materia nº 17/2018

PARECER Nº 039/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final sobre o Projeto de 
Lei de no 017/2018, de 05 de setembro de 
2018, de autoria do Executivo Municipal. 
I - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de no 017/2018, o Chefe do Executivo 
Municipal fica autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito 
especial que indica e dá outras providências. 
II - Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o 
descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais 
legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque autoriza o Executivo 
Municipal a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica 
referente à criação da dotação REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DO 
MEIO AMBIENTE, ficando integrado ao PPA 2018-2021. 
O crédito especial tratado no projeto epigrafado corresponde ao valor 
de R$ 15.000,00 e se destina a realização de Concurso Público na Secretaria do 
Meio Ambiente. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta 
para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
III - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa 
forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser 
acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 
017/2018, de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 10 de setembro de 2018. 
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Ig8r Ciriaco da Costa 
Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
()<.) A favor ( ) Contra 
IGOR CIRIACO DA COSTA (X) A favor ( ) Contra 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
(X ) A favor ( ) Contra 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
RELATOR 
{;K) A favor ( ) Contra 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (X) A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
PARECER Nº 003/2018 
Parecer da Comissão de Orçamento, 
Finanças e Fiscalização sobre o 
Projeto de Lei de nº 017/2018, de 05 
de setembro de 2018, de autoria do 
Executivo Municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de nº 017/2018, o Chefe do Executivo 
Municipal fica autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito 
especial que indica e dá outras providências. 
li - Fundamentação: 
Conforme disposição regimental, o projeto veio a esta Comissão para 
análise. 
A matéria aqui tratada tramita nesta Casa Legislativa por iniciativa do 
Senhor Prefeito Municipal, sob a forma de Projeto de Lei, para tratar da criação 
de crédito especial referente à dotação REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO DO MEIO AMBIENTE, ficando integrado ao PPA 2018-2021. 
O crédito especial epigrafado corresponde ao valor de R$ 15.000,00 e se 
destina a realização de concurso público na Secretaria do Meio Ambiente e será 
coberta com recursos da Dotação "Obras de Drenagem e Saneamento Básico". 
Ademais, o projeto atende aos fins a que se destina e não apresenta vício 
de ordem formal ou material, nem encontra óbices a seguir seus procedimentos 
legais. 
Ili - Opinião: 
Em razão do exposto, exaramos parecer favorável, sendo entendimento 
estar o projeto nº 017/2018 admissível. 
É o Parecer. 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI ( ) A favor ( ) Contra 
PRESIDENTE 
CHRISTIAN CHIANCA PEREIRA DA SILVA ( p(J_ A favor ( ) Contra 
RELATOR 
FLÁVIO CAVALGANTE DE LIMA ( x.) A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
! 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 017/2018, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018 
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação desta Augusta Casa 
Legislativa em regime de urgência urgentíssima, o anexo Projeto de Lei Nº 
017/2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o 
crédito especial que indica, criando dotações no Orçamento do Município de Fortim. 
O referido crédito dispõe sobre criação da dotação para REALIZAÇÃO DE 
CONCURSO PÚBLICO na Secretaria do Meio Ambiente. 
Considerando a real necessidade da abertura do crédito especial ao vigente 
orçamento, e ainda, contando com a ciência e compreensão dos Nobres Vereadores 
em relação a este assunto, mormente observados os ditames dos artigos 42 e 43 da 
Lei nº 3.320/64, é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a 
devida análise e aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de 
apreço a Vossas Excelências. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 05 de setembro de 2018. 
Js~eefou~~ 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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MUNICÍPIO DE FORT™ .. · . º / 
PROJETO DE LEI Nº 017/2018, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
Prw~ ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O 
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
.}"·~~ ..... ::;::: .-::, ::,::;: . · ~t;;;;:::;;J PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente 
orçamento, o crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), criando a 
seguinte dotação: 
19.01.04.128.0008.1.081 - Realização de Concurso Público do Meio Ambiente 
Realizar concurso público na área do Meio Ambiente. 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00 001 
Art. 2°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1° 
desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.? 4.320/64, art. 43, § 1°, 
inciso Ili, a seguir especificado: 
19.01.18.512.0029.1.065 - Obras de Drenagem e Saneamento Básico 
Realizar obras de drenagem e saneamento básico. 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 15.000,00 001 
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o 
elemento de despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste 
crédito especial. 
Art. 4º. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1 º desta Lei fica 
integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 05 de setembro de 2018 . 
..)~ok- ~ ~·/vJ￾NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gúrgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2