materia nº 20/2018

PARECER Nº 005/2018
Parecer da Comissão de
Orçamento, Finanças e
Fiscalização sobre o Projeto de
Lei de nº 020/2018, de 20 de
novembro de 2018, de autoria
do Executivo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de nº 020/2018, o Chefe do
Executivo Municipal fica autorizado a abrir adicional ao vigente
orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.
Il - Fundamentação:
Conforme disposição regimental, o projeto veio a esta
Comissão para análise.
A matéria aqui tratada tramita nesta Casa Legislativa por
iniciativa do Senhor Prefeito Municipal, sob a forma de Projeto de
Lei, para tratar da criação de crédito especial referente à dotação
MANUTENÇÃO DA BANDA DE MÚSICA, ficando integrado ao
PPA 2018-2021 e às metas fiscais referidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o presente exercício.
O crédito especial epigrafado corresponde ao valor de R$
120.000,00 e será coberto com recursos das Dotações:
“Construção e Ampliação de Cemitério Público”, “Ampliação e
reforma de Unidades Escolares do Ensino Fundamental”, “Incentivo
e apoio a atletas locais” e “Manutenção das atividades e espaços
esportivos”, tudo conforme discriminado no Projeto de Lei em
epígrafe.
Ademais, o projeto atende aos fins a que se destina e não
apresenta vício de ordem formal ou material, nem encontra óbices
a seguir seus procedimentos legais.
III - Opinião:
Em razão do exposto, exaramos parecer favorável, sendo
entendimento estar o projeto nº 020/2018 admissível.
É o Parecer.
Fortim, 03 de dezembro de 2018.
7 CA PEREI A ILVA
- Relator -
VOTAÇÃO AO PARECER:
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI (%) A favor () Contra
PRESIDENTE
CHRISTIAN CHIANCA PEREIRA DASILVA (JA favor (|) Contra
RELATOR
FLÁVIO CAVALCANTE DE LIMA (X0) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO s
PARECER Nº 049/2018
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final sobre o Projeto de Lei de
no 020/2018, de 20 de novembro de 2018, de
autoria do Executivo Municipal.
I- Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de no 020/2018, o Chefe do Executivo
Municipal fica autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento o
crédito especial que indica e dá outras providências.
II - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o
descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais
legislações aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque autoriza o Executivo
Municipal a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que
indica referente à criação da dotação MANUTENÇÃO DA BANDA DE
MÚSICA MUNICIPAL, ficando integrado ao PPA 2018-2021.
O crédito especial tratado no projeto epigrafado corresponde ao
valor de R$ 120.000,00 e se destina a manutenção da Banda de Música
Municipal, tão importante para a nossa Cidade.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
HI - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de
boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também
deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº
020/2018, de autoria do Executivo Municipal.
E o Parecer.
Fortim, 03 de dezembro de 2018.
r Ciriaco da Costa
Relator
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 06 A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
IGOR CIRIACO DA COSTA (X) A favor ( ) Contra
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (>) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
D/7.dé
| «º Secretário:
PROJETO DE LEI Nº 020/2018, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Presidente;
E
MUNICÍPIO DE FORTIM
momor”
Fqrêos
Ea ESA SEjtonr
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: q
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais),
criando a seguinte dotação:
2001 13 392 0030 2 075 - Manutenção da Banda de Música Municipal
Manter a Banda de Música Municipal.
Elemento Discriminação Ni ro a
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 5.000,00 001
3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviços p/Dist. Gratuita 8.000,00 001
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 16.000,00 001
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2.000,00 001
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas 3.000,00 |. 001
3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 81.000,00". 001
4.4.92.52.00 | Equipamentos e Material Permanente [ 5.000,00 001
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º
desta Lei será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, 8 1º,
inciso IIl, a seguir especificados:
0601 15 452 0024 1 009 - Construção e Ampliação do Cemitério Público
Construir e ampliar áreas para cemitérios públicos.
aqui RE E Fonte de
Elemento Discriminação Valor — R$ Es ei
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 10.000,00 001
1601 12 361 0011 1 041 - Ampliação, Reforma de Unidades Escolares do
Ensino Fundamental
Adequar a infraestrutura das escolas do ensino fundamental aos padrões
necessários à formação integral dos alunos, melhorando as espaços existentes.
E 4 sao ds Fonte de
Elemento Discriminação Valor — R$ aa
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 66.340,00 002
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
1601 27 812 0017 2 055 - Incentivo e Apoio à Atletas Locais
Incentivar e apoiar atletas locais,
MUNICÍPIO DE FORTIM
participação em eventos esportivos no estado e no país.
nas diversas modalidades esportivas, à
o Toa eba Valor — Fonte de
Elemento Discriminação R$ Recursos
3.3.50.41.00 | Contribuições 4.990,00 001
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 4.890,00 001
3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviços p/Dist. Gratuita 10.590,00 001
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 990,00 001
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 8.390,00 001
E
1601 27 812 0017 2 056 —- Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos
Ofertar à população espaços adequados à realização de práticas esportivas e de
lazer; assegurar a manutenção das atividades esportivas disponibilizadas à
comunidade.
3.3.90.30.00 | Material de Consumo | | 990,00 001
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | 1.990,00 | 001
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 10.830,00 001
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o
elemento de despesa ora criado em até 50% (cinquenta por cento) do valor deste
crédito especial.
Art. 4º. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º desta Lei fica
integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas fiscais referidasina Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício. S :
Parágrafo Único. O referido crédito poderá ser reaberto no exercício de 2019
no limite de seus saldos e poderá ser incorporado à execução orçamentária do
exercício financeiro como dispõe o art. 45 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de novembro de 2018.
r.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
riu fes
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE —- CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGE: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 020/2018, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação desta Augusta Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei nº 020/2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir adicional
ao vigente orçamento, o crédito especial que indica, criando dotações no Orçamento
do Município de Fortim.
Considerando a real necessidade da abertura do crédito especial ao vigente
orçamento, e ainda, contando com a ciência e compreensão dos Nobres Vereadores
em relação a este assunto, mormente observados os ditames dos artigos 42 e 43 da
Lei nº 3.320/64, é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido Projeto para a
devida análise e aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de apreço
a Vossas Excelências.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de novembro de 2018.
Deris DE SOUSA ea
Prefeito Municipal ;
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2