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ED ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001/2001 QUE DISPÕE
EE == SOBRE O REGIMENTO INTERNO.
(6) Vereador Carlos Alberto Scipião, com assento nesta Augusta Casa Legislativa,
no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Inclui o inciso Ill no art. 6º da Resolução nº 001/2001:
HI - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer
Vereador.
Art. 2º O art. 83 da Resolução nº 001/2001, passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 83 As sessões extraordinárias serão convocadas pelo
Prefeito, pelo Presidente ou por deliberação do Plenário, a
requerimento de qualquer Vereador. (NR)
Art. 3º Inclui o art. 83-A na Resolução nº 001/2001:
Art. 83-A As sessões especiais serão convocadas pelo
Presidente, de ofício, ou por deliberação do Plenário, a
requerimento de qualquer Vereador.
Art. 4º O art. 97 da Resolução nº 001/2001, passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 97 Na Tribuna Livre, poderão usar da palavra, por 15
(quinze) minutos improrrogáveis, pessoas indicadas à Mesa,
inscritas com antecedência de vinte e quatro horas. (NR)
Art. 5º Acrescenta o inciso V ao art. 112 da Resolução nº 001/2001:
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CÂMARA MUNICIPALDE
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
Art. 6º Os $$ 4º, 526 6º do art. 125 da Resolução nº 001/2001, passarão a vigorar
com a seguinte redação:
$ 4º Os requerimentos escritos deverão ser protocolados na
Secretaria da Câmara Municipal de Fortim até 2 (dois) dias
úteis antes do dia da sessão. (NR)
$5º Não será permitida a apresentação de novo requerimento
com o mesmo conteúdo de requerimento anterior já aprovado
na mesma sessão legislativa. (NR)
- $6º Somente o autor do Requerimento aprovado, mas não
atendido na mesma sessão legislativa, poderá requerê-lo
novamente na sessão legislativa subsequente, salvo se não
for reeleito.
Art. 7º O art. 155 da Resolução nº 001/2001, passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 155. A requerimento da Mesa, de Comissão competente
para opinar sobre a matéria, ou de qualquer Vereador, o
Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em
Regime de Urgência. (NR)
Art. 8º Inclui o parágrafo único no art. 155 da Resolução nº 001/2001.
Parágrafo único. Caso as Comissões não emitam parecer
acerca da matéria tratada em regime de urgência, o
Presidente da Câmara no dia previsto para votação final da
matéria, suspenderá a Sessão na Ordem do Dia e
determinará que as Comissões em conjunto emitam o
parecer e se prossiga a deliberação na mesma sessão.
Art. 9º O inciso Il do art. 156 da Resolução nº 001/2001 passará a vigorar com a
seguinte redação:
Il - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia da
sessão seguinte, seja ela ordinária ou extraordinária, com
Parecer ou sem ele. (NR)
Art. 10. Insere a Sessão V Das Moções no CAPÍTULO | DAS PROPOSIÇÕES do
TÍTULO VIII DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA.
A MUNICIPAL DE FORTIM
CÂMARA MUNICIPALDE
Art. 11. Acrescenta os arts. 132-A, 132-B e o parágrafo único do art. 132-B na
Sessão V Das Moções no CAPÍTULO | DAS PROPOSIÇÕES do TÍTULO VIII DA
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA da Resolução nº 001/2001:
Art. 132-A Moção é a proposição em que é sugerida a
manifestação da Câmara sobre assuntos, aplaudindo,
hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando
ou repudiando.
Art. 132-B Subscrita no mínimo por 1/3 (um terço) dos
Vereadores, a Moção, depois de lida, será despachada à
e pauta de ordem do dia da sessão ordinária seguinte,
independente de parecer de comissão, para ser apreciada
em discussão e votação única.
Parágrafo Único. Sempre que requerida por qualquer
Vereador, será previamente apreciada pela comissão
competente, para ser submetida à apreciação do Plenário.
Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, aos três de outubro do ano de dois mil e dezenove.
Oouor A Sujlovo
Carlos Alberto Scipião
-Vereador-
AL DE FORTINM
N 4 -
CÂMARA MUNICIPALDE
JUSTIFICATIVA
A Resolução nº 001/2001, de 23 de novembro de 2001, urge por alterações
imprescindíveis para a manutenção da atividade parlamentar, bem como a nossa
segurança jurídica.
O Projeto de Resolução 004/2019 não se propõe a sanar todas as falhas e
incongruências existentes do Regimento suso, pois para tanto necessitaríamos de
uma Reforma por completo, culminando com um novo Regimento Interno. Sem
escusar-nos de tratar também de nossa Lei Orgânica, lei maior do nosso Município
e que há muito necessita de uma abrangente reforma.
Propomos nesse Projeto de Resolução tratar dos temas urgentes que, se
não sanados, poderão trazer danos a nossa atividade parlamentar, bem como
prejuízos ao Município, tais como: o Regime de Urgência e as convocações
extraordinárias.
Ainda para um melhor aperfeiçoamento da atividade parlamentar, urge
regulamentar as Moções no âmbito da Câmara Municipal de Fortim, proposições já
utilizadas por todos os pares, mas que não estão albergadas em nosso Regimento
Interno.
E para um melhor exercício da nossa função político-parlamentar
reformamos o artigo que trata da Tribuna Livre, um espaço democrático, reservado
para os cidadãos fazerem o uso da palavra e se expressarem. A Tribuna Livre é a
expressão ideal de quando chamamos a Câmara de “A Casa do Povo”, pois é nela
que o cidadão pode expressar os seus anseios quanto as atividades do Poder
Legislativo e do Poder Executivo.
São estas nobres pares as alterações que proponho para apreciação por
V. Sas. objetivando adequar e melhorar, embora modestamente, o nosso tão
importante Regimento Interno.
Câmara Municipal de Fortim, aos três de outubro do ano de dois mil e
dezenove. =
Como A sapeca
Carlos Alberto Scipião
Vereador
MUNICIPAL DE FORTIM
| Moura N 4