MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 015/2019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa
Egrégia Casa do Povo, o Presente Projeto de Lei que "Visa adequar os cargos
comissionados desta Municipalidade às nomenclaturas indicadas pelos Tribunais de
Contas e Ministérios".
Dessa forma, as nomenclaturas indevidas e/ou ultrapassadas estão
sendo substituídas pelas devidas.
Segue impacto financeiro, de acordo como exigido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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1(4SEL:MO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 015/2019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
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Altera o art. 57 da Lei Municipal nº
604/2016, de 29 de agosto de 2016, bem
como os anexos da Lei Municipal nº
338/2009, de 30 de setembro de 2009,
na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. O art. 57 da Lei Municipal nº 604/2016, de 29 de agosto de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 57- Os cargos em comissão são
Cargos de Natureza Especial - CNE,
CNE1 e CNE2, Cargos de Confiança -
CC1 e CC2, e Cargo de Direção EscolarCOE
§1°. Os cargos a que se refere o caput
terão as seguintes atribuições:
1- O Cargo de Natureza Especial - CNE
tem as seguintes atribuições:
a) Atribuição de chefia máxima de
órgão, ente ou secretaria da
Administração Direta e/ou
Indireta, com as funções de
administração, supervisêo,
planejamento, deliberação e
gestão, dentro das respectivas
competências específicas de
cada órgão; ou
b) Atribuição de assessoramento
superior, com subordinação
direta ao Chefe do Executivo
Municipal ou à Chefia Máxima
do Órgão da Administração
Pública Municipal, detendo
competências para a
interlocução institucional bem
como as competências
específicas de assessoramento
jurídico, e/ou de comunicação
social, atendendo às consultas
que lhe forem encaminhada,..
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pelo Prefeito Municipal e/ou
Secretários Municipais, emitindo
parecer quando necessário.
li- O Cargo de Natureza Especial 1 -
CNE1 tem as seguintes
atribuições:
a) Atribuições de chefia e/ou
direção de setores técnicos
e/ou clínicos; ou
b) Atribuição de assessoramento
técnico, por meio de
proposições e/ou implantações
de estratégias e ações voltadas
às diversas áreas das políticas
públicas municipais.
Ili- O Cargo de Natureza Especial 2 -
CNE2 tem as seguintes
atribuições:
a) Atribuição de assessoramento,
orientando a execução das
políticas públicas municipais,
desde o planejamento até a
efetiva execução; ou
b) Atribuições de interlocução
entre a sociedade e os diversos
setores públicos.
IV- O Cargo de Confiança 1 - CC1 tem
as seguintes atribuições:
a) substituir a chefia imediata em
suas eventuais ausências ou
impedimentos;
b) dirigir, sob a supervisão do
ocupante do cargo de natureza
especial - CNE, relacionado, às
Divisões dos Setores públicos;
c) organizar o material
administrativo, sempre velando
pelo cumprimento das leis
orçamentárias e cumprimento
das políticas públicas fixadas
pelo Poder Executivo, com a
adoção das providencias
necessárias ao fiel cumprimento
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das metas de sua Divisão de
atuação.
V- O Cargo de Confiança 2 - CC2 tem a
seguinte atribuição:
a) substituir o titular do CC1
relacionado em suas ausências
e impedimentos, devendo,
ainda, sob a supervisão do
CC1, chefiar seções especificas
e executar as atividades-meio e
atividades-fim de cada seção da
administração pública e auxiliar
o CC1 na organização do
material administrativo, com a
adoção das providências
necessárias ao fiel cumprimento
das metas de sua seção de
atuação.
VI- A Função Gratificada de Diretor
Escolar - FGD compreende os
Diretores e Coordenadores
Escolares, acumuláveis com a
respectiva carga horária do
magistério."
§2º. Os servidores efetivos designados
para as funções de confiança de Diretores
Escolares e Coordenadores Escolares, de
que trata o art. 8° da Lei n.
0 141/1998,
perceberão, além da remuneração do
cargo efetivo, a gratificação, conforme
Anexo Ili.
Art. 2°. Os Anexos da Lei nº 338, de 30 de setembro de 2019, consolidada
pela Lei nº 604, de 29 de agosto de 2016, passam a vigorar de acordo com o
anexado nesta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de outubro de 2019 .
. J~o#~~.~
FJASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO 1- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO
MUNICÍPIO DE FORTIM. (LEI MUNICIPAL Nº 604/2016 e suas alterações)
ÓRGÃO - GABINETE DO PREFEITO
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Chefe de Gabinete CNE 01
Assessor de Comunicação Social CNE 01
Assessor para Assuntos de Mobilização Social CNE 02
Procurador do Município CNE 01
Assessor Jurídico de Demandas Sociais CNE2 02
Assessor de Assuntos Jurídicos CNE 02
Assessor Institucional CC1 03
Diretor da Seção de Documentos Oficiais CC1 01
Chefe da Seção de Protocolo Geral CC2 01
Chefe da Seção de Protocolo Processual CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe da Seção das Demandas Comunitárias CC2 07
Chefe da Seção de Convênios CC2 01
Chefe da Seção de Termos e Acordos CC2 01
ÓRGÃO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Controlador Geral CNE 01
Ouvidor Geral do Município CNE2 01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão,
Administração e Finanças CNE 01
Diretor de Divisão de Recursos Humanos CC1 01
Diretor da Divisão de Medicina e Segurança
do Trabalho CC1 01
Diretor da Divisão de Material e Patrimônio CC1 01
Diretor da Divisão de Serviços Auxiliares CC1 01
Chefe da Seção de Cadastro e Registros CC2 01
Chefe da Seção Técnica CC2 01
Presidente da Comissão de Licitação CNE1 01
Pregoeiro CNE2 01
Chefe da Seção de Contratos e Termos CC2 01
Chefe da Seção de Compras CC2 01
Chefe da Seção de Almoxarifado CC2 01
Chefe da Seção de Patrimônio CC2 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Arquivo CC2 01
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Chefe da Seção de Manutenção CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe de Seção de Capacitação Pessoal CC2 01
Diretor da Divisão de Arrecadação CC1 01
Diretor da Divisão Financeira CC1 01
Chefe da Seção de Admissões, Licenças e CC2 01
Demissões
Chefe da Seção de Processos Administrativos CC2 01
Chefe da Seção de Tributos Municipais CC2 01
Chefe da Seção de Fiscalização CC2 01
Chefe da Seção Dívida Ativa CC2 01
Diretor da Divisão de Contabilidade CC1 01
Diretor da Divisão de Expansão Econômica CC1 01
Diretor da Divisão de Programação e CC1 01
Orçamento
Diretor da Divisão de Estatística e Informações CC1 01
Diretor da Divisão de Modernização CC1 01
Administrativa
Diretor da Divisão de Informática CC1 01
Tesoureiro CNE2 01
ÓRGÃO-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, DESPORTO
E LAZER
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Educação, Juventude,
Desporto e Lazer CNE 01
Assessor Técnico Pedagógico CC1 04
Supervisor Escolar CC2 15
Diretor Escolar CC1 20
Coordenador Escolar CC2 30
Diretor da Divisão de Ensino CC1 01
Diretor da Divisão de Juventude CC1 01
Diretor da Divisão de Esporte e Lazer CC1 01
Diretor da Divisão de Manutenção CC1 01
Diretor do Núcleo de Informação Tecnológica CC1 01
Chefe da Seção de Reparos CC2 01
Chefe da Seção de Nutrição Educacional CC2 01
Chefe da Seção de Assistência ao Educando CC2 01
Chefe da Seção de Educação Infantil CC2 01
Chefe da Seção de Ensino Fundamental CC2 01
Chefe da Seção de Educação de Jovens e CC2 01
Adultos
Chefe da Seção de Educação Física CC2 01
Diretor da Divisão Administrativa CC1 01
Chefe da Seção Técnico-Pedagógica CC2 01
Chefe da Seção de Planejamento CC2 01
Chefe da Seção de Programas e Atividades CC2 01
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Chefe da Seção da Merenda Escolar CC2 01
Chefe da Seção de Administração Geral CC2 01
Chefe da Seção de Processamento de Dados CC2 01
Chefe da Seção de Finanças CC2 01
Chefe da Seção de Estatística CC2 01
Chefe da Seção de Almoxarifado CC2 01
Chefe da Seção de Patrimônio CC2 01
Diretor do Núcleo de Tecnologia da CC1 01
Informação
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe da Seção de Informação Tecnológica CC2 01
ÓRGÃO-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário CNE 01
Assessor Técnico de Políticas Públicas CNE1 01
Municipais de Saúde
Ouvidor da Saúde CNE2 01
Diretor de Administração e Finanças CC1 01
Chefe de Seção de Gestão de Pessoas CC2 01
Chefe de Seção de Gestão Financeira CC2 01
Chefe de Seção de Material e Patrimônio CC2 01
Chefe de Seção de Transporte Sanitário CC2 01
Chefe de Seção de Informática CC2 01
Chefe de Seção de Protocolo CC2 01
Diretor Geral do Hospital Municipal Dr. CNE1 01
Waldemar Alcântara
Diretor Clínico do Hospital Municipal Dr. CNE1 01
Waldemar Alcântara
Diretor de Controle, Avaliação, Auditoria e CC1 01
Planejamento em Saúde
Chefe de Seção de Regulação de Serviços de CC2 01
Saúde
Chefe de Seção de Controle, Avaliação e CC2 01
Auditoria
Chefe de Seção de Planejamento Estratégico CC2 01
em Saúde
Diretor de Vigilância em Saúde CC1 01
Chefe de Seção de Controle de Endemias e CC2 01
Zoonoses
Chefe de Seção de Vigilância Epidemiológica CC2 01
Chefe de Seção de Vigilância Ambiental e CC2 01
Sanitária
Diretor da Assistência Farmacêutica CC1 01
Chefe de Seção de Assistência Farmacêutica CC2 01
Básica
Chefe de Seção de Assistência Farmacêutica CC2 01
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Especializada
Diretor de Atenção Primária em Saúde CC1 01
Chefe de Seção do Programa Saúde da CC2 01
Família (PSF)
Chefe de Seção do Programa Agente CC2 01
Comunitária de Saúde (PACS)
Chefe de Seção de Apoio à Saúde da Família CC2 01
(NASF)
Chefe de Seção de Imunização CC2 01
Chefe de Seção de Saúde Bucal CC2 01
Chefe de Seção de Mobilização Social CC2 01
Chefe de Seção de Educação Permanente CC2 01
Diretor de Atenção Especializada em Saúde CC1 01
Chefe de Seção da Atenção à Saúde Mental CC2 01
CAPSI
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E
CIDADANIA
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Assistência Social
Trabalho e Cidadania CNE 01
Diretor da Vioiláncia Socioassistencial CC1 01
Diretor da Divisão de Projetos de Apoio às
Comunidades CC1 01
Diretor de Políticas para Pessoa Idosa CC1 01
Diretor da Divisão de Benefícios Assistenciais
e Gestão de Programa de Renda CC1 01
Diretor de Políticas para Pessoa com
Deficiência CC1 01
Diretor da Divisão de Proteção Social Especial
Básica e Fortalecimento Comunitário CC1 01
Diretor de Políticas para Criança e CC1 01
Adolescente
Diretor da Divisão de Proteção Social Especial CC2 01
Assessor Institucional CC1 01
Diretor de da Divisão de Demandas Sociais CC1 01
Chefe da Seção de Mobilização CC2 01
Chefe da Seção de Benefícios Assistenciais CC2 01
Chefe da Seção do Cadúnico e Bolsa Família CC2 01
Chefe da Seção de Proteção Social e Básica CC2 01
Chefe da Seção de Fortalecimento CC2 01
Comunitário
Chefe da Seção de Proteção de Média CC2 01
Complexidade
Chefe da Seção de Proteção de Alta CC2 01
Complexidade
Chefe do Setor de Associações Comunitárias CC2 01
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Assessor Executivo dos Conselhos CC1 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Manutenção CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
ÓRGÃO-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Desenvolvimento CNE 01
Urbano
Diretor da Divisão de Proietos CC1 01
Diretor da Divisão de Obras e Saneamento CC1 01
Chefe da Seção de Vistorias CC2 01
Chefe da Seção de Orçamento e Custos CC2 01
Chefe da Seção de Obras CC2 01
Chefe da Seção de Pavimentação CC2 01
Diretor da Divisão de Urbanismo CC1 01
Diretor da Divisão de Fomento Habitacional CC1 01
Diretor da Divisão de Trânsito e Transportes CC1 01
Coletivos
Diretor da Divisão de Fiscalização CC1 01
Chefe da Seção de Análises e Aprovações de CC2 01
Projetos
Chefe da Seção de Fiscalização de Obras CC2 01
Particulares
Chefe da Seção de Planejamento de Trânsito CC2 01
Diretor da Divisão de Limpeza Urbana CC1 01
Diretor da Divisão de Praças e Quadras CC1 01
Diretor da Divisão de Manutenção de ~Obras CC1 01
Viárias
Chefe da Seção de Planeiamento CC2 01
Chefe da Seção de Operações e Fiscalização CC2 01
Diretor do Cemitério Municipal CC1 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Turismo e Cultura CNE 01
Diretor da Divisão de Desenvolvimento CC1 01
Turístico
Diretor da Divisão de Eventos Oficiais CC1 01
Assessor Institucional CC1 03
Diretor da Divisão de Cultura CC1 01
Diretor da Divisão de Turismo Sustentável CC1 01
Chefe da Seção de Projetos Turísticos CC2 01
Chefe da Seção de Proietos Culturais CC2 01
Chefe da Seção de Proaramas Turísticos CC2 01
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 .. Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Regatas e Circuitos CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe da Seção de Manutenção CC2 01
MUNICÍPIO DE FORTIM
ÓRGÃO-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Agricultura e Pesca CNE 01
Diretor da Divisão de Agricultura CC1 01
Diretor da Divisão de Pesca CC1 01
Diretor da Divisão de Mobilização CC1 01
Chefe da Seção de Agricultura Familiar CC2 01
Chefe da Seção de Pesca Artesanal CC2 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe da Seção das Demandas Comunitárias CC2 06
Assessor Institucional CC1 01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Empreendedorismo, CNE 01
Economia, Indústria e Comércio
Diretor da Divisão de Empreendedorismo CC1 01
Diretor da Divisão de Economia CC1 01
Diretor da Divisão de Indústria CC1 01
Diretor da Divisão de Comércio CC1 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
Chefe da Seção de Desenvolvimento CC2 01
Sustentável
ÓRGÃO - SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Diretor Geral CNE 01
Assessor Jurídico CNE 01
Diretor da Divisão de Benefícios CC1 01
Diretor da Divisão de Perícias CC1 01
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
ÓRGÃO - VICE PREFEITURA
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Diretor da Divisão de lntersetorialidade CC1 01
Diretor da Divisão de Acompanhamento CC1 01
Legislativo
Chefe da Divisão de Protocolo CC2 01
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
1 Chefe da Divisão de Informática ! CC2 01
ÓRGÃO-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal do Meio Ambiente CNE 01
Diretor da Divisão de Desenvolvimento CC1 01
Sustentável
Diretor da Divisão de Termos e Acordos CC1 01
Diretor da Divisão de Educação Ambiental CC1 01
Diretor da Divisão de Meio Ambiente CC1 01
Diretor da Divisão de Fiscalização Ambiental CC1 01
Chefe da Seção de Combate às Queimadas CC2 01
Chefe da Seção de Protocolos CC2 01
Chefe da Seção de Informática CC2 01
ANEXO li - SIMBOLOS E VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - CC
SIMBOLOGIA VENCIMENTO EM R$
CNE 4.620,00
CNE1 3.000,00
CNE2 2.500,00
CC1 1.320,00
CC2 998,00
ANEXO Ili - SÍMBOLOS E VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE DIRETORES E COORDENADOES
ESCOLADES/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ORGAO-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
GRATIFICAÇÃO SIMBOLO QTDE VALOR
Diretor de Unidade Escolar com Mais FGD.1 03 R$ 500,00
de 1. 000 Alunos
Coordenador de Unidades Escolar FGD.2 06 R$ 450,00
com Mais de 1000 Alunos
Diretor de Unidades Escolar com 500 FGD.3 15 R$ 400,00
a 1000 Alunos
Coordenador de Unidades Escolar FGD.4 11 R$ 350,00
com 500 a 1000 Alunos
Diretor de Unidades Escolar com FGD.5 20 R$ 300,00
Menos de 500 Alunos
Coordenador de Unidades Escolar FGD.6 20 R$ 250,00
Com Menos de 500 Alunos
ANEXO IV - SÍMBOLOS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
ÓRGÃO SÍMBOLO QTDE VALOR
MENSAL
FG.1 02 R$ 750,00
FG.2 02 R$ 550,00
Gabinete do FG.3 02 R$ 350,00
Prefeito FG.4 02 R$ 250,00
FG.5 05 R$ 150,00
FG.6 10 R$ 100,00
ÓRGÃO SÍMBOLO QTDE VALOR
MENSAL
FG.1 03 R$ 750,00
Secretaria Municipal de FG.2 04 R$ 550,00 Planejamento, Gestão, FG.3 03 R$ 350,00 Administração e
Finanças FG.4 04 R$ 250,00
FG.5 05 R$ 150,00
FG.6 05 R$ 100,00
ÓRGAO SÍMBOLO QTDE VALOR
MENSAL
Secretaria FG.1 02 R$ 750,00
Municipal de FG.2 02 R$ 550,00
Desenvolvimento FG.3 02 R$ 350,00
Urbano FG.4 04 R$ 250,00
FG.5 05 R$ 150,00
FG.6 06 R$ 100,00
ORGÃO SIMBOLO QTDE VALOR
MENSAL
Secretaria FG.1 02 R$ 750,00
Municipal de FG.2 02 R$ 550,00
Agricultura e Pesca FG.3 02 R$ 350,00
FG.4 04 R$ 250,00
FG.5 05 R$ 150,00
FG.6 06 R$ 100,00
ÓRGÃO SÍMBOLO QTDE VALOR
MENSAL
Secretaria Munic. FG.1 08 R$ 750,00
de Juventude FG.2 12 R$ 550,00
Desporto e Lazer FG.3 14 R$ 350,00
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
FG.4 20 R$ 250,00
FG.5 22 R$ 150,00
FG.6 20 R$ 100,00
MUNICÍPIO DE FORTIM
ÓRGÃO SÍMBOLO QTDE VALOR
MENSAL
Secretaria Munic. FG.1 02 R$ 750,00
Turismo e Cultura FG.2 01 R$ 550,00
FG.3 03 R$ 350,00
FG.4 01 R$ 250,00
FG.5 02 R$ 150,00
FG.6 03 R$ 100,00
ÓRGÃO SIMBOLO QTDE VALOR
MENSAL
Secretaria Munic. FG.1 03 R$ 750,00
Meio Ambiente FG.2 03 R$ 550,00
FG.3 03 R$ 350,00
FG.4 02 R$ 250,00
FG.5 02 R$ 150,00
FG.6 02 R$ 100,00
ORGÃO SIMBOLO QTDE VALOR
MENSAL
Secretaria Munic. FG.1 03 R$ 750,00
Assistência Social FG.2 04 R$ 550,00
Trabalho e FG.3 05 R$ 350,00
Cidadania FG.4 06 R$ 250,00
FG.5 07 R$ 150,00
FG.6 08 R$ 100,00
ORGAO SIMBOLO QTDE VALOR
MENSAL
Secretaria Munic. FG.1 05 R$ 750,00
Saúde FG.2 15 R$ 550,00
FG.3 25 R$ 350,00
FG.4 12 R$ 250,00
FG.5 14 R$ 150,00
FG.6 16 R$ 100,00
1 ÓRGÃO 1 SÍMBOLO 1 QTDE 1 VALOR
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAL
Secretaria FG.1 01 R$ 750,oo
Municipal de FG.2 02 R$ 550,00
Empreendedorismo, FG.3 03 R$ 350,00
Economia, Indústria FG.4 04 R$ 250,00
e Comércio FG.5 02 R$ 150,00
FG.6 03 R$ 100,00
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de outubro de 2019.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS
COMISSIONADOS
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emito o presente relatório, considerando os dados a seguir especificados, em
relação ao Projeto de Lei nº O 15/2019, de 18 de outubro de 2019:
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2019 2020 2021
Pessoal Civil e Obrigações 9.911.588,00 9.618.640,00 10.099.572,00
Patronais
TOTAIS 9.911.588,00 9.618.640,00 10.099.572,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2019 2020 2021
Recursos 9.911.588,00 9.618.640,00 10.099.572,00
Próprios/SUS/FNAS/FUNDEB
TOTAIS 9.911.588,00 9.618.640,00 10.099.572,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Plano Plurianual A despesa não altera os programas
definidos no Plano Plurianual para o
período de 2018-2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias A despesa é compatível com as metas
estabelecidas na LDO, para o exercício
de 2019.
Lei Orçamentária Anual As despesas acima estão contempladas
nas atividades da LOA para o exercício
de 2019.
Fortim, 18 de outubro de 2019.
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MUNICÍPIO DE FORT™
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no inciso li do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do
relatório anexo, DECLARO que os recursos para atender as despesas previstas no
Projeto de Lei nº 015/2019, encontram lastro financeiro na arrecadação de Recursos
Próprios/SUS/FNAS/FUNDEB.
As referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas no art. 4°, da LC 101/2000, como também, não infringem os limites de
gastos com pessoal disposto no art. 20 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Saliento que a redução anual em 2019 será em média de R$ 198.822,00
(Cento e noventa e oito mil oitocentos e vinte e dois reais), considerando que todos
os cargos comissionados estivessem nomeados.
!
Fortim, 18 de outubro de 2019.
-- LJ'MM-- b.- 6,J,v\L --w'n/.JjJ\
Lima da Silva Júnio'l:7 . Secretário Municipal d nejamento, Gestão, Administração e Finanças
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