MUNICÍPIO DE FORTThl
MENSAGEM DE LEI Nº 017/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa do Povo, o
presente Projeto de Lei que "Visa incluir o Município de Fortim no Consórcio
Intermunicipal de Gestão Integrante de resíduos Sólidos-COMARES", visando cada vez
mais a proteção do meio ambiente, por práticas integradas.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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'NASELMO DE SÕÜSA FÉRREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 017/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
CiÍM A}A !~~'7I.l.~6,~_D~_f2Tnf~
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Horário: Oll: 40
JJJ0/4019 .
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA
ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA PARA ATERRO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS - COMARES -
UCV, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, no uso das atribições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, proprõe o presente Projeto de Lei:
Art. 1°. Nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 211.107/2005, fica ratificada
a Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal de Gestão
Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos - COMARES - UCV, celebrado entre os
municípios de Beberibe, Cascavel, Pindoretama, Aracati e Fortim, nos termos da Lei
Federal nº 211.107/2005 e do Decreto Federal nº 96.017/2007.
Art. 2°. Integra a presente Lei, na forma de Anexo Único, a Alteração do
Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada para
Aterro de Resíduos Sólidos - COMARES-UCV, referida no art. 1°.
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias à
implementação da Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio
Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos - COMARES -
UCV, de modo a garantir o seu pleno funcionamento.
Parágrafo único- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar repasses
financeiros ao COMARES, conforme especificado em Contrato de Rateio.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, se
necessário, de acordo com a Lei Federal nº 94.320/64.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de novembro de 2019.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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CONTRATO DE
"' CONSTITUIÇAO COMARES
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2ª ALTERAÇAO
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BEBERIBE - CASCAVEL - PINDORET AMA
SEGUNDA AL TERACÃO
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA PARA ATERRO DE RESiDUOS SÓLIDOS - COMARES - UCV
Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às onze horas e trinta minutos, os
integrantes do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA
ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMARES - UCV, entidade com personalidade
jurídica de direito público, autárquica, do tipo associação pública, inscrita no CNPJ sob o nº
13.256.794/0001-09, com sede na Avenida Padre Francisco Valdevino Nogueira, nº 2000,
sala 06, térreo, Bairro Centro, Cep 62.850-000, Cascavel/CE, reuniram-se em Assembleia
Geral para deliberar, conforme deterrnina o § 4° da Cláusula Octogésima Terceira, por
unanimidade, dar nova redação ao Contrato de Constituição do Consórcio Público, que
passará a ter a seguinte redação:
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - COMARES - UCV
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
- COMARES- UCV, nova denominação do anterior, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMARES - UCV, é
pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, do tipo associação pública, que
integra a administração pública indireta de todos os entes da Federação consorciados.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Contrato do Consórcio adquirirá vigência de Lei mediante a
ratificação dos três Municípios subscritores desse instrumento qualificados como
fundadores na Cláusula Quarta.
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CLÁUSULA SEGUNDA- DO PRAZO DE DURAÇÃO
O Consórcio vigorará por prazo indeterminado.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA SEDE
A sede do Consórcio é no Município de Cascavel, Estado do Ceará.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembleia Geral do Consórcio, mediante decisão de metade
mais um dos consorciados, poderá alterar a localização da sede.
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA QUARTA- DOS MUNICÍPOS SUBSCRITORES
1 - O MUNIC(PIO DE BEBERIBE/CE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob n" 07.528.292/0001-89, com sede na Rua João Tomas Ferreira, n" 42, centro, CEP:
62.840-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Pedro da Cunha,
brasileiro, solteiro, graduado em teologia e filosofia, portador da cédula de identidade RG
nº 2008010019592, emitida pela SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 897.146.363- 53,
membro fundador subscritor do Consórcio;
li - o MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob n" 07.589.369/0001-20, com sede na Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2650, Rio
Novo, CEP: 62.850-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Sra.
Francisca lvonete Mateus Pereira, brasileira, casada, administradora, portador da cédula
de identidade RG nº 80179784, emitida pela SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob n"
264.174.723-53, membro fundador subscritor do Consórcio;
Ili - O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE, Pessoa Jurídica de Direito público, inscrito no
CNPJ sob nº 23.563.448/0001-19, com sede na Rua Juvenal Gondim, 221, Centro,
Pindoretama/CE, CEP 62860-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO, brasileiro, casado, professor, portador da cédula
de identidade RG nº 2002015108276, emitida pela SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob n"
533.542.733-72, membro fundador subscritor do Consórcio;
e os seguintes municípios:
IV - o MUNICÍPIO DE ARACATI/CE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob n" 07.684.756/0001--46, com sede na Rua Santos Dumont, nº 1146, centro, CEP:
62.800-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Bismarck Costa Lima
Pinheiro Maia, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG
nº93002274310, emitida pela SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob nº 548.247.107-15;
V - o MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob
n" 35.050.756/0001-20, com sede na Rua Joaquim CrisóstomP., s/n - Centro, CEP: 62.815-
ooo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o
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brasileiro, solteiro, empresano, portador da cédula de identidade RG n" 2163689-91,
emitida pela SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob nº 490.981.013-72;
VI - o MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob
nº 10.393.593/0001-57, com sede na Praça Adauto Róseo, nº 1229, centro, CEP: 62.810-
000 neste ato representado por seu Prefeito Municipal, a Sr. Raimundo Lacerda Filho,
brasileiro, divorciado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 2623990, emitida
pela SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob n" 490.469.184-91;
VII - o MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob n" 07.403.769/0001-08, com sede na Avenida Coronel João Correia, nº 298, centro,
CEP: 62.820-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. José Erenarco
da Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº
97002640182, emitida pela SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob nº 153.232.933-49;
VIII - o MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob n" 07.615.750/0001-17, com sede na Avenida Simão de Gois, nº 1519, centro,
CEP: 62.823-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, a Sr. Roberto
Barbosa Moreira, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG n"
51999582, emitida pela SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob nº 230.752.873-34;
CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
O presente Termo de Alteração do Contrato de Constituição de Consórcio Público terá
eficácia mediante sua ratificação, mediante lei, por todos os Municípios fundadores.
§ 1° Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor deste
instrumento que o ratificar por meio de lei.
§ 2º Será automaticamente admitido no Consórcio o subscritor que efetuar ratificação em
até 02 (dois) anos da data de realização da Assembleia Geral do COMARES - UCV que
aprovou o presente instrumento de alteração de Contrato de Consórcio Público.
§ 3º A ratificação realizada após o prazo mencionado no parágrafo anterior será válida
após homologação da Assembleia Geral do Consórcio.
§ 4º O ente da Federação não designado no presente instrumento não poderá integrar o
Consórcio, salvo por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público.
§ 5º A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de
cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente instrumento. Nesta hipótese, o
consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pela Assembleia Geral do
Consórcio.
§ª 6° O presente instrumento, independente de ser ratificado, deverá ser publicado na
imprensa oficial na forma de extrato, desde que a publicação indique o local e o sítio da
internet em que se poderá obter seu inteiro teor.
§ 7°. A subscrição do presente instrumento dar-se-á mediante a assinatura do
representante legal do Município em duas vias, que ficarão sob a guarda do Consórcio
Público. O Consórcio providenciará mais duas vias, em cópia e acompanhadas de certidão
autenticadora emitida pelo Presidente, que serão entregues a cada Município subscritor,
uma para arquivamento junto à Prefeitura Municipal e ou'T para acompanhar o Projeto de
Lai de ratificação, a se, encamlnhado à Câmara •• ( ~ '\" i~ \
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§ 8° Por solicitação de Prefeito Municipal ou de Câmara Municipal, o Presidente do
Consórcio emitirá certidão informando os Municípios que o subscreveram.
CLÁUSULA SEXTA-DA ADMISSÃO NO CONSÓRCIO
Somente poderão subscrever este Contrato de Consórcio municípios não fundadores do
COMARES desde que atendidas as seguintes condições:
1- O Município deverá conhecer a filosofia de gestão do Consórcio, seus programas, metas
e objetivos, resultado de pesquisas e discussões;
II- O Município deverá emitir uma declaração para o Consórcio ratificando que concorda
com sua filosofia de gestão e que reconhece o direito à informação e educação ambiental
como essenciais;
111- O Município deverá apresentar pedido formal assinado pelo Prefeito à Presidência do
Consórcio;
IV- O Município deverá dispor de dotação orçamentária específica ou créditos adicionais
suficientes, para assumir as despesas fixadas em Contrato de Rateio;
V- O Município deve submeter-se a critérios técnicos para cálculo do valor dos custos a
serem rateados, bem como reajustes e revisão;
VI- O Município deve apresentar o plano municipal de informação e educação ambiental
dentro de um prazo pré-estabelecido pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO li
DOS CONCEITOS
CLÁUSULA SÉTIMA- DOS CONCEITOS
Para os efeitos deste Termo de Contrato de Consórcio e de todos os atos emanados ou
subscritos pelo Consórcio Público ou por Município consorciado, consideram-se:
1- consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na
forma da Lei nº. 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2017, para estabelecer
relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum,
constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e
natureza autárquica;
li- gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento,
regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de
convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de
serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade'dos serviços transferidos, nos termos do art. 241 da Constituição
Federal; · )!
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Ili- prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a dois ou mais
municípios, contíguos ou não, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços,
inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento;
IV- salubridade ambiental: qualidade das condições em que vivem populações urbanas e
rurais no que diz respeito à sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de
doenças relacionadas com o meio ambiente, bem como o de favorecer o pleno gozo da
saúde e o bem-estar dos munícipes dos entes consorciados;
V- plano de gestão ambiental: conjunto de atividades e ferramentas de gestão que
subsidiam estudos e diretrizes ambientais gerais, instrumentos concatenados com o
estabelecimento do controle e supervisão ambiental eficiente de prioridades que garantam
a execução, acompanhamento e o controle das ações planejadas nos vários programas
existentes, nos investimentos necessários para a prestação dos serviços públicos que
objetivam à destinação e a disposição final de resíduos e rejeites sólidos e no controle e
fluxo de informações para os públicos internos e externos dos municípios consorciados;
VI- plano de gerenciamento ambiental: conjunto de práticas que visa coordenar o uso dos
recursos naturais, proteger e preservar o meio ambiente, mensurar impactos ambientais
das operações e proporcionar melhoria dos processos com metas de otimização de
ganhos ambientais, além de avaliar se o que está sendo executado está em conformidade
com o que foi estabelecido previamente na política ambiental;
VII- serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e
instalações operacionais de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário,
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais,
limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas;
VIII- planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação,
organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um
serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada;
IX- regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um
determinado serviço público. incluindo suas características, padrões de qualidade,
impactos socioambientais, os direitos e obrigações dos cidadãos, dos usuários e dos
responsáveis por sua oferta ou prestação, a política e sistema de cobrança, fixação e
revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;
X- fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no
sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
XI - prestação de serviço público: a execução, em estrita conformidade com o estabelecido
na regulação, de toda e qualquer atividade com o objetivo de permitir o acesso a um
serviço público com características e padrão de qualidade determinado;
XII - prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada ou não
de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de
saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela
legislação, planejamento ou regulação;
XIII- contrato de programa: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as
obrigações que cada ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tem para
com outro ente da Federação ou para com consórcio púb!icb, no âmbito da prestação de
serviços públicos por meio de cooperação federativa; J J \ ~
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XIV- contrato de rateio do consórcio: contrato por meio do qual os entes consorciados
comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas
destinadas do consórcio público;
XV- estatuto do consórcio: conjunto de regras gerais, nonnas jurídicas inerentes aos
direitos e obrigações dos entes consorciados, acordado entre todos para regulamentar o
funcionamento do consórcio;
XVI- regimento interno do consórcio: conjunto de normas de conduta e procedimentos a
serem seguidos pelo consórcio público, contendo o detalhamento de sua estrutura
administrativa, definindo atribuições de cada organismo interno, competências de cada
cargo e função, nonnas gerais de funcionamento e regras de prestação de serviços;
XVII- controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos, que garantam à
sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de
formulação, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas a prestação de
serviços relacionados à prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos;
XVIII- acordo setorial: ato de natureza contratual, firmada entre o poder público e
fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
XIX- ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem a obtenção de matérias
primas e insumos, o planejamento do produto, o processo produtivo, o consumo e a
disposição final adequada;
XX- coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua
constituição e composição;
XXI- destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético e
outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e do
Suasa, entre elas a disposição final. observando normas operacionais específicas de modo
a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos
ambientais adversos;
XXII- disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitas em
aterros, observando as normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos
à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
XXIII- geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluindo o
consumo;
XXIV- gerenciamento de resíduos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente,
nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitas,
de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de
gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;
XXV- gestão integrada de resíduos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções
para os resíduos sólidos. de forma a considerar as dimensões política, econômica,
ambiental, cultural e social, com controle social e sob a l premissa do desenvolvimento
sustentável; \ ;,,. \v1 \ 1'--- r 't,,
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X.XVI- plano de gerenciamento de resíduos sólidos - PGRS: documento técnico a que se
sujeitam os geradores de resíduos não definidos como urbanos conforme definição da lei
12.305/10 ou a eles equiparados pelo poder público;
X.XVII- plano regional de gestão integrada de resíduos sólidos - PRGIRS: instrumento
para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei nº
12.305/201 O), Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei nº 16.032/2016) indispensável
para captação de recursos a nível federal e estadual, propondo soluções intermunicipais
para a gestão dos resíduos sólidos, assegurado que o plano intermunicipal preencha os
requisitos estabelecidos em lei, podendo ser dispensada a elaboração de plano municipal
de gestão integrada de resíduos sólidos.
X.XVIII- logística reserva: instrumento de desenvolvimento econômico e social,
caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a
coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao ciclo de produção inerente ao setor
empresarial, de modo a promover o seu reaproveitamento, ou aproveitamento em outros
ciclos produtivos, ou ainda para outra destinação final ambientalmente adequada;
XXIX- reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a
alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à
transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões
estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
XXX- rejeitas: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente
viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição ambientalmente
adequada;
XXXI- resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de
atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder
ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases
contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento
na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou
economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
XXXII- responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de
atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e
de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitas
gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade
ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos da Lei 12.305/2010;
XXXIII-- reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua
transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões
estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
XXXIV- educação ambiental: processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade
constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas
para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidade.
XXXV- informação ambiental: direito decorrente do direito fundamental da pessoa de viver
em ambiente ecologicamente equilibrado, para promover [onscientização e permitir que
os indivíduos possam participar ativamente das questões ~ nentes ao meio ambiente, seja
na esfera individual ou na esfera pública. '1 • (' ~
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XXXVI- fundo municipal de meio ambiente: fundo receptor de aporte financeiro
provenientes de diversas fontes constituído como instrumento de gestão pública local,
com o objetivo de desenvolver projetos que visem ao uso racional e sustentável de
recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade
ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida da população;
XXXVII- gestão ambiental municipal: intervenção municipal a ser feita considerando as
demandas, instrumentos e princípios do ordenamento fundiário e territorial, monitoramento
e controle do desmatamento, fomento das atividades produtivas sustentáveis e análise da
organização administrativa do Município para facilitar a descentralização e a gestão
compartilhada, visando ao fortalecimento do SISNAMA;
XXXVIII- aterro sanitário: obra de engenharia projetada sob critérios técnicos, cuja
finalidade é garantir a disposição no solo dos resíduos sólidos urbanos sem causar danos
à saúde pública e ao meio ambiente;
XXXIX- outras medidas de destinação: adoção de outras formas de alternativas de
destinação dos resíduos sólidos, de maneira a diminuir a quantidade de resíduos a serem
aterrados com base em projetos, pesquisas e estudos tecnológicos;
XL- gestão ambiental compartilhada: articulação promovida para garantir a ação
compartilhada entre União, Estado, e Município com o objetivo de atuar em conjunto em
prol de uma melhor gestão e proteção do meio ambiente, evitar duplicidade de esforços e
promover o alcance do sucesso no combate à poluição e preservação da fauna e a flora,
respeitando limites de atuação de cada um;
XLI- serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transbordo, transporte,
triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de
disposição final de resíduos sólidos domiciliares, assemelhados e provenientes da varrição
e limpeza de logradouros e vias públicas;
XLII- contrato de delegação de serviço público: ato de transferência da execução do
serviço por contrato de programa ou contrato de concessão de serviço público;
XLIII- regulamento: norma aplicável aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo
dos resíduos sólidos estabelecida por entidade reguladora.
TÍTULO li
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO 1
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA OITAVA- DOS OBJETIVOS DO CONSÓRCIO RELATIVOS À
ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DA GESTÃO DE PROCESSOS
ESTRUTURANTES
1 - planejar, organizar, dirigir
ambientalmente corretas para a
e controlar ações sócio didáticas estruturantes e
formação de a;rud~JCºi~mento~. :l~sci,t:
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frente ao que se almeja no manejo dos resíduos sólidos urbanos produzidos nos
municípios consorciados.
li - orientar os entes consorciados para identificar, listar e promover alterações ou criação
de leis e decretos, caso necessário, no esboço da legislação ambiental municipal que
estejam correlatas à gestão de resíduos sólidos, seguida de avaliação da implementação
destas políticas públicas.
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Ili - realizar, colaborar ou acompanhar discussões técnicas que tenham como objetivo a
gestão de resíduos.
IV - incentivar e colaborar com os entes consorciados para o planejamento e
implementação de instrumentos de comunicação ou uso dos existentes para o
oferecimento da informação ambiental e de práticas de educação ambiental crítica.
V - contribuir com campanhas e oferecer ideias ou projetos aos entes consorciados que de
modo transversal estejam correlacionadas com a temática dos resíduos sólidos, entre
outras a do combate ao mosquito Aedes aegypti, da degradação e poluição do solo e dos
recursos hídricos.
VI - promover, na sua área de atuação, atividades de mobilização social para fortalecer o
trabalho de educação ambiental crítica voltado para o manejo dos resíduos sólidos e para
o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente;
VII - promover a divulgação da legislação ambiental vigente, histórico, marco regulatório,
metas e objetivos do Consórcio.
VIII - pesquisar entre as tecnologias de solução ambiental atuais, aquelas que melhor
atendem ao planejamento de manejo frente a disposição, destinação e tratamento de
resíduos sólidos urbanos, em comum acordo com a filosofia de trabalho pensada para o
planejamento da gestão de processos;
IX - ofertar capacitação para membros da Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de
Meio Ambiente ou departamentos correlatos de temas relacionados a gestão e manejo de
resíduos sólidos urbanos, em especial no que se refere à coleta seletiva de materiais
reutilizáveis ou recicláveis;
X - motivar a participação dos técnicos dos entes consorciados nos conselhos do
Consórcio.
CLÁUSULA NONA- DOS OBJETNOS DO CONSÓRCIO RELATIVOS À
ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DA GESTÃO DE PROCESSOS ESTRUTURAIS
1 - contribuir com o desenvolvimento científico e tecnológico da área de resíduos sólidos,
inclusive apoiando ou promovendo estudos. debates, seminários e outras formas de
permitir o intercâmbio de informações, inclusive filiando-se a entidades científicas ou
representativas do setor de saneamento básico.
li - exercer, na escala regional, as atividades de planejamento da gestão dos serviços
públicos_ de limpeza urbana e manejo dos rasiduos ~}lidos no território dos Municípios
consorciados; ) -~/ • ( \
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Ili - prestar serviço público de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos ou atividade
integrante desse serviço por meio de contratos de programa que venha a celebrar com
Municípios consorciados;
IV - delegar, por meio de contrato de programa, a prestação de serviço público de limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos ou de atividade dele integrante que tenha como
titular os Municípios consorciados, o órgão ou entidade da administração de ente
consorciado;
V - delegar, por meio de contrato de concessão, a prestação de serviço público de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos ou de atividade dele integrante que tenha como titular
os Municípios consorciados;
VI - contratar com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII do caput do art. 24 da
lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas como catadores de
materiais recicláveis para prestar serviços de coleta, processamento e comercialização de
resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta
seletiva de lixo na área de atuação do Consórcio;
VII - nos termos da legislação aplicável, exercer o planejamento, a regulação e a
fiscalização das atividades de transbordo, transporte e tratamento de resíduos sólidos e de
disposição final de rejeitas, integrantes do serviço público de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos, sem prejuízo das responsabilidades dos geradores, transportadores e
receptores;
VIII - nos termos da legislação aplicável, exercer o planejamento, a regulação e a
fiscalização da gestão dos resíduos da construção civil de pequenos geradores e dos
resíduos volumosos e, sem prejuízo das responsabilidades dos geradores, transportadores
e receptores, implantar e operar rede de pontos de entrega e instalações e equipamentos
de transbordo e triagem, reciclagem e armazenamento desses e outros resíduos que
possam ser manejados de forma integrada;
IX - nos termos da legislação aplicável, exercer o planejamento, a regulamentação e a
fiscalização da gestão dos resíduos dos serviços de saúde e, sem prejuízo das
responsabilidades dos geradores, transportadores e processadores, implantar e operar
serviços de coleta, instalações e equipamentos de armazenamento, tratamento e
disposição final desses resíduos;
X - nos termos da legislação aplicável, iniciar estudos para exercer o planejamento, a
regulação e a fiscalização da gestão de resíduos especiais tais como pneus, pilhas e
baterias, equipamentos eletroeletrônicos e, sem prejuízo das responsabilidades dos
geradores, transportadores e processadores, implantar e operar instalações e
equipamentos de entrega e armazenamento desses resíduos;
XI - ser contratado para prestar serviços de assistência técnica não abrangidos pelo inciso
Ili, executar obras e fornecer bens em questões de interesse direto ou indireto para os
serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos:
a) a órgãos ou entidades dos entes consorciados (art. 2°, § 1°, Ili, da Lei nº. 11.107/2005);
b) a município não consorciado ou à entidade privada,
prioridades dos consorciados;
sem prejuízo das
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XII - atender solicitação de entes consorciados, prestar serviços de assistência técnica não
abrangidos pelo inciso li, executar obras e fornecer bens em questões relacionadas à
drenagem e manejo de águas pluviais, e ao saneamento básico, de forma complementar
às ações de outros órgãos técnicos;
XIII - acompanhar as ações de implementação do plano intermunicipal de gestão integrada
de resíduos sólidos, plano de gerenciamento de resíduos sólidos, participar de revisões ou
representar os municípios consorciados na elaboração destes ou de outros planos;
XN - prestar serviços de assistência técnica e de manutenção de instalações às
cooperativas e associações mencionadas no inciso VI;
XVI - ofertar capacitação e orientação técnica ao pessoal encarregado da gestão ou
operação dos serviços públicos de limpeza urbana ou de manejo de resíduos sólidos
urbanos, em especial no que se refere à coleta seletiva de materiais reutilizáveis ou
recicláveis, bem como elaborar projetos e outros estudos de interesse da gestão de
resíduos;
XVII- atender solicitação de entes consorciados, realizar licitação compartilhada das quais
decorram contratos celebrados por entes consorciados ou órgãos de sua administração
indireta (art. 112, § 1°, da Lei nº. 8.666/1993); restritas às que tenham como objeto
fornecimento de bens ou serviços de interesse direto ou indireto dos serviços públicos de
limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos;
XVIII - planejar nos termos do acordado entre entes consorciados e viabilizar o
compartilhamento ou o uso em comum de:
a) instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção e de informática;
b) pessoal técnico; e
e) procedimentos de seleção e admissão de pessoal
XIX - desempenhar funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe
tenham sido delegadas ou autorizadas, ou representar ente consorciado, nos órgãos que
integram o sistema de gerenciamento de recursos hídricos nos termos de delegação
específica.
§ 1°. Mediante solicitação, a Assembleia Geral do Consórcio poderá deliberar sobre a
devolução de qualquer das competências mencionadas nos incisos I a X do caput à
administração de ente consorciado, condicionado à indenização dos danos que esta
devolução causar aos demais entes consorciados pela eventual elevação dos custos,
inclusive pela diminuição da economia de escala na execução da atividade.
§ 2°. Autorização expressa do Chefe do Executivo respectivo é necessária para que o
Consórcio, representando ente consorciado, firme contrato de delegação da prestação de
serviço público de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos ou de atividade dele
integrante, por prazo determinado, atendido o disposto nos incisos IV e V do caput.
§ 3°. A autorização mencionada no § 2° será tácita na ausência de manifestação em
contrário no prazo de trinta dias em face de decisão da Assembleia Geral.
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§ 4º. O Consórcio somente realizará os objetivos do inciso XI do caput por meio de
contrato, no qual seja estabelecida remuneração compatível com os valores de mercado,
condição que, sob pena de nulidade do contrato, deverá ser comprovada previamente e
explicitada na publicação do extrato do contrato.
§ 5°. O compartilhamento ou o uso comum de bens previsto no inciso XVI do caput será
disciplinado por contrato entre os municípios interessados e o Consórcio.
§ 6°. Os bens alienados, cedidos em uso ou destinados ao Consórcio pelo consorciado
que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do
instrumento de transferência ou de alienação.
§ 7°. Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo município em
que o bem ou direito se situe, fica o Consórcio autorizado a promover a desapropriação,
proceder a requisição ou instituir a servidão necessária à consecução de seus objetivos.
§ 8°. O Consórcio poderá realizar operação de crédito com vistas ao financiamento de
equipamentos, obras e instalações vinculadas aos seus objetivos, entregando como
pagamento ou como garantia receitas futuras da prestação de serviços, ou tendo como
garantidores os entes consorciados interessados.
§ 9°. A garantia por parte de entes consorciados em operação de crédito prevista no § 8°
exige autorização específica dos respectivos legislativos.
§ 1 O. O ressarcimento ao Consórcio dos custos advindos da prestação a terceiros de
serviços próprios do gerenciamento dos resíduos de construção civil, dos resíduos
volumosos, dos resíduos de serviços de saúde e de resíduos especiais dar-se-á pela
cobrança de preços públicos aprovados pela entidade reguladora e que se constituirão em
receitas próprias do Consórcio.
§ 11. Fica criado o Fundo Regional de Financiamento do Manejo Diferenciado de Resíduos
Sólidos a ser regulamentado por resolução da Assembleia Geral.
§ 12. A fiscalização por parte do Consórcio dos geradores, transportadores e
processadores dos resíduos de serviços de saúde far-se-á em cooperação com os órgãos
de vigilância sanitária dos entes consorciados e com os demais órgãos competentes.
CLAÚSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS PARA CUMPRIMENTO DOS
OBJETIVOS
Para cumprimento dos objetivos previstos nas Cláusulas Oitava e Nona, o Consórcio
poderá:
1 - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílio, contribuições
e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e Órgãos do Governo Estadual e
Federal;
11 - promover desapropriações e instituir servidões, em havendo necessidade de utilidade
pública ou de interesse social;
Ili - ser contratado pela administração direta ou indireta
dispensada a licitação;
IV - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de taxas, tarifas
ou outros preços públicos resultantes da prestação dos serviços, desde que legalmente
previstos em regulamento.
TÍTULO Ili
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO 1
DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AUTORIZAÇÃO DA GESTÃO ASSOCIADA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada de serviço público de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos que serão prestados na área de atuação do
Consórcio observando necessariamente o planejamento regional integrado e a
uniformidade de regulação e fiscalização, com vistas a promover gestão técnica, obter
economias de escala, reduzir custos, elevar a qualidade e minimizar os impactos
ambientais, inclusive pela ampliação da reciclagem.
§ 1 º A gestão associada autorizada no caput se refere ao planejamento, à regulação e à
fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à prestação do serviço.
§ 2º Em se tratando de assuntos de interesse comum, o Consórcio poderá representar
seus entes integrantes perante outras esferas de governo, desde que devidamente
aprovado em Assembleia e com o consentimento expresso do ente representado.
§ 3°. O planejamento regional integrado dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos na área de atuação do Consórcio será elaborado e homologado pelo
Consórcio e vincula os entes consorciados quanto à localização de instalações, opções
tecnológicas, entes reguladores e modalidades de prestação.
§ 4°. A regulação e a fiscalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos se adequarão às diretrizes do planejamento regional integrado,
podendo ser delegadas pelo Consórcio Público à Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.
§ 5º Para atender as políticas de resíduos sólidos, federal, estadual e dos Municípios
consorciados, conforme determina a Lei nº 12.305/201 O, o Consórcio poderá utilizar os
seguintes instrumentos, dentre outros:
1 - os planos municipais de resíduos sólidos;
li - a coleta seletiva;
Ili - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou demais formas de
associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos municípios
integrantes do Consórcio;
IV - a cooperação no monitoramento e na fiscalização ambiental, sanitária, agropecuária
quando couber:
V - cooperação técnica e financeira entre os setores públicos dos entes consorciad_t ou\
não, para o desenvolvimento de pesquisas, métodos, processos e te~ologias de g,=tão,
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reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente
adequada dos rejeites;
VI - a educação ambiental, a informação e a comunicação ambiental;
VII - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
VIII - os fundos de meio ambiente e os sistemas de informações sobre gestão dos resíduos
sólidos e de saneamento básico;
IX - os órgãos colegiados municipais e estaduais, destinados ao controle social dos
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e os conselhos de meio
ambiente, e que nos couber os de saúde;
X - os instrumentos da política nacional e estadual de resíduos sólidos e meio ambiente, no
que couber, tais como: padrões de qualidade ambiental, cadastros técnicos, sistemas de
informações, termos de compromisso e ajustamento de conduta, dentre outros.
§ 6°. O Consórcio poderá delegar para a AGÊNCIA REGULADORA DO CEARÁ - ARCE,
ou entidade equivalente, o exercício das competências regulatórias que lhe foram
atribuídas nos termos da Cláusula Décima Quinta.
§ 7°. A organização da prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos ou de atividade dele integrante se adequará às diretrizes do planejamento regional
integrado, utilizando uma ou mais das seguintes modalidades:
a) prestação direta por órgão ou entidade da administração dos Municípios
consorciados, inclusive por meio de contrato de prestação de serviços nos termos da Lei
8.666/93;
b) prestação por meio de contrato de programa por ente consorciado, por órgão ou
entidade de ente consorciado ou pelo Consórcio;
e) prestação por meio de contrato de concessão firmado por Município consorciado
ou pelo Consórcio, nos termos da Lei nº. 8.987/1995 ou da Lei nº. 11.079/2004;
d) prestação por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis, contratadas por ente consorciado, por órgão ou entidade de ente
consorciado ou pelo Consórcio, nos termos do inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei nº.
8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA ÁREA DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
A gestão associada abrangerá, preferencialmente, o serviço prestado nos territórios dos
Municípios que efetivamente se consorciarem.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Estatuto disciplinará a prestação de serviços em territórios
diferentes dos Municípios consorciados.
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. - DA UNIFORMIDADE DAS NORMAS OE
PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM
REGIME OE GESTÃO ASSOCIADA
Mediante a ratificação por lei do presente instrumento, as normas do seu Anexo li
converter-se-ão, no âmbito do Município ratificante, nas normas legais que disciplinam o
planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos em regime de gestão associada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS COMPETÊNCIAS CUJO EXERCÍCIO SE
TRANSFERIU AO CONSÓRCIO
Para a consecução da gestão associada, os Municípios consorciados transferem ao
Consórcio o exercício das competências de planejamento, da regulação e fiscalização do
serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
§ 1 º As competências cujo exercício fora transferido, incluem dentre outras atividades:
1 - o exercício do poder de polícia no sentido de fiscalizar e multar o descumprimento de
preceitos administrativos e legais que prejudiquem a preservação da saúde e do meio
ambiente relativos à coleta, destinação e disposição do lixo;
li - a elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a
modernização tecnológica do manejo dos resíduos sólidos;
Ili - a elaboração de planos de recuperação dos custos do serviço;
IV - o acompanhamento e avaliação das condições de prestação do serviço;
V - o apoio à prestação do serviço, destacando-se:
a) a aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para a manutenção, a reposição, a
expansão e a operação do serviço;
b) a manutenção de média e alta complexidade dos equipamentos utilizados na prestação
do serviço;
e) o controle de qualidade do serviço público;
d) a restrição de acesso ou a suspensão da prestação do serviço em caso de
inadimplência das obrigações assumidas por um dos entes consorciados, sempre
precedida por prévia notificação. -
§ 2º Fica o Consórcio autorizado a receber recursos provenientes do Fundo de Meio
Ambiente advindos dos entes consorciados, de financiamentos de projetos nacionais ou
internacionais e demais fontes de recursos previsto ou não no presente Contrato, como
forma de subsidiar as ações estruturais e estruturantes do Consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS COMPETÊNCIAS CUJO EXERCÍCIO PODERÁ
SER TRANSFERIDO ÀS ENTIDADES REGULADORAS
Para a consecução da gestão associada, os entes consorciados poderão transferir à
entidade reguladora mencionada na Cláusula Décima Primeira, § 6° o exercício das
competências de regulação e fiscalização dos serviços
Cláusulas e, especificamente:
1 - a edição de regulamentos, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica,
econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23 da Lei
11.445/2007;
11 - o exercício do poder de polícia relativo aos serviços públicos mencionados,
especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos
administrativos ou contratuais;
Ili - a homologação de estudos referentes aos custos dos serviços públicos mencionados
e a decisão final sobre revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e de outros preços
públicos;
IV - o reajuste dos valores da taxa de manejo resíduos sólidos domiciliares, nos termos
das leis municipais;
V- a realização da avaliação externa anual dos serviços públicos mencionados prestados
na área de atuação do Consórcio;
VI - a aprovação do manual de prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos e de atendimento ao usuário elaborado pelos respectivos
prestadores;
§ 1°. Competirá na entidade reguladora:
a) emitir parecer indicando intervenção e retomada da prestação de serviço
delegado, nos casos e condições previstos em lei e nos contratos, a ser submetido à
decisão da Assembleia Geral;
b) emitir parecer avaliando as minutas de contratos de programa nos quais o
Consórcio compareça como contratante ou como prestador de serviço público de limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos;
e) emitir parecer avaliando as minutas de edital de licitação para concessão de
serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no qual o Consórcio
compareça como contratante, bem como as minutas dos respectivos contratos de
concessão.
§ 2°. O convênio com a entidade reguladora preverá que permanecerão no Consórcio as
atividades de fiscalização de posturas no que se refere:
a) à prática dos agentes, em especial daqueles envolvidos com o manejo dos
resíduos da construção civil e resíduos volumosos;
b) às responsabilidades dos usuários, nos termos da Lei Federal 12.305/2010.
§ 3°. Antes de decidir sobre a revisão dos valores de taxas, tarifas e outros preços
públicos, a entidade reguladora deve apresentar os estudos e valores apurados à
Assembleia Geral, realizando os esclarecimentos necessários.
§ 4°. No caso de revisão das taxas, tarifas e preços públicos deverá ser realizada, após
manifestação da Assembleia Geral, audiência ou consulta pública sobre a proposta e os
estudos realizados.
§ 5°. A entidade reguladora, nos termos das leis dos
remunerada por taxa pelo exercício do poder de polícia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA-DOS CONTRATOS DE GESTÃO.
Fica o Consórcio Público autorizado a celebrar contrato de gestão com as Organizações
Sociais de Proteção e Preservação do Meio Ambiente, qualificadas para o
desenvolvimento de atividades de interesse:
1 - da gestão integrada e gerenciamento dos resíduos coletados no território da gestão
associada;
li - da recuperação de áreas degradadas.
§ 1°. Para os fins desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre
o Consórcio Público e a entidade qualificada como Organização Social de Proteção e
Preservação do Meio Ambiente, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades de proteção e preservação do meio ambiente.
§ 2°. São exemplos de atividades referidas nesta cláusula:
a) promover a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos
urbanos, secos e orgânicos, dos resíduos da construção civil, de madeiras, solo, dentre
outros, em substituição ao aterro sanitário ou destinações não sustentáveis, inclusive por
meio de comercialização dos resíduos.
b) ações de educação, informação e comunicação ambiental,
e) apoio à integração das organizações de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos, incluindo a capacitação, a profissionalização e o apoio à gestão;
d) elaboração de estudos e diagnósticos visando à proteção e a preservação do
meio ambiente;
e) desenvolvimento institucional dos órgãos e entidades dos municípios
consorciados com atribuições relacionadas à proteção e preservação do meio ambiente.
§ 3°. No caso de implementação de sistemas de logística reversa, com fundamento no art.
33 da Lei nº 12.305, de 201 O, poderão ser celebrados contratos de gestão para o
desenvolvimento de atividades no âmbito de tal sistema, especialmente o apoio na
implementação e na gestão do sistema e a comercialização de créditos de logística
reversa, dentre outras atividades.
§ 4°. O objeto do contrato de gestão deverá ser compatível com o plano regional de gestão
integrada de resíduos sólidos vigente no território do Consórcio, o que será atestado pela
Diretoria Executiva do Consórcio Público, mediante a emissão de parecer técnico,
previamente à celebração do contrato de gestão.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS, DOS TERMOS DE PARCERIA E DOS CONTRATOS PARA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ao Consórcio fica proibido conceder, permitir ou autorizar a transferência total ou parcial
das atividades de planejamento inerente à prestação do serviço público objeto da sr:
associada, seja em nome próprio, seja em nome de entes consorcialra terceira /~ ~
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PARÁGRAFO ÚNICO. Fica defeso ao Consórcio estabelecer termo de parceria, contrato
de gestão ou outro instrumento que tenha por objeto a gestão administrativa do Consórcio
que não esteja diretamente relacionado às atividades previstas no caput, bem como a
realização de obras e serviços de engenharia, reciclagem por meio de cooperativa ou
associação de catadores, observando a Lei 12.305/201 O e demais legislações que regem a
Administração Pública.
CAPITULO li
DOS SERVIÇOS E DE SEU PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Seção 1
Do Direito aos Serviços Públicos
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA-DO DIREITO SUBJETIVO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Todos têm direito constitucional à vida, à educação, à saúde e a um ambiente saudável,
cuja promoção e preservação são deveres do Poder Público e da coletividade.
PARÁGRAFO ÚNICO. É garantido a todos os direitos a níveis adequados e crescentes de
satisfação das necessidades básicas e essenciais e de exigir dos responsáveis medidas
preventivas, mitigadoras. compensatórias ou reparadoras em face de atividades
prejudiciais ou potencialmente prejudiciais à satisfação destas necessidades.
Seção li
Das Diretrizes
Subseção 1
Das Diretrizes Básicas
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DAS DIRETRIZES BÁSICAS
No que não contrariar a legislação federal, estadual e municipal dos entes consorciados,
são diretrizes básicas dos serviços públicos providos pelo Consórcio ou pelos Municípios
consorciados:
1 - a universalização, consistente na garantia a todos de acesso ao serviço, indistintamente
e em menor prazo, observado o gradualismo planejado da eficácia das soluções, sem
prejuízo da adequação às características locais, em benefício da saúde pública, da
preservação do meio ambiente e de outros interesses coletivos correlatos;
li - a integralidade, compreendida como a provisão dos serviços básicos, essenciais e
complementares de toda natureza proporcionando o acesso à população na conformidade
de suas necessidades e a maximização da eficácia das ações e resultados; Vi \
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Ili · a equidade, entendida como a garantia de fruição em igual nível de qualidade dos
benefícios pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de
caráter social ou econômico, salvo os que visam priorizar o atendimento da população de
menor renda;
IV · a regularidade, concretizada pela prestação do serviço sempre de acordo com a
respectiva regulação e com as outras normas aplicáveis;
V · a continuidade, consistente na obrigação de prestar o serviço público sem interrupções,
salvo nas hipóteses previstas em lei;
VI · a eficiência por meio da prestação do serviço de forma a satisfazer as necessidades
dos municípios com a imposição do menor encargo socioambiental e econômico possível;
VII · a segurança, implicando na prestação do serviço com os menores riscos possíveis
para os usuários, os trabalhadores que os presta e a população;
VIII - a atualidade, que compreende modernidade das técnicas, dos equipamentos e das
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria contínua do serviço;
IX · a cortesia, traduzida no bom atendimento ao público, inclusive para fornecer as
informações referentes ao serviço que sejam de interesse dos usuários e da coletividade;
X · a modicidade dos preços públicos, inclusive das tarifas e d as taxas, caso seja assim
regulado;
XI - a sustentabilidade, pela garantia do caráter duradouro dos benefícios das ações,
considerados os aspectos jurídicos, institucionais, sociais, ambientais, energéticos e
econômicos relevantes ao objeto do Consórcio;
XII - a intersetorialidade, compreendo a integração de determinadas ações entre si e com
as demais políticas públicas, em geral;
XIII · a cooperação federativa, buscando a melhoria das condições de vida de todos os
municípios dos entes consorciados;
XN · a participação da sociedade na formulação e implementação das políticas e no
planejamento, regulação, fiscalização, avaliação e prestação do serviço por meio de
instâncias de controle social;
XV · a promoção da educação sanitária e ambiental, fomentando os hábitos higiênicos, o
uso sustentável dos recursos naturais, a redução de desperdícios, a correta utilização dos
materiais, sua reciclagem e reaproveitamento;
XVI · a promoção e a proteção da saúde, mediante ações preventivas de coleta e
condicionamento dos resíduos sólidos de forma a evitar contaminação e proliferação de
doenças;
XVII - a preservação e a conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas para
a coleta e condicionamento de resíduos sólidos e rejeitas notadamente em proximidades
aos recursos naturais, de forma seletiva e sustentável, bem como promover a reversão de
degradação ambiental existente, observadas as normas ambientais;
XVIII - a promoção do direito a um ambiente ecologicamente equilibrado;
XIX - o respeito às diversidades locais e regionais, na implementação e na execução do
serviço de coleta, destinação e disposição final dos resíduos sólidos e rejeitas;
~ida~::~:;:~a~a~ :if~~~.~~i~:úde e segurança do trabalh\ •:i:ã;t:>~
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XXI - o respeito e a promoção dos direitos básicos da coletividade; e.
XXII - o fomento pela busca de conhecimento científico e tecnológico, bem como a difusão
de conhecimentos adquiridos que possam ser de interesse da comunidade, visando
melhores condições de vida.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na prestação do serviço público prevista neste Contrato, deverá
ser considerada a universalidade em um território quando assegurar o atendimento, no
mínimo, das necessidades básicas vitais de todas as pessoas, independentemente de sua
condição socioeconômica e de convivência social, de forma aceitável e adequada nos
locais de sua aplicação.
Subseção li
Das Diretrizes Aplicáveis aos Resíduos Sólidos
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA GESTÃO E GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Na gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos e rejeitas pelo Consórcio, deverá ser
observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem,
tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeites.
§ 1º As políticas municipais de resíduos sólidos dos entes consorciados deverão ser
compatíveis com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.305/201 O.
§ 2° O Consórcio e os Municípios organizarão e manterão de forma conjunta o sistema
regional de informações, sobre a gestão dos resíduos sólidos, postando quando
necessário, aos Órgãos Federais ou Estaduais, todas as informações solicitadas, em sua
esfera de competência na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento.
§ 3° Para efeito de gestão, no âmbito do Consórcio, os resíduos sólidos serão classificados
em conformidade com o Artigo 13 da Lei nº 12.305/201 O.
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Das Diretrizes de Planejamento
VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO DIREITO AOS SERVIÇOS PLANEJADOS
É direito do cidadão receber dos Municípios consorciados ou do Consórcio serviços
públicos que tenham sido adequadamente planejados.
§ 1° É direito do usuário, cabendo-lhe o ônus da prova, não ser onerado por investimentos
que não tenham sido previamente planejados, salvo quando:
1 - decorrente de fato imptevisível justificado nos termos de regulação;
li - não ter decorrido o prazo para a elaboração de planejamento nos termos da legislação
federal, estadual, municipal ou de regulamento adotado pelo Consórcio.
§ 2° O planejamento do serviço público a ser prestado deve ser elaborado e revisado com
a participação da comunidade, sendo obrigatória a realização de audiência e consulta
pública.
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§ 3° Resolução da Assembleia Geral do Consórcio estabelecerá as normas para as
audiências e consultas públicas, que serão observadas pelos Municípios consorciados no
que não contrariem norma local.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO DEVER DE ELABORAR PLANEJAMENTO
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Em relação ao seu respectivo serviço, é dever do Consórcio e dos entes consorciados,
elaborar e implementar o planejamento das viabilidades socioeconômicas do serviço a ser
prestado.
§ 1° O planejamento deverá ser compatível com:
1 - o planejamento orçamentário municipal dos entes consorciados;
li - a legislação da Administração Pública;
Ili - a legislação da Política Nacional e Estadual de Saneamento Básico, bem como da
Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos;
IV - a legislação em geral.
§ 2° As metas fixadas pelo planejamento possuem caráter indicativo para os planos
plurianuais e de gerenciamento, os orçamentos anuais e a realização de operação de
crédito pelo Consórcio ou por Municípios consorciados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA NATUREZA JUR(DICA DAS DISPOSIÇÕES
PLANEJADAS
As disposições contidas no planejamento são vinculantes para a regulação, prestação
direta ou indireta, a fiscalização, a avaliação dos serviços em relação ao Consórcio ou ao
Município que o elaborou;
PARÁGRAFO ÚNICO. As disposições contidas no planejamento vinculam ainda aos
demais projetos básicos e as contratações de obras e serviços relativos às ações, serviços
e contratos de programas relacionados ao Consórcio.
Subseção IV
Dos Planos de Resíduos Sólidos
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DOS PLANOS INTERMUNICIPAIS DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
O Consórcio deverá elaborar seu Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos com base nas peculiaridades regionais dos Entes Consorciados, desde que o
referido plano lntennunicipal contemple o conteúdo mínimo previsto no artigo 1,9 ,?ª Lei
12.305/201 O. \ t f /y \_
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PARÁGRAFO ÚNICO. Os planos de gerenciamentos de resíduos sólidos atenderão ao
disposto no Plano lntennunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do respectivo
Consórcio, sem prejuízo das normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e
do SUASA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
Os entes consorciados, sem prejuízo do previsto na Cláusula anterior, deverão elaborar
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para seus órgãos, classificados como
geradores dos resíduos identificados no artigo 13, da Lei nº 12.305/201 O
§ 1° O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá ser elaborado em
conformidade com o artigo 21 da Lei nº 12.305/201 O.
§ 2° Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as
etapas do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nelas incluindo o controle da
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitas, será designado responsável
técnico, devidamente habilitado, que manterá atualizadas e disponíveis as informações
completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua
responsabilidade.
Subseção V
Das Taxas, Tarifas e Preços Públicos
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS TAXAS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS
Os valores das taxas. tarifas e de outros preços públicos, bem como seu reajuste e
revisão, observarão os seguintes critérios:
1 - a taxa ou tarifa se comporá de duas partes, uma referida aos custos do serviço local, a
cargo dos entes consorciados, e outra referida aos custos do Consórcio, que engloba os
custos de prestação dos serviços públicos a seu cargo, dos serviços vinculados e os
relativos à reposição e à expansão futura;
li - ambas as partes da estrutura de custos serão referenciadas em relatórios mensais de
acompanhamento;
Ili - as taxas, tarifas e preços públicos serão progressivas e diferenciadas de acordo com a
quantidade e natureza do material coletado;
IV - as taxas, tarifas e preços públicos poderão ser reajustadas ou revistas para atender à
necessidade de execução de programas de melhorias e ampliação do serviço prestado.
§ 1 º. A lei de criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente dos entes consorciados,
receptor das taxas e preços públicos, deverá prever anterionnente à referida cobrança,
estratégias paulatinas e planejamento de intervenção multidisciplinar com bas
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oferecimento de informações, comunicação e educação ambiental prévia. . / .
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§ 2º. Deverá ocorrer previamente ao início da referida cobrança citada, a avaliação mínima
estabelecida em regulamento acerca da eficiência, da eficácia e da regularidade dos
serviços ofertados.
Subseção VI
Da Avaliação Externa e Interna dos Serviços
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA OBRIGATORIEDADE DA AVALIAÇÃO ANUAL
O serviço público prestado receberá avaliação de qualidade interna e externa anual, sem
prejuízo de outras que sejam previstas na regulação do serviço.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA- DA AVALIAÇÃO INTERNA
A avaliação interna será efetuada pelo próprio Consórcio, por meio de Relatório Anual de
Prestação dos Serviços - RAPS, que caracterizará a situação da prestação do serviço e da
infraestrutura, relacionando-as com as condições socioeconômicas em áreas homogêneas,
de forma a verificar a efetividade das ações executadas de modo a garantir uma melhor
qualidade de vida e de gestão ambiental.
PARÁGRAFO ÚNICO. O RAPS será elaborado na conformidade dos critérios, índices,
parâmetros e prazos fixados em resolução da Assembleia Geral do Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA- DA AVALIAÇÃO EXTERNA
A avaliação externa do serviço será a cargo dos Municípios consorciados, por Conselho da
Cidade, por Conselho de Meio Ambiente - CONDEMA ou órgão equivalente e, na falta
destes, por qualquer Conselho Municipal.
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§ 1° As atividades de avaliação externa, além das previstas em resolução da Assembleia
Geral do Consórcio, compreendem de apreciar e aprovar o RAPS.
§ 2° O RAPS, uma vez aprovado, e os resultados da avaliação externa da qualidade do
serviço, devem ser encaminhados para os órgãos da Administração Municipal, responsável
pelo meio ambiente e saúde para sua possível integração nas informações individuais de
cada ente consorciado.
Subseção VII
Da Responsabilidade do Consórcio, dos Geradores e Compartilhada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO
O Consórcio será responsável pela organização e prestação direta ou indireta dos serviços
públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, observado o Plano
Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a demais planos em acordo
com as disposições da Lei nº 12.305/201 O.
§1° C~s? seja estabelecido nos Planos Intermunicipais de Gestão Integrada, com]1te ao l..
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1 - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutiüzados e reciclados
oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos;
11 - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os
agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;
111 - promover a disposição final ambientalmente adequada aos rejeitas oriundos dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
§ 2° Para o cumprimento do previsto no inciso I do parágrafo anterior, o Consórcio
priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas
físicas de baixa renda, bem como sua contratação, mediante dispensa de licitação nos
termos do inciso XXVII, do Artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DOS GERADORES DE
RESÍDUOS
As pessoas físicas ou jurídicas, identificadas no Artigo 20, da Lei nº 12.305/201 O,
responsáveis pela geração de resíduos sólidos, deverão remunerar o Poder Público pela
não execução das etapas sob sua responsabilidade.
§ 1 ° A contratação dos serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo,
tratamento, destinação final de resíduos, ou de disposição final de rejeites, não isentará
pessoas físicas ou jurídicas referenciadas no Artigo 20 da Lei identificada no caput, por
danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado, por seus respectivos
resíduos ou rejeitos.
§ 2ª O gerador de resíduos sólidos domiciliar terá sua responsabilidade cessada com a
disponibilização adequada para a coleta ou quando promover a devolução dos materiais
e/ou embalagens, conforme previsão no Artigo 33, da Lei nº 12.305/2010.
§ 3° Caberá ao poder público atuar subsidiariamente, com vista a minimizar ou cessar
qualquer dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à
saúde pública relacionado ao Gerenciamento dos Resíduos Sólidos, devendo os
responsáveis pelo dano, ressarcir integralmente o Poder Público pelos gastos decorrentes
das ações empreendidas.
§ 4° O Consórcio, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor
empresarial, poderá encarregar-se de etapas de gerenciamento de responsabilidades dos
fabricantes, importadores, 'distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa,
dos produtos e embalagens, mediante remuneração previamente acordada com os
respectivos geradores.
§ 5° Os geradores de resíduos, a exceção dos consumidores, deverão manter atualizados
e disponíveis ao Consórcio informações completas sobre a realização das ações de sua
responsabilidade no tocante ao sistema de logística reversa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA- DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
No desempenho da prestação dos serviços públicos de
resíduos sólidos, o Consórcio terá também por objetivo:
1 - promover o aproveitamento de resíduos sólidos urbanos, direcionando-os para suas
cadeias produtivas ou para outras cadeias produtivas;
li - incentivar a redução da geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a
poluição e os danos materiais;
Ili - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de
maior sustentabilidade;
IV - estimular o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
V - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental;
VI - prever a recepção em suas unidades operacionais, mediante acordo setorial os
produtos resultantes da logística reversa de pequenas quantidades de pilhas e baterias,
pneus e lâmpadas fluorescentes, produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
§ 1° Para efeito de assegurar a implementação e a operacionalização da logística reversa,
prevista no parágrafo anterior, o Consórcio ou os Municípios consorciados, entre outras
medidas, poderão:
1 - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados, para posterior
repasse a origem;
li - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;
Ili - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis;
IV - incentivar os consumidores a devolver após o uso em pontos de entrega os produtos e
as embalagens para aqueles inservíveis;
V - divulgar informações que colaborem com a participação dos usuários no sistema de
coleta seletiva, acondicionando adequadamente e de forma diferenciada os resíduos
sólidos gerados e disponibilizando-os separadamente como reutilizáveis e recicláveis, para
sua coleta e devolução.
Subseção VIII
Dos Direitos do Usuário
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação Federal, Estadual, Municipal, neste
Contrato de Consórcio e nos regulamentos adotados pelo Consórcio, asseguram-se aos
usuários:
1 - receber instruções e informações sobre a prestação do serviço;
li - ter amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores - internet, às
informações sobre a prestação do serviço na forma e com a periodicidade definidas pela
regulação do serviço, especialmente as relativas à qualidade, receitas, custos, ocorrências
operacionais relevantes e investimentos realizados; e
Ili - ter prévio conhecimento:
a) das penalidades a que estão sujeitos os cidadãos e usuários dos serviços; /( ~
b) das interrupções programadas ou não das rotinas de coleta ~ recolhiment7 do/liXf.J . ~/- ~
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PARÁ GRAFO ÚNICO. O não cumprimento do dispositivo no caput (e seus incisos) desta
cláusula implicará em violação dos direitos do consumidor.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA MOTIVAÇÃO E DA PUBLICIDADE DA
ATIVIDADE REGULATÓRIA E DE FISCALIZAÇÃO
O Consórcio é obrigado a motivar todas as decisões que interfiram nos direitos ou deveres
referentes aos serviços ou à sua prestação, bem como, quando solicitado pelo usuário, a
prestar esclarecimentos complementares em 30 (trinta) dias.
§ 1 º Aos planos, relatórios, estudos, decisões e instrumentos atinentes à regulamentação
ou à fiscalização do serviço deverão serem dados publicidade, dele podendo ter acesso
qualquer cidadão, independente de demonstração de interesse, salvo os de prazo certo
declarado como sigilosos por decisão fundamentada em interesse público relevante.
§ 2º A publicidade a que se refere o §1 º desta cláusula preferencialmente deverá se
efetivar por meio de "sítio" mantido na rede mundial de computadores - Internet.
Subseção IX
Dos Procedimentos Administrativos para Elaboração de Planejamento e de
Regulamentos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA- DO PROCEDIMENTO
A elaboração e a revisão dos planejamentos e regulamentos do Consórcio obedecerão ao
seguinte procedimento:
1 - divulgação e debate da proposta de planejamento ou de regulamento e dos estudos
que a fundamentam;
li - apreciação da proposta pelo Conselho Técnico;
Ili - homologação pela Assembleia Geral.
§ 1 º A divulgação da proposta de planejamento ou de regulamento e dos estudos que a
fundamentam dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor aos interessados e
em audiência pública em cada Município consorciado a disponibilização integral de seu
teor aos interessados e em audiência pública em cada Município consorciado. A
disponibilidade integral poderá dar-se por meio da rede mundial de computadores -
internet.
§ 2º O debate efetivar-se-á por meio de consulta pública, garantido o prazo mínimo dos 30
(trinta) dias para o recebimento de críticas e sugestões, assegurado a qualquer cidadão o
acesso às respostas.
§ 3º Alterada a proposta de planejamento ou de regulamento, deverá a sua riova versão
ser submetida a novo processo de divulgação e debate, a ser concluído no prazo máximo
de 120 (cento e vinte) dias.
§ 4º São condições de validade para os dispositivos de planejamentos ou de re~lamento
a sua explícita fundamentação em estudo submetido à divulgação e debate, be como a
adequada fundamentação das respostas às criticas e sugestões. 1 , V ~
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§ 5º O estatuto deverá prever normas complementares para o procedimento administrativo
do Consórcio.
CAPÍTULO Ili
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO CONTRATO DE PROGAMA
Ao Consórcio é permitido firmar contrato de programa para prestação de serviço por meios
próprios, sendo-lhe vedado sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações referentes às
atividades de planejamento.
PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto no caput desta Cláusula não prejudica que, nos
contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou
parcial de encargos, pessoal ou de bens necessários à continuidade do serviço transferido.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA-DAS CLÁUSULAS NECESSÁRIAS
São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Consórcio Público as
que estabeleçam:
1 - o objetivo, a área e o prazo da gestão associada de serviço público, com transferência
total ou parcial de encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade do serviço;
li - o modo, forma e condições de prestação do serviço;
Ili - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - o preço dos serviços e os critérios e procedimentos para reajuste ou revisão de taxas,
tarifas e de outros preços públicos na conformidade da regulação do serviço a ser
prestado;
V - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada
serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente no que se refere aos
subsídios cruzados;
VI - os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os relacionados
às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente
modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
VII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção do serviço;
VIII - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das
práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para
exercê-las;
IX - as penalidades e sua forma de aplicação;
X - os casos de extinção;
XI - os bens reversíveis;
XII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao
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XIII - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do co;,sõJ · ao~
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XIV - a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar as demonstrações financeiras
sobre a execução do contrato;
XV - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
§ 1 º No caso de a prestação de serviço for operada por transferência total ou parcial de
encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade do serviço, também são necessárias
as cláusulas que estabeleçam:
1 - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
li - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
Ili - o momento de transferência e os bens deveres relativos à sua continuidade;
IV - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que
vierem a ser amortizados mediante receitas de taxas, tarifas e preços públicos ou outras
emergentes pela prestação de serviço.
§ 2º. Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos na
realização do serviço público objeto do Consórcio ou de Contrato de Programa deverá ser
indicado o quanto corresponde ao serviço de cada titular, para fins de contabilização e
controle.
§ 3º. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregue como pagamentos
ou como garantia de operação de crédito ou financeiras para a execução dos
investimentos previstos no contrato.
§ 4ºA extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações
eventualmente devidas, especialmente dos referentes à economicidade e viabilidade da
prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo.
§ 5º O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
1 - o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada;
li - extinção do Consórcio.
§ 6º Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação,
incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimentos
previstos na legislação.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DOS ESTATUTOS
O Consórcio será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade,
deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público, e as disposições
pertinentes da Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, di).· 7 de
janeiro de 2007 e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e demais leis vigentEj5- / . 'b
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PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar
e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e
organização do Consórcio.
CAPÍTULO li
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DOS ÓRGÃOS
O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
1- Nível de Direção Superior (Colegiado):
a) Assembleia Geral;
b) Presidência;
e) Diretoria Executiva
d) Conselho Pedagógico
e) Conselho Técnico
f) Conferência Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos.
li - Nível de Assessoramento:
a) Procuradoria Autárquica;
b) Ouvidoria.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Estatutos poderão criar outros órgãos, vedada a criação de
cargos, empregos e funções remuneradas.
CAPÍTULO Ili
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção 1
Do Funcionamento
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA· DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO
A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos
Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.
§ 1 º Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com
direito a voz.
§ 2º No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito assumirá a representação-do ente
federativo na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto,. / lv l&,
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§ 3° O disposto no § 2º desta cláusula não se aplica caso tenha sido enviado
representante designado pelo Prefeito, o qual assumirá os direitos de voz e voto.
§ 4°. Nenhum empregado do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na
Assembleia Geral, e nenhum servidor de um ente consorciado poderá representar outro
ente consorciado.
§ 5º Ninguém poderá representar 02 (dois) ou mais consorciado na mesma Assembleia
Geral.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DAS REUNIÕES
A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes por ano, nos meses de
março e novembro, e, extraordinariamente, sempre que convocada.
§ 1°. As Assembleias Gerais serão convocadas com 30 dias de antecedência pelo
Presidente do Consórcio por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará,
no sitio da Internet do Consórcio e enviado aos Chefes do Poder Executivo de todos os
entes consorciados.
§ 2°. No caso de omissão do Presidente do Consórcio em convocar a Assembleia Geral
Ordinária, pelo menos dois diretores deverão subscrever o edital de convocação a partir de
1 º de março e 1 º de novembro, respectivamente.
§ 3°. A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada por edital subscrito por
membros consorciados que detenham pelo menos 50% dos votos da Assembleia Geral.
§ 4º. Os estatutos do Consórcio definirão procedimentos complementares relativos à
convocação das Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias.
CLÁUSULA QUADRAGÉSSIMA TERCEIRA - DOS VOTOS
Cada ente consorciado terá direito na Assembleia Geral a um voto, cabendo ao Presidente
do Consórcio mais um voto, no caso de empate.
§ 1 º O voto será público, nominal e aberto, admitindo-se o voto secreto somente nos casos
de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade aos servidores do Consórcio
ou a ente consorciado.
§ 2º O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que
exijam quórum qualificado, votará mais de uma vez apenas para desempatar.
CLÁUSULA QUADRAGÉSSIMA QUARTA - DO QUÓRUM
A Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de pelo menos dois dos entes
consorciados, somente podendo deliberar com a presença de mais da metade dos entes
consorciados, exceto sobre as matérias que exijam quórum superior nos termos deste
instrumento ou dos estatutos.
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Seção li
Das Competências
Subseção 1
Do Rol de Competências
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DAS COMPETÊNCIAS
Compete à Assembleia Geral:
1 - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o termo de
alteração de Contrato de Consórcio Público após 02 (anos) da data Assembleia Geral que
aprovou referido termo;
li - aplicar as penas de suspensão e exclusão do Consórcio;
Ili - elaborar os Estatutos e deliberar suas alterações;
IV - eleger o Presidente do Consórcio, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a
reeleição para um único período subsequente;
V - destituir o Presidente;
VI - ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria
Colegiada;
VII- empossar o Presidente e a Diretoria Executiva para mandato de 02 (dois) anos,
permitida a reeleição para um único período subsequente;
VIII- homologar as proposições e relatórios da Diretoria Executiva;
IX- deliberar e decidir sobre a instituição e modificação do quadro de pessoal do
Consórcio;
X- apreciar processos administrativos disciplinares, aplicando as penalidades cabíveis.
XI- aprovar;
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
e) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a
previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito estará de acordo com o art. 52, inciso VII, da
Constituição Federal;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos;
f) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles em relação aos
quais, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de
exploração ao Consórcio;
XII - aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou .: ao
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XIII - apreciar e sugerir medidas sobre: ~ '( J ; '/ ~
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a) a melhoria do serviço prestado pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e
empresas privadas.
§ 1 º Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante
decisão unânime da Assembleia Geral.
§ 2° As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam
reconhecidas pelos Estatutos.
XIV - aprovar:
a) os planos de manejo dos resíduos sólidos de caráter regional na área de atuação do
Consórcio;
b) as minutas de contratos de programa nos quais o Consórcio compareça como
contratante ou como prestador de serviço público de limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos ou de atividade dele integrante;
e) a minuta de edital de licitação para concessão de serviço público de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos no qual o Consórcio compareça como contratante, bem como
a minuta do respectivo contrato de concessão, mediante apreciação de parecer realizado
pelo procurador jurídico.
XV - homologar a indicação de ocupante para o cargo em comissão do Procurador
Autárquico e autorizar sua exoneração.
PARÁGRAFO ÚNICO. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que
outras sejam reconhecidas pelos estatutos.
Subseção li
Da Eleição e da destituição do Presidente e da Diretoria Executiva
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA- DA ELEIÇÃO
O Presidente será eleito em Assembleia especialmente convocada, podendo ser
apresentada candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos. Somente serão aceitos como
candidatos Chefes de Poder Executivo de entes consorciados.
§ 1° O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.
§ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver pelo menos a metade mais um dos
votos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos a metade mais dois
dos consorciados.
§ 3° Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a metade mais um dos votos, realizarse-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os 02 (dois) candidatos mais
votados. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais
um dos votos, considerados os votos brancos.
§ 4° Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada
nova Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, caso neisário
prorrogando-se pro tempere o mandato do Presidente em exercício\. ~
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CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DA NOMEAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA
DIRETORIA
Proclamados eleitos os candidatos, ao Presidente será dada a palavra para que submeta à
apreciação da Assembleia a lista dos representantes técnicos indicados pelos entes
consorciados para compor a Diretoria Executiva.
§ 1° Uma vez ratificada a lista, o Presidente da Assembleia indagará, caso presente, se
cada um dos indicados aceita a nomeação. Caso ausente, o Presidente eleito deverá
comprovar o aceite por meio de documento subscrito pelo indicado.
§ 2° Caso haja recusa do nomeado, será concedida a palavra para que o Presidente eleito
apresente nova lista de nomeação.
§ 3º Estabelecida a lista válida, as nomeações somente produzirão efeito caso aprovadas
pela metade mais um dos votos, exigida a presença da maioria absoluta dos consorciados.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E DE
DIRETOR EXECUTIVO
Em qualquer Assembleia Geral poderá ser destituído o Presidente ou qualquer dos
Diretores Executivos do Consórcio, bastando ser apresentada proposta de censura com
apoio de metade mais um dos votos.
§ 1° Em todas as convocações de Assembleia Geral, deverá constar como item de pauta:
"apreciação de eventuais propostas de censura".
§ 2° Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será a mesma
imediatamente apreciada, sobressaltando-se os demais itens da pauta.
§ 3°A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por
quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e ao Presidente ou ao Diretor que se pretenda
destituir;
§ 4°. A votação da moção de censura será adiada para a Assembleia Geral subsequente
em caso de ausência do Presidente ou do Diretor que se pretenda destituir.
§ 5° Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais um dos votos dos
representantes presentes à Assembleia Geral, em votação pública nominal e aberta.
(verificar a coerência com a cláusula 43, parágrafo primeiro, que admite o voto secreto)
§ 6° Caso aprovada a moção de censura do Presidente do Consórcio, do Diretor Executivo
e/ou até mesmo de ambos simultaneamente, este(s) estará(ão) automaticamente
destituído(s), procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição de novo Presidente ou
Diretor para completar o período remanescente do mandato.
§ 7º. Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, ele e a Diretoria
estarão automaticamente destituídos, procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição do
Presidente para completar o período remanescente de mandato.
§ 8° Na hipótese de não se viabilizar uma eleição de novo Presidente/Diretor, será
designado um pro tempore por metade mais um dos votos presentes. O Presidente pro
tempere exercerá as suas funções até a próxima Assembleia Geral, a se realizar
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(vinte) e 40 (quarenta) dias. ~ 1 ,, b
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§ 9°. Aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor, ele será
automaticamente destituído e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do
Consórcio, para nomeação do Diretor que completará o prazo fixado para o exercício do
cargo. A nomeação será incontinenti submetida à homologação.
§ 10º. Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma
Assembleia ou na subsequente.
Seção Ili
Das Atas
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA- DO REGISTRO
Nas atas da Assembleia Geral, serão registradas:
1 - por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia
Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;
li - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos
que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;
Ili - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação
expressa e nominal do voto de cada representante, bem como a proclamação dos
resultados.
§ 1° Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na
Assembleia Geral mediante decisão, na qual se indique expressamente os motivos do
sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata
deverá conter a indicação expressa e nominal dos representantes que votaram a favor e
contra o sigilo.
§ 2° A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive os anexos, por aquele que a
lavrou e por que presidiu os trabalhos da Assembleia Geral.
CLÁUSULA QUINQUÁGESIMA- DA PUBLICAÇÃO
Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembleia Geral
será, em até 10 (dez) dias, afixadas na sede do Consórcio e publicadas no "sítio" que o
Consórcio mantiver na internet por pelo menos quatro anos.
§1º Nos casos de municípios em que o acesso público à internet seja limitado ou
dificultado por qualquer razão, cópia impressa da ata deverá ficar disponível para consulta
por qualquer do povo na sede dos entes consorciados.
§ 2°. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata será
fornecida para qualquer do povo.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA- DO NÚMERO DE MEMBRO~
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CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela gestão diária das atividades consorciais,
sendo eleita e empossada pela Assembleia Geral. Comporão a Diretoria Executiva
representantes técnicos, indicados individualmente por cada ente consorciado e
acompanhados do ato administrativo, designando a carga horária semanal.
§ 1 º Somente poderão ocupar as atribuições na Diretoria Executiva, servidores do quadro
técnico dos entes consorciados.
§ 2º Da Diretoria Executiva será formada a Diretoria Administrativa, Diretoria Planejamento
e Diretoria Financeira.
§ 3º Entre seus pares da Diretoria Executiva será escolhido um Diretor Administrativo, um
Diretor de Planejamento e um Diretor Financeiro, respectivamente com mandato de 02
(dois) anos cada, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 4° Da composição da Diretoria Executiva, será escolhido, pela Assembleia Geral, um
Secretário Executivo, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual
período, que cumulará as funções e atribuições, entre outras decididas em Assembleia
Geral, de:
1- Convocar as reuniões e Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, conforme
regimento interno;
li- Orientar na formulação de planejamentos diversos;
111- Orientar e acompanhar a organização administrativa do Órgão;
IV- Orientar, acompanhar e conduzir a área sócio-pedagógica do Órgão;
V- Orientar, acompanhar e conduzir a área de comunicação e mídias do Órgão;
VI- Orientar e acompanhar os trabalhos dos Conselhos integrantes do Órgão;
VII- Representar, na forma delegada, a presidência em eventos e reuniões diversas;
VIII- Acompanhar às prestações de serviços de assessorias e outras contratadas pelo
Órgão;
IX- Propor e acompanhar parcerias com instituições de educação, entre outras que
estejam abrangidas com o objeto social do consórcio;
X- Acompanhar as relações institucionais do Órgão com outros entes públicos ou
privados para fins de fomento ao objeto do consórcio.
§ 5° Da composição da Diretoria Executiva, será escolhido, pela Assembleia Geral, um
Ouvidor, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 6° Nenhum dos Diretores perceberá renumeração ou qualquer espécie de verba
indenizatória do Consórcio.
§ 7° Esses servidores poderão ser redesignados a Diretoria Executiva mediante termo de
cessão pública encaminhados ao Presidente do Consórcio, com ônus diante os relevantes
serviços prestados ao Consórcio.
§ 8° A Diretoria Executiva será composta por seis (6) membros redesignados mediante
termo de cessão pública, após escolha por votação, encaminhados ao Presidente, com
ônus diante os relevantes serviços prestados ao Consórcio.
§ 9° Cada ente consorciado poderá indicar até 02 (dois) representantes para concorrer em
separado ao cargo de Diretor Administrativo, Diretor de Planejamento, Diretor Financeiro,
Secretário Executivo e Ouvidor.
§ 10° O ente consorciado que optar por indicar apenas um membro para concorrer a um
dos cargos oriundos da Diretoria Executiva, deverá eleger um suplente çfi4-ª este,
sopesando seu currículo frente ao titular, caso se confirme sua ;lha ;i vll '----,
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§ 11° O suplente retro mencionado no § 1 Oº só terá que cumprir carga horaria de trabalho
na sede do Consórcio caso o titular esteja impedido de exercer suas funções.
§ 12º Cada um dos membros escolhidos para compor a Diretoria Executiva, deverá ter seu
respectivo suplente em atenção a observação referente ao currículo citada no § 10°
§ 13° A eleição de que trata o § 4° será pública e nominal. Após a proclamação do
resultado da eleição, os que obtiverem o maior número de votos na eleição serão os
membros titulares.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA- DOS DIRETORES
Mediante proposta dos entes consorciados ratificada pela Assembleia Geral, o número de
representantes técnicos da Diretoria Executiva deverá atender e ser condizentes com a
composição dos cargos de Diretores (Financeiro, Planejamento e Administrativo),
Secretário Executivo e Ouvidor.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Diretoria Executiva será composta pelo número de membros
escolhidos por votação, dentre os indicados pelos municípios consorciados, conforme
determina o § 8° da Cláusula Quinquagésima Primeira.
CLÁUSULA QUINQUÁGESIMA TERCEIRA- DAS DELIBERAÇÕES
A Diretoria deliberará de forma colegiada, exigida a maioria de votos. Em caso de empate,
prevalecerá o voto do Secretário Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Diretoria Executiva reunir-se-á mediante a convocação do
Presidente e/ou do Secretário Executivo.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA- DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS
Além do previsto nos Estatutos, compete à Diretoria Executiva:
a) compor, através de portaria, a comissão permanente de licitação (titulares e suplentes),
não sendo permitido que outros servidores, além dos integrantes da diretoria executiva, a
componham;
b) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
e) julgar impugnações de edital de licitação, bem como recursos relativos à inabilitação,
desclassificação, homologação e adjudicação de seu objeto;
d) aplicação de penalidades a servidores do Consórcio;
e) zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que tenham sido
outorgadas por este Contrato de Constituição ou por seu Estatuto;
f) nomear, por meio de portaria, o servidor do Consórcio que exercerá a função de
Ouvidor.
1- Compete à Diretoria Administrativa: 11 \
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a) o planejamento, a coordenação, o controle e a execução das atividades referentes à sua
finalidade e objetivos, execução das rotinas administrativas e desempenho das suas
ações;
b) planejar, executar, controlar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades consorciadas;
e) propor a estruturação de suas atividades, do quadro de pessoal, submetendo à
apreciação da Assembleia Geral, através do Presidente do Consórcio;
d) divulgar as deliberações da Assembleia Geral, preferencialmente em página eletrônica
do Consórcio na Internet;
e) elaborar mensalmente relatório das atividades e anualmente o relatório de gestão, bem
como a prestação de contas a ser apreciada pelo Conselho Fiscal e aprovada pela
Assembleia Geral;
f) preparar as reuniões ordinárias e extraordinárias, ofícios aos entes consorciados, a
divulgação das atas e outros documentos relevantes do Consórcio;
g) assegurar o cumprimento das suas funções e finalidades junto ao Consórcio;
h) exercer a gestão com emissão de relatórios à Presidência;
i) zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando
a sua guarda em arquivo;
j) promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for
prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou no Estatuto, respondendo civil,
administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.
li - Compete à Diretoria Financeira:
a) apresentar à Diretoria Executiva proposta de plano plurianual de investimentos e do
orçamento anual do Consórcio;
b) praticar todos os atos necessários à execução do orçamento, dentre os quais:
b.1) promover o lançamento das receitas, inclusive as de taxas, de tarifas e de outros
preços públicos;
b.2) emitir as notas de empenho de despesa;
b.3) exercer a gestão financeira em conjunto com a Diretoria Executiva;
Ili - Compete à Diretoria Planejamento:
a) estabelecer diretrizes e indicadores para a elaboração do planejamento de ações
estruturantes e estruturais em consonância com a legislação que compõem o marco
regulatório do Consórcio e com seus demais documentos que o estruturam, visando o seu
fortalecimento;
b) manter em conjunto com as demais Diretorias tomadas de decisões de ac;fº com o
plano orçamentário financeiro e os planos estratégicos; ~- J ; o/
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e) gerir o planejamento anual das necessidades de compras e aquisições do Consórcio;
d) promover o planejamento, a integração e a cooperação mútua entre as unidades
organizacionais que compõem o Consórcio;
e) acompanhar o processo de construção ou alteração do contrato de rateio, contrato de
programa e regimento interno juntamente com a diretoria financeira e administrativa;
f) realizar estudos que viabilizem a adequação da estrutura organizacional do Consórcio;
g) gerir os processos de sistematização de dados, informações e de procedimentos
institucionais, disponibilizando-os na forma de conhecimento estratégico;
h) elaborar o Plano de Trabalho das Diretorias que constituem o consórcio;
i) promover a articulação e o compartilhamento de experiências entre entes consorciados;
j) gerir e manter em desenvolvimento as ações do sistema de gestão por competência;
1) prestar assessoria aos Gestores dos entes consorciados.
PARÁGRAFO ÚNICO. A estrutura e as competências das diretorias poderão ser alteradas
pela Assembleia Geral, sendo consignadas expressamente no Regimento Interno do
Consórcio.
CAPÍTULO V
DOS CONSELHOS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DO CONSELHO PEDAGÓGICO, DA
ELEIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
O Conselho Pedagógico é um órgão para acompanhamento, discussão, coordenação e
supervisão pedagógica das atividades desenvolvidas pelo Consórcio à luz da educação
ambiental, em parceria com as Secretarias Municipais de Educação.
§ 1° O Conselho é composto por 02 (dois) representantes de cada Secretaria Municipal de
Educação dos entes consorciados, podendo ser professor, coordenador, diretor de unidade
escolar ou técnico com currículo correlato na área de educação, eleitos em Assembleia
Geral do Consórcio.
§ 2° Nos primeiros 30 (trinta) minutos de reunião dos representantes citados no parágrafo
anterior, serão apresentadas as candidaturas ao Conselho Pedagógico.
§ 3° As candidaturas serão sempre pessoais, vedada a inscrição ou apresentação de
chapas.
§ 4° A eleição do Conselho Pedagógico realizar-se-á por meio de voto secreto, sendo que
cada eleitor somente poderá votar em um candidato.
§ Sº Consideram-se eleitos membros efetivos os 03 (três) candidatos com maior número
de votos e, como membros suplentes, os 03 (três) candidatos que se seguirem emlúmero
de votos. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade. \_ J,r ~
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§ 6º No parágrafo anterior o primeiro que obtiver o maior número de votos assume a
Presidência, o segundo a Vice-presidência e o terceiro a Secretaria do Conselho
Pedagógico nessa ordem, sendo empossado pela Assembleia Geral para mandato de 02
(dois) anos, podendo ainda, ser prorrogado por igual período.
§ 7º Os membros do Conselho Pedagógico somente poderão ser afastados de seus
cargos mediante proposta de censura aprovada por metade mais um dos votos da
Assembleia Geral, exigida a presença de metade mais dois de entes consorciados.
§ 8° Ao Conselho Pedagógico compete:
a) Discutir e elaborar propostas de ações sócio educativas à luz da educação ambiental;
b) Sugerir estratégias de atuação para aproximar a população das discussões que
envolvem o tema resíduos sólidos;
e) Zelar para que o projeto político pedagógico da escola (PPP), apresente e promova
ações de educação ambiental que tratem de resíduos sólidos;
d) Colaborar com a construção de projetos que tenham como objetivo a mitigação de
resíduos que são destinados ao lixão;
e) Definir critérios gerais e indicadores para o acompanhamento e avaliação dos projetos
pedagógicos relativos a resíduos sólidos em andamento;
f) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural envolvendo o tema dos
resíduos sólidos;
g) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica em educação
informal envolvendo o tema dos resíduos sólidos;
h) Alinhar ações e apresentar experiências exitosas dos entes consorciados no contexto
sócio ambiental envolvendo o tema dos resíduos sólidos;
i) Estudar e conhecer os instrumentos que compõem o arcabouço de documentos do
consórcio;
j) Discutir, construir e implementar mecanismos que promovam o direito a informação
ambiental envolvendo o tema dos resíduos sólidos.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DO CONSELHO TÉCNICO, DA ELEIÇÃO E
DA COMPETÊNCIA
O Conselho Técnico é o órgão de assessoramento frente as decisões de natureza técnica
do Consórcio, com objetivo de aproximar as decisões e discussões técnicas dos
municípios consorciados, promovendo o envolvimento destes através das secretarias
pertinentes ao meio ambiente e infraestrutura, composto por 02 (dois) representantes,
sendo 01 (um) da Secretaria de Meio Ambiente e 01 (um) da Secretaria de Infraestrutura,
ou equivalente, ou órgão equivalente da estrutura organizacional de cada um dos entes
que compõe o Consórcio COMARES - UCV.
§ 1° Nos primeiros 30 (trinta) minutos de reunião dos representantes citados no caput,
serão apresentadas as candidaturas ao Conselho Técnico.
§ 2° As candidaturas serão sempre pessoais, vedada a inscrição ou apresentação de
chapas.
§ 3° A eleição do Conselho Técnico realizar-se-á por meio de voto secreto, sendo que
cada eleitor somente poderá votar em um candidato. ) t
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§ 4º Consideram-se eleitos membros efetivos os 03 (três) candidatos com maior número
de votos e, como membros suplentes, os 03 (três) candidatos que se seguirem em número
de votos. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.
§ 5° No parágrafo anterior o primeiro que obtiver o maior número de votos assume a
Presidência, o segundo a Vice-presidência e o terceiro a Secretaria do Conselho Técnico
nessa ordem, sendo empossado pela Assembleia Geral para mandato de 02 (dois) anos,
podendo ainda, ser prorrogado por igual período.
§ 6° Os membros do Conselho Técnico somente poderão ser afastados de seus cargos
mediante proposta de censura aprovada por metade mais um dos votos da Assembleia
Geral, exigida a presença de metade mais dois de entes consorciados.
§ 7° Ao Conselho Técnico compete:
a) acompanhar as discussões para a escolha da área para construção de um aterro ou
outro equipamento semelhante;
b) opinar sobre a criação de um sistema de coleta de dados com base no estudo
gravimétrico dos resíduos gerais de cada ente consorciado;
e) acompanhar os estudos de viabilidade tecnológica voltados para as pesquisas de meios
para a correta destinação de resíduos sólidos;
d) Sugerir estratégias de atuação para aproximar a população das discussões que
envolvem o tema resíduos sólidos;
e) Colaborar com a construção de projetos que tenham como objetivo a redução de
resíduos que são destinados ao lixão;
f) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural na área de resíduos
sólidos;
g) Alinhar ações e apresentar experiências exitosas dos entes no contexto sócio ambiental
na área de resíduos sólidos;
h) Estudar e conhecer os instrumentos que compõem o arcabouço de documentos do
consórcio;
i) Discutir, construir e implementar mecanismos que promovam o direito a informação
ambiental na área de resíduos sólidos;
j) contribuir tecnicamente para a implementação da educação ambiental na área de
resíduos sólidos.
CAPÍTULO VI
DO PRESIDENTE
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - DA COMPETÊNCIA
Sem prejuízo do que preverem os estatutos do Consórcio, incube ao Presidente:
1 - representar o consórcio judicial e extrajudicialmente, inclusive no estabelecimento de
contratos de rateio com os entes consorciados e na celebração de convênios de
transferência voluntária de recursos da União para o Consórcio; ,~
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li - ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pe\la. su.a prestjação/de/Jryit~-\o
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Ili - autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, incumbindo-se de ad referendum, tomar
as medidas que reputar urgentes;
IV - autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de serviços temporários;
V - gerenciar os recursos financeiros do Consórcio, quais sejam: abrir e movimentar
contas bancárias em quaisquer instituições financeiras públicas e/ou privadas; autorizar
cobrança; solicitar saldos. extratos e comprovantes; cancelar cheques; efetuar
resgates/aplicações financeiras; efetuar saques - conta corrente; efetuar transferências por
meio eletrônico; efetuar movimentação financeira no RPG; liberar arquivos de pagamentos
no Gerenciador Financeiro / AASP; efetuar transferência para mesma titularidade; emitir
cheques; receber, passar recibo e dar quitação; endossar cheque; baixar cheques;
cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamentos por meio eletrônico; emitir
comprovantes e encerrar contas de depósito.
VI - convocar as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria;
VII - nomear e exonerar, com indicação da Presidência e homologação da Assembleia
Geral do Consórcio, o Procurador Autárquico;
VIII - utilizar-se de atos administrativos: portarias, decretos, resoluções, editais e de outros
da competência administrativa do direito público e do Consórcio,
IX - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não
tenham sido outorgadas por este Contrato de Constituição e/ou pelos estatutos a outro
órgão do Consórcio;
X - convocar a Conferência Regional.
§ 1 º Com exceção da competência prevista no inciso 1, todas as demais poderão ser
delegadas ao Vice-Presidente.
§ 2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade da condução administrativa do
Consórcio, poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.
§ 3° A prática dos atos previstos no inciso V do caput dessa Cláusula será realizada
mediante a assinatura conjunta do Presidente e do Secretário Executivo do Consórcio.
§ 4°. O Presidente que, sem se afastar da Chefia do Executivo de ente consorciado, se
afastar do cargo por até 180 dias para não incorrer em inelegibilidade poderá ser
substituído na função de Presidente ou por Secretário Executivo.
§ 5°. Se, para não incorrer em inelegibilidade, mostrar-se inviável a substituição do
Presidente pelo Secretário Executivo, um membro da Diretoria Executiva responderá
interinamente pelo expediente da Presidência por ele indicado.
CAPÍTULO VII
DA OUVIDORIA
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - DA COMPOSIÇÃO E COMPcíf'.71
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A Ouvidoria será exercida por um membro designado pela Diretoria Executiva, devendo
cumprir fundamental papel na relação, compreensão e solução dos anseios da sociedade,
e a ela incumbe:
1 - receber críticas, sugestões e reclamações dos usuários e demais interessados quanto à
atuação dos prestadores de serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos na área de atuação do consórcio;
li - solicitar informações, analisar e, quando cabível, solicitar providências ao Secretário
Executivo para encaminhar solução para problemas apresentados;
Ili - dar resposta fundamentada às criticas, sugestões e reclamações recebidas;
IV- preparar e encaminhar semestralmente às entidades reguladoras, relatório com as
ocorrências relevantes de que tomou conhecimento, sistematizadas por prestador ou
Município integrante da área de gestão associada.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos do Consórcio definirão os procedimentos e prazos
para encaminhamento das críticas, sugestões e reclamações e para envio de resposta ao
solicitante ou reclamante.
CAPÍTULO VIII
DA PROCURADORIA AUTÁRQUICA
CLÁSULA QUINQUAGÉSIMA NONA- DA COMPETÊNCIA
A Procuradoria Autárquica é o órgão de assessoramento responsável pelas atividades
jurídicas relacionadas ao Consórcio, sendo o ocupante investido em caráter de livre
nomeação e exoneração, com indicação da Presidência e homologação da Assembleia
Geral do Consórcio.
§1º À Procuradoria Autárquica compete, entre outras atribuições, assessorar a Presidência
do Consórcio em assuntos de natureza jurídica quando solicitada e, especialmente:
1- elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Presidente;
li- assessorar o Presidente no controle interno da legalidade administrativa;
Ili- assessorar o Presidente no controle da legalidade dos atos da Administração mediante
o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do
COMARES - UCV, minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou
ajustes, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a
dispensa de licitação;
IV- fornecer ou requerer subsídios para a defesa dos direitos e interesses do C~~/aRESUCV e prestar as informações ao Ministério Público e Pode, .Judiclário, quando jz:das; \
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V- examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades ou setores do
COMARES-UCV quando ao seu exato cumprimento;
VI- emitir pareceres técnico-jurídicos em processos administrativos e opinar
conclusivamente sobre questões decorrentes da aplicação das leis e normas relativas ao
serviço público.
CAPÍTULO IX
DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DA CRIAÇÃO
Fica instituída a Conferência Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos, instância de
participação e controle social, a ser convocada ordinariamente pelo Presidente do
Consórcio a cada dois anos, nos anos ímpares, com a finalidade de examinar, avaliar e
debater temas e elaborar propostas de interesse do manejo dos resíduos sólidos na área
de atuação do Consórcio, em especial as propostas dos planos regionais integrados de
manejo dos resíduos sólidos e limpeza urbana e de suas atualizações.
§ 1º. A Conferência Regional contará necessariamente com instâncias locais realizadas
em cada Município integrante do Consórcio que deverá necessariamente examinar
previamente os pontos da pauta da etapa regional.
§ 2°. Serão participantes, com direito a voz e voto, os delegados eleitos em cada Município
consorciado na etapa municipal da Conferência. Regional, assegurada a participação de
representantes:
a) dos entes consorciados;
b) de órgãos governamentais com atuação no saneamento básico, meio ambiente e
recursos hídricos e saúde;
e) dos prestadores de serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos;
d) dos usuários efetivos ou potenciais de serviços públicos de limpeza urbana e manejo
dos resíduos sólidos;
e) de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor
relacionadas ao setor de saneamento básico.
§ 3°. Os Prefeitos dos Municípios consorciados, na qualidade de representantes dos
titulares dos serviços e o Secretário Executivo do Consórcio, na qualidade de
representante de órgãos governamentais com atuação no manejo dos resíduos sólidos e
limpeza urbana, são delegados natos à Conferência Regional.
§ 4°. As sessões da Conferência serão públicas.
§ 5°. Quando necessário, o Presidente do Consórcio convocará extraordinariamente a
Conferência Regional para apreciar e avaliar propostas de plano regional integrad~ de
manejo dos resíduos eólidcs e limpeza urbana e de regulamentos na área d1 gp tão x.
associada e de suas revisões ou modificações. -~ , J ) fJ-;./Y r
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§ 6º. As resoluções da Conferência Regional serão objeto de exame por Assembleia Geral
extraordinária, convocada especificamente para este fim, que deverá emitir documento
com parecer e acionar as providências cabíveis para a implementação das mesmas.
§ 7°. O Presidente do Consórcio dará ampla publicidade às resoluções da Conferência
Regional, inclusive por publicação no do sítio do Consórcio na internet por pelo menos
quatro anos.
§ 8º. Os estatutos do Consórcio estabelecerão as demais condições para a convocação e
o funcionamento da Conferência Regional.
TÍTULO V
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO 1
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção 1
Disposições Gerais
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA
REMUNERADAS
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
Somente serão remunerados pelo Consórcio para nele exercer funções os contratados
para ocupar algum dos empregos públicos previstos no Anexo I deste instrumento.
§ 1 º A atividade da Presidência, dos demais membros da Diretoria Executiva, e de outros
órgãos diretivos do Consórcio que venham a ser criados pelo Estatuto, bem como a
participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras
atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado trabalho público
relevante.
§ 2º O Presidente, e demais Diretores, bem como os que integram os outros órgãos do
Consórcio não poderão receber qualquer quantia do Consórcio, inclusive o título
indenizatório ou de compensação.
§ 3° As atividades do Consórcio poderão ser executadas por profissionais com vínculo
público, cedidos pelos entes consorciados em função das especificidades requeridas,
cumprido o disposto em Regimento próprio, pelos empregados pertencentes ao quadro do
Consórcio, e pessoal contratado por tempo detenninado.
§ 4° Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados para os
empregos públicos e funções comissionados previstos neste instrumento.
§ 5° Os integrantes de órgãos do Consórcio ou os convidados pelo Consórcio a participar
de suas atividades poderão ser indenizados nas despesas que incorrerem, inclusive na
forma de diárias, nos termos de ato da Diretoria, a qual poderá limitar a indeniza!º à
disponibilidade de recursos disponíveis. )
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§ 6º Os empregados públicos do consórcio no exercício de funções que, nos termos dos
estatutos, sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior, serão
gratificados à razão de 25% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) de sua
remuneração total.
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§ 7° Atividades de fiscalização somente poderão ser exercidas por servidor estatutário
cedido ao Consórcio por ente consorciado, cujo cargo contemple o exercício do poder de
polícia.
Seção li
Dos Empregos Públicos
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - DO REGIME JURÍDICO
Os servidores do Consórcio não cedidos pelos entes consorciados serão considerados
empregados públicos e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CL T.
§ 1 º O Regimento Interno do Consórcio deliberará sobre a estrutura administrativa do
Consórcio, obedecido o disposto neste instrumento, especialmente a descrição das
funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos.
§ 2° A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização do Presidente do
Consórcio.
§ 3º Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para os entes
consorciados.
§ 4º A jornada de trabalho dos empregados do Consórcio é de 40 (quarenta) horas,
excetuadas as situações especiais para as quais haja legislação específica dispondo sobre
regime especial de trabalho.
§ 5° No caso da cessão do servidor, o ente do Consórcio expedirá no ato administrativo a
carga horária semanal de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - DO QUADRO DE PESSOAL
O quadro de pessoal do Consórcio é composto por um cargo em comissão de Procurador
Autárquico e de 112 (cento e doze) empregados públicos, na conformidade do Anexo 1
deste instrumento.
§ 1 º Com exceção do Procurador Autárquico, profissional em nível superior com formação
em direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil de provimento em comissão, de
servidores públicos cedidos para o Consórcio e os demais empregos do Consórcio serão
providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo I deste instrumento, até
o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo que a Diretoria poderá conceder
revisão anual que garanta, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com
reajuste da remuneração de todos os empregos públicos. ·~ J tJ \,
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§ 3º. A ocupação dos empregos indicados na Tabela li do Anexo I se dará de forma
progressiva, seguindo planejamento da instalação e operação das atividades realizadas
pelo Consórcio.
§ 4º Os empregos previstos no caput deste artigo serão preenchidos de acordo com a
necessidade do Consórcio, não implicando a sua criação a obrigatoriedade de imediato
preenchimento das vagas;
§ 5º. O Consórcio desenvolverá programa de capacitação dos integrantes do seu quadro
de pessoal nas competências requeridas para o desempenho das atribuições dos
empregos e da missão institucional.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - DO CONCURSO PÚBLICO
Os editais do concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e por Diretor
Administrativo e Diretor Financeiro do Consórcio:
§ 1º Por meio de ofício, cópia de edital será entregue a todos os entes consorciados.
§ 2º O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio, que o Consórcio mantiver rede
mundial de computadores - internet, bem como, na forma de extrato, na Impressa Oficial
do Estado.
Seção Ili
Das Contratações Temporárias
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA- HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego
público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
§ 1°. É vedada a contratação de pessoal por tempo determinado para preenchimento de
emprego público vago antes da realização de pelo menos um concurso público.
§ 2°. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e
perceberão a remuneração para ele prevista, seguindo as regras da Consolidação das Leis
Trabalhistas - CL T ou regra que a sobreponha.
Seção IV
Da cessão de servidores
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - DA CESSÃO DE SERVIDORES
Os entes consorciados poderão ceder servidores para exercer atividades inerentes ao
andamento do Consórcio.
§ 1° Os servidores cedidos permanecerão no seu regime de trabalho originário, podendo
ser concedidos adicionais, ajuda de custos ou gratificações de acordo com ,:,!onção ~-
exercida, definidas pelo órgão cedente em consonânci~utro~]7J~s~ ~~ ~
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Consórcio, definindo competência e carga horária conforme Regimento Interno do
Consórcio.
§ 2º O servidor cedido ao Consórcio Público permanece, para todos os efeitos, vinculado
ao seu regime laboral originário, celetista ou estatuário, não se estabelecendo vínculo
funcional ou trabalhista com o Consórcio.
CAPÍTULO li
DOS CONTRATOS
Seção 1
Do Procedimento de Contratação
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - DAS CONTRATAÇÕES POR ÍNFIMO VALOR
Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe der causa, todas as
contratações diretas deverão ser fundamentadas nas disposições dos incisos I e li do art.
24 c/c o§ 8° do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
1 - elementos essenciais do procedimento de compra serão publicados no "sítio" mantido
pelo Consórcio de rede mundial de computadores - Internet ou publicação oficial para que,
em três dias úteis, interessados venham a apresentar proposta;
li - somente ocorrerá a contratação se houver a proposta de preço de pelo menos 03 (três)
fornecedores;
111 - o Consórcio poderá contratar associações ou cooperativas formadas exclusivamente
por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis para prestar serviços de coleta, processamento e comercialização de
resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta
seletiva, dispensada licitação em base no inciso XXVII, art. 24, da Lei. 8.666/93.
IV - aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados nos incisos I e li do art. 24 da Lei
8.666/93, na composição do Consórcio formado por 03 (três) entes, e valores triplicados
quando houver mais de 03 (três) entes consorciados.
PARÁGRAFO ÚNICO. Por meio de decisão fundamentada, publicada na imprensa oficial
em até 05 (cinco) dias (a partir de quando), poderá ser dispensada a exigência prevista no
inciso li do caput.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA- DA PUBLICIDADE DAS LICITAÇÕES
Sob pena de nulidade do contrato de responsabilidade de quem der causa à contratação,
todas as licitações terão a íntegra de seu ato convocatório, decisões de habilitação,
julgamento das propostas e decisões dos recursos publicados no "sítio" que o Consórcio
mantiver na rede mundial de computadores - Internet. ,
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CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - DO PROCEDIMENTO DAS LICITAÇÕES DE MAIOR
VALOR
Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem der causa à contratação
o procedimento licitatório deverá se respeitado quando os valores forem superiores aos
previstos no § 8° do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo do
disposto na legislação federal, observará o seguinte procedimento:
1 - a sua instauração deverá ser autorizada pelo Presidente do Consórcio e acompanhada
pela Diretoria Executiva;
11 - a abertura deverá ser comunicada por ofício a todos os entes consorciados, indicandose ao"sitio" da rede mundial de computadores onde poderá ser obtida a íntegra do ato
convocatório;
Ili - as homologações e adjudicações das licitações previstas no inciso anterior serão
realizadas pelo Presidente do Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na contratação de obras de valor estimado superior à R$
4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), somente será permitido se houver o
prévio consenso de pelo menos metade mais um dos entes consorciados.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA- DA LICITAÇÃO TÉCNICA E PREÇO
Somente realizar-se-á licitação do tipo técnica e preço mediante a justificativa subscrita
pelo Presidente e aprovada por votação definida no estatuto.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nas licitações do tipo técnica e preço, o prazo para recebimento
das propostas será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, facultando-se a apresentação de
impugnação ao edital, julgamentos e respostas nos prazos previstos na Lei nºB.666/93.
Seção li
Dos Contratos
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA· DA PUBLICIDADE
Todos os contratos, sem prejuízo do atendimento das exigências de publicidade da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, serão publicados no "sitio" que o Consórcio mantiver na
rede mundial de computadores - Internet.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter
acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo
Consórcio.
§ 1º Todos os pagamentos superiores à R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) serão
publicados na Internet e, no caso de obras, da publicação constará o laudo de medi,916 e o
nome do responsável por •ua conferência. ~ } Í (J,-, \
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TÍTULO VI
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA - DO REGIME DA ATIVIDADE FINANCEIRA
A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito
financeiro aplicáveis às entidades públicas.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUARTA - DAS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE
CONSORCIADOS E O CONSÓRCIO
Os entes consorciados somente repassarão recursos ao Consórcio quando:
1 - tenha contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou
fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;
li - houver contrato de rateio.
§ 1° Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
§ 2° Não se exigirá contrato de rateio no caso de os recursos recebidos pelo Consórcio
terem por origem transferência voluntária da União ou do Estado, formalizada por meio de
convênio com ente consorciado, desde que o Consórcio compareça ao ato como
interveniente.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
Fica o COMARES-UVC sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo
Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo,
representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade e legitimidade e
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncias de receitas, sem prejuízo do
controle externo a ser exercidos em razão der cada um dos contratos que os entes da
Federação consorciados virem a celebrar com o Consórcio.
CAPÍTULO li
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEXTA- DA SEGREGAÇÃO CONTÁBIL
No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se
reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada ujf e seus
titulares. ~ /_ íY,. ~
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§ 1º Anualmente, no início de cada exercrcio financeiro, deverá ser apresentado
demonstrativo do exercício financeiro anterior que indique:
1 - o investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios
cruzados;
11 - a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu
isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a
parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação
de serviços.
§ 2º Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio
mantiver na rede mundial de computadores - internet.
CAPÍTULO Ili
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA - DOS CONVÊNIOS
Com o objetivo de receber transferência de recursos, o Consórcio fica autorizado a
celebrar convênios com entidades governamentais, de terceiro setor ou privadas, nacionais
ou estrangeiras, exceto com entes consorciados ou com entidades a eles vinculadas.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA OITAVA - DA INTERVENl~NCIA
Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados
por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos de interesse direto
ou indireto para o manejo dos resíduos sólidos.
TÍTULO VII
DASA~ADOCONSÓRC~
CAPÍTULO 1
DO RECESSO
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA NONA - DO RECESSO
A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante
na Assembleia Geral.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA- DOS EFEITOS
O recess? ~ão prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que s,fetira
e o Consorcio. Í [f' ~
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PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira
não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
1 - decisão da Assembleia Geral;
11 - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
111 - reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos
demais subscritores deste instrumento ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CAPÍTULO li
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA OCT AGÉSIMA PRIMEIRA - DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO
São hipóteses de exclusão de ente consorciado:
1 - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de
contrato de rateio;
li - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com
finalidades iguais ou, consideradas assemelhadas ou incompatíveis, que fundamentem
deliberação da maioria absoluta dos votos dos entes consorciados reunidos em
Assembleia Geral convocada para esse fim;
Ili - a existência de motivos considerados graves, especialmente a organização da
prestação de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos em desacordo com plano
regional integrado homologado pelo Consórcio, que fundamentem deliberação de maioria
absoluta dos votos dos entes consorciados reunidos em Assembleia Geral convocada para
esse fim.
§ 1°. A exclusão prevista no inciso I do caput somente ocorrerá após prévia suspensão,
período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
§ 2°. Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão.
§ 3°. A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se
retira e o Consórcio.
CLÁUSULA OCT AGÉSIMA SEGUNDA - DO PROCEDIMENTO
O estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para aplicação da pena de
exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 1 ª A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral,
exigido o mínimo de dois terços dos votos.
§ 2ªNos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei
nº 11.107, de 06 de abril de 2005, pelo seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de
janeiro de 2007 e demais legislações aplicáveis à matéria. ·~ k
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TÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA OCT AGÉSIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO
A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela
Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§.1 º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos custeados por taxas, tarifas ou outras espécies de preços públicos serão
atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
§ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa a obrigações.
§ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consócio público retomará aos seus órgãos de
origem.
§ 4º A alteração do Contrato de Consórcio público observará o mesmo procedimento
previsto no caput.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E GERAIS
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA QUARTA - DO REGIME JURÍDICO
O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005; no Decreto
Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007; pelo Contrato de Consócio Público e suas
alterações, as quais se aplicam somente aos entes federados dos quais emanaram.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio por causa natureza reger-se-á também pelas Leis de
n" 11.445/2007, 12.305/2010 e 9.605/1998 e demais leis de que tratam a matéria.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA QUINTA - DA DATA DE SUBSCRIÇÃO
Para fins de interpretação da data que está retro mencionada no preâmbulo do texto a
subscrição deste instrumento é 19 de abril de 2018.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEXTA- DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
Enquanto o número de entes consorciados não chegar a 8 (oito) municípios ou pelo menos
2/3 deste total, as regras a que se refere a Cláusula Quinquagésima Primeira nãrs rão
aplicadas, ficando a cargo da Presidência decidir pela composição da Diretoria ~x1 utiva
que atenda melhor as necessidades em trânsito. /L
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CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SÉTIMA - DA INTERPRETAÇÃO
A interpretação do disposto no Contrato do Consórcio Público deverá ser compatível com o
exposto em seu Preâmbulo, bem como aos seguintes princípios:
1 - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou
retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado
que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
11 - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de
qualquer dos objetivos do Consórcio;
Ili - eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV - transparência, pelo que não negará ao Poder Executivo ou Legislativo de cada ente
federativo consorciado o acesso a qualquer reunião ou documento de Consórcio;
V - eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA OITAVA- DA EXIGIBILIDADE
Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para
exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no Contrato do Consórcio Público.
CLÁUSULAS OCTAGÉSIMA NONA - DA CORREÇÃO
A Diretoria, mediante aplicação de índices oficiais, poderá corrigir monetariamente os
valores previstos no Contrato de Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. A critério da Diretoria, os valores poderão ser fixados a menor em
relação à aplicação do índice de correção, inclusive para facilitar seu manuseio.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA - DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
O Consórcio poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender
prioritariamente, desde que aprovadas em Assembleia, as iniciativas de implantação de
infraestrutura física e equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de matérias reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO - Deverão ser respeitadas as limitações da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
CLÁUSULA NONAGÉSIMA PRIMEIRA - DA REPARAÇÃO DE DANOS
Sem prejuízo da obrigação de indenizar, independentemente da existência de culpa e,
mesmo havendo a recuperação dos danos causados por ação ou omissão de pessoas
físicas ou jurídicas, mas que importem na inobservância aos preceitos da legislação
brasileira em vigor, o Consórcio participará aos órgãos de controle ambiental para que
estes apliquem aos infratores as sanções penais e administrativa e confo~id de com a
Lei. nº 9.605/1998. \?,,
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CLÁUSULA NONAGÉSIMA SEGUNDA. Revogam-se as disposições em contrário
constantes de lei e atos administrativos, em especial as relativas a outros atos de
consorciamento para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
TÍTULO X
DO FORO
CLÁUSULA NONAGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO
Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato de Consórcio Público, fica eleito o foro da sede do Consórcio.
MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE
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// PEDRO DA CUNHA
~UNICÍPIO DE BEB IBE/CE
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BISMARCK COSTA LIMA PlNHEIRO MAIA
MUNICÍPIO DE ARACATI/CE
J)r,/\A~rJ&I~ ~P1A~~
NAs'-ê~ DE SOUSA FERREIRA-...--~
MUNICÍPIO DE FORTIM/CE
RAJMUNDO LACERDA FILHO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE
54
JOSÉ ERENARCO DA SILVA
MUNICÍPIO DE 1T AIÇABA/CE
ROBERTO BARBOSA MOREIRA
MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE
55
ANEXO 1
DO QUADRO DE PESSOAL, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO 1
OOSEMPREGOSPÚL~OS
Seção 1
Dos empregos do Quadro de Pessoal
Art. 2° São os seguintes os empregos públicos que compõem o quadro de
pessoal do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos -
COMARES-UCV:
1 - Gestor;
li - Analista;
Ili - Técnico;
IV - Assistente administrativo;
V- Fiscal;
VI - Encarregado operacional;
VII - Auxiliar operacional.
§ 1°.0s quantitativos e a estrutura dos salários dos empregos está fixada nas
tabelas li e Ili.
§2°. Os estatutos do Consórcio poderão prever especialidades diversas para os
empregos referidos nos incisos I a V do caput;
§3º. O Procurador Autárquico receberá mensalmente o mesmo valor corresponde
ao cargo de Gestor Classe -A, Padrão - 1, mencionado na Tabela - Ili do Anexo - 1.
Seção li
Do Ingresso
Art. 3° Os empregos de que trata o art. 2º são de provimento por concurso público
de provas ou provas e títulos, e os seus
Consolidação das Leis do Trabalho.
V
Art. 4º O ingresso nos empregos que compõem o Quadro de Pessoal do
Consórcio de que trata esta Lei far-se-á no Padrão 1, da Classe A, mediante aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos a seguir
estabelecidos:
1 - para o emprego de Gestor, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino
superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de
classe respectivo e comprovação de experiência profissional de pelo menos 8 (oito) anos,
conforme especialidade do emprego;
11 - para o emprego de Analista, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino
superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de
classe respectivo, conforme especialidade do emprego;
Ili - para o emprego de Técnico e de Fiscal, exíqir-se-á certificado de conclusão
de ensino médio especializado ou de habilitação legal equivalente, devidamente
reconhecidos pelo Ministério da Educação; .
IV - para os empregos de Auxiliar operacional e de Auxiliar administrativo, exigirse-á certificado de conclusão de, no mínimo, ensino fundamental, devidamente
reconhecido pelo Ministério da Educação.
Seção Ili
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 5º O desenvolvimento do empregado no âmbito do Quadro de Pessoal do
Consórcio dar-se-á mediante progressã~ e promoção.
§ 1º. Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do empregado para o
padrão de salário imediatamente superior, exigindo-se o interstício mínimo de 1 (um) ano
de efetivo exercício no padrão anterior.
§ 2º. Promoção é a passagem do empregado de uma classe remuneratória, para
a imediatamente superior, exigindo-se o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo
exercício na classe anterior.
Art. 6º São requisitos básicos e simultâneos para a progressão e promoção no
cargo, o interstício expresso pelo tempo de permanência do empregado no padrão e
classe em que estiver localizado, bem como avaliação específica.
Parágrafo único. Não poderá ter promoção ou progr~ão o empregado em uma
das seguintes situações: 1 J. _ ~\; ~
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V
1 - ter sofrido pena disciplinar no período imediatamente anterior à data da
apuração dos requisitos para o processamento das promoções;
11 - estar afastado do cargo, salvo quando o afastamento for considerado
legalmente como efetivo exercício.
Seção IV
Do Salário e das Gratificações
Art. 7° Salário é a retribuição pecuniária devida ao empregado pelo exercício do
emprego público, com valor fixado em lei, não inferior a um salário mínimo nacional, sendo
vedada sua vinculação ou equiparação para qualquer fim.
Parágrafo único. A retribuição a que se refere o caput é representada por
padrões de salário, escalonados em valores crescentes estabelecidos para as classes da
carreira, conforme o constante da Tabela li.
Art. 8° Fica criada a Gratificação pela Execução de Atividades no Consórcio,
GAC.
§ 1°. A GAC será atribuída em função do efetivo desempenho do empregado, bem
como do alcance de metas de desempenho institucional.
§ 2º. Os critérios para avaliação individual e institucional serão aprovados pela
Assembleia Geral e constarão de ato emitido pelo Presidente do Consórcio.
Art. 9. A GAC, no percentual de até 35% (trinta e cinco por cento), será incidente
sobre o salário do padrão em que o empregado estiver posicionado.
§ 1°. A GAC será atribuída semestralmente ao empregado que estiver em efetivo
exercício de atividades inerentes às atribuições do seu emprego e terá a seguinte
distribuição:
1 - até 20% (vinte por cento) em função dos conceitos obtidos na avaliação
individual de desempenho ou resultados;
li - até 15% (quinze por cento) em função do desempenho institucional, que
corresponderá ao resultado obtido na consecução das metas institucionais.
§ 2°. O titular de emprego do quadro de pessoal do Consórcio perceberá a GAC
calculada nos percentuais máximos referentes à avaliação individual e ao desempenho
institucional, enquanto ocupar função de direção, assessoram~7r ou chefia no Consórcio:
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§ 3º. Os efeitos financeiros da GAC serão pagos uma vez a cada semestre e
gerados a partir do mês subsequente aos resultados da avaliação.
§ 4º. Até que sejam processados os resultados da primeira avaliação, a GAC será
atribuída aos empregados no percentual de 15% (quinze por cento) do salário padrão do
empregado.
Art. 1 O. Os salários do quadro de pessoal do Consórcio serão reejustados
conforme definirem as Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho.
Sessão V
Da Capacitação e Avaliação de Competências
Art. 11. O Consórcio deverá manter contínuo processo de capacitação e
desenvolvimento dos integrantes do seu quadro de pessoal.
Art. 12. Para os efeitos desta Lei, capacitação é a melhoria profissional obtida
pelo empregado em termos de proficiência no desempenho das atribuições do emprego
que exerce e de acréscimo da aplicação de competências, que resultam na eficiência e
eficácia do seu trabalho e do Consórcio, fazendo jus o empregado a um correlato
desenvolvimento na carreira, mediante progressão e promoção, observado o art. 5°, § 1° e
§ 2°, deste Anexo.
Art. 13. O Consórcio promoverá a cada semestre:
1 - avaliação individual de competências e desempenho ou competências e
resultados;
li - avaliação do desempenho institucional, relativo ao resultado obtido na
consecução das metas institucionais no período.
CAPÍTULO Ili
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13.0s Estatutos do Consórcio disporão sobre as demais matérias de
interesse da gestão do Quadro de Pessoal.
Art. 14. Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei que ratificar o Contrato de
Consórcio e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado integrante
desta Lei.
Art. 15. Revogam-se as
administrativos.
e atos
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Anexo 1 - Tabela 1
Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo e Vencimentos do Cargo em
Comissão
Cargo Quantitativo Vencimento
Procurador Autárquico 1 R$ 4.770,00
Anexo 1 - Tabela li
Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos (ocupação progressiva,
conforme cronograma de metas)
Emprego Quantitativo
Gestor 5
Analista 8
Técnico 10
Assistente administrativo 10
Fiscal 8
Encarregado operacional 8
Auxiliar operacional 63
Anexo 1 - Tabela Ili
Quadro de Pessoal do Consórcio
Estrutura de Classes e Padrões -Tabela de Salários por Emprego
Salários (R$)
Q) o
1 Assistente
(/) ,ro
(/) .... Encar- Auxiliar
ro "O
u o,
ro Gestor Analista Técnico i adminis- Fiscal regado operaci1
1 trativo operacional anal
1
1 4.770,00 3.339,00 2.098,80 954,00 1.526,40 1.526,40 954,00
2 4.865,40 3.405,78 2.140,78 973,08 1.556,93 1.556,93 973,08
A 3 4.962,71 3.473,90 2.183,59 992,54 1.588,07 1.588,07 992,54
4 5.061,96 3.543,37 2.227,26 1.012,39 1.619,83 1.619,83 1.012,39
5 5.163,20 3.614,24 2.271,81 1.032,64 1.652,22 1.652,22 1.032,64
B 6 5.266,47 3.686,53 2.317,24 1.053,29 1.685,27 1.685,27 1.053,29
7 5.371,79 3.760,26 2.363,59 1.074,36 1.718,~7 // 1.718,97 1.074,36
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8 5.479,23 3.835,46 2.410,86 1.095,85 1.753,35 1.753,35 1.095,85
9 5.588,82 3.912,17 2.459,08 1.117,76 1.788,42 1.788,42 1.117,76
10 5.700,59 3.990,41 2.508,26 1.140,12 1.824, 19 1.824, 19 1.140,12
11 5.814,60 4.070,22 2.558,43 1.162,92 1.860,67 1.860,67 1.162,92
12 5.930,90 4.151,63 2.609,59 1.186,18 1.897,89 1.897,89 1.186,18
e 13 6.049,51 4.234,66 2.661,79 1.209,90 1.935,84 1.935,84 1.209,90
14 6.170,50 4.319,35 2.715,02 1.234,10 1.974,56 1.974,56 1.234, 1 O
15 6.293,91 4.405,74 2.769,32 1.258,78 2.014,05 2.014,05 1.258,78
1- O Procurador Autárquico receberá mensalmente o mesmo valor que corresponde ao
cargo de Gestor Classe - A, Padrão - 1, mencionado na Tabela - Ili do Anexo - 1
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ANEXO li
DAS LEIS UNIFORMES DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1°. Para os efeitos deste Anexo, consideram-se:
1 - saneamento básico: o conjunto de serviços públicos e ações com o objetivo de
alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, nas condições que maximizem a
promoção e a melhoria das condições de vida nos meios urbano e rural, compreendendo o
abastecimento de água potável; o esgotamento sanitário; a limpeza urbana e o manejo de
resíduos sólidos; e a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas;
li - salubridade ambiental: qualidade das condições em que vivem populações
urbanas e rurais no que diz respeito à sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a
ocorrência de doenças relacionadas com o meio ambiente, bem como de favorecer o pleno
gozo da saúde e o bem-estar;
Ili - serviços públicos de saneamento básico: os serviços públicos cuja natureza
seja o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de
resíduos sólidos e a drenagem e o manejo de águas pluviais;
IV - serviços públicos de manejo de resíduos sólidos: a coleta, o transbordo e
transporte, a triagem para fins de reuso ou reciclagem, o tratamento, inclusive por
compostagem, e a disposição final de resíduos sólidos domiciliares, assemelhados e
provenientes da limpeza pública;
V - serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais e limpeza e
fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: a coleta, o transporte, a detenção ou
retenção para amortecimento de vazões de cheias, o tratamento e o lançamento das
águas pluviais;
VI - planejamento: as atividades de identificação, qualificação, quantificação,
organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um
serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada em
determinado período para o alcance das metas e resultados pretendidos;
VII - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize
um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade,
impactos sócioambientais, os direitos e obrigações dos cidadãfs/fos usuários e
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responsáveis por sua oferta ou prestação, a política e sistema de cobrança, inclusive a
fixação, reajuste e revisão do valor de preços públicos;
VIII - fiscalização: as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e
avaliação, exercidas pelo órgão regulador e fiscalizador;
IX - prestação de serviço público: a execução, em estrita conformidade com o
estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir
o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinados;
X - titular: o Município;
XI - subsídios: instrumento econômico de política social para facilitar a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e
localidades de baixa renda;
XII - taxa: espécie de tributo instituído pelo poder público, que têm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
XIII - tarifa: espécie de preço público, objetivando a remuneração pelo usuário de
prestação de serviço público.
XIV - resíduos da construção civil: os resíduos provenientes de construções,
reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da
preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em
geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros,
argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica
etc., comumente chamados de entulhos de obras.
XV -- resíduos dos serviços de saúde: os resíduos que, por suas características,
necessitam de processos diferenciados em seu manejo, exigindo ou não tratamento prévio
à sua disposição final, e que são resultantes de atividades exercidas em todos os serviços
relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de
assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para
saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento;
serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação;
estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de
zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e
produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de
atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, dentre outros
similares.
PARÁGRAFO ÚNICO. É de responsabilidade do gerador, nos termos da
legislação, do plano de saneamento básico ou do plano de gestão integrada de resíduos
sólidose do regulamento, a gestão dos resíduos sólidos que por su~s, iJ ~r cterísticas físico- ,
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químicas, inclusive de volume proveniente de um mesmo gerador, não se assemelham aos
resíduos sólidos domiciliares ou aos provenientes da limpeza urbana.
CAPÍTULO li
DOS SERVIÇOS E DE SEU PLANEJAMENTO, PRESTAÇAO, REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
Seção 1
Das diretrizes de planejamento dos serviços
Art. 2°. É direito do cidadão receber serviços públicos delimpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos que tenham sido adequadamente planejados.
§ 1°. É direito do usuário, cabendo-lhe o ônus da prova, não ser onerado por
investimento que não tenha sido previamente planejado, salvo quando:
1 - decorrente de fato imprevisível justificado nos termos da regulação;
li - não ter decorrido prazo para a elaboração de plano de saneamento básico,
previsto na legislação federal e em regulamento.
§ 2°. Os planos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos integram o plano
de saneamento básico e devem abranger, no mínimo:
a) diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando
sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e
apontando as causas das deficiências detectadas;
b) objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais
planos setoriais;
c) programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas,
de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos
governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
d) ações para emergências e contingências;
e) mecanismos e procedimentos para a avaliação
eficácia das ações programadas.
§ 3º. O planejamento dos serviços públicos de
resíduos sólidos observará os seguintes princípios:
sistemática da eficiência e
1 - universali2ação do acesso; r
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limpeza _u~ana e manejo de
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11 - integração com os demais serviços públicos de saneamento básico, de modo
a propiciar à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a
eficácia das ações e resultados;
Ili - limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas
adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais, promovam o uso racional da energia, da água e dos demais recursos
naturais e minimizem os impactos ambientais, dando ênfase à redução, a reutilização e a
reciclagem dos resíduos sólidos;
VI - utilização de tecnologias apropriadas, que viabilizem soluções graduais e
progressivas compatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
IX - controle social;
X - segurança, qualidade e regularidade;
XI - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
Art. 3°. É dever dos Municípios consorciados:
1 - por intermédio do Consórcio, elaborar planos regionais integrados de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos na área de atuação do Consórcio;
li - elaborar o detalhamento local da limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, compatíveis com os respectivos planos regionais integrados.
§ 1°. Os planos serão elaborados com horizonte mínimo de 20 (vinte) anos,
revisados a cada 4 (quatro) anos e abrangerão toda a área de atuação do Consórcio
quando regionais e todo o território do Município quando locais.
§ 2°. Os planos regionais objetivam promover a gestão técnica, obter economias
de escala, reduzir custos, elevar a qualidade e minimizar os impactos ambientais dos
serviços públicos que têm com objeto e deverão estabelecer diretrizes para:
1 - o exercício das funções de regulação e a fiscalização da prestação dos
serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
§ 3º. Os planos deverão ser compatíveis com:
1 - os planos nacional e regional de ordenamento do território;
11 - os planos diretores de desenvolvimento urbano;
111- os planos de gerenciamento de recursos hídricos;
IV - a legislação sanitária, ambiental e de manejo de recursos hídricos e de
resíduos sólidos.
§ 4º. As metas de universalização dos serviços públicos de limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos e as intermediárias serão fixadas pelos planos regionais e
locais e possuem caráter indicativo para os planos plurianuais, os orçamentos anuais e a
realização de operação de crédito pelo Consórcio, pelo Município consorciado.
§ 5°. Nos termos do regulamento aprovado pelo órgão regulador, é vedado o
investimento em serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos sem
previsão em plano.
§ 6º. Além de dispor sobre o manejo dos resíduos domésticos ou similares e dos
originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, os planos de manejo de
resíduos sólidos deverão conter prescrições relativas ao manejo dos demais tipos de
resíduos sólidos urbanos relevantes no território abrangido pelo plano, em especial dos
originários de construção e demolição e dos serviços de saúde.
Art. 4°. As disposições dos planos são vinculantes para:
1 - a regulação, a fiscalização, a prestação direta ou delegada e a avaliação dos
serviços públicos de que tratam; e
li - as ações públicas e privadas que, disciplinadas ou vinculadas às demais
políticas públicas implementadas pelo Consórcio, pelo Município que elaborou o plano,
venham a interferir nas condições ambientais e de saúde.
Art. 5°. A elaboração e a revisão de plano de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos obedecerão aos seguintes procedimentos sequenciais:
1 - apreciação e avaliação da proposta por Conselho Municipal ou Regional
conforme o caráter local ou regional do plano;
li - divulgação e debate, por meio de audiência pública e de consulta pública, da
proposta de plano e dos estudos que o fundamentam;
Ili - apreciação e avaliação da proposta pela Conferência Municipal ou Regional
conforme o caráter local ou regional do plano;
IV - instituição do plano local por decreto do Executivo e do plano regional por
resolução da Assembleia Geral do Consórcio.
§ 1°. A divulgação da proposta do plano e dos estudos que a fundamentam. darse-á por meio da disponibilização integral de seu teor aos interessados por meio da
internet e por audiência pública em cada Município cons/ciaj;o ft ~
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§ 2º. Nos casos de Municípios em que o acesso à internet seja limitado ou
dificultado por problemas técnicos e de disponibilidade de locais de acesso público, cópia
impressa deverá ficar disponível para consulta na sede das Prefeituras Municipais e em
outros órgãos, pelo menos 15 (quinze) dias antes da audiência pública no respectivo
Município.
§ 3º. Após a realização das audiências públicas, fica estabelecido o prazo mínimo
de 15 (quinze) dias para o recebimento de críticas e sugestões, garantido a qualquer do
povo o acesso às respostas.
§ 4º. Alterada a proposta do plano em razão das críticas e sugestões recebidas,
deverá a sua nova versão ser divulgada pelo menos 15 (quinze) dias antes de sua
avaliação e debate na Conferência Regional, a ser concluído no prazo máximo de 60
(sessenta dias), a contar da data de publicação da alteração.
§ 5°. É condição de validade para os dispositivos do plano a sua explícita
fundamentação em estudo submetido à divulgação e debate, bem como a adequada ·
fundamentação das respostas às críticas e sugestões.
§ 6°. O Conselho Municipal ou Regional a que se refere o inciso I do caput poderá
ser o Conselho da Cidade ou, na falta deste, o Conselho de Meio Ambiente, de Saúde ou
outro Conselho Municipal ou Distrital com afinidade pela temática do plano.
Seção li
Das diretrizes para a regulação e a fiscalização dos serviços
Art. 6°. A prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos será objeto de regulação e fiscalização permanente inclusive quando
prestados, direta ou indiretamente, pelo Município consorciado.
§ 1°. Informações produzidas por terceiros contratados poderão ser utilizadas pela
regulação e fiscalização dos serviços.
§ 2°. É garantido ao órgão regulador e fiscalizador o acesso a todas as instalações
e documentos referentes à prestação dos serviços.
§ 3°. Incluem-se na regulação dos serviços as atividades de interpretar e fixar
critérios para a fiel execução dos instrumentos de delegação dos serviços, bem como para
a correta administração de subsídios.
§ 4°. Incumbe ao órgão regulador e fiscalizador dos serviços a verificação do
cumprimento dos planos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por parte dos
prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 7°. Atendidas as diretrizes fixadas neste instrumento, ao órgão regulador
caberá estabelecer regulamentos, que deverão compreender pelo menos:
1 - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços, de eficiência
e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, e de reciclagem de
resíduos sólidos, em conformidade com os serviços a serem prestados e os respectivos
prazos e prioridades; / t \
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V
11 - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços, inclusive de
atendimento ao público;
Ili - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da
prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) os procedimentos para estimar custos dos serviços públicos de manejo dos
resíduos sólidos e limpeza urbana em regime de eficiência;
b) a composição de tarifas e preços públicos e a sistemática de cobrança;
e) procedimentos, prazos de fixação e sistemática de reajustes e de revisões de
taxas, tarifas e preços públicos;
d) a política de subsídios tarifários e não tarifários;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços tarifados;
VI - planos de contas da prestadora e mecanismos de informação, auditoria e
certificação e monitoramento dos custos;
VII - sistemática de avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - mecanismos de participação e controle social das atividades de regulação e
fiscalização dos serviços públicos;
IX - medidas de contingências e de emergências;
X - as hipóteses de intervenção e de retomada de serviços delegados.
XI - penalidades a que estão sujeitos os prestadores de serviços por
descumprimento dos regulamentos;
XII - direitos e deveres dos usuários;
XIII - condições relativas à autorização pelo titular para a contratação dos
serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa;
XIV - relações entre prestadores de diferentes atividades de um mesmo serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os regulamentos disporão ainda sobre:
1 -as condições em que o prestador de serviço público poderá manejar os
resíduos sólidos cuja responsabilidade pelo manejo é atribuída ao gerador em razão de
norma legal ou administrativa e os respectivos encargos do gerador;
li - a separação na fonte, o acondicionamento e apresentação para coleta dos
resíduos domiciliares;
Ili - hipóteses de interrupção da prestação dos serviços públicos, limitadas a
situação de emergência ou de calamidade pública, especialmente a que coloque em risco
a saúde do trabalhador do serviço público ou a segurança de pessoas e bens; ou à
necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de
interrupções programadas;
IV - a exigência de comunicação prévia aos usuários e ao Consórcio das
interrupções programadas da prestação de serviço público.
Art. 8°. A elaboração e a revisão de
procedimentos sequenciais:
regulamênto obedecerão aos
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seguintes
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, ~·. 11. A pr~stação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de
restduos sohdos devera obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida
pelo prestador apenas nas hipóteses de:
1 - situação de emergência ou de calamidade pública, especialmente a que
coloque em risco a saúde do trabalhador dos serviços ou a segurança de pessoas e bens;
li - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por
meio de interrupções programadas. .
Seção IV
Da recuperação dos custos
Art. 12. Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos terão sua
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, pela recuperação
dos custos por meio de cobrança de taxa pela utilização efetiva ou potencial desses
serviços públicos postos à disposição de usuário.
Art. 13. A instituição de taxas, por meio de lei dos Municípios consorciados, e de
preços públicos para os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos observará as
seguintes diretrizes:
1 - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de
eficiência;
li - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
Ili - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços,
inclusive pela adoção de subsídios;
IV - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
!
V - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
VI - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços;
VIII - observância dos arts. 145, li, e 150, 1, da Constituição Federal, e do art. 7º
do Código Tributário Nacional (lei nº 5.172/66) no que se refere às taxas.
§ 1
2 O regulamento estabelecerá as orientações relativas aos subsídios para os
usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica
suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
§ 2
2 Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa
renda dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos serão:
1 - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando
destinados ao prestador dos serviços;
li - fiscais, quando decorrerem da alocação de recursr 4~mentários, inclusive
por meio de subvenções; (, j,,[Jí~ ·. ~
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111 - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada
e de prestação regional.
Seção V
Da avaliação externa e interna dos serviços
Art. 14. Os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
receberão avaliação de qualidade interna e externa anual, sem prejuízo de outras que
sejam previstas neste instrumento, no regulamento e nos contratos de prestação dos
serviços.
Art. 15. A avaliação interna será efetuada pelos propnos prestadores dos
serviços, por meio de Relatório Anual de Qualidade dos Serviços - RAQS, que
caracterizará a situação da oferta dos serviços prestados face às previsões do respectivo
plano e das normas de regulação, de natureza legal, regulamentar e contratual.
§ 1°. O RAQS será elaborado na conformidade das diretrizes e prazos
estabelecidos no regulamento.
§ 2 º. O prestador deverá encaminhar o RAQS para publicação no sítio do
Consórcio na internet.
Art. 16. A avaliação externa dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos prestados localmente será efetuada pelo Conselho Municipal da Cidade
ou, na falta deste, pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, de Saúde ou outro
Conselho Municipal.
§ 1°. Os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
prestados regionalmente terão sua avaliação externa realizada pelo Conselho de Regional
de Manejo dos Resíduos Sólidos, com base nos RAQS e demais informações relevantes
sistematizadas e disponibilizadas pelo Consórcio.
§ 2°. Os resultados da avaliação externa serão encaminhados aos respectivos
prestadores e à Assembleia Geral e publicados no sítio do Consórcio na internet.
§ 3°. O Consórcio deverá disponibilizar os RAQS e os resultados das avaliações
externas dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos na sua
área de atuação, ao órgão da Administração Federal responsável pelo Sistema Nacional
de Informações em Saneamento - SNIS.
Seção VI
Dos direitos do usuário
Art. 17. Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação federal, neste
instrumento, na legislação dos Municípios consorciados e no regulamento, asseguram-se
aos usuários:
1 - acesso ao manual de prestação do serviço e det'l endimento
elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão regulador; 1
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ao usuário,
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_ 1! - _ ter amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores -
internet, as informações sobre a prestação do serviço na forma e com a periodicidade
definidas pela regulação dos serviços, especialmente as relativas à qualidade, receitas,
custos, ocorrências operacionais relevantes e investimentos realizados;
111 - ter prévio conhecimento das penalidades a que estão sujeitos os cidadãos, os
demais usuários e os prestadores dos serviços;
IV - terá acesso aos Relatórios Anuais de Qualidade dos Serviços - RAQS e dos
pareceres sobre estes emitidos pelos órgãos responsáveis pela avaliação externa.
Art. 18. Nos termos de regulamentação, é direito do cidadão e dos demais
usuários, fiscalizar a execução dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos e apresentar reclamações.
§ 1°. O prestador dos serviços deverá receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos cidadãos e dos demais usuários, que deverão ser notificados das
providências adotadas em até 30 (trinta) dias.
§ 2°. O órgão regulador deverá receber e se manifestar conclusivamente nas
reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelo
prestador, inclusive quando este for o próprio Consórcio.
Art. 19. O Consórcio é obrigado a motivar todas as decisões que interfiram nos
direitos ou deveres referentes aos serviços ou à sua prestação, bem como, quando
solicitado pelo usuário, a prestar esclarecimentos complementares em 30 (trinta) dias.
§ 1°. Aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram
aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deverá ser
assegurada publicidade, deles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente
de demonstração de interesse, salvo os por prazo certo declarados como sigilosos por
decisão fundamentada em interesse público relevante.
§ 2º. A publicidade a que se refere o § 1 º deverá se efetivar por meio de sítio
mantido na internet.
§ 3°. Nos casos de Municípios em que o acesso público à internet seja limitado ou
dificultado por qualquer razão, cópia impressa dos documentos referidos no §1° deverá
ficar disponível para consulta por qualquer do povo na sede desses Municípios.
CAPÍTULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei que ratificar o Protocolo de
Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado integrante
desta Lei.
Art. 21.Revogam-se as disposições em
administrativos.
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contrário constantes de lei e
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atos
7,2
ANEXO 111
INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1°. Fica instituída a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, referenciada pela
sigla TRSD, a qual passa a integrar o Sistema Tributário Municipal.
§ 1 º A TRSD tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços
divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos
domiciliares de fruição obrigatória, prestados em regime público.
§ 2º A utilização potencial dos serviços de que trata o parágrafo anterior ocorre no
momento de sua colocação para fruição.
§ 3° As receitas provenientes do pagamento da TRSD têm como destinação
exclusiva a cobertura dos custos dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos
domiciliares.
Art. 2°. São considerados resíduos sólidos domiciliares para efeito de incidência da
TRSD:
1 - os resíduos originários de atividades domésticas em residências;
li - os resíduos gerados em razão do exercício das atividades de estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviços, equiparáveis a resíduos sólidos domiciliares, desde
que a geração diária por unidade imobiliária não ultrapasse 100 (cem) litros, excetuados:
a) os resíduos originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e
outros serviços de limpeza urbana
b) os resíduos dos serviços públicos de saneamento básico;
e) os resíduos de serviços de saúde, assim definidos em normas estabelecidas
pelos órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Nacional
de Meio Ambiente - SISNAMA;
d) os resíduos da construção civil, assim definidos em normas estabelecidas pelos
órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e do Sistema Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO);
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e) os resíduos de serviços de transportes, assim compreendidos os originários de
portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários, e passagens de
fronteira.
Art. 3º. O valor da TRSD será definido anualmente e o seu total equivalerá ao rateio
dos custos anuais da disponibilização dos serviços públicos de coleta, transporte,
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares aos contribuintes,
observando-se, necessariamente:
1 - as disposições dos planos local e regional de manejo de resíduos sólidos
domiciliares aplicáveis ao Município;
11 - a estimativa do custo a que se refere o caput com base no regime de eficiência
para o exercício subsequente, realizada pelo órgão responsável pela regulação e
fiscalização da prestação dos serviços passíveis de incidência da TRSD;
Ili - a legislação instituidora do zoneamento urbano, econômico e ambiental,
quando houver;
IV - a área construída, a localização e a utilização da unidade imobiliária efetiva ou
potencialmente usuária dos referidos serviços, observando se o imóvel é destinado à
moradia ou ao desempenho de atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou
a outra finalidade definida em regulamento;
V - a área, a localização da unidade imobiliária e as leis referidas no inciso 111,
tratando-se de terreno sem edificação;
VI - a localização, a utilização e as leis referidas no inciso Ili, tratando-se de
quiosques, bancas de jornais, boxes de mercado e similares.
Art. 4º. O responsável pelas obrigações principal e assessórias geradas em razão
da instituição da TRSD é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer
título, de imóvel beneficiado pelo serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação
final de resíduos sólidos domiciliares, ainda que seja apenas usuário em potencial destes
serviços.
§ 1 º Para efeitos de incidência e cobrança da TRSD, consideram-se beneficiadas
pelos serviços a que se refere o caput as unidades imobiliárias inscritas no cadastro
imobiliário municipal, edificadas ou não, lindeiras às vias ou logradouros públicos nos quais
sejam ofertados serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, tais como terrenos ou
glebas, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma,
residencial, comercial, industrial, de prestação de serviços ou de qualquer outra natureza
ou destinação.
§ 2° Considera-se, também, lindeira a via ou logradou o público a unidade
imobiliária que tem acesso, através de rua ou passagem particul r, entradas de vila,~u
assemelhados. / /;v 'Qr ' t,
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§ 3º Para efeito de incidência da TRSD são considerados imóveis não residenciais
os hotéis, apart-hotéis, motéis, pensões e albergues, os quartéis e os estabelecimentos
hospitalares e prisionais de qualquer tipo.
§ 4º. A taxa é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se
constando de escritura certidão negativa de débitos referentes ao tributo.
Art. 5º. O lançamento da TRSD será procedido anualmente em nome do
contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto com o
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, ou em conjunto com a fatura do
serviço público de fornecimento de água ou de energia, a critério do órgão arrecadador.
Art. 6º. A TRSD será paga, total ou parcialmente, na forma e nos prazos definidos
em regulamento próprio.
Parágrafo Único. A cobrança efetiva da TRSD só será efetivada após a oferta dos
serviços previstos em planejamento do Consórcio.
Art. 7°. Os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo e destinação dos
resíduos sólidos tratados nesta lei deverão ter eficiência, eficácia e efetividade compatíveis
com os custos a serem apresentados para a população.
Art. 8° • A cobrança da taxa TDRS, fica condicionada:
1- a implementação e funcionamento da coleta seletiva;
li - a implementação de ações de comunicação social, educação e informação ambiental;
Ili - a fixação de um cronograma para o adequado tratamento e a destinação de resíduos;
IV - a realização de estudo que estabeleça o necessário equilíbrio entre os gastos com os
serviços públicos oferecidos e as receitas auferidas;
V - ao estabelecimentos de penalidades para pessoas físicas e jurídicas pelo não
cumprimento das definições do serviço público;
Art. 9º. O pagamento da TRSD e das penalidades ou acréscimos legais decorrentes
do seu inadimplemento não exclui o pagamento de:
1 - preços públicos pela prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos
especiais, assim considerados os resíduos sólidos domiciliares com volume diário maior
que 100 (cem) litros por unidade imobiliária, os resíduos da construção e demolição, os
resíduos dos serviços de saúde, os resíduos eletroeletrônicos e de pilhas e baterias, os
resíduos resultantes de aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, animais
abandonados ou mortos, veículos abandonados, capina de terrenos, limpeza de prédio,
terrenos e disposição de resíduos em aterros ou assemelhados;
li - penalidades decorrentes da infração à legislação mun?JªI referente ao manejo
dos resíduos sólidos e à limpeza urbana.
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Art. 1 O. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de
materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra
pública sem que se ache adimplente com a TRSD.
Art. 11 . Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a delegar ao Consórcio Público
de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Litoral Leste as atribuições de processar,
lançar, arrecadar e recolher à conta do Município os valores referentes à TRSD, nos
termos desta lei e do ato delegatório destas competências, mediante remuneração destes
serviços.
Art. 12. Os recursos provenientes da arrecadação da TRSD serão depositados no
Fundo Especial de Meio Ambiente do ente consorciado, em subconta específica para
cobertura dos custos decorrentes de Contrato de Programa celebrado pelo município com
o COMARES - UCV, obedecido o Contrato de Consórcio.
Parágrafo Único. Os recursos decorrentes de receitas mencionadas, bem como as
receitas financeiras oriundas da aplicação desses recursos ficarão depositados em
estabelecimento bancário oficial, em subconta do Fundo em nome do Consórcio.
Art.13. O Consórcio Público somente movimentará as subcontas do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, entes consorciados, mediante determinação do Município
proprietário dos recursos, na hipótese de tais recursos serem utilizados para serem
transferidos ou efetivarem pagamento inerentes ao Consórcio.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO IV
DAS LEIS UNIFORMES DE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOS
RESÍDUOS VOLUMOSOS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
SEÇÃO!
DO OBJETO
Art. 1 º. A gestão dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos
obedecerá ao disposto neste Anexo nos Municípios que o ratificarem concomitantemente
com o Protocolo de Intenções para a constituição de Co~:ó:: ,p?J. ~ (:
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SEÇÃO 11
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos não inseridos na
logística reversa gerados no Município, nos termos do Plano Integrado de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil, devem ser destinados às áreas indicadas no art. 6° deste
Anexo, visando sua triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou destinação mais
adequada, conforme a Lei Federal nº 12.305, Política Nacional de Resíduos Sólidos, as
resoluções do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), em especial da resolução
CONAMA nº. 307, de 2002 e das suas atualizações.
Parágrafo único. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em
aterros sanitários, salvo na forma de agregados reciclados ou solos isentos de
contaminantes, utilizados com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro.
Art. 3°. Os Resíduos Volumosos inseridos na logística reversa, como definidos no
art. 5° desta Lei (pneus, pilhas e baterias, lâmpadas e eletroeletrônicos) podem ser
destinados às áreas indicadas no art. 6°, visando à triagem, reutilização, reciclagem ou
destinação mais adequada, conforme a Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 e
sua regulamentação.
§ 1º. O disposto no caput não dispensará a responsabilidade de fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes com o estabelecimento de sistema de logística
reversa privados.
§ 2°. Nos termos da Lei Federal nº 12.305 e sua regulamentação, o poder público
será devidamente remunerado pelas responsabilidades assumidas para a coleta e
disponibilização dos resíduos às soluções de destinação adequada.
Art. 4°. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos não podem ser
dispostos em áreas de "bota fora"; encostas; corpos d'água; lotes vagos; passeios, vias e
outras áreas públicas e em áreas protegidas por lei.
SEÇÃO Ili
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5°. Para efeito do disposto neste Anexo, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
1 - Agregados reciclados: material granular proveniente do beneficiamento, por meio
de classificação granulométríca ou de trituração, de resíduos da construção civil de
natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), caracterizados
como de classe A, que apresenta características técnicas adequ.;is para aplicação em
obras de edificação ou infra-estrutura conforme a norma técnica
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11 - Área de reciclagem de resíduos da construção civil: estabelecimento destinado
ao recebimento e transformação de resíduos da construção civil caracterizados como de
classe A, já triadas, para produção de agregados reciclados conforme a norma técnica
brasileira específica;
111 - Área de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos (A TT): estabelecimento destinado ao recebimento de resíduos da construção
civil e resíduos volumosos gerados e coletados por agentes públicos ou privados, área
essa que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deve ser usada para
triagem dos resíduos recebidos, eventual transformação e posterior remoção para
adequada disposição, conforme a norma técnica brasileira específica;
IV - Aterro de resíduos da construção civil: estabelecimento onde são empregadas
técnicas de disposição de resíduos da construção civil de origem mineral, designados
como classe A, visando a reservação desses materiais de forma segregada que possibilite
seu uso futuro ou ainda, a adequada disposição desses materiais, com vistas à futura
utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor
volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, conforme a
norma técnica brasileira específica;
V - Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo
transportador de resíduos, que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e
descrição dos resíduos e seu destino, conforme a norma técnica brasileira específica;
VI - Equipamentos de coleta de resíduos da construção civil e resíduos volumosos:
dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como
caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculantes instaladas em veículos
autopropelidos, carrocerias para carga seca e outros, incluídos os equipamentos utilizados
no transporte do resultado de movimento de terra;
VII - Geradores de resíduos da construção civil: pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil ou
empreendimento com movimento de terra, que produzam resíduos da construção civil;
VIII - Geradores de resíduos volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados resíduos
volumosos;
IX - Grandes volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos:
aqueles com volumes superiores a 1 (um) metro cúbico;
X - Pequenos volumes de resíduos da construção
aqueles com volumes de até 1 (um) metro cúbico;
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XI - Ponto de entrega para pequenos volumes: equipamento público destinado ao
recebimento de pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos,
gerados e entregues diretamente pelos munícipes, ou coletados e entregues por pequenos
transportadores diretamente contratados pelos geradores, equipamento este que pode ser
usado ainda para a segregação de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e
remoção para adequada reutilização, reciclagem ou disposição, atendendo à norma
técnica brasileira específica; podem ser disponibilizados às instituições voltadas à coleta
seletiva de Resíduos Secos Domiciliares Recicláveis e Resíduos da Logística Reversa
para acumulação temporária, mediante acordos;
XII - Receptores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos: pessoas
jurídicas, públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos cuja função seja o manejo
adequado de resíduos da construção civil e resíduos volumosos em pontos de entrega,
áreas de triagem, áreas de reciclagem e aterros, entre outras;
XIII - Reservação de resíduos: processo de disposição segregada de resíduos
triadas para reutilização ou reciclagem futura (aterramente transitório);
XIV - Resíduos da construção civil: materiais ou rejeitas provenientes de
construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, bem como os
resultantes da produção de componentes construtivos e da escavação de terrenos, tais
como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas,
tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico,
vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc., comumente chamados de entulhos de
obras, cuja classificação obedece às resoluções do SISNAMA concernentes a essa
matéria;
XV - Resíduos da Logística Reversa: resíduos e suas embalagens cujos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são obrigados a estruturar e
implementar sistema para retomo dos produtos após o uso pelo consumidor de fonna
independente do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
XVI - Resíduos volumosos: resíduos constituídos basicamente por rejeitas
volumosos usualmente não removidos pela coleta pública municipal rotineira, tais como
móveis e grandes eletrodomésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira,
resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas e
outros, desde que não caracterizados como resíduos industriais, entre os quais se incluem
resíduos com logística reversa já definidos por lei: pneus, pilhas e baterias, lâmpadas
fluorescentes e produtos eletroeletrônicos;
XVII - Transportadores de resíduos de construção e resíduos volumosos: pessoas
físicas ou jurídicas, que exercem atividade de coleta e transporte remunerado dos resíduos
entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. ;t !&/
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CAPÍTULO li
DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RES(DUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E
RESÍDUOS VOLUMOSOS
Art. 6°. A gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos,
cujo objetivo consiste em facilitar seu correto reaproveitamento ou disposição no solo, de
forma transitória ou definitiva, bem como o disciplinamento dos fluxos e das ações dos
agentes envolvidos nesse processo, far-se-á de conformidade com Planos Integrados de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, com áreas de abrangência
correspondentes à de cada um dos Municípios consorciados e à do consórcio como um
todo.
§ 1 º. Constituem o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil:
1 - os Programas Municipais de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
no caso de pequenos geradores;
li - osPlanos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso dos
geradores não compreendidos no inciso 1.
§ 2°. O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil será
implementado por meio do Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção
Civil e Resíduos Volumosos, constituído pelo conjunto integrado das áreas físicas e ações
a seguir descritas:
1 - rede de pontos de entrega para pequenos volumes de resíduos da construção
civil e resíduos volumosos, implantada em bacias de captação de resíduos;
li - rede de áreas para recepção de grandes volumes (áreas de transbordo e
triagem, áreas de reciclagem e aterros de resíduos da construção civil);
Ili - ações para a informação e educação ambiental dos rnurucipes, dos
transportadores de resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas em
programas específicos;
IV - ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos,
definidas em programas específicos;
V - ação de coordenação e articulação institucional, que garanta a unicidade das
ações previstas no Plano Integrado de Gerenciamento a ser desenvolvida pelo Consórcio
Público e por outros órgãos dos entes ccnsorciados. / /;) . ~
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§ 3º. O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil será
executado pelo Consórcio Público preferencialmente em âmbito intermunicipal.
SEÇÃO 1
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESiDUOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 7°. A gestão dos resíduos em pequenos volumes deve ser feita por intermédio
do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil que terá como
diretrizes técnicas:
1 - o fomento da redução, da reutilização, da reciclagem e da correta destinação
destes resíduos.
li - o acesso voluntário e universal a suas iniciativas voltadas para a melhoria da
limpeza urbana;
Ili - tomar possível o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores,
pela oferta de pontos de captação perenes;
IV - a implantação de pontos de entrega para pequenas quantidades estabelecidos
preferencialmente em locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos;
V - a inclusão de ações específicas para educação ambiental e fiscalização;
§1°. Os pontos de entrega devem receber de munícipes e de pequenos
transportadores cadastrados, descargas de resíduos de construção civil e resíduos
volumosos, limitadas ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, para segregação
obrigatória, posterior transbordo e destinação adequada dos diversos componentes.
§2°. Equiparam-se aos resíduos sólidos urbanos os resíduos da construção civil e
resíduos volumosos gerados por pequenos geradores, cujo volume não ultrapasse 1 m
3
(um metro cúbico).
SEÇÃO li
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESiDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 8°. Os geradores de grandes volumes de resíduos da construção civil, públicos
ou privados, cujos empreendimentos requeiram a expedição de alvará de aprovação para
execução de edificação nova, de reforma ou reconstrução, de demolição, de muros de
arrimes e de movimento de terra, nos termos da legislação municipal, devem desenvolver
e implementar Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, em
conformid_a~e com as diretrizes constantes das Resoluções do SISNAf A concernentes a
essa matena. I j' lv w ~
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§1º. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil terão como
diretrizes técnicas:
1 - apresentar a caracterização dos resíduos e dos procedimentos técnicos para sua
minimização e manejo correto nas etapas de triagem, acondicionamento, transporte e
destinação;
li - incluir o compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da
construção em demolições.
Ili - especificar os procedimentos que serão adotados para outras categorias de
resíduos gerados no empreendimento, em locais tais como ambulatórios, refeitórios e
sanitários;
IV - indicar agente(s) cadastrado(s) pelo consórcio para a execução dos serviços
de transporte; e de agente(s) licenciado(s) pelo consórcio para a execução dos serviços de
triagem e destinação final;
V - apresentar, quando houver impossibilidade de cumprimento do disposto no
inciso IV em decorrência de certame licitatório ainda não iniciado, termo de compromisso
de contratação de agente(s) cadastrado(s) para a execução dos serviços de transporte e
de agente(s) licenciado(s) responsável pelos serviços de triagem e destinação de resíduos,
em substituição temporária à sua identificação, conforme exigido no artigo 9° deste Anexo.
§ 2º. Os geradores especificados no caput poderão, a seu critério e em qualquer
tempo, substituir por outros os agentes responsáveis pelos serviços de transporte e pelos
serviços de triagem e destinação de resíduos, desde que devidamente cadastrados ou
licenciados pelo Consórcio.
Art. 9°. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser
implementados pelos construtores responsáveis por obra objeto de licitação pública,
devendo ser exigida, para a assinatura do contrato, comprovação da regularidade dos
agentes responsáveis pelas atividades de transporte, triagem e destinação de resíduos,
definidos entre os devidamente cadastrados ou licenciados pelo Consórcio.
§1º. É de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em logradouros
públicos a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção
de registros e comprovantes (CTR) do transporte e destinação corretos dos resíduos sob
sua responsabilidade.
§2º. Todos os editais referentes às licitações e contratos para a execução de obras
e serviços correlatos nos Municípios consorciados. bem como os documentos que os
subsidiem, na forma de contratos, especificações técni;s· ;~mtisvdescritivos e
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devem incluir a exigência de implementação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil e fazer constar as normas emanadas deste Anexo.
Art. 10. O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de
empreendimentos e atividades:
1 - não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deve
ser apresentado juntamente com o projeto de construção do empreendimento ao órgão
municipal competente para aprovação edilícia;
li - sujeitos ao licenciamento ambiental, deve ser analisado dentro do processo de
licenciamento pelo órgão competente.
§ 1 º. A emissão de Habite-se ou de Alvará de Conclusão pelo órgão municipal
competente, para os empreendimentos dos geradores de resíduos de construção, deve
estar condicionada à apresentação do documento de Controle de Transporte de Resíduos
(CTR) e outros documentos de contratação de serviços anunciados no Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, tais que comprovem a correta triagem,
transporte e destinação dos resíduos gerados.
§ 2°. Os documentos de Controle de Transporte de Resíduos relativos aos
empreendimentos devem estar disponíveis nos locais da geração dos resíduos, para fins
de fiscalização pelo Consórcio e outros órgãos públicos competentes.
Art. 11. Os executores de obra pública devem comprovar, durante a execução do
contrato e no seu término, o cumprimento das responsabilidades definidas no Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
CAPÍTULO Ili
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12. São responsáveis pela gestão dos resíduos:
1 - os geradores de resíduos da construção civil, pelos resíduos das atividades de
construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes dos
serviços preliminares de remoção de vegetação e escavação de solos;
li - os geradores de resíduos volumosos, pelos resíduos desta natureza originados
nos imóveis existentes no Município, quer de propriedade pública, quer privada;
Ili - os transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e os
receptores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, no exercício de suas
respectivas atividades. / /f ~ ~
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IV - todos os agentes inseridos na responsabilidade compartilhada instituída pela
Lei 12.305 - Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais dedicados à distribuição de
materiais de construção de qualquer natureza deverão informar a seus clientes os
endereços dos locais destinados à recepção dos resíduos da construção civil, por meio de
cartazes produzidos em conformidade com modelo fornecido pela coordenação do Plano
Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, prevista no art. 20.
Art. 13. Regulamento editado pelo Consórcio Público estabelecerá:
1 - os procedimentos para a elaboração, recebimento e aprovação dos Projetos de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para as obras públicas e privadas;
li - os preços públicos para o manejo de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos e sua eventual dispensa, em se tratando do manejo de pequenas quantidades.
SEÇÃOI
DA DISCIPLINA DOS GERADORES
Art. 14. Os geradores de resíduos da construção civil e geradores de resíduos
volumosos serão fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto dos equipamentos
disponibilizados para a captação disciplinada dos resíduos gerados.
§ 1º. As pequenas quantidades de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos, limitadas ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, podem ser
destinadas à rede de pontos de entrega para pequenos volumes, cujos usuários serão
responsáveis por sua disposição diferenciada, em recipientes e/ou locais especificamente
definidos, caso a caso.
§ 2°. As grandes quantidades de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos, superiores ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, devem ser
destinadas às áreas para recepção de grandes volumes, para triagem e destinação
adequada.
§ 3°. As grandes quantidades de Resíduos Volumosos inseridos na logística
reversa instituída pela Lei nº 12.305, superiores ao volume de 1 (um) metro cúbico por
descarga, só poderão ser destinados às Áreas para Recepção de Grandes Volumes no
caso de estarem firmados acordos que contemplem a destinação destes resíduos e a
definição de responsabilidades pelo custo de seu manejo.
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§ 3°. Os geradores citados no caput:
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1 - só podem utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de
coleta destinados a resíduos da construção civil e resíduos volumosos exclusivamente
para a disposição desses tipos de resíduos;
li - não podem utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que
promovam a ampliação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas estacionárias,
devendo estas ser utilizadas apenas até o seu nível superior original.
§ 4°. Os geradores, obedecido ao disposto neste Anexo, podem transportar seus
próprios resíduos e, quando usarem serviços de terceiros, ficam obrigados a utilizar
exclusivamente transportadores cadastrados pelo Consórcio.
SEÇÃO 11
DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES
Art. 15. Os transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos
devem obedecer ao disposto neste Anexo e no regulamento, e integrar cadastro mantido
pelo Consórcio.
§ 1 º. É vedado aos transportadores:
1 - utilizar os equipamentos para a coleta de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos para o transporte de outros resíduos;
li - realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os contenham
estejam com a capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas, placas ou outros
suplementos;
Ili - sujar as vias públicas durante a operação com os equipamentos de coleta de
resíduos;
IV - fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo documento de Controle de
Transporte de Resíduos (CTR) quando operarem com caçambas metálicas estacionárias
ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos automotores;
V - estacionar as caçambas na via pública quando estas não estiverem sendo
utilizadas para a coleta de resíduos.
§ 2°. Os transportadores ficam obrigados:
1 - a estacionar as caçambas em conformidade com a regulamentação específica;
li - a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálica5i...
estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante o 'an'J/Porte dos resíduo; ~
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Ili - a fornecer aos geradores atendidos, comprovantes identificando a correta
destinação dada aos resíduos coletados;
IV - a fornecer, aos usuários de seus equipamentos, documento simplificado de
orientação quanto ao uso dos mesmos, nos termos de regulamento editado pelo
Consórcio.
V - a manter em condições adequadas os equipamentos de coleta e os elementos
de identificação definidos pelo Poder Público em regulamento.
VI - a encaminhar mensalmente relatórios sintéticos com discriminação do volume
de resíduos removidos e sua respectiva destinação, com apresentação dos comprovantes
de descarga em locais licenciados pelo poder público.
SEÇÃO Ili
DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES
Art. 16. Os receptores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos devem
promover o manejo dos resíduos em grandes quantidades em áreas especificamente
concebidas e implantadas para recepção e processamento de grandes volumes desses
resíduos, tais que:
1 - estejam integradas em rede, como explicitado no§ 1 º, a seguir;
li - sejam licenciadas pelos órgãos competentes;
Ili componham-se preferencialmente de empreendimentos privados
regulamentados (operadores de triagem, transbordo, reciclagem, reservação e disposição
final), cujas atividades visem a destinação adequada dos referidos resíduos em
conformidade com as diretrizes deste Anexo, do regulamento editado pelo Consórcio e das
normas técnicas brasileiras concernentes.
§ 1 º. Fazem parte da rede de áreas para recepção de grandes volumes:
1 - áreas de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos (A TI);
li - áreas de reciclagem;
Ili - aterros de resíduos da construção civil; /
IV - áreas com a composição das funções descritas nes i/)s anteriores.
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§ 2º. Os operadores das áreas referidas no § 1 º devem receber, sem restrição de
quantidade, resíduos oriundos de geradores ou transportadores de resíduos da construção
civil e resíduos volumosos.
§ 3º. As áreas públicas destinadas a receber, igualmente sem restrição de
quantidade, resíduos da construção civil e resíduos volumosos oriundos de ações de
limpeza de vias e logradouros públicos, devem compor a rede de áreas para recepção de
grandes volumes.
§ 4°. os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos devem ser
integralmente triadas pelos operadores das áreas citadas nos §§ 1 º e 3° e deverão receber
destinação em conformidade com a definida nas resoluções do SISNAMA concernentes,
com prioridade para sua reutilização ou reciclagem, respeitado o Art.9° da Lei 12.305/2010.
§ 5º. Não são admitidas nas áreas citadas no nos§§ 1° e 3° a descarga de:
1 - resíduos de transportadores não cadastrados junto ao Consórcio;
li - resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos de serviços de saúde.
§ 6º. Os operadores das áreas referidas no parágrafo 1 º devem encaminhar,
mensalmente, relatórios sintéticos com discriminação do volume por tipos de resíduos
recebidos.
§ 7°. O Consórcio Público deve criar procedimento de registro e licenciamento para
que proprietários de áreas que necessitem de regularização topográfica possam executar
Aterro de Resíduos da Construção Civil de pequeno porte com resíduos previamente
triadas, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 17. Os resíduos volumosos não inseridos na logística reversa, captados no
Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos
devem ser triadas, aplicando-se a eles, sempre que possível, processos de desmontagem
que viabilizem sua reutilização e reciclagem e evitem sua destinação final em aterro
sanitário.
Art. 18. Os Resíduos Volumosos inseridos na logística reversa, captados no
Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos,
devem ser disponibilizados aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes,
para que, na forma de acordo ou termo de compromisso/assumam a responsabilidade
pela sua destinação /) l ) f ~ > r- ~
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Art. 19. Os resíduos da construção civil deverão ser integralmente triadas por seus
próprios geradores ou nas áreas receptoras, segundo a classificação definida pelas
resoluções do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), em especial pelas
Resoluções CONAMA no. 307, de 2002 e nº 348, de 2004, e suas atualizações, em
classes A, B, C e D e deverão receber a destinação prevista nessas resoluções e nas
normas técnicas brasileiras concernentes.
Parágrafo único. Os resíduos da construção civil de natureza mineral, designados
como classe A nas Resoluções do SISNAMA, devem ser prioritariamente reutilizados ou
reciclados, salvo se inviáveis estas operações, circunstâncias essas frente às quais
deverão ser conduzidos a aterros de resíduos da construção civil licenciados:
a) para reservação e beneficiamento futuro (estocagem transitória); ou
b) para reconformação topográfica de áreas com função urbana definida.
Art. 20. O Consórcio Público deverá regulamentar as condições para o uso
obrigatório dos resíduos transformados em agregado reciclado nos serviços e obras
públicas executados diretamente ou contratados pelos Municípios consorciados,
estabelecendo:
1 - os serviços e obras onde estes agregados poderão ser utilizados em
conformidade com as normas técnicas brasileiras concernentes;
li - o uso tanto em obras contratadas como em obras executadas pela
administração pública direta ou indireta;
Ili - o uso tanto de agregados produzidos em instalações do Poder Público como de
agregados produzidos em instalações privadas;
IV - as condições de dispensa dessa obrigatoriedade, em obras de caráter
emergencial ou quando da inexistência de oferta dos agregados reciclados ou, ainda, na
inexistência de preços inferiores em relação aos agregados naturais.
Parágrafo único. Será da responsabilidade dos órgãos públicos municipais
responsáveis pela licitação das obras públicas a inclusão das disposições deste artigo e da
sua regulamentação em todas as especificações técnicas e editais de licitação.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 21. É de responsabilidade do Consórcio a coordenara das ações previstas no
Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Co~struçãi ivil. ~
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§ 1 º. A coordenação deve, entre outras tarefas:
1 - interagir com os órgãos municipais responsáveis pelo planejamento, meio
ambiente, limpeza urbana e outros.
11 - realizar reuniões periódicas com representantes dos agentes geradores,
transportadores e receptores de resíduos, visando o compartilhamento de informações
para a sua gestão adequada.
Art. 22. Compete ao Consórcio fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas
neste Anexo e aplicar as sanções por eventual inobservância.
Art. 23. No cumprimento da fiscalização, o Consórcio deve:
1 - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos da
construção e resíduos volumosos quanto às normas deste Anexo;
li - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos para
acondicionamento de resíduos e o material transportado;
Ili - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV - inscrever na dívida ativa os valores referentes aos autos de infração e multa
que não tenham sido pagos.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a
título de dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas neste Anexo e nos
regulamentos.
Art. 25. Por transgressão do disposto neste Anexo e das normas dele decorrentes,
consideram-se infratores:
1 - o proprietário, o locatário, o síndico ou aquele que estiver, a qualquer título, na
posse do imóvel;
li - o representante legal do proprietário do imóvel ou res;.vsável técnico pela o~ra;
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IV - o dirigente legal da empresa transportadora;
V - o proprietário, o operador ou responsável técnico da área para recepção de
resíduos.
Art. 26. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração ao disposto
neste Anexo dentro do prazo de doze meses após a data de aplicação de penalidade por
infração anterior.
Art. 27. No caso de os efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder Público, o
infrator deverá ressarcir os custos incorridos em dinheiro, ou, a critério da autoridade
administrativa, em bens e serviços.
SEÇÃO li
DAS PENALIDADES
Art. 28. O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
1- multa;
li - suspensão do exercício de atividade por até noventa dias;
Ili - cassação da autorização ou licença para execução de obra;
IV - interdição do exercício de atividade;
V - perda de bens.
Art. 29. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido
mediante os critérios constantes do Apêndice deste anexo, sem prejuízo das demais
sanções administrativas previstas no art. 28.
§ 1°. Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais
infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
§ 2°. No caso de reincidência, o valor da multa será do dobro do previsto no
Apêndice deste Anexo.
§ 3º. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime d cumprimento de outras
obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os anos causados ao meio
ambiente ou a terceiros. , / '//- ~
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§ 4º. Os valores arreca dados em raz ão de multas integram as receitas do
Consórcio.
Art. 30. A suspensão do exercício da atividade por até noventa dias será aplicada
nas hipóteses de:
1 - oposição de obstáculos à ação fiscalizadora;
11 - não pagamento da pena de multa em até 120 ( cento e vinte) dias após a sua
aplicação;
Ili - desobediência ao embargo de obra ou resistência à apreensão de
equipamentos e outros bens.
§ 1°. A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento provisório do
desempenho de atividades determinadas.
§ 2°. A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as
atividades que constituam o objeto empresarial do infrator.
§ 3°. A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo de dez
dias, com exceção de quando aplicada com fundamento no inciso Ili do caput, cujo prazo
mínimo será de trinta dias.
Art. 31. Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no art.
28, vier a ser cometida infração ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de cassação
da autorização ou de licença, para execução de obra ou para o exercício de atividade;
caso não haja autorização ou licença, ou a infração nova envolver obra diferente, será
aplicada a pena de interdição do exercício de atividade.
Parágrafo Único. A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo dez
anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora
desempenhar atividade igual ou semelhante na área de abrangência do consórcio,
diretamente ou por meio de outra empresa.
Art. 32. A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de
bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de:
1 - cassação de autorização ou licença;
li - interdição de atividades;
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SEÇÃO Ili
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 33. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou
sucessivamente, será emitido auto de infração, do qual constará:
1 - a descrição sucinta da infração cometida;
li - o dispositivo legal ou regulamentar violado;
Ili - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas.
Art. 34. O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração e
Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa em até 48 (quarenta e oito) horas
após a correspondente notificação.
§ 1°. Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de seu
representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da infração.
§ 2°. No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente
fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificando por meio da menção a seu
documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de identidade, deverá
descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que comprovem que o
notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração.
§ 3°. No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio de
publicação de extrato do Auto de Infração corrigido na imprensa oficial.
§ 4°. A notificação com equívoco ou erro será convalidada e considerada perfeita
com a tempestiva apresentação de defesa pelo notificado.
Art. 35. Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado ao
Superintendente do Consórcio para confirmá-lo e aplicar as penalidades cabíveis, ou para
rejeitá-lo.
§ 1 º. Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto de
Infração, o infrator será novamente notificado para apresentar defesa.
§ 2º. O Superintendente do Consórcio, caso julgue izr: poderá realizar
instrução, inclusive com realização de perícia e oitiva de testemuJhl// ~
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§ 3º. O Superintendente do Consórcio poderá rejeitar parcialmente o Auto de
Infração, inclusive reconhecendo infração diversa ou aplicando penalidade mais branda.
§ 4°. O Superintendente do Consórcio poderá deixar de aplicar penalidade no caso
de o infrator não ser reincidente e, ainda, em sua defesa demonstrar que tomou
efetivamente todas as medidas a seu alcance para a correção da infração e o cumprimento
do disposto nesta Lei.
§ 5°. Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as medidas
preventivas.
Art. 36. Da decisão administrativa prevista no art. 34 não caberá recurso
administrativo, podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao direito de defesa ou
outro vício jurídico grave.
SEÇÃO IV
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 37. Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infracional não
cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, serão adotadas as
seguintes medidas preventivas:
1 - embargo de obra;
li - apreensão de bens.
§ 1º. As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em
conjunto.
§ 2°. As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser adotadas também
no caso de o infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especialmente impedindo o
acesso a locais e documentos, inclusive os de identificação de pessoas físicas ou jurídicas.
§ 3°. Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos a local definido pelo
Poder Público; e os documentos, especialmente contábeis, ficarão na guarda do Consórcio
ou de instituição bancária.
§ 4°. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá
requerer a liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde que apurados e
recolhidos os valores referentes ás custas de apreensãoie/º7} 9~ \,
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93
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. - Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei Municipal que ratificar o
Protocolo de Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado
integrante desta Lei Municipal.
Art. 39. - A Tabela constante do Apêndice deste Anexo deverá ser atualizada
anualmente a partir do exercício de 2018, com base em índice oficial de inflação.
Art. 40. - Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos
administrativos municipais.
APÊNDICE - Tabela integrante do Anexo 4 do Protocolo de Intenções.
Valor das
Ref. Artigo Natureza da infração multas em
UFIRCE
1 Art. 4° Deposição de resíduos em locais proibidos 190
li Art. 12, § único Ausência de informação nos estabelecimentos 38
sobre os locais de destinação dos resíduos
Ili Art. 14, § 3°, 1 Deposição de resíduos proibidos em caçambas 190
metálicas estacionárias
IV Art. 14, § 3°, li Desrespeito do limite de volume de caçamba 38
estacionária por parte dos geradores .
V Art. 14, § 4° Uso, pelo gerador, de transportadores não 380
cadastrados
VI Art. 15 Transportar resíduos sem prévio cadastro 380
VII Art. 15, § 1°, 1 Transporte de resíduos proibidos
76
VIII Art. 15, § 2°, li Desrespeito do limite de volume de caçamba 76
estacionária por parte dos transportadores
IX Art. 15, § 2º, Ili Despejo de resíduos na via pública durante a carga 253
ou transporte
X xArt. 15, § 2°, Ausência de documento de Controle de Transporte 38
XIV de Resíduos (CTR)
XI Art. 15, § 2°, V Estacionamento, na via pública, de caçamba não 190
utilizada para a coleta de resíduos
XII Art. 15, § 2°, 1 Estacionamento irregular de caçamba
190
XIII Art. 15, § 2°, li Ausência de dispositivo de cobertura de carga
253
XIV Art. 15, § 2°, Ili Não fornecer comprovação da correta destinaçã~j 38
aos usuários / / _
J 1//
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XV Art. 15, § 2°, IV Não fornecer documento com orientação aos 38
usuários
XVI Art. 15, § 2°, V Uso de equipamentos em situação irregular 190
( conservação, identificação)
XVII Art. 15, § 2°, VI Não apresentar mensalmente relatório da 190
destinação dos resíduos movimentados
XVIII Art. 16, § 5°, 1 Recepção de resíduos de transportadores sem 190
licença atualizada
XIX Art. 16, § 5°, li Recepção de resíduos não autorizados
190
XX Art.16,§6° Não apresentar mensalmente relatório da 190
destinação dos resíduos movimentados
100 até trrr' e
XXI Art. 1 xx6, § 7° Utilização de resíduos não triadas em aterros
38 a cada m
3
acrescido
Nota 1: A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações ao Código
Brasileiro de Trânsito (Lei Federal nº. 9.503, de 23/09/1997), em especial em relação aos
seus artigos 245 e 246.
Nota 2: A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações à Lei de
Crimes Ambientais (Lei Federal nº. 9.605, de 12/02/1998).
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