materia nº 25/2018

PARECER Nº 054/2018
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto de
Lei de no 025/2018, de 03 de dezembro de
2018, de autoria do Executivo Municipal.
I- Relatório: =
Por meio do Projeto de Lei de nº 025/2018, o Chefe do
Executivo Municipal dispõe sobre a instituição do Conselho da
Cidade de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
II - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo
com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal
e nas demais legislações aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque dispõe sobre a
instituição do Conselho da Cidade de Fortim.
O Conselho da Cidade é um órgão colegiado que visa debater
e acompanhar as políticas públicas relacionadas ao espaço urbano
com foco na melhoria da qualidade de vida.
No Fortim, o Conselho da Cidade - CONCIDADE estará
atrelado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, terá caráter
deliberativo e fiscalizador, no que se refere à Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano, e caráter consultivo, no que diz respeito
às demais políticas públicas do Município.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
II - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se
de boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito,
também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei
de nº 025/2018, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 10 de dezembro de 2018.
or Ciriaco da Costa
- RELATOR -
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO (X) A favor
PRESIDENTE
IGOR CIRIACO DA COSTA (X) A favor
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (X7) A favor
SECRETÁRIO
(
(
(
) Contra
) Contra
) Contra
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 025/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que adapta a legislação do:Conselho da Cidade de Fortim.
Destaca-se que o Conselho da Cidade de Fortim contribuirá de forma efetiva
para o desenvolvimento de Políticas Públicas de Desenvolvimento Urbano.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo
votos de elevada estima e distinto apreço. É
Atenciosamente,
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE —- CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNDI- 28 080 786/NN04.90 — CGE: N6 9920 639-2
a
vAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em QB: 12120 45
Horário. 13:20 An
Jg 40/48 Thuoa a
Assinatura
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 025/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a instituição do Conselho da
Cidade de Fortim, na forma que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMICE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Fica criado, na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, o
Conselho da Cidade de Fortim — CONCIDADEYFortim, órgão colegiado de natureza
permanente, de caráter propositivo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado
por representantes do Poder Público, da Sociedade Civil, e articulado com a
Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, por meio do Conselho Estadual das
Cidades.
Parágrafo único. O Conselho da Cidade de Fortim — CONCIDADE/Fortim terá
caráter deliberativo e fiscalizador, no que se refere à Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano, e caráter consultivo, no que diz respeito às demais
políticas públicas do Município.
CAPÍTULO
FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 2º. O Conselho da Cidade de Fortim — CONCIDADE/Fortim tem por
finalidade formular, estudar, propor e deliberar diretrizes e instrumentos para a
política de desenvolvimento urbano, com envolvimento da sociedade e articulação
das políticas de gestão do solo urbano, de habitação, saneamento ambiental,
mobilidade e transporte urbano, em consonância com as deliberações das
Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resoluções do
Conselho Estadual e Nacional das Cidades.
Art. 3º. Compete ao Conselho da Cidade de Fortim — CONCIDADEY/Fortim:
| propor programas, instumentos, normas e prioridades da política
municipal de desenvolvimento urbano;
Il fortalecer, monitorar, acompanhar e avaliar a execução e a gestão da
política municipal de desenvolvimento urbano e de seus respectivos
planos, programas, projetos e ações;
lil. recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus
objetivos com eficácia e efetividade;
IV. — proporcionar cooperação entre os governos da União, do Estado e dos
Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política
Municipal de Desenvolvimento Urbano;
V. estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social;
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MUunIcíPIO DE FORTIM
VI. responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e
realização da Conferência Municipal das Cidades, bem como por sua
integração com a Conferência Estadual das Cidades;
Vil. emitir resoluções, orientações e recomendações referentes à aplicação da
legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
VII. — propor diretrizes gerais de planejamento e gestão urbana, em consonância
com as resoluções das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das
Cidades e as resoluções do Conselho Nacional das Cidades;
IX. tornar público e divulgar seus trabalhos, estudos e resoluções de assuntos
relacionados à sua área de atuação, publicando no Diário Oficial do(s)
Município(s) e nos meios de divulgação do Soverno Municipal;
X. orientar a utilização dos instrumentos da política municipal de
desenvolvimento urbano que garantam a acessibilidade universal;
promovam a inclusão socioespacial, a igualdade de gênero, raça e etnias
e respeitem as comunidades tradicionais.
Parágrafo único. Compete ao Conselho da Cidade de Fortim —
CONCIDADE/Fortim aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas
alterações.
CAPÍTULO Ill
COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho da Cidade de Fortim —- CONCIDADE/Fortim terá
representação do Poder Público e da Sociedade Civil e será compósto por 10 (Dez)
membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo:
| - Poder Público Municipal:
a) Secretaria de Desenvolvimento Urbano
b) Secretaria de Meio Ambiente
c) Secretaria de Turismo e Cultura
d) Secretaria Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Il- Sociedade Organizada:
a) Poder Legislativo Municipal
b) Associação dos Jovens de Pontal
c) Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais
e) Colônia dos Pescadores
f) Pastoral da Criança
81º. As entidades representadas a que se refere o inciso Il, devem estar
relacionadas às áreas de desenvolvimento urbano e/ou meio ambiente e/ou
infraestrutura e/ou ciência e tecnologia e/ou desenvolvimento econômico e/ou
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MUNICÍPIO DE FORTIM
planejamento e/ou turismo, indicando Titular e Suplente.
8 2º. O Secretário de Desenvolvimento Urbano presidirá o Conselho da Cidade
de Fortim.
$ 3º. Como forma de ampliar a participação popular no conselho, na
composição dos segmentos da Sociedade Civil a que se refere o incisos Il, poderá,
opcionalmente, ser eleita uma entidade como membro Titular e outra entidade,
diferente, como membro Suplente, desde que ambas pertençam ao mesmo
segmento.
Art. 5º. O mandato das entidades membros do Conselho da Cidade de Fortim,
previstos no inciso Il, do art.4º desta Lei, sejam elas Titulares e/ou Suplentes, e de
seus respectivos representantes, terá periodicidadê igual à estabelecida para a
realização da Conferência Nacional das Cidades.
Parágrafo único. Os representantes das entidades 'membros titulares do
Conselho da Cidade de Fortim serão substituídos, em suas ausências e
impedimentos, pelos respectivos representantes da entidade suplentes, do mesmo
segmento.
Art. 6º. A participação no Conselho da Cidade de Fortim e nos Grupos de
Trabalho será considerada função de relevante interesse público, não remunerada.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA
Art. 7º. O Conselho da Cidade de Fortim terá a seguinte estrutura:
|- Plenário; A
Il - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
Art. 8º. Grupos de Trabalho compostos pelos conselheiros Titulares e
Suplentes poderão ser criados, em caráter permanente ou provisório, e poderão ter
convidados especialistas para participar de temas específicos.
Art. 9º. São atribuições gerais dos Grupos de Trabalho:
| - discutir e emitir parecer sobre questões temáticas relacionadas à área do
Desenvolvimento Urbano e prepará-las para apreciação e deliberação do Conselho;
Il - promover articulação com os movimentos sociais e/ou conselhos setoriais
e/ou, órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias
relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas
setoriais.
Parágrafo único. O funcionamento e as respectivas atribuições de cada Grupo
de Trabalho eventualmente criado serão definidos no Regimento Interno do
Conselho da Cidade de Fortim.
Art. 10. As reuniões do Conselho da Cidade de Fortim poderão ser convocadas
pelo seu Presidente ou por 20% (vinte por cento) dos seus membros, com
representação mínima de 1/3 (um terço) dos segmentos.
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 11. O Prefeito Municipal convocará e dará posse aos membros do
Conselho da Cidade de Fortim, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação
deste instrumento legal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Conselho da Cidade de Fortim deverá aprovar seu Regimento
Interno, no prazo máximo de 180 (Cento e oitenta) dias após sua instalação.
Art. 13. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Urbano prover o apoio
administrativo, técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos
do Conselho da Cidade de Fortim, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva
da referida instância.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano designará
técnico(a) e meios exclusivos para exercer a função de Secretário Executivo do
Conselho da Cidade de Fortim.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo
autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias ao
funcionamento do Conselho da Cidade de Fortim.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 367/2010, de 23 de abril de
2010.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIMICE, em 03 de dezembro de 2048.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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