente da 
imagem turística e defensor do patrimônio cultural e ambiental do município; 
e estimular as atividades culturais e turísticas no município. 
A importância do COMTUR está na sua condição de fórum 
deliberativo para o fomento do turismo. Como tal deve estar comprometido 
com a busca do equilíbrio entre a preservação cultural e ambiental e o 
desenvolvimento das suas potencialidades, de modo que a atividade turística 
possa ser capitalizada com base na sustentabilidade. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta 
para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
III - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa 
forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser 
acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 
014/2018, de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 24 de agosto de 2018. 
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Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
(X) A favor 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
RELATOR 
~)A favor 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ('j..) A favor 
SECRETÁRIO 
( ) Contra 
( ) Contra 
( ) Contra 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 014/2018, DE 31 DE JULHO DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o 
Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal 
de Turismo - COMTUR do Fortim. 
Destaca-se que se faz necessário adaptar o Conselho Municipal de Turismo 
às normas federais e estaduais, para garantir o efetivo funcionamento do mesmo. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
matéria, submeto a mesma ao exame percuciente e sempre criterioso desse 
respeitável e representativo Poder Legislativo. 
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, 
renovo votos de elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
. L,. A-~rt ~ f~~ 
lfi~~O DE SOUSA FERREIRÁ- - 
Prefeito Municipal 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº 014/2018, DE 31 DE JULHO DE 2018 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - 
COMTUR DO FORTIM, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei. 
CAPÍTULO 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de 'Turismo de Fortim - COMTUR 
como órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, 
destinado a promover e incentivar as ações de Turismo no Município de Fortim. 
Parágrafo único. O COMTUR tem como objetivo específico implementar a 
Política Municipal de Turismo, visando criar condições para o aperfeiçoamento e 
desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no Município, de forma 
a garantir a preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e 
arquitetônico do Município, assim como o bem estar de seus habitantes e turistas. 
Art. 2°. O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, 
reconhecido espírito público e interesse no turismo, designados por ato do Prefeito 
Municipal, conforme critérios definidos nesta Lei. 
Art. 3°. O COMTUR é órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento à 
Administração Pública Municipal e aos órgãos de representatividade afins ao 
segmento turístico. 
CAPÍTULO li 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 4°. O Conselho Municipal de Turismo de Fortim - COMTUR será formado 
por 15 (quinze) membros, com a seguinte composição: 
1 - Membros do Poder Executivo Municipal: 
a) 01 (um) representante da Secretaría Municipal de Turismo e Cultura; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 
Juventude, Esporte e Lazer; 
e) 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente; 
d) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; 
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal. 
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li - Membros da Sociedade Civil: 
a) 01 (um) representante da Classe de Artesãos; 
b) 01 (um) representante do SEBRAE; 
e) 01 (um) representante das Associações de Transportes (Taxistas e 
Vans); 
d) 01 (um) representante da Associação dos Pescadores. 
e) 01 (um) representante do Turismo Rural. 
111- Membros da Iniciativa Privada: 
a) 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem; 
b) 01 (um) representante do Setor de Alimentação (Gastronomia); 
e) 01 (um) representante do Setor de Passeios Turísticos (Buggy, Barco, 
Banana Boat); 
d) 01 (um) representante do Comércio Local; 
e) 01 (um) representante dos Esportes Náuticos (kite surf). 
§ 1°. Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR terão suplentes que 
deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da 
iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos. 
§ 2°. Os membros titulares e suplentes do COMTUR relacionados no item 1 
serão indicados pelo Prefeito Municipal. 
§ 3°. Os membros titulares e suplentes do COMTUR relacionados no item li 
serão indicados pela instituição ou segmento do qual fazem parte, que indicará 
também os respectivos suplentes que deverão pertencer à mesma entidade que os 
titulares. 
§ 4°. Enquanto não houver a designação dos novos membros do COMTUR, 
no caso de vencimento do mandato, os membros permanecerão designados, para 
que não haja prejuízo às Políticas Públicas Municipais de Turismo. 
Art. 5°. O Presidente e o Vice-Presidente do COMTUR serão eleitos na 
primeira reunião dos anos pares, com exceção quando da constituição inicial, que 
poderá ter sua composição prorrogada por até 06 (Seis) meses. 
Parágrafo único. O Presidente eleito designará o Secretário Executivo e o 
Secretário Adjunto. 
Art. 6°. Compete ao Presidente do COMTUR: 
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; 
b) Dar posse aos membros do COMTU R; 
e) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; 
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo 
intervalo não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias; 
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário 
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Adjunto; 
f) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os 
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte; 
g) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser 
aprovado por dois terços dos seus Membros; e, 
h) Proferir o seu voto apenas para desempate. 
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente assessorar o Presidente em 
suas atribuições e substitui-lo em seus impedimentos, praticando todos os atos que 
lhe são pertinentes. 
Art. 7°. Compete ao Secretário Executivo: 
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas; 
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões; 
e) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a 
Secretaria e o Expediente; 
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR; 
e) Prover todas as necessidades burocráticas; e, 
Parágrafo único. Compete ao Secretário Adjunto colaborar com o Secretário 
Executivo, quando necessário, bem como substituir o mesmo nos casos de ausência 
ou impedimento. 
Art. 8°. Compete aos Membros do COMTUR: 
a) Comparecer às reuniões quando convocados; 
b) Em escrutínio secreto eleger o Presidente do Conselho Municipal de 
Turismo; 
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse Turístico; 
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento Turístico do 
Município ou da Região; 
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários nas 
deliberações do COMTUR; 
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo 
contar com assessoramento técnico especializado se necessário; 
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões 
soberanas do COMTUR; 
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, 
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, 
inclusive o presidente, quando o Estatuto ou o Regimento Interno 
forem afetados; e. 
i) Votar nas decisões do COMTUR. 
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CAPÍTULO Ili 
DAS COMPETÊNCIAS E DA PERDA DO MANDATO 
Art. 9°. Ao COMTUR como órgão colegiado de caráter deliberativo e 
permanente, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e conselhos 
municipais cabem as seguintes atribuições: 
1 - emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de 
desenvolvimento de turismo elaborados por entes públicos e/ou privados; 
li - organizar e promover amplos debates sobre a profissionalização do 
turismo e a sua relevância como fonte de divisas para todo o Município; 
Ili - elaborar e organizar o seu Regimento Interno; 
IV - auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no 
Município, melhorando e ampliando a infraestrutura turística e qualificando os 
atrativos turísticos; 
V - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da 
comunidade voltadas à atividade turística; 
VI - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando 
incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva, 
assim como seus patrimônios ambiental e cultural; 
VII - estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município, 
em colaboração com os órgãos e entidades especializadas; 
VIII - colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do 
Município. 
IX - programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para 
a cidade e região; 
X - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse 
turístico bem como orientar sua melhor divulgação; 
XI - formular as diretrizes básicas, que serão observadas na política municipal 
de turismo; 
XII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município 
ou fora dele, oficiais e privadas; 
XIII - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao 
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de 
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de 
turismo; 
XIV - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços 
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a 
infraestrutura adequada à implantação do turismo; 
XV - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a 
Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros de 
relevância para o turismo; 
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XVI - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do 
turismo no Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, 
programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística; 
XVII - formar grupos de trabalhos para as atividades específicas; 
XVIII - eleger seu presidente e vice-presidente; 
XIX - apoiar e colaborar de todas as formas com a Prefeitura Municipal, 
sempre que solicitado nos assuntos pertinentes ao turismo. 
CAPÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO 
Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo de Fortim - COMTUR reunir-se-á 
ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) meses, e, 
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de 
pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares. 
Parágrafo único. A ocorrência de 03 (três) ausências não justificadas dos 
membros do COMTUR implicará na solicitação de sua substituição. 
Art. 11. As reuniões serão conduzidas pelo Presidente, e na ausência deste 
pelo Vice-Presidente, Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto. 
Art. 12. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de 
votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que 
serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros. 
Parágrafo único. O Suplente representará o respectivo Titular na sua 
ausência, podendo ser convocado pelo Presidente do COMTUR para participar de 
todas as reuniões a fim de inteirar-se dos assuntos pertinentes. 
Art. 13. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a 
necessária antecedência de 15 (quinze) dias, inclusive na imprensa local, e abertas 
ao público. 
Art. 14. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com 
a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que 
devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus Membros. 
Art. 15. O Executivo Municipal cederá local para a realização das reuniões do 
COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e material necessário que 
garantam seu bom desempenho. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 16. A organização funcional e o detalhamento da competência do 
Conselho Municipal de Turismo serão definidos no Regimento Interno, elaborado e 
aprovado pelo Conselho no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data 
de publicação desta Lei. 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 17. O Poder Executivo designará por Portaria o Conselho Municipal de 
Turismo, nos moldes do art. 4°. 
Art. 1.8. O mandato dos membros do Conselho Municipal será de 02 (dois) 
anos, permitida a recondução. 
Art. 19. As funções dos membros do Conselho Municipal de Turismo serão 
consideradas de relevante interesse público e exercidas sem ônus para o Município. 
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, "ad referendum" 
do Conselho. 
Art. 21. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 190/2001, de 26 de 
novembro de 2001. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de julho de 2018. 
fl~ocb~~~ 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
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