materia nº 18/2018

PARECER Nº 004/2018 
Parecer da Comissão de Orçamento, 
Finanças e Fiscalização sobre o Projeto de 
Lei de nº 018/2018, de 28 de setembro de 
2018, de autoria do Executivo Municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de nº 018/2017, o Chefe do Executivo 
Municipal Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2019. 
li - Fundamentação: 
Conforme disposição regimental, o projeto veio a esta Comissão para 
análise. 
A matéria aqui tratada tramita nesta Casa Legislativa por iniciativa do 
Senhor Prefeito Municipal, sob a forma de projeto de lei, tendo por objetivo 
estimar a receita e fixar a despesa do Município de Fortim para o exercício 
financeiro de 2019 e atende ao que determina a legislação vigente. 
É da competência do Poder Executivo iniciar o trâmite legislativo da 
matéria em tela, conforme previsão da Lei Orgânica do Município. 
O Projeto de Lei em destaque está em consonância com o que dispõe 
a Constituição Federal, no art. 165. 
A matéria esta regulada na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a 
saber: 
"Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de 
forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho 
do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e 
anualidade". 
Ademais, o projeto atende aos fins a que se destina e não apresenta 
vício de ordem formal ou material, nem encontra óbices a seguir seus 
procedimentos legais. 
Ili - Opinião: 
Em razão do exposto, exaramos parecer favorável, sendo entendimento 
estar o projeto nº 018/2018 admissível. 
É o Parecer. 
Fortim, 22 de outubro de 2018 . 
.. 
VOTAgÃO AO PARECER: 
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI ( ~ A favor ( ) Contra 
PRESIDENTE 
CHRISTIAN CHIANCA PEREIRA DA SILVA (~ A favor ( ) Contra 
RELATOR 
FLÁVIO CAVALGANTE DE LIMA ( ;><') A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
PARECER Nº 042/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final sobre o Projeto de 
Lei de nº 018/2018, de 28 de setembro de 
2018, de autoria do Executivo Municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de no 018/2018, o Chefe do Executivo 
Municipal Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2019. 
li - Fundamentação: 
i 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o 
descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais 
legislações aplicáveis. 
A LOA - Lei Orçamentária Anual é o instrumento que estima as receitas 
e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação. 
A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA - Plano 
Plurianual, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
O orçamento sob um aspecto político demonstra como serão destinadas 
as verbas e quais os objetivos sociais a serem alcançados com essa 
distribuição. 
A Constituição Federal destina um título especifico para a tributação e o 
Orçamento. No capítulo 11, Seção li, do referido título, encontram-se os artigos 
que tratam do orçamento. É nos artigos 165 a 169, onde estão dispostas as 
regras que regulamentam os orçamentos. 
O artigo 165, Inciso 111, estabelece: 
"Artigo 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
111 - os orçamentos anuais." 
No parágrafo 5° e seguintes do artigo acima citado, a Constituição 
Federal traz os parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que 
assim dispõe: 
"§ 5° - A lei orçamentária anual compreenderá: 
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público; 
11 - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; 
Ili - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os 
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo 
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, 
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e 
creditícia. 
§ 7° - Os orçamentos previstos no § 5°, 1 e li, deste artigo, compatibilizados 
com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades 
inter-regionais, segundo critério populacional. 
§ 8° - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização 
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de 
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." 
Existem alguns princípios que norteiam a elaboração do orçamento 
público. São eles: o princípio do equilíbrio, que consiste no equilíbrio entre 
receitas e despesas, princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em 
que os gastos são condicionados à arrecadação. O princípio da universalidade, 
segundo o qual todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei 
orçamentária. O princípio da anualidade significa que para cada ano haja um 
orçamento. O princípio da exclusividade pelo qual o texto da lei orçamentária 
não pode conter outra determinação que não especificamente a previsão da 
receita e a fixação das despesas. O princípio da unidade, onde todos os gastos 
e receitas devem ser apresentados em um único documento. O da não 
afetação que diz que é proibida a vinculação de receitas de impostos a órgão, 
fundo ou despesa, salvo algumas exceções legalmente previstas (art. 167, IV, 
da Constituição Federal). E, o princípio da programação, ou seja, o orçamento 
tem que ter conteúdo e forma de programação. 
Todos esses princípios e outros, como o da publicidade, transparência, 
encontram-se acolhidos, em maior ou menor grau, na ordem jurídica brasileira, 
alguns na própria Constituição, outros na Lei nº 4.320/64, no Decreto-Lei nº 
200/67, e, na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
O Projeto de Lei epigrafado o cumpre efetivamente o fim a que se 
propõe e está de acordo com as legislações sobre a matéria aqui tratada. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta 
para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
Ili - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa 
forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser 
acolhido. 
Diante do exposto, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei 
de nº 018/2018, de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 22 de outubro de 2018. 
~-~ &i.~ IG~R CIRIACO DA COSTA 
- Relator - 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO ('X) A favor ( ) Contra 
PRESIDENTE 
IGOR CIRIACO DA COSTA ()() A favor ( ) Contra 
RELATOR 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (>J{ ) A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
.... 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
. MENSAGEM N2 (}J€/~J1? 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo, envio a esta egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, em cumprimento ao disposto no art. 42, § 
52, da Constituição Estadual. A peça contém o orçamento da Administração Municipal, 
compreendendo a previsão das receitas e a fixação das despesas dos Poderes e Órgãos do 
Município. 
O presente Projeto de Lei compatibiliza as propostas dos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal, estruturadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
alcançando todos os Órgãos e Fundos Especiais da Administração Direta, e foi elaborado em 
estreita observância aos dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria, com 
destaque à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2019, Plano Plurianual - 2018-2021 e Instruções Normativas do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará, assim como contextualizado no cenário político, econômico, 
financeiro e fiscal prospectado para o País nos exercícios 2018 e 2019. 
Em que pesem as alegadas iniciativas do Governo Federal na adoção de medidas 
voltadas ao ajuste fiscal, o quadro político brasileiro não tem favorecido à agilidade do 
processo de retomada do crescimento econômico. Os efeitos danosos desse quadro 
recessivo se estendem a todos os entes federativos, impactando, principalmente, na 
elevação dos índices de desemprego, redução dos níveis de renda e consumo das famílias, 
assim como dos investimentos públicos e privados. É nesse cenário que o Poder Público, 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
principalmente os governos municipais, que atuam mais próximos à população, têm 
enfrentado o grande desafio de atenuar os efeitos da crise, investindo na geração de 
emprego e renda e na ampliação da oferta de serviços básicos (educação, saúde, assistência 
social). 
Esses os principais elementos que condicionaram a elaboração da presente 
Proposta Orçamentária para o exercício de 2019 a qual submeto à elevada apreciação dessa 
Egrégia Casa, contando com a inestimável contribuição de Vossas Excelências, para melhoria 
e crescimento dos investimentos e serviços prestados à população. 
Protocolo Assinatura ----i(.J,J.../fi./J,!J.~'f::,.,l.12.J.~Ç.C.~fL!:.:S.......2!!4':...ILt.~~ 
Nome: 
Cargo/Funç 
Diretor Geral do legislativo 
Matrícula Nº 1200429 
CÃMARA MUNICIPAL DE FORTIM. PROTOCOLO 
Recebido em:~J/2...i2cr J:2. 
,1HootJsiOO/.?P. Li;,tte, 
J A ra 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº .OI:.( DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2019. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para. o exercício financeiro de 2019 
no montante de R$ 59.310.573,60,(cinquenta e nove milhões trezentos e dez mil quinhentos 
e setenta e três reais e sessenta centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, 
nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, art. 203, § 3º da Constituição Estadual 
e da Lei Municipal nº 679, de 25 de maio de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2019: 
1 - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos 
especiais da Administração Pública Municipal; 
li - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele 
vinculados, da Administração Pública Municipal direta, bem como os fundos instituídos e 
mantidos pelo Poder Público. 
CAPÍTULO li 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção 1 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade, 
atendendo ao que dispõe a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, está distribuída por fontes de 
Origem: 
ESPECIFICAÇÃO VALOR-R$ 
RECEITAS CORRENTES 49.183.564,30 
Receita Tributária 3.875.850,00 
Receita de Contribuições 4. 706.204,80 
Receita Patrimonial 
Outras Receitas Correntes 
1.589.003,50 
Receita de Serviços 105.150,00 
Transferências Correntes 41.287.114,40 
1.777.434,00 
Dedução da Receita para formação do FUNDES -4.157.192,40 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
10.127.009,30 
0,00 
Alienação de Bens 0,00 
Transferências de Capital 10.127.009,90 
TOTAL DA RECEITA 59.310.573,60 
Da Fixação da Despesa 
Art. 3º. A Despesa Orçamentária no mesmo valor da Receita Orçamentária, é 
fixada em R$ 59.310.573,60 (cinquenta e nove milhões trezentos e dez mil quinhentos e 
setenta e três reais e sessenta centavos), com o seguinte desdobramento: 
1 - no Orçamento Fiscal, em R$ 41.401.088,10 (quarenta e um milhões 
quatrocentos e um mil oitenta e oito reais e dez centavos); 
li - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.909.485,50 (dezessete milhões 
novecentos e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos). 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 42. O Demonstrativo consolidado da Despesa por Categorias Econômicas 
consta do quadro a seguir: 
ESPECIFICAÇÃO / --.. 
VALOR-R$ 
DESPESAS CORRENTES I I 44.923.658,20 
Pessoal e encargos Sociais 1· 28.283.062,86 
Juros e Encargos da Dívida Vt ' 3.000,00 
Outras Despesas Correntes 
IL 
; _ ~ 16.637.595,34 - ·, 
DESPESAS DE CAPITAL .. 
1 
. 
12.049.375,30 "' 
Investimentos /i 11.275.375,30 
Inversões Financeiras 0,00 
Amortização da Dívida l 774.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA I i 109.457,00 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
" J 1 j 2.228.083,10 
TOTAL DA DESPESA __ > \ A. .!,f J 59.310.573,60 
··~. 
Seção Ili 
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares 
Art. 52, Fica o Chefe do Poãer Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, 
dos recursos da arrecadação própria do Tesouro Municipal, das receitas de transferências 
federais e estadual relativas à participação do Município na arrecadação da União e do 
Estado e outras transferências constitucionais e legais correntes e de capital, com a 
finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de 
despesas de cada categoria de programação, com recursos provenientes de: 
a) anulação de dotações orçamentárias; 
b) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, 
inciso li, 3º e 4º, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964; 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
e) excesso de arrecadação das receitas de transferências, nos termos do art. 43, 
§§ lº, inciso li, 32 e 42, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964; 
d) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, nos 
termos do art. 43, §§ 12, inciso 1, e 22, da Lei no 4.320, de 1964; 
e) reserva de contingência, observado o disposto no artigo So, inciso Ili, da Lei 
Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo Único. Não são computados no limite estabelecido no caput: 
1 - as suplementações de dotações orçamentárias destinadas à contrapartida de 
recursos de Operações de Crédito, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 12, do 
art. 43, da Lei n2 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos; 
li - as suplementações de dotações orçamentárias destinadas à contrapartida de 
fontes de convênios, em conformidade com o previsto no inciso li, do § 12, do art. 43, da Lei 
n2 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos convênios e aditivos 
celebrados; 
Ili - a abertura de créditos suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de 
órgãos reestruturados, ou quando houver alterações de competências, em conformidade 
com o previsto no inciso Ili, do§ 12 do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o 
montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos; 
IV - as suplementações de dotações orçamentárias para atendimento de 
despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas 
consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos 
periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos provenientes de anulações de 
dotações, da reserva de contingência e de superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial de 2018; 
V - as suplementações de dotações orçamentárias para atendimento de 
despesas com juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública municipal, 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nesta 
lei, da reserva de contingência, do excesso de arrecadação do Tesouro Municipal e de 
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018; 
VI - as alterações da modalidade, do elemento de despesa e da fonte de 
recursos, conforme dispõe o art. 47, da Lei Municipal nº 679, de 25 de maio de 2018, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2019. 
CAPÍTULO Ili 
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL 
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática 
e as iniciativas definidas no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei nº 644, de 02 de outubro 
de 2017. 
Parágrafo único. As modificações promovidas nas Leis Orçamentárias Anuais e 
seus créditos adicionais atualizam o PPA 2018-2021. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7º. Acompanham esta Lei, nos termos do § 1º, do art. 8º da Lei Municipal nº 
679, de 25 de maio de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, os seguintes anexos: 
1 - demonstrativo da receita; 
li - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas; 
Ili- demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos; 
IV- demonstrativo da Despesa por Função; 
V - demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade 
de Aplicação; 
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão; 
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária; 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
VIII - programa de trabalho; 
IX.- demonstrativo analítico da receita classificada por Fonte de Recursos; e 
X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para Receita Estimada. 
Art. 82. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2019. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 28 de setembro de 2018. 
~j, ~ f,;,.._,4. 
Naselmo de Sousa Ferreira 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM