materia nº 21/2018

PARECER Nº 050/2018
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei de no
021/2018, de 20 de novembro de 2018, de autoria
do Executivo Municipal.
| - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de no 021/2018, o Chefe do Executivo Municipal
revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 354, de 21 de Dezembro de 2009, na forma que
indica e dá outras providências. “
IH - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito
na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações
aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque revoga o art. 4º da Lei Municipal
nº 354, de 21 de Dezembro de 2009, corrigindo erro que suprimiu o caput do art. 25
da Lei Municipal nº 265, de 30 de junho de 2006.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para
inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
HI - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma
legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 021/2018,
de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 03 de dezembro de 2018.
deus nO de E
- RELATOR -
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO b$ A favor () Contra
PRESIDENTE
IGOR CIRIACO DA COSTA (3) A favor ( ) Contra
RELATOR x
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (X) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 021/2018, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 354, de 21 de
dezembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa corrigir grande erro do art. 4º da Lei Municipal nº
354, de 21 de dezembro-de 2009, o qual, ao tentar alterar o parágrafo único do art.
25 da Lei Municipal nº 265, de 30 de junho de 2006, na verdade suprimiu o caput do
referido artigo, o qual positiva sobre o conceito de progressão.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo
votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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iene ds FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
PNDI- 28 Nn&A 7ReEINADA 9h PESC.ne 0O9NnE909
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1963/20] Mova Saude
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 021/2018, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 354, de 21
de dezembro de 2009, na forma que indica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMICE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 354, de 21 de dezembro de
2009.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
E disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de novembro de 2018.
a)
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
aprovaDo Em É 1424177
Presidente:
Í + Secretário:
em
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2