materia nº 27/2018

PARECER Nº 057/2018
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei de no
027/2018, de 03 de dezembro de 2018, de
autoria do Executivo Municipal.
I- Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de nº 027/2018, o Chefe do Executivo
Municipal autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir incentivo
financeiro aos Agentes de Combate as Endemias — ACE de Fortim-CE, nos
termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, acréscido das
alterações posteriores, na forma que indica e dá outras providências.
II - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o
descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais
legislações aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque institui incentivo
financeiro a ser concedido aos Agentes de Combate às Endemias do
Município de Fortim, pelo cumprimento das metas do painel de indicadores
estratégicos de vigilância em saúde.
O Projeto Epigrafado, determina que o incentivo terá como
parâmetro, para a concessão, os critérios fixados na Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, alterada através da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e
que apenas farão jus ao incentivo financeiro os Agentes de Combate às
Endemias que possuírem vínculo direto com o Município de Fortim, em
efetivo exercício da profissão, sob o regime de 40 horas semanais.
O Projeto de Lei autoriza o Município de Fortim a repassar a
décima terceira parcela, referente a INCENTIVO ADICIONAL
ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR -— ACE 95% (NOVENTA
E CINCO POR CENTO) E INCENTIVO ADICIONAL DE
FORTALECIMENTO A POLITICAS AFETAS À ATUAÇÃO DA
ESTRATEGICA DE ACE - 5%(CINCO POR CENTO), conforme $ 4º do art.
9º € da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Da análise geral do projeto, verifica-se que o mesmo traz melhorias
para a categoria em forma de incentivo financeiro pelo cumprimento de
metas.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta
para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
II - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa
forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve
ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº
027/2018, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 10 de dezembro de 2018.
orgia SE x
- RELATOR -
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO (SO) A favor () Contra
PRESIDENTE
IGOR CIRIACO DA COSTA (O A favor () Contra
RELATOR x
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (X) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 027/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE
FORTIM, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, COM
AS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Esse Projeto visa a valorização dos Agentes de Combate às Endemias, por
meio de incentivo financeiro pelo cumprimento das metas do sipeinel de indicadores
estratégicos de vigilância em saúde.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo
votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
one Le Sousatane j
E; O DE SOUSA FERREIRA 2“
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNDI- 2& nan 78emnnn4 9n. CCE-NE 09NERa 9
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
CAMARA MUNICIPAL DE FORT
PROTOCOLO
Recebido em: VB 1 Aro LÉ
Assinatura
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 027/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES
DE COMBATE AS ENDEMIAS —- ACE DE FORTIM-CE,
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE
OUTUBRO DE 2006, ACRESCIDO DAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído incentivo financeiro a ser concedido aos Agentes de
Combate às Endemias do Município de Fortim, pelo cumprimento das metas do
painel de indicadores estratégicos de vigilância em saúde.
& 1º. O incentivo instituído no caput desse artigo terá como parâmetro para a
concessão os critérios fixados na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada
através da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
8 2º . Apenas farão jus ao incentivo financeiro instituído nesta Lei os Agentes
de Combate às Endemias que possuírem vínculo direto com o Município de Fortim,
em efetivo exercício da profissão, sob o regime de 40 horas semanais.
8 3º. Os Agentes de Combate às Endemias que estiverem licenciados, salvo
por doença ou licença maternidade/paternidade, não farão jus, ao'iincentivo ora
instituído.
Em Art. 2º. A presente Lei autoriza o Município de Fortim a repassar a décima
terceira parcela, referente a INCENTIVO ADICIONAL ASSISTENCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR — ACE 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) E INCENTIVO
ADICIONAL DE FORTALECIMENTO A POLITICAS AFETAS À ATUAÇÃO DA
ESTRATEGICA DE ACE —- 5%(CINCO POR CENTO), conforme $ 4º do art. 9º C da
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
& 1º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias oriundas do Ministério da Saúde, nos termos do art. 9º C, 8
4º em parcela única.
8 2º. A Secretária Municipal de Saúde de Fortim será responsável por avaliar e
informar os servidores que serão beneficiados com o incentivo financeiro ora
instituído.
Art. 3º. O incentivo financeiro que trata essa Lei não se incorporará aos
vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria, não servirá de base de
cálculo para quaisquer vantagens e não possui caráter permanente, apenas sendo
pago enquanto perdurar o respectivo repasse pelo Governo Federal.
Dil Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNP1- 38 050 756/0001.20 — CCF: 06 9920 839-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
& 1º. Não incidirá qualquer desconto tributário, seja de que natureza for, sobre
o valor do incentivo de que trata a presente Lei, com exceção da Contribuição
Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte.
8 2º. O incentivo será dividido de maneira igualitária entre os servidores
integrantes do setor de Combate às Endemias Municipal que atingirem os critérios
exigidos nesta Lei bem como na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 305 0007 — Vigilância em Saúde.
10 305 0007 2. 034- Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde
Art. 5º. Esta Lei, caso necessário, será regulamentada por ato do Poder
Executivo em até 90 (Noventa) dias, e entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 03 de dezembro de 2018.
nie 55 di sas FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
PNDI. 2E DEN FPECINNDA 9N PEC.AEn9n ED 9