materia nº 16/2018

PARECER Nº 002/2018 
Parecer da Comissão de 
Orçamento, Finanças e 
Fiscalização sobre o Projeto de 
Lei de nº 016/2018, de 17 de 
agosto de 2018, de autoria do 
Executivo Municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de nº 016/2018, o Chefe do 
Executivo Municipal fica autorizado a abrir adicional ao vigente 
orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências. 
li - Fundamentação: 
Conforme disposição regimental, o projeto veio a esta 
Comissão para análise. 
A matéria aqui tratada tramita nesta Casa Legislativa por 
iniciativa do Senhor Prefeito Municipal, sob a forma de Projeto de 
Lei, para tratar da criação de crédito especial referente à dotação 
COLETA E TRATAMENTO DO LIXO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE FORTIM, ficando integrado ao PPA 2018-2021. 
O crédito especial epigrafado corresponde ao valor de R$ 
15.000,00 e se destina aos serviços de coleta e transporte de 
resíduo hospitalar, que deve ser realizado de acordo com a 
Política Nacional de Resíduos Sólidos e normas específicas, 
Estaduais, da ANVISA e do CONAMA. 
Ademais, o projeto atende aos fins a que se destina e não 
apresenta vício de ordem formal ou material, nem encontra óbices 
a seguir seus procedimentos legais. 
Ili - Opinião: 
Em razão do exposto, exaramos parecer favorável, sendo 
entendimento estar o projeto nº 016/2018 admissível. 
É o Parecer. 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI (~ A favor ( ) Contra 
PRESIDENTE 
CHRISTIAN CHIANCA PEREIRA DA SILVA ( í>() A favor ( ) Contra 
RELATOR 
FLÁVIO CAVALGANTE DE LIMA ( K) A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
.. 
PARECER Nº 035/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final sobre o 
Projeto de Lei de no 016/2018, de 17 
de agosto de 2018, de autoria do 
Executivo Municipal. 
I - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de no 016/2018, o Chefe do Executivo 
Municipal fica autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito 
especial que indica e dá outras providências. 
II - Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o 
descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais 
legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque autoriza o Executivo 
Municipal a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica 
referente à criação da dotação COLETA E TRATAMENTO DO LIXO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE FORTIM, ficando integrado ao PP A 2018- 
2021. 
O crédito especial tratado no projeto epigrafado corresponde ao valor 
de R$ 15.000,00 e se destina aos serviços de coleta e transporte de resíduo 
hospitalar, que deve ser realizado de acordo com a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos e normas específicas, Estaduais, da ANVISA e do 
CONAMA. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta 
para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
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III - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa 
forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser 
acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 
016/2018, de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 24 de agosto de 2018. 
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Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
(b<') A favor 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
RELATOR 
(>() A favor 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (X ) A favor 
SECRETÁRIO 
( ) Contra 
( ) Contra 
( ) Contra 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 016/2018, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação desta Augusta Casa 
Legislativa em regime de urgência urgentíssima, em anexo, o Projeto de Lei Nº 
016/2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o 
crédito especial que indica, criando dotações no Orçamento do Município de Fortim. 
O referido crédito dispõe sobre a criação da dotação Coleta e Tratamento de 
Lixo Hospitalar do Município de Fortim. 
Considerando a real necessidade da abertura do crédito especial ao vigente 
orçamento, e ainda, contando com a ciência e compreensão dos Nobres Vereadores 
em relação a este assunto, mormente observados os ditames dos artigos 42 e 43 da 
Lei nº 3.320/64, é que submetemos a esta Casa Legíslativa o referido projeto, para a 
devida análise e aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de 
apreço a Vossas Excelências. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 17 de agosto de 2018 . 
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Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº 016/2018, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O 
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente 
orçamento, o crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), criando a 
seguinte dotação: 
10.01.302.0005.2.070- Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Hospitalar 
Coletar e transportar os resíduos hospitalar de acordo com a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos, e normas especificas, estaduais, da ANVISA e do Conselho 
' ! 
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 
Elemento Discriminação Valor-R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00 003 
.. Art. 2°. A despesa decorrente da abertura do crédito de que trata o art. 1° 
desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1°, 
inciso 111, a seguir especificado: 
06.01.15.452.0024.1.009 - Construção e Ampliação do Cemitério Público 
Elemento Discriminação Valor-R$ Fonte de 
Recursos 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 10.000,00 001 . 
06.01.15.452.0026.1.01 O - Aquisição de Máquinas e Equipamentos 
Elemento Discriminação Valor-R$ Fonte de 
Recursos 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 001 
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento 
de despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito 
especial. 
Art. 4º. A ação constante dos serviços de que trata o artigo 1 º desta Lei fica 
integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 17 de agosto de 2018. 
~~~~L~rl~ 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2