materia nº 28/2018

PARECER Nº 058/2018
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto de
Lei de no 028/2018, de 04 de dezembro de
2018, de autoria do Executivo Municipal.
I- Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de no 028/2018, o Chefe do
Executivo Municipal fica autorizado a abrir adicional ao vigente
orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.
II - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo
com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição: Federal
e nas demais legislações aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque autoriza o
Executivo Municipal a abrir adicional ao vigente orçamento o
crédito especial que indica referente às dotações: Manutenção de
Ações de Atenção Básica à Saúde, Manutenção das Atividades do
Hospital Municipal, Manutenção das Atividades de Vigilância da
Saúde, Manutenção do Ensino Fundamental e Manutenção da
Educação Infantil.
O crédito especial tratado no projeto epigrafado corresponde
ao valor de R$ 290.200,00, estando observados os ditames dos
artigos 42 e 43 da Lei nº 3.320/64.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
III - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se
de boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito,
também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei
de nº 028/2018, de autoria do Executivo Municipal.
Eo Parecer.
Fortim, 10 de dezembro de 2018.
- RELATOR -
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO (X) A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
IGOR CIRIACO DA COSTA (X) A favor ( ) Contra
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (50 À favor (=--) Contra
SECRETÁRIO
PARECER Nº 006/2018
Parecer da Comissão de Orçamento,
Finanças e Fiscalização sobre o Projeto de
Lei de nº 028/2018, de 04 de dezembro de
2018, de autoria do Executivo Municipal.
| - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de nº 028/2018, o Chefe do
Executivo Municipal fica autorizado a abrir adicional ao vigente
orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.
Il - Fundamentação:
Conforme disposição regimental, o projeto veio a esta
Comissão para análise.
A matéria aqui tratada tramita nesta Casa Legislativa por
iniciativa do Senhor Prefeito Municipal, sob a forma de Prójeto de
Lei, para tratar da criação de crédito especial no valor de R$
290.200,00, referente às dotações: Manutenção de Ações de
Atenção Básica à Saúde, Manutenção das Atividades do Hospital
Municipal, Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde,
Manutenção do Ensino Fundamental e Manutenção da Educação
Infantil.
O crédito especial epigrafado será coberto com recursos
previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, $ 1º, inciso III, conforme a
seguir especificado: “Manutenção das Atividades da Secretaria
de Saúde”, “Manutenção das Atividades do Hospital
Municipal”, “Manutenção das Atividades de Vigilância da
Saúde” e “Remuneração dos Profissionais do Magistério”, tudo
discriminado no Projeto de Lei em epígrafe.
Ademais, o projeto atende aos fins a que se destina e não
apresenta vício de ordem formal ou material, nem encontra óbices
a seguir seus procedimentos legais.
HI - Opinião:
Em razão do exposto, exaramos parecer favorável, sendo
entendimento estar o projeto nº 028/2018 admissível.
É o Parecer.
Fortim, 10 de dezembro de 2018.
?
pod
hca Pereira da Silva FP
ELATOR -
VOTAÇÃO AO PARECER:
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI (1f) A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
CHRISTIAN CHIANCA PEREIRA DA SILVA (1) A favor ( ) Contra
RELATOR
FLÁVIO CAVALCANTE DE LIMA (YA favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 028/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação desta Augusta Casa Legislativa
em regime de urgência urgentíssima o anexo Projeto de Lei nº 028/2018, que
autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigentê orçamento, o crédito especial
que indica, criando dotações no Orçamento do município de Fortim.
Considerando a real necessidade da abertura do crédito especial ao vigente
orçamento, e ainda, contando com a ciência e compreensão dos Nobres Vereadores
em relação a este assunto, mormente observados os ditames dos artigos 42 e 43 da
Lei nº 3.320/64, é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a
devida análise e aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de apreço
a Vossas Excelências.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de dezembro de 2018.
Q Sousa fd ;
NÁSELMO DE SOUSA FERRÉIRA É. ag
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE —- CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
PNDI- 28 N&N TREINADA DN - PERENE Q9N ER 9
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APROVADO Elé
Presidente:
' Secretário:
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MUNICÍPIO DE FORTIM
CAMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI Nº 028/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O
CREDITO ESPECIAL QUE INDICA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E DÁ
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, pirar à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento o crédito especial no valor de R$ 290.200,00 (duzentos e noventa mil e
duzentos reais), criando a seguinte dotação:
10.01. 10.301.0004.2.024 — Manutenção de Ações de Atenção Básica à Saúde
na ERRO Fonte de
Elemento Discriminação Valor - R$ aci
3.1.90.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00 003
70.000,00 009
10.01. 10.302.0005.2.029 — Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Pim a Fonte de
Elemento Discriminação Valor - a in ccursos
3.1.90.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 5. 000, 00 003
20.000,00 009
10.01. 10.305.0007.2.034 - Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde
à MR Fonte de
Elemento Discriminação Valor - R$ ires
3.1.90.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00 003
200,00 009
16.01. 12.361.0011.2.043 — Manutenção do Ensino Fundamental
E aa fai A Fonte de
Elemento Discriminação Valor - R$ Eira
3.1.90.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00 002
50.000,00 014
16.01. 12.365.0012.2.048 — Manutenção da Educação Infantil
ESSE Fonte de
Elemento Discriminação Valor - R$ Recursos
3.1.90.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 002
50.000,00 014
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
PMDB I.9E RENA PECIANHA OA PAAE.AC NON Cana
MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º
desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, 8 1º,
inciso Ill, a seguir especificado:
10.01. 10.122.0002.2.022 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Do sh ad O Fonte de
Elemento Discriminação Valor - R$ Rocumos
3.1.90.04.01 | Contratação de Pessoal Temporário 35.000,00 003
10.01. 10.302.0005.2.029 - Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
O OMARA S Fonte de
Elemento Discriminação Valor - R$ Rocursos
3.1.90.04.01 | Contratação de Pessoal Temporário 90.000,00 003
10.01. 10.305.0007.2.034 — Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde
cr ENE Fonte de
Elemento Discriminação Valor - R$ focursos
3.1.90.04.01 | Contratação de Pessoal Temporário 5.200,00 009
16.01. 12.361.0011.2.044 - Remuneração dos Profissionais do Magistério
Elemento Discriminação Valor - R$ bisego de
« so) Recursos
3.1.90.04.01 | Contratação de Pessoal Temporário 160.000,00" 013
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento
de despesa ora criado em até 80% (oitenta por cento) do valor deste crédito
especial.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de dezembro de 2018.
o ef Sets Esspeadta.
SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNDI- 28 N&A FREINADA 90 PCEE.NEO9N EDA 9