materia nº 15/2018

PARECER Nº 038/2018 
Parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação 
Final sobre o Projeto de Lei de 
no 015/2018, de 13 de agosto de 
2018, de autoria do Executivo 
Municipal. 
I - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de no 015/2018, o Chefe do 
Executivo Municipal institui gratificação mensal para os 
servidores efetivos ocupantes do cargo de Fiscal de Obras e 
Serviços Públicos, na forma que indica e dá outras providências. 
II - Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo 
com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal 
e nas demais legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque institui 
gratificação mensal para os servidores efetivos ocupantes do cargo 
de Fiscal de Obras e Serviços Públicos de Fortim. 
A concessão de gratificação aos servidores em epígrafe é 
uma forma de valorizar o trabalho de quem desempenha 
atribuições tão importantes para a nossa Cidade. 
A gratificação instituída será mensal, mediante portaria 
específica, no importe de R$ 350,00 e será reajustada na mesma 
data e com o mesmo índice da revisão geral dos Servidores do 
Poder executivo Municipal. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se 
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
III - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se 
de boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no 
mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei 
de nº 015/2018, de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 03 de setembro de 2018. 
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Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
()<'.1 A favor ( ) Contra 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
RELATOR 
()() A favor ( ) Contra 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (X) A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 015/2018, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares de seu Presidente e membros dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que institui Gratificação Mensal 
para os Servidores Efetivos ocupantes do cargo de Fiscal de Obras e Serviços 
Públicos. 
O Projeto de Lei em epígrafe visa, por meio da concessão de gratificação 
mensal, valorizar o trabalho dos Fiscais de Obras desta Municipalidade, haja vista 
desempenharem além das atribuições administrativas, trabalhos externos, em 
campo. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo 
votos de elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
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Prefeito 
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Mun
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icipal 
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Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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MUNICÍPIO DE FORTIM ,, .. >,;; ,.- V" . 
PROJETO DE LEI Nº 015/2018, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 
Institui Gratificação Mensal para os Servidores 
Efetivos ocupantes do cargo de Fiscal de 
Obras e Serviços Públicos, na forma que indica 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica instituída gratificação mensal a ser atribuída aos Servidores 
Efetivos ocupantes do cargo de Fiscal de Obras e Serviços Públicos. 
Art. 2°. O valor da gratificação mensal instituída no art. 1° será de R$ 350,00 
(trezentos e cinquenta reais). 
Parágrafo único. O valor da gratificação será reajustada na mesma data e 
com o mesmo índice da revisão geral dos Servidores do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3°. A concessão das gratificações instituídas nesta Lei será mediante 
Portaria expedida pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das respectivas 
dotações suplementares vigentes, as quais serão suplementadas se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de agosto de 2018 . 
. l~ ~~~tu.:,._ 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2