materia nº 26/2018

PARECER Nº 055/2018
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto de
Lei de no 026/2018, de 03 de dezembro de
2018, de autoria do Executivo Municipal.
I- Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de nº 026/2018, o Chefe do
Executivo Municipal autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar 50% do incentivo financeiro recebido do Fundo Estadual
de Saúde — FUNDES, estabelecido na Resolução nº 52/2018-CESAU,
aos profissionais de vigilância em saúde, nos termos da Resolução
CMS/Fortim nº 006/2018, na forma que indica e dá outras
providências.
II - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo
com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal
e nas demais legislações aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque autoriza o
Município de Fortim a repassar 50% (cinquenta por cento) dos
recursos recebidos do Fundo Estadual de Saúde — FUNDES, nos
termos da Resolução nº 52/2018, de 05 de julho de 2018, do Conselho
Estadual de Saúde do Ceará — CESAU e destaca que farão jus ao
repasse financeiro os profissionais em atividade nos serviços de
Vigilância em Saúde, independentemente da categoria profissional,
desde que observadas as Normas Operacionais do Sistema Único
de Saúde e que tenham desenvolvido atividades diretas de
Vigilância Epidemiológica e Controle de Endemias e Zoonoses.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
II - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se
de boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito,
também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei
de nº 026/2018, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 10 de dezembro de 2018.
5 aM 2
Pers da ESepçÃa '
- RELATOR -
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO (XQ A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
IGOR CIRIACO DA COSTA (X) A favor ( ) Contra
RELATOR
— GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (X,) A favor (|) Contra
SECRETÁRIO
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 026/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar 50%
do incentivo financeiro recebido do Fundo Estadual de Saúde — FUNDES
estabelecido na Resolução nº 52/2018-CESAU, aos profissionais de vigilância em
saúde, nos termos da Resolução CMS/Fortim nº 006/2018, ná forma que indica e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei visa possibilitar a efetivação da Resolução
CMSYfortim nº 006/2018, cópia em anexo.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo
votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente, ?
lonshro do Sous o Tira,
SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35 050 756/0001-20 — CGE: 06.920.639-2
“AMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO -
Recebido em: LQ31 Lo 18
Horário: 3 EM) do
E Tuaoo SE
Assinatura
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 026/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar 50% do incentivo financeiro recebido
do Fundo Estadual de Saúde —- FUNDES
estabelecido na Resolução nº 52/2018-
CESAU, aos profissionais de vigilância em
saúde, nos termos da Resolução CMS/Fortim
nº 006/2018, na forma que indica e dá outras
providências.
*
SE
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. A presente Lei autoriza o Município de Fortim a repassar 50%
(cinquenta por cento) dos recursos recebidos do Fundo Estadual de Saúde —
FUNDES, nos termos da Resolução nº 52/2018, de 05 de julho de 2018, do
Conselho Estadual de Saúde do Ceará — CESAU,
Art. 2º. Farão jus ao repasse financeiro estabelecido no art. 1º os profissionais
em atividade nos serviços de Vigilância em Saúde, independentemente da categoria
profissional, desde que observadas as Normas Operacionais do Sistema Único de
Saúde, bem como a Resolução CMS/Fortim nº 006/2018 e que tenham desenvolvido
atividades diretas de:
Il. Vigilância Epidemiológica;
IH. | Controle de Endemias e Zoonoses.
$ 1º. Entende-se por atividade direta ações realizadas nos setores com as
a finalidades citadas acima e previstos no Organograma da Secretaria Municipal de
Saúde.
$ 2º. A Secretária Municipal de Saúde de Fortim será a responsável por avaliar
e informar os servidores que serão beneficiados com o repasse financeiro
estabelecido nessa Lei.
Art. 3º. O repasse financeiro de que trata essa Lei não se incorporará aos
vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria, nem servirá de base de
cálculo para quaisquer vantagens por não possuir caráter permanente.
Parágrafo único. Não incidirá qualquer desconto tributário, seja de que
natureza for, sobre o valor do repasse de que trata a presente Lei, com exceção da
Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte, este quando
incidente.
Art. 4º. O incentivo será dividido de maneira igualitária entre os profissionais
integrantes da Vigilância em Saúde Municipal, independente de categoria
profissional e carga horária, conforme descrito no art. 3º desta Lei.
Art. 5º. Os 50% (cinquenta por cento) restantes deverá ser utilizado nas
atividades descritas no Plano Municipal de Ação de Vigilância e Controle das
dd Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE —- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
n CNPJ: 35.050.756/0001-20 —- CGE: 06 920 639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
Arboviroses para o ano de 2018, sob a fiscalização do Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 305 0007 — Vigilância em Saúde.
10 305 0007 2. 034- Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde
Art. 7º. Esta Lei, caso necessário, será regulamentada por ato do Poder
Executivo, no prazo de até 60(sessenta) dias e entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário. *
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de dezembro de 2018.
SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
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