materia nº 22/2018

PARECER Nº 051/2018
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto de
Lei de no 022/2018, de 22 de novembro de
2018, de autoria do Executivo Municipal.
I- Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de nº 022/2018, o Chefe do
Executivo Municipal reestrutura a Banda Municipal de Fortim
denominada “Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues”,
institui o Programa Bolsa-Auxílio de incentivo cultural e dá outras
providências.
II - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo
com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal
e nas demais legislações aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque reestrutura a
Banda Municipal de Fortim denominada “Banda Municipal
Caetano Guedes Rodrigues”, institui o Programa Bolsa-Auxílio de
incentivo cultural.
A Banda Municipal de Fortim é uma referência cívica, cultural
e social da Cidade e merece toda a atenção e cuidado do Poder
Executivo.
O Projeto em epígrafe traz uma reestruturação da Banda de
Música Caetano Guedes Rodrigues, bem como institui o Programa
Bolsa-Auxílio de incentivo cultural que concede 20 bolsas aos
músicos participantes, sendo 19 bolsas de R$ 300,00 e uma de R$
950,00, com reajuste anual, conforme o salário mínimo.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
HI - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se
de boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito,
também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto deLei
de nº 022/2018, de autoria do Executivo Municipal.
E o Parecer.
Fortim, 10 de dezembro de 2018.
dor aiicno Ciriaco dra Costa
- RELATOR -
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO (X) A favor
PRESIDENTE
IGOR CIRIACO DA COSTA (X) A favor
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (x) A favor
SECRETÁRIO
( ) Contra
( ) Contra
( ) Contra
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 022/2018, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que Reestrutura a Banda Municipal de Fortim denominada
“Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues”; institui o programa Bolsa-Auxílio de
Incentivo Cultural e dá outras providências.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Ernelências, renovo
votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
alesrod andar NM
SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Phobia ideias Setenta!
PROTOCOLO
Recebido em: ela dl io LR
Horário: — dO: 00 do
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Assinatura
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 022/2018, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
. é Reestrutura a Banda Municipal de Fortim
APROVADO denominada “Banda Municipal Caetano
Presidenta Guedes Rodrigues”; institui o programa Bolsa-
Auxílio de Incentivo Cultural e dá outras
A Secretário: providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei. x
Art. 1º. A Banda Municipal de Fortim, criada pela Lei Municipal n.º 295/2007, de
16 de outubro de 2007, denominada pela Lei Municipal nº 689/2018, de 27 de agosto
de 2018, Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues, vinculada à Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura, terá os seguintes objetivos:
| - atuar efetivamente para a difusão da arte musical, promovendo o ensino e a
prática de música em grupo por meio de performances, registros da sua produção,
festivais, intercâmbios, concursos musicais e outras iniciativas afins; E
Il - conceber, ensaiar e realizar apresentações musicais coletivas ou em grupos
específicos (duos, trios, quartetos e outros) no Município e demais regiões do país e
exterior, difundindo a música brasileira e estrangeira;
HI - participar de desfiles, solenidades, datas civis e comemorativas, assim
como festividades;
IV — estabelecer parcerias com outras entidades e instituições culturais para o
cumprimento de suas finalidades.
Parágrafo Único - A Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues poderá
apresentar-se em eventos públicos ou em parceria com a iniciativa privada e realizar
cursos e participações artísticas em espetáculos e competições.
Art. 2º. A Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues será composta por:
|— 01 (um) maestro;
Il — 19 (dezenove) músicos instrumentistas;
IH — 01 (um) músico instrumentista monitor.
Art. 3º. O maestro será contratato pela Secretaria Municipal de Turismo e
Cutlura, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 4º. A Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues só poderá se apresentar
fora do Município mediante autorização do Secretário Municipal de Turismo e
Cultura.
Art. 5º. Como forma de fomentar o desenvolvimento musical e para viabilizar a
Banda Municipal, fica instituído o Programa Bolsa-Auxílio de Incentivo Cultural que
tem por objetivo a concessão de 20 (vinte) bolsas-auxílio a músicos nas seguintes
categorias:
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
| — 19 (dezenove) Bolsas-auxílio músico instrumentista: incentivo financeiro
destinado aos músicos participantes das atividades da Banda Municipal, no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais) mensais:
Il — 01 (uma) Bolsa-auxílio músico instrumentista monitor: incentivo financeiro
destinado ao músico que, além de participar das atividades da Banda Municipal, tem
atribuições de auxiliar o maestro e cuidar da documentação da Banda, no valor de
R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais.
$ 1º. Os valores da bolsa-auxílio serão reajustados anualmente de acordo com
o percentual de reajuste do salário mínimo, após o primeiro ano de implementação
do programa.
8 2º. A Bolsa-Auxílio é facultada aos pleiteântes que se inscreverem no
processo seletivo simplificado a ser divulgado mediante edital da Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 6º. O incentivo de que trata o Programa Bolsa-Auxílio de Incentivo Cultural
tem por finalidade compensar e subsidiar a participação dos interessados nas
atividades musicais, culturais e sociais da Banda Municipal Caetano Guedes
Rodrigues, sendo considerado como complemento de despesas familiares, bem
como incentivo à carreira e à profissão musical, razão pela qual não se confunde
com prestação de serviço de mão-de-obra, não gera qualquer vínculo empregatício
com o Município e, no caso de servidores municipais, não se incorpora em nenhuma
hipótese aos vencimentos, não sendo, assim, considerado para cálculo de quaisquer
vantagens pecuniárias.
Parágrafo Único - Não haverá incidência de tributos, seja de qualquer
natureza, sobre o pagamento da bolsa-auxílio. é
“
Art. 7º. A bolsa-auxílio será concedida por 24 (vinte e dE meses, podendo
ser prorrogada por uma única vez, em igual período, conforme interesse do
Município, e mediante avaliação do Maestro.
$ 1º. Após a vigência do prazo da bolsa, incluída a eventual prorrogação,
caberá novo processo seletivo para todos os integrantes, ou em caso de ampliação
do programa, vacância e possível necessidades de novos instrumentistas, conforme
sugestão do Maestro.
S$ 2º Em caso de vacância serão chamados à vaga os candidatos
remanescentes segundo a sua ordem de classificação no Processo Seletivo
Simplificado.
Art. 8º. Não há impedimento à participação nas atividades da Banda de Música
Caetano Guedes Rodrigues por servidores públicos municipais, inclusive à
percepção da bolsa-auxílio, desde que haja compatibilidade de horário e mediante
aprovação em processo seletivo simplificado.
Parágrafo Único - O músico bolsista servidor público poderá se afastar do
exercício do cargo ou função pública, sem prejuízo da remuneração, para participar
de concertos e outros eventos da orquestra, através de solicitação oficial do
Maestro, cujo objetivo específico seja divulgar a cultura musical, em comum acordo
com a coordenação da unidade gestora e mediante compensação de horário.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
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Art. 9º. A bolsa-auxílio será paga integralmente ao músico que, durante o mês
de atividade, não tiver nenhuma falta, ou faltas justificadas dispostas no Regimento
Interno da Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues, mediante comprovação.
Parágrafo Único - O músico que tiver 3 (três) faltas em ensaios, ou 1 (uma)
falta em concerto que não seja por motivo relatado no caput, será excluído do
Programa Bolsa-Auxílio de Incentivo Cultural.
Art. 10. Para o ingresso como músico instrumentista bolsista é necessário:
| - apresentar autorização dos responsáveis legais, no caso de menor de idade;
Il - passar por processo seletivo simplificado, classificatório e eliminatório,
seguido de entrevista, tendo suas regras definidas em edital.
Parágrafo Único - Os músicos bolsistas cederão definitivamente os direitos
conexos de imagem e áudio ao Município de Fortim.
Art. 11. O Processo Seletivo Simplificado será realizado por uma Comissão,
nomeada através de Portaria do Chefe do Executivo, composta por 3 (três)
membros, sendo:
| — um maestro contratado ou convidado;
ll — o Secretário Municipal de Turismo e Cultura;
Ill — um convidado do meio artístico.
Art. 12. O bolsista músico instrumentista monitor prestará contas mensalmente
à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, por meio de relatório de frequência de
todos os bolsistas a ensaios e concertos e de atividades artísticas, sem prejuízo das
fiscalizações exercidas pelos demais órgãos de controle interno e externos. »
Art. 13. A Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues terá um Regimento
Interno que definirá as demais regras e normas, a ser elaborado pela Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura, devendo ser homologado por Decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura é a gestora do Programa
Bolsa-Auxílio de Incentivo Cultural, cabendo-lhe a responsabilidade por sua
implementação e execução, bem como pelo cumprimento de seu objetivo.
Art. 15. A concessão da Bolsa-Auxílio não acarretará vínculo empregatício de
qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromisso de Bolsista
celebrado entre o bolsista e a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do
Município, o qual regulará os direitos e obrigações das partes.
Parágrafo Único — Além do Termo de Compromisso, o bolsista também
assinará o Termo de Responsabilidade alusivo ao instrumento musical e ao
fardamento.
Art. 16. O prazo de vigência do Termo de Compromisso de Bolsista será de 24
(vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme disposto
no art. 7º.
Art. 17. As vagas abertas em qualquer momento pela desistência de bolsistas
contemplados nos próximos 12 (doze) meses, ou até a realização do próximo edital
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
de seleção, serão preenchidas por outros bolsistas classificados, respeitada a ordem
decrescente da pontuação obtida no Processo Seletivo Simplificado.
Art. 18. Será designado Por Portaria um servidor da Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura para fiscalizar o Termo de Compromisso, observando o disposto
no art. 67 da Lei 8.666/93.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº 295/2007, de
16 de outubro de 2007.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de novembro de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
Projeto de Lei nº 022/2018
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO —FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000)
REESTRUTURAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE FORTIM
QUADRO DA ESTIMATIVA DE GASTOS
DISCRIMINAÇÃO 2018 2019 2020*
NS É]
MANUTENÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL 1.500,00 120.000,00 | 125.400,00
*Considerando aumento do salário mínimo de 4,5%.
ESTIMATIVA DO IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DISCRIMINAÇÃO 2018! 2019? 2020?
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 45.835.192,46 | 47.910.874,00 | 50.545.961,00
ACRÉSCIMOS DECORRENTES DESTE 1.500,00 120.000,00 125.400,00
PROJETO DE LEI EM R$
ACRÉSCIMOS DECORRENTES DESTE 0,00% 0,25% 0,25%
PROJETO DE LEI EM %
1 Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre de 2018.
2 Fonte: Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 679/2018.
ab
Nota: Fonte de recurso: receitas do Tesouro provenientes do aumento da àrrecadação
municipal, decorrente da instalação de vários empreendimentos no Município.
Fortim-CE, 22 de novembro de 2018.
FLÁVIO MARCELO BARBOSA PINTO
Secretário Municipal de Turismo e Cultura
DECLARAÇÃO
Eu, Flávio Marcelo Barbosa Pinto, Secretário Municipal de Turismo e Cultura,
com base na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, declaro que o
Município de Fortim-CE, tem adequação orçamentária e financeira para suportar as
despesas decorrentes do Projeto de Lei nº 022/2018 e que referidas despesas têm
compatibilidade com Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com
o Plano Plurianual, conforme reza o art. 16, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal
nº 101/2000.
Fortim-CE, 22 de novembro de 2018.
FLÁVIO MARCELO BARBOSA PINTO - Mb
Secretário Municipal de Turismo e Cultura