materia nº 24/2018

PARECER Nº 053/2018
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto de
Lei de no 024/2018, de 30 de novembro de
2018, de autoria do Executivo Municipal.
I- Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de nº 024/2018, o Chefe do
Executivo Municipal altera o art. 11 da Lei Municipal nº 265, de 30
de junho de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 354, de 21 de
dezembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências:
II - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo
com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal
e nas demais legislações aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque altera o art. 11
da Lei Municipal nº 265, de 30 de junho de 2006, alterada pela Lei
Municipal nº 354, de 21 de dezembro de 2009, atribuindo para os
profissionais do magistério uma jornada de trabalho de no máximo
40 (quarenta) horas semanais, observando-se o limite máximo de 2/3
(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de
interação com os educandos e determinando que as horas de
trabalho pedagógico devam ser utilizadas pelos profissionais do
magistério para preparação de aulas, avaliação dos trabalhos dos
alunos, formação continuada, planejamento, projetos, eventos,
reuniões e outras atividades pedagógicas de ensino.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
HI - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se
de boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito,
também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei
de nº 024/2018, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 10 de dezembro de 2018.
rosário da ds ed
- RELATOR -
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO (x) A favor
PRESIDENTE
IGOR CIRIACO DA COSTA 64) A favor
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (X) A favor
SECRETÁRIO
(
(
(
) Contra
) Contra
) Contra
PARECER Nº 001/2018
Parecer da Comissão de Educação,
Cultura e Desporto, Saúde, Obras,
Assistência Social e demais Atividades
sobre o Projeto de Lei de nº 024/2018, de
30 de novembro dé:2018, de autoria do
Executivo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de nº 024/2018, o Chefe do
Executivo Municipal altera o art. 11 da Lei Municipal nº 265, de 30
de junho de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 354, de 21 de
dezembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.
Il - Fundamentação:
Conforme disposição regimental, o projeto veio a esta
Comissão para análise.
A matéria aqui tratada tramita nesta Casa Legislativa por
iniciativa do Senhor Prefeito Municipal, sob a forma de projeto de
lei, tendo por objetivo alterar o art. 11 da Lei Municipal nº 265, de
30 de junho de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 354, de 21 de
dezembro de 2009.
Com a alteração, atribui-se aos profissionais do magistério
uma jornada de trabalho de no máximo 40 (quarenta) horas
semanais, observando-se o limite máximo de 2/3 (dois terços) da
carga horária para o desempenho das atividades de interação com
os educandos e determina-se que as horas de trabalho pedagógico
y
sejam utilizadas pelos profissionais do magistério para preparação
de aulas, avaliação dos trabalhos dos alunos, formação continuada,
planejamento, projetos, eventos, reuniões e outras atividades
pedagógicas de ensino.
Ademais, o projeto atende aos fins a que se destina e não
apresenta vício de ordem formal ou material, nem encontra óbices
a seguir seus procedimentos legais.
HI - Opinião:
Em razão do exposto, exaramos parecer favorável, sendo
entendimento estar o projeto nº 024/2018 admissível.
É o Parecer.
Fortim, 10 de dezembro de 2018.
Kath Ann& Meira da Silva Simonassi
- Relatora -
VOTAÇÃO AO PARECER:
CARLOS ALBERTO SCIPIÃO ( TO A favor
PRESIDENTE
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI (4) A favor
"RELATORA a
DANIEL JOVENTINO RUMÃO (X) A favor
SECRETÁRIO
(
(
é
) Contra
) Contra
) Contra
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 024/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que altera o art. 11 da Lei Municipal nº 265, de 30 de junho
de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 354, de 21 de dezembro de 2009, na forma
que indica e dá outras providências.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal. :
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo
votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
(PN
id eras
ELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNDI- 25 NAN 7EgIANDA 90 PEC. Ae Gon Ea0 9
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
necessita
PROTOCOLO
Recebido em:-20. 1 A 120 Rig
Horário mma NO fo
J 4
Assinatura
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 024/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Nes, ça
Cem
APROVADO EM MM 112/48 16
Presidentes,
Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 265, de 30
de junho de 2006, alterada pela Lei Municipal
nº 354, de 21 de dezembro de 2009, na forma
| + Secretário. que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMICE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O art. 11 da Lei Municipal nº 265/2006, com as alterações inseridas
pela Lei Municipal nº 354/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 11. A jomada de trabalho dos
profissionais do magistério será de no máximo
40 (quarenta) horas semanais.
$ 1º. Na composição da jornada de trabalho,
observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois
terços) da carga horária para o desempenho
das atividades de interação com os educandos.
$ 2º. As horas de trabalho pedagógico deverão
ser utilizadas pelos profissionais do magistério
para preparação de aulas, avaliação dos
trabalhos dos alunos, formação continuada,
planejamento, projetos, eventos, reuniões e
outras atividades pedagógicas de ensino.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de novembro de 2018.
|
ÁSELMO DE SOUSA FERRE FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNP: 35 050 756/0004.90 — CCE- NE 090 820.9