materia nº 29/2018

PARECER Nº 059/2018
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei de no
029/2018, de 07 de dezembro de 2018, de
autoria do Executivo Municipal.
I- Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de no 029/2018, o Chefe do Executivo
Municipal desafeta parte de bem público, na forma que indica e dá outras
providências.
II - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o
descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais
legislações aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque desafeta parte de
bem público de uso comum do povo, localizado no Loteamento Pontal
do Maceió, para fins de ressarcimento aos cofres públicos e permuta.
Desafetar é desincorporar e trata-se da manifestação de vontade do
Poder Público mediante a qual um bem é subtraído do domínio público
para ser incorporado ao domínio privado.
No Projeto de Lei epigrafado, a área desafetada corresponde a
3.788,80 m? (três mil, setecentos e oitenta e oito metros e oitenta
decímetros quadrados) do Loteamento Pontal do Maceió, cuja
Topografia, Memorial Descritivo e Avaliação seguem anexos ao Projeto.
Em contrapartida, o beneficiário da desafetação pagará ao
Município a quantia de R$ 125.030,00 (cento e vinte e cinco mil e trinta
reais), bem como construirá uma minipraça em área institucional
indicada pelo Município, devendo o projeto da mesma ser aprovado pela
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, e doará para o Município os lotes
01 e 16 da Quadra 09 e 01 e 09 da Quadra 08 do Loteamento Planalto do
Maceió, para a abertura de ruas, tudo nos moldes do TAC de nº 01/2017,
que segue anexado ao Projeto.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal..
HI - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de
boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também
deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº
029/2018, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 10 de dezembro de 2018.
Relator
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO (X) A favor
PRESIDENTE
IGOR CIRIACO DA COSTA (X) A favor
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ( X A favor
SECRETÁRIO
(
(
(
) Contra
) Contra
) Contra
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 029/2018, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que desafeta parte
de bem público, para permutar, visando atender interesse público, nos termos do
a TAC de nº 01/2017.
Dessa forma, a presente desafetação visando ressarcimento e permuta, irá
solucionar problemas de interesse público, por meio da obtenção de área passível
de abertura de ruas, melhorando o fluxo na Comunidade do Pontal do Maceió, em
destaque.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
matéria, submeto a mesma ao exame percuciente e sempre criterioso desse
respeitável e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente, o. à
Ji oralim [6] ob ESQUADA Lua.
NÁS ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNDI- 28 N&N 78eINA04 9h PEEC.Nne 09h E20 9
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
esterno
PROTOCOLO
Recebido em, pr Md tao 48
FOFÁTIO am O DO A PA
15227 Tui Se
Assinatura
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 029/2018, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
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pm APROVADO EM: ALA
Desafeta parte de bem público, na forma que indica
e dá outras providências.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMI/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Esta Lei trata da desafetação de parte de bem público de uso comum
do povo, localizado no Loteamento Pontal do Maceió, para fins de ressarcimento aos
cofres públicos e permuta. =
Art. 2º. Fica desafetada como bem de uso comum do povo a área de 3.788,80
m2 (três mil, setecentos e oitenta e oito metros quadrados. e oitenta decímetros
quadrados) do Loteamento Pontal do Maceió, cuja Topografia, Memorial Descritivo e
Avaliação seguem em anexo, como parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os bens públicos desafetados de que trata o caput deste
artigo passam a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo as áreas
correspondentes utilizadas para fins de ressarcimento e permuta, nos moldes do
TAC de nº 01/2017.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
mediante permuta, respectivamente, a área de que trata o art. 2º desta Lei, com a
JMC — Empreendimentos e Incorporações LTDA, portadora do CNPJ de nº
08.743.756/0001-32, de acordo com a Topografia, Memorial e Laudo de Avaliação
anexados, como parte integrante desta Lei. Re
Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput deste artigo observará o
disposto no TAC de nº 01/2017.
Art. 4º. A alienação de que trata o caput do art. 2º será efetivada com a
dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado.
Art. 5º. Uma vez transmitida a propriedade dos bens ora desafetados para fins
de permuta, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome do
novo proprietário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIMI/CE, em 07 de dezembro de 2018.
Joy ds Sorimo. So APITO
ELMO ae SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
PMDI- 26 NEN TREINADA 90 PRE. Ne 090 820 9
Secretaria Municipal de
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nie e O po E qn,
CO as RN MR Compromisso e trabalho para uma nova história.
UMA NOVA HISTÓRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - PMF
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Fortim/CE, 24 de Julho de 2017.
AVALIAÇÃO
Nome: HOTEL VILA SELVAGEM LTDA
CNPJ - 10.832.825-0001/26
Local do imóvel: Pontal do Maceió, s/n - FORTIM/CEARÁ
1. Avaliação do Terreno (A= ÁREA DO TERRENO)
AT= 3.788,80 M?
(VT) valor por M2= R$ 33,00/M? (Anexo IV — Lei complementar 010/2013
Anexo).
VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO
V= AT 3.788,80 x 33,00 = R$ 125.030,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil e
Trinta Reais)
2. Valor Total da Avaliação -
R$ 125.030,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil e Trinta Reais) Re o
de due
Francisco
arcelo Martins Barbosa
Diretor da Divisão de Receitas e Tributos
Secretário Mun. dé Desenvolvimento Urbano
prefeitura de Fortim
060355688-4 (CREA-CE)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (DESURB) - PMF
Avenida Joaquim Crisóstomo, Nº 962 — Centro — Fortim/CE — CEP: 62.815- 000
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920639-9
MEMORIAL DISCRITIVO — PROCESSO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREAPÚBLICA
Sistema Viário existente com a área total de 3.321,31m?.
Sendo:
Av. litorânea está situado ao Norte com as cercas da quadra 7 com comprimento de 104,42m,
ao Sul com os lotes 1 ao 7 da quadra 01 com comprimento de 90,29m, largura de 11,00m e
área total de 1.133m?.
Rua Projetada (RSDO) ao Norte com á área institucional com comprimento de 35m e com os
lotes 3 ao 7 da quadra 7 com comprimento de 75,00m, ao Sul com comprimento de 26,92
lotes 9 e 10 da quadra 08 e dos lotes 1 ao 6 da quadra 6 com comprimento de 77,00m e
largura de 11,18m Foi projetada área total de 1.266,00m?,
Rua projetada A ao Leste com a área institucional com o comprimento de 28,00m e com os
lotes 1 e 9 da quadra 8 com o comprimento de 66,00m e com lote 16 da quadra 9, ao Oeste
com lote 3 da quadra 7 com o comprimento de 28,48m, com os lotes 1 e 7 da quadra 6 com o
comprimento de 66,00m e largura de 11,15m, foi projetada área total de 1.320,00m.
Rua projetada K ao Norte com os lotes 1 ao 3 da quadra 8, com os lotes 7 ao 12 da quadra 6 -
com o comprimento de 63,00m,ao Sul com lote 16 da quadra 9, dos lotes 1 ao 6 da quadra 5,
largura de 11,71m, foi projetada com a área total de 451,00m'?.
Rua projetada L ao Oeste com os lotes 1 e 24 da quadra 01 com o comprimento de 66,03m ao
Leste com os lotes 6 e 12 da quadra 6 com o comprimento de 66,03m e largura de 11,00m foi
projetada com a área total de 939,29.
Área institucional existente com a área total de 459,49m?
Sendo:
Frente para a rua projetada SDO ao Sul com a medida de 35,00m de comprimento
Esquerdo para a rua projetada A ao Oeste com a medida de 28,00m de comprimento
Direito com a continuação do loteamento Planalto Maceió ao Leste com a medida de 43,94m
Perfazendo uma área total de 459,49m?.
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NP. 060355685.4 (CREA-CE)
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