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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
e PROJEIO Df RES LU -O Nº 007, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
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, ~ - - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO
Pr,::;id<l0:c;:~ SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL E ALMOXARIFADO DO PODER
LEGISLATIVO DE FORTIM,
O Presidente da Câmara Municipal de Fortim, no uso de suas atribuições legais, propõe o
seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1 º Ficam aprovados os seguintes atos normativos referentes aos Sistemas de Controle
Patrimonial e Almoxarifado da Câmara Municipal de Fortim:
! - Instrução Normativa N2 001/2019 SCP - Registro, Controle e Inventário de Bens Móveis e
Imóveis;
li - Instrução Normativa N2 002/2019 SCP-Cessão de Bens;
Ili - Instrução Normativa N2 003/2019 SCP - Providências no caso de extravio e furto de
bens;
IV - Instrução Normativa N2 004/2019 SCP - Controle de Estoques;
Art. 22 Os atos administrativos citados elencados no art. 12 constituem parte integrante
desta Resolução.
Art. 32 Todas as Instruções Normativas, após a sua aprovação e publicação deverão ser
executadas pelas Unidades Executoras.
Art. 42 Caberá à Controladoria prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da
aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 52 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, aos 25 de novembro de 2019.
Orlando~ Oliveira
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FMAOURO CARVALCANTE TDE ISOM UZA
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007 / 2019.
DATA: 25/11/2019
AUTORIA: Vereador Orlando da costa Oliveira
Senhores Vereadores,
O papel do Controle Interno surge como forma de garantir que os objetivos da
administração pública sejam cumpridos, dando maior transparência na aplicação dos
recursos, procurando, no decorrer da gestão, atuar preventivamente na detecção e correção
de irregularidades.
Esta função é de extrema importância, pois visa assegurar a fiscalização contábil,
financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial, tendo em vista a legalidade,
legitimidade e economicidade na gestão de recursos e a avaliação dos resultados obtidos
pela Administração.
É imprescindível a produção de Instruções Normativas a respeito das rotinas de
trabalho a serem observadas pelas diversas Unidades da estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Fortim, objetivando a implementação de procedimentos de controle, gerando
mais eficiência e transparência dos gastos públicos.
\
São estas, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a submeter a Vossas
Excelências o encaminhamento do presente Projeto de Resolução.
Respeitosamente,
Câmara Municipal de Fortim, aos 25 de novembro de 2019.
Orl3ndo~a OliVeíía
Presidente
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DC:1'4.:> IYIV V C:I.:> C: IIYIV V C:I.:>
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL E ALMOXARIFADO - SCP
INSTRUÇÃO NORMATIVA N!! 001/2019 SCP-REGISTRO, CONTROLE E INVENTÁRIO DE
Versão 01
Aprovada em: ....... / ...... / ........
Ato de Aprovação:
Unidade Responsável: Divisão de Serviços Auxiliares
1- FINALIDADE
Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar e normatizar os procedimentos de
controle dos bens patrimoniais; regulamentar o fluxo operacional de movimentação dos
bens móveis; regulamentar o fluxo operacional da Administração de Bens Imóveis; atender
legalmente aos dispositivos contidos nos artigos 94, 95, 96 e 106 da Lei Federal nº
4.320/1964.
li - ABRANGÊNCIA
A presente instrução abrange em especial o Setor de Patrimônio e todas as unidades da
estrutura organizacional no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Ili - CONCEITOS
Para fins do disposto nesta Instrução consideram-se:
1. ATIVO
São recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se
espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de
serviços.
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É o item tangível que é mantido para o uso na produção ou fornecimento de bens e serviços,
ou para fins administrativos, inclusive os decorrentes de operações que transfiram para a
entidade os benefícios, riscos e controle desses bens.
3. ATIVO INTANGÍVEL
É um ativo não monetário, sem substância física, identificável, controlado pela entidade e
gerador de benefícios econômicos futuros ou serviços potenciais.
4. AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
São considerados os decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos
anteriores ou de mudanças de critérios, devendo ser reconhecido à conta do patrimônio
líquido e evidenciado em notas explicativas.
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5. AJUSTE INICIAL A VALOR JUSTO
Consiste em ajuste de exercícios anteriores, já que até a presente data não era realizada a
devida depreciação, nem ajustadas as valorizações e desvalorizações ocorridas no valor dos
bens.
6. AMORTIZAÇÃO
É a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros,
inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto
sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado.
7. AGENTE PATRIMONIAL
É o servidor integrante da Equipe Setorial Administrativa que responde pelo registro,
movimentação e baixa dos bens patrimoniais na unidade administrativa.
8.BENS
São valores materiais ou imateriais que possam figurar numa relação jurídica, na condição
de objeto.
9. BENS PÚBLICOS
São os pertencentes a entes estatais, para que sirvam de meios ao atendimento imediato ou
mediato do interesse público.
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Quando o bem, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado.
11. BENS MÓVEIS
Valor de aquisição ou incorporação de bens corpóreos, que têm existência material e que
podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia sem
alteração da substância ou da destinação econômico-social, para a produção de outros bens
ou serviços.
a) Novo: quando ainda não foi utilizado;
b) Bom: quando estiver em perfeitas condições de uso;
e) Avariado: quando apresentar avarias nas suas características originais e sua recuperação
for possível, a orçar, no máximo, até cinquenta por cento de seu valor de mercado.
d) Antieconômico: quando apresentar avarias nas suas características originais e sua
recuperação orçar mais do que cinquenta por cento do seu vaiar de mercado ou seu
rendimento for precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou
obsoletismo.
e) Descontinuado: quando não forem disponibilizados, no mercado ou pelo fabricante do
bem, peças, partes, componentes ou periféricos que viabilizem a sua recuperação.
f) Sucata: quando não mais servir para o fim a que se destina devido à perda de suas
características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.
MAURO CA VALCA NTE DE SOUZA
12. BENS IMÓVEIS
Compreende o valor dos bens vinculados ao terreno que não podem ser retirados sem
destruição ou dano.
13. DEPRECIAÇÃO
É a redução do valor dos bens pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza
ou obsolescência.
14. ETIQUETAGEM
Identificação física do bem através da atribuição de número patrimonial, por meio de
etiqueta, código de barra ou gravação, nenhum bem incorporado ao patrimônio deve ficar
sem o seu número de identificação.
15. INVENTÁRIO
Levantamento e identificação dos bens e locais, visando comprovação de existência física,
integridade das informações contábeis e identificação do usuário responsável.
16. INCORPORAÇÃO
Inclusão de um bem no acervo patrimonial do Município, bem como a adição do seu valor à
conta do ativo imobilizado.
17. PATRIMÔNIO PÚBLICO
É o conjunto de bens, valores, créditos e obrigações de conteúdo econômico e avaliável em
moeda que a Fazenda Pública possui e utiliza na consecução dos seus objetivos, com a
finalidade de servir de meios ao atendimento imediato ou mediato do interesse público.
18. RECEBIMENTO
Ato pelo qual o material solicitado é recepcionado, em local previamente designado,
ocorrendo nessa oportunidade apenas a conferência quantitativa relativa à data de entrega,
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bem, do fornecedor para a Câmara Municipal de Fortim.
19. REAVALIAÇÃO
É a adoção do valor de mercado ou do valor de consenso entre as partes, quando esse for
superior ao valor líquido contábil. Na impossibilidade de se estabelecer o valor de mercado,
o valor do ativo.
20. TERMO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Documento que retrata a responsabilidade funcional assumida pelo responsável de cada
Departamento da Câmara Municipal, sobre os bens ou conjunto de bens patrimoniais sob
domínio deste órgão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
CNPJ 35 050 772 D001 12 1NSCRICAO ESTADUAL 06 920 441 1
www cmfortrm.ce gov br
FONE/FAX (881 3413-1267
CÀMARA MUNICIPAL OE
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rMwAURO Cn AVALCANT1 E DE •SO•UZ•A •
Formalização da inclusão física de um bem patrimonial no acervo do Município. Efetiva-se
com a atribuição de um número de tombamento, com a marcação física e com o
cadastramento de dados.
22. TRANSFERÊNCIA
Modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade
administrativa para outra, integrantes da mesma entidade.
23. UNIDADE ADMINISTRATIVA DE PATRIMÔNIO OU DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
 Unidade Administrativa de Património é órgão centrai responsávei peio Sistema
Informatizado da Gestão Patrimonial, onde compete efetuar o controle, o desenvolvimento
e o acompanhamento das atividades inerentes ao sistema, além daquelas definidas
especificamente nesta norma.
24. USUÁRIO TITULAR
É o usuário responsável pela Unidade Administrativa onde o bem está lotado.
25. USUÁRIO FINAL
É o usuário individual que opera ou utiliza o bem patrimonial.
26. VALOR DE MERCADO OU VALOR JUSTO (fair value)
Valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado em condições independentes e isentas ou
conhecedoras do mercado.
27. VALOR RESIDUAL
É o valor pelo qual se espera vender um bem no fim de sua vida útil, com razoável
segurança, deduzidos os gastos esperados para sua alienação.
28. VIDA ÚTIL
É o período de tempo definido ou estimado tecnicamente, durante o qual se espera retorno
de um bem.
29. VALOR RECUPERÁVEL
É o valor de venda de um ativo menos o custo para a sua alienação (preço líquido de venda),
ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas
suas operações, estimado com base nos fluxos de caixa ou potenciai de serviços futuros
trazidos a valor presente por meio de taxa de desconto (valor em uso), o que for maior.
30. VALOR LÍQUIDO CONTÁBIL
É o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, deduzido da
correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada.
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
A presente Instrução Normativa tem como base legal a Constituição Federal, Lei 4.320/64,
Lei Complementar 101/00, Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará nº 01/1997 e 01/2017, e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao
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V - RESPONSABILIDADES
1. COMPETE À UNIDADE ADMINISTRATIVA DE PATRIMÔNIO
a) No que tange ao material permanente em uso, cuidar da localização, recolhimento,
tombamento, registro, guarda, controle; manutenção, redistribuição desse material,
incorporação, baixa e inventário de bens móveis, assim como da emissão de Termos de
Responsabilidade que conterão os elementos necessários à perfeita e completa
caracterização do bem.
b) As manutenções necessárias e as recuperações de bens patrimoniais, o registro do valor
real dos serviços e o fornecimento de informações ao Sistema de Gestão Patrimonial, gerida
pela Unidade Administrativa de Patrimônio, para a devida atualização.
e) A manutenção e atualização dos arquivos de dados, que possam fornecer a qualquer
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Municipal de Fortim ou sob a sua responsabilidade.
d) Encaminhar à Contabilidade, através de relatório de movimentação patrimonial, até o Sº
dia útil do mês subsequente, as incorporações, baixas, os saldos anteriores, saldos atuais, as
depreciações, as reavaliações ou redução ao valor recuperável.
2. COMPETEM ÀS DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
a) Através dos seus servidores, cuidar e zelar pelos bens lotados em sua unidade, bem como,
cumprir os procedimentos administrativos nas movimentações dos bens, sempre
informando, conforme o caso, à Unidade Administrativa de Patrimônio.
b) É de responsabilidade de todo aquele, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
utilize, guarde, gerencie ou administre bem patrimonial, comunicar ao Setor de Patrimônio
qualquer avaria, extravio ou danos de qualquer bem patrimonial sob sua responsabilidade,
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administrativa.
e) Todo responsável por bem patrimonial que identificar indícios de inservibilidade do bem,
especialmente em função de estar ocioso ou em desuso, deverá comunicar o fato ao titular
da respectiva Unidade Administrativa que o detiver e ao Setor de Patrimônio, que, por sua
vez, providenciará o Termo de Transferência e o encaminhará para o depósito do patrimônio
ou equivalente.
d) Fica sob a responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos informar ao
Departamento de Patrimônio, os servidores exonerados, desligados, afastados e cedidos a
outros órgãos, a fim de se verificar se há bens sob sua guarda.
3. SÃO DEVERES DO RESPONÁVEL PELO BEM PATRIMONIAL, EM RELAÇÃO ÀQUELE SOB
SUA GUARDA - USUÁRIO FINAL:
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CÁMARA MUNICIPAL DE
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.-wMAURO Cn AVALCANT1 E DE •SO•UZ•A •
b) Mantê-lo devidamente identificado com a plaqueta de patrimônio;
e) Comunicar ao Setor de Patrimônio a necessidade de reparos necessários ao adequado
funcionamento;
d) Informar ao Setor de Patrimônio a relação de bens permanentes obsoletos, ociosos,
irrecuperáveis ou subutilizados, para que sejam tomadas as providências cabíveis;
e) Solicitar ao Setor de Patrimônio, sempre que necessário, a movimentação de bens,
mediante solicitação do Termo de Transferência e vistoria dos mesmos;
f) Cdmunicar ao Setor de Patrimônio, por escrito e imediatamente após o conhecimento do
fato, a ocorrência de extravio ou de danos resultantes de ação dolosa ou culposa de terceiro;
gj O responsávei peios bens terá o prazo de i5 (quinze) dias úteis para a conferência da
relação daqueles sob sua guarda, a contar da destinação do bem à sua Unidade
Administrativa.
h) Caso a conferência prevista no item anterior não seja efetuada no prazo nele estipulado, a
relação dos bens será considerada aceita tacitamente.
i) Dedicar cuidado aos bens do acervo patrimonial da Câmara Municipal de Fortim, bem
como ligar, operar e desligar equipamentos conforme as recomendações e especificações de
seu fabricante.
j) Adotar e propor à Chefia Imediata providências que preservem a segurança e conservação
dos bens existentes em sua Unidade.
k) Comunicar imediatamente à chefia imediata a ocorrência de qualquer irregularidade
envolvendo o bem, providenciando em seguida a comunicação por escrito.
1) Em caso de extravio da plaqueta patrimonial, o responsável pelo bem deverá comunicar o
fato imediatamente ao Setor de Patrimônio.
4. COMPETE AO USUÁRIO TITULAR, RESPONSÁVEL DIRETO PELOS BENS PATRIMONIAIS
LOTADOS EM SUA UNIDADE ADMINISTRATIVA:
a) Manter controle sobre os bens que integram o patrimônio do Município {Câmara), cujo
uso está vinculado à sua Unidade, comunicando qualquer ocorrência à Unidade
Administrativa de Patrimônio da Câmara Municipal de Fortim.
b) O Usuário Titular é o responsável por qualquer bem cuja responsabilidade lhe tenha sido
atribuída.
e) Assinar o Termo de Responsabilidade, relativo aos bens distribuídos e inventariados em
sua unidade.
d) Realizar conferência periódica, sempre que julgar conveniente e oportuno, ou quando
solicitado, independentemente dos inventários constantes desta Instrução Normativa.
e] Encaminhar imediatamente, após o seu conhecimento, à Unidade Administrativa de
Patrimônio, comunicações sobre a avaria ou desaparecimento de bens patrimoniais.
f) Conferir periodicamente os bens móveis de sua unidade administrativa, assinar o Termo
de Responsabilidade e encaminhá-lo à Unidade Administrativa de Patrimônio.
g) Informar a Unidade Administrativa de Patrimônio, mediante preenchimento de formulário
específico, toda e qualquer movimentação ocorrida.
h) Realizar a conferência do inventário físico dos bens móveis pertencentes à unidade
da Unidade Administrativa de Patrimônio quando da
CÀMARA MUNICIPAL DE
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transferência de responsabilidades pela nomeação do novo gestor, respeitando os prazos
estabelecidos para a sua conclusão.
i) Comunicar o empréstimo de bens móveis sob a sua guarda, mediante anuência do Titular
da Unidade, observando as forrnalidades estabeie(;iJas nesta instrução Norrnatlva.
j) Solicitar a recuperação dos bens móveis que avaliar economicamente viável observado os
dispositivos legais e respeitado a responsabilidade do titular em comprometer a execução
do recurso orçamentário da unidade.
k) Solicitar o recolhimento dos bens inservíveis ao depósito, relatar a situação de cada bem,
solicitando a Unidade Administrativa de Patrimônio a adoção das medidas necessárias.
1) Comunicar imediatamente por escrito a Unidade Administrativa de Patrimônio qualquer
irregularidade ocorrida com o acervo patrimonial da unidade sob a sua responsabilidade,
que resulte em desaparecimento, depredação, danificação ou sinistro.
m) Os bens patrimoniais em uso ficarão sob a guarda e responsabilidade de servidores de
cada departamento, com a responsabilidade dos demais servidores lotados nos
departamentos, que estejam sob domínio de seu órgão, reservando-se aos mesmos a
competência para dar assinatura aos Termos de Responsabilidades emitidos pelo
~---_. .... _ _._ n_ .... _=--~-=-
UCIJdl Ldl llt::I ILU Ut:: rdLI II IIUI IIU,
n) Entende-se por Termo de Responsabilidade Patrimonial, o documento que retrata a
responsabilidade funcional assumida pelo responsável de cada Departamento da Câmara
+ Municipal, sobre os bens ou conjunto de bens patrimoniais, sob domínio deste órgão;
· o) Entende-se também o documento que retrata a responsabilidade assumida pelo titular
que, ao deixar a função de responsável pelo departamento, deverá continuar respondendo
por aqueles bens patrimoniais que se encontrarem em situação irregular, tal
responsabilidade cessará quando dada regularização do bem.
p) O afastamento ou substituição de responsáveis por bens patrimoniais implica,
necessariamente, transferência da responsabilidade do responsável do departamento no
sistema informatizado de controle de bens patrimoniais.
q) O novo titular, recebendo a relação, efetua ou solicita ao órgão de controle patrimonial a
verificação da existência física dos bens listados, e seu estado de conservação, dentro do
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...,. aLV uc ..JV \I.IIIILD/ u1a.;,, a \,,,UIILQJ ua YQLQ \,,11; c111.1c5a uu I.CIIIIV uc IC.:>tJUll.;)QlrJIII\.IDUC.
r) Encontradas divergências entre os bens patrimoniais localizados e as informações
apresentadas em lista, fará comunicação formal ao Setor de Patrimônio, solicitando as
providências devidas.
s) Efetuadas as diligências e confirmada a existência de pendências nos bens listados, o
servidor responsável irá transferir os bens ausentes para "Bens a Localizar" no sistema de
patrimônio, respondendo o responsável pelo órgão somente pelos bens efetivamente
localizados.
t) A cópia do Termo de Responsabilidade, com a respectiva alteração inclusive com cópia do
Termo de Responsabilidade anterior, será encaminhada à Direção, em processo próprio,
visando-se apurar a responsabilidade funcional do servidor.
u) Encontrados todos os bens relacionados, deverá ser assinado o Termo de
Responsabilidade, dando como recebidos os bens, encaminhando o processo ao
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•
CÁMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
CNPJ 35 050 772 OGO' 12 •NSCR,CAO ESTADUAL C6 920 441 1
www cmtortírn ce gov br
FONE/FAX (BBJ 3413-1267
,. CÀMARA MUNICIPAL DE
1 cnnT1a11
.-wMAURO Cn AVALCANT1 E DE •SO•UZ•A •
v) Na hipótese de não recebimento da relação dos bens patrimoniais do seu departamento,
deverá ser solicitado ao Departamento de Bens Patrimoniais.
w) O titular imediatamente anterior, na qualidade de cedente, assinará juntamente com o
novo titular o Termo de Responsabilidade assumindo a responsabilidade funcional pelos
bens não encontrados ou danificados, e:
• Diligenciará para busca definitiva dos bens não encontrados; e;
• Responderá funcionalmente pelos bens não encontrados ou danificados.
x) Qualquer servidor municipal, independentemente de vínculo empregatício, é responsável
pelos danos que causar aos bens patrimoniais ou concorrer para tanto.
VI - DOS PROCEDIMENTOS
1. Gestão Patrimonial
a) O sistema de Gestão Patrimonial compreende as atividades de tombamento, registro,
guarda, controle, movimentação, manutenção, baixa, incorporação e inventário de bens
móveis, provenientes de aquisição no mercado interno e externo, e de doações, que
incorporam o acervo patrimonial móvel da Câmara Municipal de Fortim.
b) A Unidade Administrativa de Patrimônio é órgão central responsável pelo Sistema
Informatizado da Gestão Patrimonial, onde compete efetuar o controle, o desenvolvimento
e o acompanhamento das atividades inerentes ao sistema, além daquelas definidas
especificamente nesta norma.
e) A atribuição de Usuário Titular da Unidade Administrativa, detentor do Termo de.
Responsabilidade do bem patrimonial, constitui-se em prova documental de uso e
conservação de bens e pode ser utilizada em processos administrativos de apuração de
irregularidades relativas ao controle do patrimônio do Município.
d) Todo servidor público municipal deverá ser responsabilizado pelo desaparecimento do
bem que lhe foi confiado para uso e guarda, bem como pelo dano que causar ao mesmo.
e) O servidor será responsabilizado civilmente sempre que constatada sua culpa ou dolo por
irregularidade com bens de propriedade ou de responsabilidade da Câmara Municipal de
Fortim. independente das demais sanções administrativas e penais cabíveis.
f) A apuração de irregularidades será realizada conforme os dispositivos constantes nesta
Instrução Normativa, naquilo em que não contrariar legislação hierarquicamente superior,
ou nos termos desta naquilo que for omisso.
g) Nenhum bem patrimonial pode ser distribuído a qualquer servidor sem a respectiva Carga
Patrimonial, que se efetiva com o aceite em sistema informatizado da gestão patrimonial ou
assinatura aposta em Guia de Transferência ou Termo de Responsabilidade.
h] O registro em sistema informatizado da atribuição de Responsávei por um bem, ou a
assinatura do Termo de Responsabilidade de Usuário, transfere a responsabilidade pelo uso
e conservação do bem para o signatário, mas não lhe dá o direito de transferir a carga
patrimonial deste para outro servidor.
2. Da Aquisição De Bens:
a} Toda a aquisição de bens móveis deverá estar prevista na LDO e no Orçamento Anual na
categoria econômica Despesas de Capital;
MAURO CA VALCA NTE DE SOUZA
processo de compra deverá obedecer às exigências dispostas na Lei Federal nº
8.666/1993 além da Instrução Normativa do setor responsável.
c) As Entradas de Bens Patrimoniais para incorporação no acervo patrimonial da Câmara
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Terceiros.
d) Nas entradas por AQUISIÇÃO, os Bens deverão estar acompanhados da respectiva Nota
Fiscal ou Nota Fiscal Fatura emitida pelo respectivo fornecedor.
e) Nas Entradas por DOAÇÃO, os Bens deverão estar acompanhado do respectivo
documento legal, Termo de Doação ou Nota Fiscal do(s) bem(s), emitido em três vias de
igual teor pela Instituição Doadora.
f) Nas Entradas por PERMUTA, os Bens deverão estar acompanhados do Termo de Cessão
ou Declaração exarada pela Instituição.
g) Nas Entradas por EMPRÉSTIMOS DE TERCEIROS, os Bens deverão estar acompanhados do
respectivo Contrato de Comodato mencionando o objeto do contrato, a relação de bens, o
prazo, e as datas de início e término do contrato, devidamente assinadas pelas partes.
h) Nenhum bem patrimonial poderá ser utilizado pela Unidade Administrativa
n __ .. _:_:.._ __ .,__ /11- .. ..!. •• :_ L!--1 --..L-- _J_ --·· .1.----1-------..L- - _J_ ---·---- -1- T------ -1-
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Responsabilidade pela Unidade Administrativa de Patrimônio.
3. Do Recebimento do Bem:
a) O servidor responsável pelo recebimento do bem deverá atestar no verso da Nota Fiscal e
identificar o local em que se encontra o bem e, encaminhar para liquidação, sendo
preferencialmente com a presença da Chefia de Patrimônio;
b) Após empenho e liquidação, a Contabilidade ou o responsável, encaminhará para o
Departamento de Patrimônio a Nota Fiscal com o relatório dos bens adquiridos;
c) O Departamento de Patrimônio, de posse dos documentos citados acima, procederá o
tombamento e o registro do bem.
d) O recebimento de bens patrimoniais móveis por doação deverá ser formalizado em
processo devidamente autuado, dele constando a relação de bens recebidos, o documento
&; , - - T-~-- .J- l"'\---:::-
11.:>\..Q I C V I e; 1 11 IU uc VVct~av.
4. Do Tombamento e Registro no Sistema:
a) O Departamento de Patrimônio de posse da cópia da Nota Fiscal lançará a entrada no
Sistema de Patrimônio, inserindo um número de tombamento sobre a Nota Fiscal;
b) Depois de lançado no Sistema de Patrimônio, a cópia da Nota Fiscal será arquivada na
pasta do movimento do mês que ocorreu o registro.
c) O tombamento consiste em afixar as plaquetas de identificação no bem patrimonial,
cadastrar o bem no sistema de gestão patrimonial.
d) Os bens que não permitirem condições de afixação da plaqueta patrimonial serão
administrados por número de controles gerados pelo sistema de gestão patrimonial.
e) Os Agentes Patrimoniais da Unidade de Patrimônio, terão livre acesso às dependências
administrativas da Câmara Municipal de Fortim, com a finalidade de proceder o
I: CÂMARA MUNICIPAL DE
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
f) O cadastro dos bens permanentes será realizado mediante a alimentação dos dados no
sistema informatizado.
g] Haverá registro analítico de todos os bens de caráter permanente, de forma que seja
assegurada a perfeita caracterização de cada um deles.
5. Do Controle dos Bens Móveis:
a) Depois de lançado no Sistema de Patrimônio e gerado a etiqueta de numeração, o
Departamento de Patrimônio deverá colar a etiqueta no bem;
b) O Departamento de Patrimônio deverá certificar-se de que a identificação (etiqueta de
numeração patrimoniai) ficou bem caiada e de fácii visualização:
e) Após a identificação dos bens deverá ser emitido um novo Termo de Responsabilidade e
colher a assinatura do responsável pela guarda dos bens;
d) O Departamento de Patrimônio exercerá o controle total dos bens móveis;
e) O Departamento de Patrimônio é detentor de autonomia para fazer fiscalização e
controle quando julgar necessário;
f) Todo bem patrimonial será registrado e incorporado imediatamente após seu ingresso na
Câmara, mediante a comprovação de sua origem, através de documentação própria.
g) Ficam dispensados do controle patrimonial aqueles bens cujos materiais apresentem
durabilidade inferior a 02 (dois) anos, e os bens confeccionados em material plástico;
espuma, tecido ou qualquer outro material que por sua constituição não tenham a
característica de durabilidade.
h) Os órgãos de manutenção somente efetuarão reparos em bens que estiverem com a
situação patrimoniai reguiarizacia.
i) A perfeita caracterização dos bens móveis contemplará a indicação das características
físicas do bem, das medidas, do modelo, do tipo, do número de série ou numeração de
fábrica, quando existentes, das cores e, quando pertinente, do material de fabricação e
demais informações específicas que se mostrem necessárias.
j) O emplaquetamento será realizado pelo Setor de Patrimônio ou por comissão designada
para essa finalidade.
h) A plaqueta deverá ser afixada em local perfeitamente visível, sem sobreposição de
informações contidas nas etiquetas de fábrica, como número de série e afins, e de forma
que se evitem áreas que possam acelerar a sua deterioração.
i) Identificada a impossibilidade ou inviabilidade de se afixar a plaqueta em razão do
tamanho ou estrutura física do bem, a identificação poderá ser realizada mediante gravação,
pintura, entalhes ou outros meios que se mostrem convenientes.
jj As formas de identificação que se mostrem alternativas às etiquetas padronizadas deverão
ser relacionadas pelo Setor de Patrimônio por meio de formulário específico, que conterá a
descrição dos bens, o número patrimonial, o responsável, a localização e o tipo de plaqueta
empregado.
1) Não haverá mais de uma plaqueta por bem, salvo exceções expressamente consignadas
em relatório específico pelo Setor de Patrimônio.
m} Identificado o extravio de plaqueta, o Setor de Patrimônio deverá providenciar a sua
substituição, mantendo inalterada a numeração de tombamento.
MA URO CAVALCANTE DE SOUZA
n) Não havendo etiquetas padronizadas para reposição, o Setor de Patrimônio poderá
providenciar, provisoriamente, a identificação do bem por meio de pintura, carimbo,
marca física, entre outros que se mostrem convenientes.
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de carimbo específico ou manualmente, no documento fiscal de ingresso do bem, o termo
"Tombado", indicando a data de tombamento e a assinatura.
6. Da Transferência ou Cessão de Bens
a) A transferência consiste na modalidade de movimentação de material, com troca de
responsabilidade, de uma unidade administrativa para outra, integrantes da mesma
Entidade.
b) A transferência deverá ser registrada no sistema informatizado patrimonial, com a devida
troca de responsabilidade, seguida da emissão e assinatura do Termo de Transferência.
e) O registro da transferência tem por finalidade controlar a movimentação dos bens
patrimoniais móveis de uma Unidade Administrativa para outra, sem alteração patrimonial
quantitativa, resultando somente na troca de responsabilidade pela guarda e uso do bem.
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Patrimônio.
e) A transferência entre Unidades Administrativas de bens móveis permanentes depende do
conhecimento tempestivo do Setor de Patrimônio, que atualizará os seus registros.
f) Após a transferência, o recebedor do bem será o responsável por sua guarda e uso,
respondendo administrativamente pela sua conservação, sem prejuízo da responsabilização
civil e criminal, no que couber.
g) Nenhum bem patrimonial poderá ser transferido de um departamento para outro sem a
emissão do Termo de Transferência Patrimonial o qual será confeccionado pelo Setor de
Patrimônio e assinado por ambos departamentos.
h) As cessões de bens móveis, pertencentes à Câmara, para terceiros somente ocorrerão
quando autorizados pelo Presidente, depois de cumpridas as exigências legais e celebrado
Termo de Cessão;
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Contabilidade, para a escrituração contábil no Sistema Compensado da responsabilidade da
guarda dos bens pela entidade beneficiada;
J) A entidade beneficiada com a cessão terá tratamento de Departamento recebedor,
ficando na pasta do movimento do mês que ocorreu a transferência ou cessão;
1) Quando ocorrer substituições de responsáveis pela guarda dos bens móveis deverá ser
comunicado por memorando e relação dos bens com códigos e descrição ao Departamento
de Patrimônio sobre a conferência dos bens móveis devidamente assinadas pelo sucessor,
ou quem for designado para a emissão do novo Termo de Responsabilidade.
m) Todos os envolvidos no processo de transferência receberão 1 (uma) via do Termo de
Transferência emitido pelo setor de patrimônio.
7. Da Saídas de Bens:
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a) As saídas de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Fortim se darão para Conserto ou
Manutenção ou para Eventos.
b] Os Bens patrimoniais da Câmara Municipal de Fortim: em prazo de garantia, deverão ser
atendidos pelas empresas credenciadas por seu fabricante. Fica proibida a realização de
serviços de terceiros não autorizados aos bens patrimoniais em garantia, cabendo à
responsabilidade a quem autorizar tal procedimento.
e) A solicitação de serviços deve ser preenchida e assinada pelo Usuário Titular da Unidade
ou pelo responsável do bem e encaminhada ao Agente Patrimonial, constando o número de
patrimônio e descrição do material e equipamento a serem consertados e seus respectivos
defeitos.
d) A movimentação de bens é somente realizada com ciência do Agente Patrimonial, sendo
vedada a realização por um servidor denominado Responsável sem a devida comunicação.
e) São tipos de movimentação de bens o recolhimento, a redistribuição, o remanejamento, a
alienação, a cessão e a renúncia ao direito de propriedade.
f) Bem com situação patrimonial ociosa ou que apresente alguma avaria que impeça seu
uso, deve ser comunicado a Unidade Administrativa de Patrimônio e recolhido ao Deoósito
do Patrimônio.
g) É vedado o empréstimo de bens patrimoniais por tempo indeterminado.
8) Da Baixa dos Bens Móveis:
a) A baixa de bens patrimoniais e desincorporação do acervo patrimonial do Município.
decorrerá de alienação, extravio, obsolescência, inservibilidade, roubo e furto devidamente
quaiificados nos autos;
b) A baixa de bem patrimonial móvel será formalizada mediante a emissão e assinaturas do
termo de baixa, anexado ao laudo ou parecer técnico motivador da baixa.
e) O laudo técnico deverá ser emitido por comissão de servidores devidamente designada ou
por pessoa física ou jurídica especializada, constando o valor de reavaliação dos bens, o
estado de conservação e, tratando-se de bem inservível, a sua subclassificação.
d) O laudo de que trata esta norma deverá ser emitido com base em estudo técnico
circunstanciado, padronizado e comprovável por meio de documentos.
e) Na hipótese de furto, sinistro ou extravio de bem patrimonial móvel, sua baixa deverá ser
acompanhada da ocorrência policial e da conclusão do processo de sindicância.
f) Em hipótese alguma será permitida a destruição ou a eliminação de um bem pelo órgão
responsável pelo mesmo, sendo que, aqueles bens considerados inservíveis deverão ser
devolvidos ao Departamento de Patrimônio para a devida baixa, através de ofício, depois de
realizados os procedimentos aprovados por esta instrução.
g) Quando determinado bem se tornar inservível, tal fato deverá ser comunicado ao
Departamento de Patrimônio e o bem enviado à mesma;
h) A Divisão de Patrimônio, através da Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Patrimoniais, fará a avaliação de bens inservíveis, os quais serão desincorporados através de
Ato, e devolvidos ao Poder Executivo;
i) A avaliação de bens inservíveis se dará conforme a necessidade da administração;
MAURO CA VALCA NTE DE SOUZA
m) Sempre que houver Bens Móveis em mau estado de conservação e sua recuperação seja
antieconômica aos cofres públicos, após confirmação deste fato e efetuadas as devidas
avaliações, o Departamento de Patrimônio deverá relacioná-los e solicitar autorização
superior para providenciar a baixa dos registros destes no Sisterna de Controle de
Patrimônio, através de desincorporação;
n) Os bens móveis considerados extraviados serão objeto de baixa, tão logo se caracterize o
fato, independentemente das providências administrativas tomadas para apurar as
responsabilidades;
o) O Departamento responsável pelo bem extraviado comunicará de imediato a ocorrência
do fato ao dirigente do órgão em questão, depois de realizadas as devidas diligências para
localização do bem;
p) O bem baixado do patrimônio municipal por extravio, se localizado após a baixa, será
reincorporado, desde que mantidas as características originais do mesmo.
9) Do Controle dos Bens Imóveis:
a) Para fins de cadastramento e controle, será atribuído a cada bem imóvel um número de
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LUI I IUdl l lt::I ILU1
b) O número de tombamento atribuído a um bem imóvel é certo e definitivo, não podendo
ser aproveitado em outro bem;
e) O Departamento de Patrimônio manterá cadastro de todos os bens imóveis de
propriedade da Câmara Municipal;
d) O Departamento de Patrimônio providenciará a documentação de cada imóvel de
propriedade do Município, vinculado a Câmara Municipal de Fortim, com seu respectivo
Registro de Imóveis;
10) Da Baixa dos Bens Imóveis:
a) O processo de alienação, sob a forma de permuta, deverá conter a autorização do Poder
Legislativo e também laudo de avaliação emitido pela Comissão de Patrimônio;
b) Os bens imóveis serão desincorporados através de Ato do Chefe do Poder Legislativo e
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UCVUIVIUV:> av r-vuc1 'L/\C'\..Ul.lVv.
11) Dos Inventários:
a) O Inventário é o procedimento administrativo realizado por meio de levantamentos
físicos, que consiste no arrolamento físico-financeiro de todos os bens existentes e será
realizado anualmente, em todas as unidades administrativas da Câmara Municipal de
Fortim.
b) O Inventário tem como objetivo:
• Verificar a exatidão dos registros de controle patrimonial, mediante a realização de
levantamentos físicos em uma ou mais unidade administrativa da Câmara Municipal de
Fortim.
• Verificar a adequação entre os registros do sistema de gestão patrimonial e os do
sistema de administração financeira e contábil.
• Fornecer informações a órgãos fiscalizadores e compor tomada de contas
consolidada da Câmara Municipal de Fortim.
e) O Inventário dos bens permanentes da Câmara Municipal deve_rá ser realizado pelo menos
uma vez por ano, no encerramento do ano fiscal, por comissões compostas por, no mínimo,
03 (três) servidores, nomeados pelo Presidente.
d) Os relatórios conclusivos dos inventários de encerramento de exercício deverão ser
apresentados ao setor de Contabilidade até o 52 dia útil do ano seguinte.
e) Poderão ser realizados outros inventários, parciais e intermediários, de acordo com as
necessidades de gestão, por meio da realização de levantamento contínuos e seletivos dos
bens em uso e em estoque, de forma a permitir a conferência sistemática de todos os itens
ao longo de cada exercício.
g) O Setor de Patrimônio relacionará por órgão e Unidade Administrativa, os bens sob a
responsabilidade de cada uma delas, de acordo com a listagem emitida pelo Sistema.
h) O Inventário para bens imóveis deverá ser feito através da comprovação da
documentação existente, ou seja, a prova de propriedade através da documentação
solicitada cara cadastro.
i) Toda documentação de qualquer inventário deve ser arquivada pelo Setor de Patrimônio,
podendo ser colocada à disposição da auditoria interna ou externa, da comissão do
inventário, do controle externo.
j) Em caso de desaparecimento de um bem, o responsável pelo Termo de Responsabilidade
fará comunicação interna ao seu superior imediato que encaminhará à Unidade.
Administrativa de Patrimônio para as providências cabíveis.
12. Da Valoração dos Bens Públicos
a) O ativo Imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é mensurado ou
avaliado com base no valor de aquisição, custo de produção ou construção.
b) Quanto aos elementos do ativo imobilizado obtidos a título gratuito, deve ser considerado
o valor resultante da avaliação que é obtida com base em procedimento técnico ou valor
patrimonial definido nos termos de doação.
e) O critério de avaliação dos ativos do imobilizado obtidos a título gratuito e a eventual
impossibilidade de sua mensuração devem ser evidenciados em notas explicativas.
d) Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo imobilizado devem
ser incorporados ao valor desse ativo quando houver geração de benefícios econômicos
futuros ou potenciais de serviços.
13. Reavaiiação do Bem
a) Entende-se como reavaliação o valor de mercado ou de consenso entre as partes para
bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil.
b) A reavaliação tem o sentido de dar outro valor ao bem, considerando certas
características que lhe são inerentes, tais como a atividade a que se destina, a data e o valor
original da sua aquisição, construção ou fabricação, localização (quando se trata de bens
imóveis) e o material componente da sua estrutura e, ainda, o valor de mercado caso fosse
adquirido, fabricado ou construído na data da sua reavaliação.
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MUNICIPAL DE
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
e) As reavaliações devem ser feitas pelo menos anualmente para os bens cujos valores de
mercado variem significativamente em relação aos valores anteriormente registrados.
d) Na impossibilidade de se estabelecer o valor de mercado, o valor do ativo pode ser
dE=fínido wrn base en1 parâmetro cle referência que considetem características,
circunstâncias e localizações.
e) A determinação de reavaliar os bens será solicitada pela Unidade de Patrimônio através
de Processo Administrativo e será efetuada pela Comissão de Reavaliação de Bens
Patrimoniais nomeada pelo Presidente.
f) A reavaliação do valor desconhecido de um bem permanente móvel terá como parâmetro
o valor de mercado de outro bem, semelhante ou sucedâneo, no mesmo estado de
conservação, observado a Legislação referente à NBCASP.
g) O Valor de mercado utilizado como parâmetro será obtido através de cotação de preço
através de orçamentos conseguidos diretamente de estabelecimentos comerciais ou meio
eletrônico, ou qualquer outro meio legal que demonstre o preço do bem, documento que
deverá ser juntado ao processo de inventário.
h) Depois de efetuado o levantamento de reavaliação, será o processo encaminhado à
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• Extrairá cópia das relações de avaliação;
• Registrará o bem tombado e enviará o processo para o Departamento Contábil para
atualizarem os registros;
• Pelas razões de reavaliação atualizará os registros no Sistema. Ao cadastrar a
reavaliação no sistema, a mesma deverá ser vinculada a Portaria que autorizou o processo
de Reavaliação;
• Arquivará as relações de reavaliação na pasta de "Responsáveis pela Guarda de Bens
Patrimoniais" da respectiva Unidade Administrativa.
i) Quando um item do ativo imobilizado é reavaliado, a depreciação acumulada na data da
reavaliação deve ser eliminada contra o valor contábil bruto do ativo, atualizando-se o seu
valor líquido pelo valor reavaliado.
j) O registro previsto no item anterior será realizado nos registros analíticos, pelo Setor de
1) Quando um item do ativo imobilizado é reavaliado, todo o grupo de contas do ativo
imobilizado ao qual pertence esse ativo também deverá ser reavaliado.
m) A reavaliação será realizada através da elaboração de um laudo técnico por perito ou
entidade especializada, ou por meio de relatório de avaliação realizado por uma comissão de
servidores, devidamente designada para essa finalidade.
n) Constarão no laudo técnico:
• A documentação com a descrição detalhada referente a cada bem que esteja sendo
avaliado;
• A identificação contábil do bem;
• Os critérios utilizados para avaliação do bem e sua respectiva fundamentação;
• A vida útil remanescente do bem, para que sejam estabelecidos os critérios de
depreciação, a amortização ou a exaustão;
CÁMARA MUNICIPAL OE
cnnTII\JI
rMwAURO CAn VALCANT1 E DE •SO•UZ•A •
• A identificação do responsável pela reavaliação.
14. Depreciação e Amortização
a) Para efeitos desta Instrução Normativa, entende-se como:
• Depreciação: a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de
utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
• Amortização: a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e
quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração
limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente
íimítado.
• Valor bruto contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em uma
determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação ou amortização
acumulada.
• Valor depreciável ou amortizável: o valor original de um ativo deduzido do seu valor
residual.
• Valor líquido contábil: o valor do bem registrado na Contabilidade. em determinada
data, deduzido da correspondente depreciação ou amortização acumulada.
• Valor residual: o montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança,
obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para
sua alienação.
• Vida útil econômica: o período de tempo definido ou estimado tecnicamente,.
durante o qual se espera obter fluxos de benefícios futuros de um ativo.
b] Ã áeprecíação ou amortização áe um ativo começa quando o item estiver em condições
de uso.
e) A depreciação e a amortização devem ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do
ativo seja igual ao valor residual.
d) A depreciação e a amortização não cessam quando o ativo torna-se obsoleto ou é retirado
temporariamente de operação.
e) Para fins de depreciação e amortização, será adotado o método linear ou de cotas
constantes.
f) Até o 52 dia útil do mês subsequente deverá ser encaminhado ao setor de contabilidade
relatório identificando a depreciação das respectivas classes, assim como as incorporações,
baixas, os saldos anteriores, saldo atuais, as reavaliações ou redução ao valor recuperável,
em relatório de movimentação patrimonial.
Vii - DAS CON5iDERAÇÕE5 FiNAi5
1. Todo e qualquer bem móvel tombado pertencente ao Poder Legislativo que esteja em
poder de ex-funcionários ou fora do âmbito do Poder Legislativo deverá retornar
imediatamente a esta, sob pena de ocorrer na responsabilização prevista nesta Instrução
Normativa.
2. Na eventualidade de algum servidor estar em exercício de suas funções utilizando o bem
fora do âmbito desta Casa de Leis, deverá o mesmo estar ciente do zelo e guarda deste bem
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...
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
disponibilizado, devendo após a utilização ser entregue nas mesmas características que
foram disponibilizadas na inicial.
3. No caso disposto no item anterior, deverá ser observado o prazo máximo de 30 (trinta)
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imediatamente a Esta, sob pena de responsabilização.
4. Poderá ser renovado, por igual período, o empréstimo do bem destinado ao serviço fora
do âmbito do Poder Legislativo, sendo obrigatório pedido devidamente justificado e
autorização do Diretor Geral.
5. Fica vedada a utilização de quaisquer bens públicos deste poder, conforme relacionado
nesta Instrução Normativa, para finalidade pessoal ou diversa da finalidade pública, salvo
autorização prévia e manifestação fundamentada por Autoridade Competente em
conformidade com o processo administrativo legal.
6. O descumprimento dos dispositivos desta Instrução Normativa será considerado ato de
improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nQ 8.429 de 02 de junho de 1992, que
sujeita o infrator às penas estabelecidas, independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas na legislação específica.
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presente Instrução Normativa, que resulte em dano ao patrimônio público municipal, o
Diretor Geral da Câmara Municipal de Fortim, determinará a imediata apuração dos fatos
que será processada na forma prevista da Lei.
IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais
ou técnicos assim o exigirem.
Câmara Municipal de Fortim, aos 25 de novembro de 2019.
Orlando~~~ Oliveira Vilânia G~antos Silva
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Matrícula: 1200568
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SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL E ALMOXARIFADO- SCP
INSTRUÇÃO NORMATIVA N2 002/2019 SCP - CESSÃO DE BENS
Versão 01
Aprovada em: ....... / ...... / ........
Ato de Aprovação:
Unidade Responsável: Divisão de Serviços Auxiliares
i - Fii~ALiUAUC
Dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados para a Cessão
de bens da Câmara Municipal de Fortim.
11 - ABRANGÊNCIA
A presente instrução abrange em especial o Setor de Patrimônio e todas as unidades da
estrutura organizacional no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Ili - CONCEITOS
Sistema de Controle Patrimonial - SCP
Conjunto de atividades desenvolvidas pela Comissão de Patrimônio, abrangendo desde o
tombamento, baixa, movimentação até a elaboração do inventário físico de bens móveis e
imóveis.
Setor de Patrimônio
Setor a qual compete, de acordo com as suas atribuições institucionais, responder pela
maior parte das rotinas e procedimentos de controle relativos ao tombamento, baixa,
movimentação e elaboração do inventário físico de bens móveis e imóveis 'e orientar os
órgãos setoriais para o correto exercício dessas atividades.
IV-BASE LEGAL E REGULAMENTAR
A presente Instrução Normativa tem como base legal a Constituição Federal, Lei 4.320/64,
Lei Complementar 101/00, a Lei nº 8.429/92, Instruções Normativas do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Ceará nº 01/1997 e 01/2017, e Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP 16.2, 16.9 e 16.10
,, n~rnn1urA0111nAn~t
V - nL.JrVIWJl"'IUILIUMUL.J
Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;
orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;
Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela
coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos
procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão.
CÂMARA MUNICIPAL DE
cnnT1a11
.-..,n 1 11v1
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
Unidades Executoras:
Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao
fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
Aiertar a unidade responsávei peia instrução Normativa sobre aiterações que se fizerem
necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista,
principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência
operacional;
Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando
pelo fiel cumprimento da mesma;
Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de
documentos, dados e informações.
Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:
Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no
que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de
. ' corur ore ;
Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle
inerentes ao SCP, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos
controles.
VI - PROCEDIMENTOS
A cessão de bens móveis obedecerá à conveniência administrativa e à sua classificação, que
deverá ser ocioso ou recuperável.
A cessão de bens móveis, com a transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade,
serão, respectivamente, realizados entre a Câmara Municipal e entidades da Administração
Pública.
A cessão de bens patrimoniais será efetivada mediante Termo de Cessão, do qual constarão
a indicação da carga patrimonial da unidade cessionária, o valor de aquisição, avaliação ou
··-·-..1....-- -··-· _.. ..,'):!!_ -1---.-----'- -·-·· ....,. .! .. __ ·--•-- .... 1 .r:.. __ -L- ,:'\ __ ___.___! ~.--.!.- ----!-- -----~----.!-. _._ __
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autoridade competente, contida no processo administrativo.
VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS
As cedências ou empréstimos de bens patrimoniais móveis, pertencentes a Câmara para
terceiros somente ocorrerão quando autorizado pelo Presidente da Câmara, depois de
cumprida as exigências legais e celebrado Termo de Cessão de Uso de Bens.
A entidade beneficiada com o empréstimo terá tratamento de Unidade Administrativa
recebedora, ficando a ficha de classificação por Órgão arquivada em seu nome.
Através do oficio de Transferência a Unidade de Patrimônio deverá alterar no Sistema o
termo de responsabilidade pela guarda do bem.
Os processos relativos a contratos de cessão de uso deverão ser formalizados com os
documentos a seguir relacionados, os quais serão remetidos ao Tribunal de Contas quando
-- .... .".-º4.-.-1.--. -.-.1.- r-.-.--.lL.-.·-- n.-.1- . .i..-..- -1--·----'-. ---"---- '- -'º-----·---- -'--- ---····------- ...J.. __ -. •••. -1.·•- .. -·-. 1 cyu1.:>u.auu.:, t,JCIU \..,UI 1.::,c111c11 U I\CIOLUI / UCVCI IUU C.:>LCI O Ul.:>t,JU.:>1yau ua.::, C\..fUIJ,.JC.:» uc OUUILVI 10
MUNICIPAL DE
(SI
• Cópia do Termo de Cessão de Uso;
• Cópia da publicação do ato na Imprensa Oficial;
• Termo de recebimento do bem, firmado pelo cessionário;
Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos conjuntamente pela Unidade
Central de Controle Interno e a Comissão do Patrimônio.
O descumprimento das normas estabelecidas para tombamento, movimentação, e
inventario físico de bens móveis e imóveis constantes desta norma, sujeitará o responsável
pela unidade administrativa a responder a procedimento administrativo disciplinar.
Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais
ou técnicos assim o exigirem.
Câmara Municipal de Fortim, aos 25 de novembro de 2019.
Orland~liveira
Presidente
Vilânia G~ Santos Silva
Controladora Geral
Matrícula: 1200568
SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL E ALMOXARIFADO - SCP
INSTRUÇÃO NORMATIVA N!! 003/2019 SCP- PROVIDÊNCIAS NO CASO DE EXTRAVIO E
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Versão 01
Aprovada em: ....... / ...... / ........
Ato de Aprovação:
Unidade Responsável: Divisão de Serviços Auxiliares
1 - FINALIDADE
Dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados nos casos de
extravio, roubo ou furto de bens no município de Fortim.
li - ABRANGÊNCIA
A presente instrução abrange em especial o Setor de Patrimônio e todas as unidades da
Ili - CONCEITOS
Sistema de Controle Patrimonial - SCP
Conjunto de atividades desenvolvidas pela Departamento de Patrimônio, abrangendo desde
o tombamento, baixa, movimentação até a elaboração do inventário físico de bens móveis e
imóveis.
Divisão de Serviços Auxiliares
Unidade da estrutura organizacional à qual compete, de acordo com as suas atribuições
institucionais, responder pela maior parte das rotinas e procedimentos de controle relativos
ao tombamento, baixa, movimentação e elaboração do inventário físico de bens móveis e
imóveis e orientar os órgãos setoriais para o correto exercício dessas atividades.
Extravio
É o desaparecimento de bens por furto, roubo ou por negligência do responsável pela
guarda;
Furto
Crime que consiste no ato de subtrair coisa móvel pertencente à outra pessoa, com a
vontade livre e consciente de ter a coisa para si ou para outrem;
Roubo
Crime que consiste em subtrair coisa móvel pertencente a outrem por meio de violência ou
de grave ameaça;
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
• Lei 4320/64;
• Lei Complementar 101/00;
• Lei 8.429/92;
V - RESPONSABILIDADES
Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;
Orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;
Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela
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procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão.
Unidades Executoras:
Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao
fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem
necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista,
principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência
operacional;
Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando
pelo fiel cumprimento da mesma;
Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos
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documentos, dados e informações.
Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:
Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no
que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de
controle;
Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle
inerentes ao SCP, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos
controles.
Diretor Geral:
Informar ao Presidente da Câmara a ocorrência de extravio de bens.
Titulares das Unidades Responsáveis:
Encaminhar, imediatamente, à Diretoria Geral, comunicação sobre extravio, dano, ou
qualquer outro sinistro a bens, e, quando for o caso, já instruída com cópia do Boletim de
Ocorrência fornecido pela autoridade policial.
Todos os servidores do município quanto aos bens patrimoniais móveis permanentes:
Comunicar a chefia imediata a ocorrência de qualquer irregularidade que envolva o
patrimônio da Câmara, apresentando, quando for o caso, o Boletim de Ocorrência fornecido
pela autoridade policial;
VI-PROCEDIMENTOS
O responsável da unidade ou o servidor que detenha carga patrimonial de bem móvel da
Câmara deverá comunicar à Diretoria Geral a ocorrência de extravio de bem,
providenciando, quando for o caso de roubo ou furto, o Boletim de Ocorrência fornecido
pela autoridade policial.
Ao receber a comunicação do extravio de bens e/ou quando o relatório da Comissão de
Inventário, Avaliação e Doação apontar extravio de bens, a Diretoria Geral deverá solicitar se
necessária, ao servidor detentor de carga patrimonial e/ou a Unidade de Patrimônio
informações complementares sobre o bem extraviado, compilar a documentação, elaborar
relatório, encaminhar ao Presidente que autorizará a baixa do bem no Sistema de Controle
Patrimonial, e formalizará o processo.
O processo formalizado pela Diretoria Geral será encaminhado à Assessoria Jurídica, para as
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A baixa dos bens móveis considerados irrecuperáveis será feita pela Unidade de Patrimônio,
desde que devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara.
Nos casos de extravio a baixa patrimonial se dará somente após o encerramento do
processo, de acordo com a ocorrência.
VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos conjuntamente pela Diretoria
Geral, Unidade de Controle Interno e a Unidade de Patrimônio.
O descumprimento das normas estabelecidas para tombamento, movimentação, e
inventario físico de bens móveis e imóveis constantes desta norma, sujeitará o responsável
pela unidade administrativa a responder a procedimento administrativo disciplinar.
ou técnicos assim o exigirem.
Câmara Municipal de Fortim, aos 25 de novembro de 2019.
Orlando ~a Oliveira
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Vilânia Gomes dos Santos Silva
Presidente Controladora Geral
Matrícula: 1200568
1
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
CNPJ 35 050 7720001 12 · !NSCRICAO ESTADUAL 06 920 441 1
www. crnrorurn. ce. gov. br
MAU RO CAVAL CA NTE DE SOUZ A
SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL E ALMOXARIFADO - SCP
INSTRUÇÃO NORMATIVA N2 004/2019 SCP - CONTROLE DE ESTOQUES
Versão 01
Aprovada em: / / ..
Ato de Aprovação:
Unidade Responsável: Departamento de Serviços Auxiliares
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A presente Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar e padronizar o procedimento
de controle de estoque, armazenamento, recebimento de mercadorias, adquiridos pela
Câmara Municipal de Fortim.
li - ABRANGÊNCIA
Abrange todas as unidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Fortim.
Ili - CONCEITOS
Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
Unidade Competente: é a Unidade que tem o compromisso e o dever legal de receber, zelar,
armazenar, controlar e distribuir os materiais;
Matêfl-at: Dês;gi'iãç;:;0 gêT1êi-iCã· clê materiais dê 1..u11;:,u111u, ,,-1ãtê1iã: permanente,
equipamentos, componentes, gêneros alimentícios, sobressalentes, acessórios, veículos em
geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades do
Poder Legislativo, independente de qualquer fator, bem como, aquele oriundo de demolição
ou desmontagem, acondicionamentos, embalagens e resíduos economicamente
aproveitáveis;
Materiais de Consumo: Itens de consumo, a saber, aqueles que, em razão do seu uso
constante e da definição da Lei no 4.320/64, perdem normalmente sua identidade física
mesmo quando incorporados ao bem e/ou têm sua utilização limitada há dois anos, tais
como gêneros alimentícios, utensílios domésticos, vestuário, materiais pedagógicos,
materiais de expediente.
Equipamentos e Materiais Permanentes: itens de uso permanente, a saber, aqueles que,
em razão de seu uso constante, e da definição da Lei no 4.320/64, não perdem a sua
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a dois anos, tais como: mobiliário; instrumentos de trabalho, equipamentos elétricos e
eletrônicos.
IV- BASE LEGAL E REGULAMENTAR
O fundamento jurídico encontra respaldo nos ordenamentos jurídicos:
a) Constituição Federal (Art. 31);
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b) Lei Complementar nº 101/00;
c) Lei 4.320/64;
d) Lei 8.666/93;
e) Lei 10.520/02;
f) Lei Municipal nº 638/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do da Câmara
Municipal de Fortim;
g) Portaria nº 448/2002 MF/STN.
V - RESPONSABILIDADES
• Promover divulgação e implementação de Instrução Normativa, mantendo-a
atualizada;
• Orientar as áreas solicitantes e supervisionar sua aplicação;
• Promover discussões técnicas com as unidades solicitantes e com a unidade
responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os
respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou
expansão.
• Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade,
velando pelo seu fiel cumprimento.
VI-PROCEDIMENTOS
Compete à Departamento de Serviços Auxiliares, dentre outras competências:
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• Encaminhar ordem de fornecimento para fornecedor;
• Realizar o cadastro dos itens, no sistema de materiais para movimentação;
• Registrar os movimentos do estoque de entrada e saída;
• Encaminhar nota fiscal à contabilidade;
• Controlar os materiais em ponto de reposição;
• Controlar o consumo médio de materiais;
• Prestar conta do movimento do estoque do mês de referência;
• Prestar consulta em geral.
A aquisição de materiais de consumo e bens se dará por intermédio da Unidade de
Departamento de Licitação e Compras e Departamento de Serviços Auxiliares.
Em se tratando de material de consumo perecível ou de uso urgente e imediato a
competência para recebimento é a Unidade solicitante.
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No caso dos parágrafos, anteriores, tanto a Unidade solicitante quanto a Departamento
Serviços Auxiliares tomarão os seguintes procedimentos:
O fornecedor entregará o produto ao Departamento competente, sendo imprescindível a
nota fiscal;
Após a entrega do material, que trata o parágrafo anterior, o Departamento solicitante
conferirá o produto ou serviço;
MA URO CAVAL CA NTE DE SOUZA
Caso o material não se apresente na forma convencionada, a Unidade competente
informará a inconformidade e devolverá a nota fiscal e o material ao fornecedor e
convenciona novo prazo para sanar o vício do material;
Conferido o material e se este estiver em conformidade com o convencionado, a Unidade
competente, atestará a nota fiscal e encaminhará à Departamento de Serviços Auxiliares.
VII -AQUISIÇÃO
As compras de materiais, para reposição e/ou para atender necessidades específicas das
Unidades, serão efetuadas por intermédio da Departamento de Licitação e Compras.
Todo pedido de aquisição só deverá ser processado após verificar a inexistência, no
almoxarifado, do fiíêiteríai solicitado ou de similar, ou sucedâneo que possa atender às
necessidades do usuário.
Não se deve efetuar compras volumosas de materiais sujeitos, num curto espaço de tempo,
à perda de suas características normais de uso, também daqueles propensos ao obsoleto.
A Unidade quando solicitar pedido de compra elaborará a descrição dos materiais,
observando os critérios definidos no Termo de Referência -TR.
VIII - RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO
Recebimento é o ato pelo qual o material encomendado é entregue à Unidade no local
previamente designado, não implicando em aceitação, transfere apenas a responsabilidade
pela guarda e conservação do material, do fornecedor ao órgão recebedor. Ocorrerá nos
almoxarifados, salvo quando o mesmo não possa ou não deva ali ser estocado ou recebido,
caso em que a entrega se fará nos locais designados. Qualquer que seja o local de
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Aceitação é a operação segundo a qual se declara, na documentação fiscal, que o material
recebido satisfez às especificações contratadas.
O material recebido depende, para sua aceitação, de:
* Conferência; e, quando for o caso;
* Exame qualitativo.
O material que apenas depender de conferência com os termos do pedido e do documento
de entrega, será recebido e aceito pelo encarregado do almoxarifado ou por servidor
designado para esse fim.
Se o material depender, também, de exame qualitativo, o encarregado do almoxarifado, ou
servidor designado, indicará esta condição no documento de entrega do fornecedor e
solicitará à Diretoria Geral ou à Unidade equivalente esse exame, para a respectiva
aceitação.
qual, em princípio, fará parte o encarregado do almoxarifado.
Quando o material não corresponder com exatidão do pedido e/ou apresentar faltas ou
defeitos, o encarregado do recebimento providenciará com o fornecedor a regularização da
entrega para efeito de aceitação.
IX - ARMAZENAGEM
...
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
CNPJ 35 050 772 DOO' 12 '1\;SCAICAO ESTADUAL 06 9?0 441 1 www. crntor-círn. ce. gov. br
FONE/FAX. (88) 3413-126 7
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A armazenagem compreende a guarda, localização, segurança e preservação do material
adquirido, a fim de suprir adequadamente as necessidades operacionais das Unidades, os
principais cuidados na armazenagem, dentre outros são:
Os materiais devem ser resguardados contra o furto ou roubo, e protegidos contra a ação
dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas, bem como insetos;
Os materiais estocados a mais tempo devem ser fornecidos em primeiro lugar, (primeiro a
entrar, primeiro a sair - PEPS}, com a finalidade de evitar o envelhecimento do estoque;
Os materiais que possuem grande movimentação devem ser estocados em lugar de fácil
acesso e próximo das áreas de expedição e o material que possui pequena movimentação
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Os materiais jamais devem ser estocados em contato direto com o piso, é preciso utilizar
corretamente os acessórios de estocagem para protegê-los;
A arrumação dos materiais não deve prejudicar o acesso as partes de emergência, aos
extintores de incêndio ou à circulação de pessoal especializado para combater a incêndio
(Corpo de Bombeiros);
Os materiais da mesma classe devem ser concentrados em locais adjacentes, a fim de
facilitar a movimentação e inventário;
Os materiais pesados e/ou volumosos devem ser estocados nas partes inferiores das
estantes e porta-estrado, eliminando-se os riscos de acidentes ou avarias e facilitando a
movimentação;
Os materiais devem ser conservados nas embalagens originais e somente abertos quando
houver necessidade de fornecimento parcelado, ou por ocasião da utilização;
ao local de armazenagem a face da embalagem (ou etiqueta) contendo a marcação do item,
permitindo a fácil e rápida leitura de identificação e das demais informações registradas;
Quando o material tiver que ser empilhado, deve-se atentar para a segurança e altura das
pilhas, de modo a não afetar sua qualidade pelo efeito da pressão decorrente, o arejamento
(distância de 70 cm aproximadamente do teto e de 50 cm aproximadamente das paredes).
X - REQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
As unidades integrantes das estruturas organizacionais serão supridas exclusivamente pelo
almoxarifado.
Distribuição é o processo pelo qual se faz chegar o material em perfeitas condições ao
usuário, são dois os processos de fornecimento:
• Por pressão;
O fornecimento por Pressão é o processo de uso facultativo, pelo qual se entrega material
ao usuário mediante tabelas de provisão, previamente, estabelecidas pelo setor
competente, e nas épocas fixadas, independentemente de qualquer solicitação posterior do
usuário.
Essas tabelas são preparadas normalmente, para:
• Material de limpeza e conservação;
• Material de expediente de uso rotineiro;
MA URO CAVAL CANTE DE SOUZA
• Gêneros alimentícios.
O fornecimento por Requisição é o processo mais comum, pelo qual se entrega o material ao
usuário, mediante apresentação de uma requisição (pedido de material) de uso interno na
Unidade, as requisições deverão ser feitas de acordo:
• Com as tabelas de provisão;
• Com catálogo de material, em uso na Unidade.
As quantidades de materiais a serem fornecidos deverão ser controladas, levando-se em
conta o consumo médio mensal dessas unidades usuárias, nos 12 (doze) últimos meses.
Nas remessas de material para Unidades de outras localidades, a Departamento de Serviços
Auxiliares, quando utilizar transporte de terceiros, deverá atentar para o seguinte:
• Grau de frag,lfdade ou perecidade do material;
• Meio de transporte mais apropriado;
• Valor do material, para fins de seguro pela transportadora;
• Nome e endereço detalhado do destinatário de forma a facilitar o desembaraço da
mercadoria ou a entrega direta a esse destinatário.
A guia de remessa de material (ou nota de transferência), além de outros dados informativos
julgados necessários, deverá conter:
• Descrição padronizada do material;
Quantidade;
Unidade de medida;
Preços (unitário e total);
Número de volumes;
Peso;
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O remetente comunicará, pela via mais rápida, a remessa de qualquer material, o
destinatário, da mesma forma, dará ciência do recebimento.
Departamento de Serviços Auxiliares deverá encaminhar o respectivo pedido de compra à
Unidade de Licitação para as devidas providências.
XI - CARGA E DESCARGA
Para fins desta Instrução Normativa considera-se:
Carga: a efetiva responsabilidade pela guarda e uso de material pelo seu consignatário;
Descarga: a transferência desta responsabilidade.
A movimentação de entrada e saída de carga deve ser objeto de registro, quer trate de
material de consumo nos almoxarifados, quer se trate de equipamento ou material
está condicionada à apresentação de documentos que justifique.
O material será considerado carga, no almoxarifado, com o seu registro, após o
cumprimento das formalidades de recebimento e aceitação.
Quando obtido através de doação ou cessão, o material será incluído em carga, à vista do
respectivo termo ou processo.
A descarga se efetivará com a transferência de responsabilidade pela guarda do material:
• Ser precedida de exame, realizado por comissão especial, quando for o caso;
• A regra geral é constar todos os detalhes do material, descrição, estado de
conservação, preço, data de inclusão em carga, destino da matéria-prima, eventualmente
aproveitável e demais informações;
XII - SANEAMENTO DE MATERIAL
O saneamento do material visa aperfeiçoar a física dos materiais em estoque ou em uso
decorrente da simplificação de variedades, reutilização, recuperação e movimentação
daqueles considerados ociosos ou recuperáveis, bem como a alienação dos antieconômicos
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Os materiais devem ser objeto de constantes revisões e análises, estas atividades são
responsáveis pela identificação dos itens ativos e inativos.
Consideram-se itens ativos aqueles requisitados regularmente em um dado período
estipulado pelo órgão ou entidade.
Consideram-se itens inativos aqueles não movimentados em certo período estipulado pelo
órgão ou entidade e comprovadamente desnecessários para utilização nestes.
O Departamento de Serviços Auxiliares, com base nos resultados obtidos em face da revisão
e análise efetuadas, promoverá o levantamento dos itens, realizando pesquisas nas
Unidades integrantes, com finalidade de constatar se há ou não a necessidade desses itens
naqueles setores.
XIII- MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE
deverá ser precedida sempre de registro no competente instrumento de controle, ficha de
prateleira, ficha de estoque, listagens processadas em computador, à vista de guia de
transferência, nota de requisição ou de outros documentos de descarga.
Ao Departamento de Serviços Auxiliares, compete supervisionar e controlar a distribuição
racional do material requisitado, promovendo os cortes necessários nos pedidos de
fornecimento das unidades usuárias, em função do consumo médio, apurada em série
histórica anteriores, que tenham servido de suporte para a projeção de estoque vigente,
com finalidade de evitar, sempre que possível, a demanda reprimida e a consequente
ruptura de estoque.
XIV- INVENTÁRIOS FÍSICOS
Inventário físico é o instrumento de controle para verificar, os saldos de estoques nos
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• O ajuste dos dados escriturais de saldos e movimentações dos estoques com o saldo
físico real nas instalações de armazenagem;
• A análise do desempenho das atividades do encarregado do almoxarifado, através
dos resultados obtidos no levantamento físico;
• O levantamento da situação dos materiais estocados no tocante ao saneamento dos
estoques;
Os tipos de Inventários Físicos são:
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M
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• Anual: Destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens patrimoniais do
acervo de cada unidade gestora, existente em 31 de dezembro de cada exercício -
constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o
exercício;
• Inicial: Realizado quando da criação de uma unidade gestora, para identificação e
registro dos bens sob sua responsabilidade;
• Transferência de responsabilidade: Realizado quando da mudança do dirigente de
uma unidade gestora;
• Eventual: realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora
ou por iniciativa do órgão fiscalizador.
Nos itwentários destinados a atender às exigências do órgão fiscalizador, o Sistema de
Controle Interno, os bens móveis, material de consumo, equipamento, material permanente
e semovente, serão agrupados segundo as categorias patrimoniais.
No inventário analítico, para a perfeita caracterização do material, figurarão:
• A descrição padronizada;
• Número de registro;
• Valor: preço de aquisição, custo de produção, valor arbitrado ou preço de avaliação;
• Estado: bom, ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável;
• Outros elementos julgados necessários.
O material de pequeno valor econômico que tiver seu custo de controle evidentemente
superior ao risco da perda poderá ser controlado através do simples relacionamento de
material e relação carga.
Sem prejuízo de outras normas de controle dos sistemas competentes, a Departamento de
Seivlços Auxiliares poderá utilizar como instrumento gerencial o lnventário Rotativo, que
consiste no levantamento rotativo, contínuo e seletivo dos materiais existentes em estoque
ou daqueles permanentes distribuídos para uso, feito de acordo com uma programação de
forma a que todos os itens sejam recenseados ao longo do exercício.
Os inventários físicos de cunho gerencial deverão ser efetuados por Comissão designada
pelo Coordenador Geral de Administração, ressalvado aqueles de prestação de contas, que
deverão se subordinar às normas do Sistema de Controle Interno
XV-CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO
É obrigação de todos que tenham sido confiados materiais para a guarda ou uso, zelar pela
sua boa conservação e diligenciar no sentido da recuperação daquele que se avariar.
XVI - DA RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
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material que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou
culposamente, causar a qualquer material, esteja ou não sob sua guarda.
É dever do servidor comunicar, imediatamente, a quem de direito, qualquer irregularidade
ocorrida com o material entregue aos seus cuidados.
CÃMARA MUNICIPAL DE
cnnT1n11
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
Caberá a Unidade cujo servidor estiver deixando o cargo, função ou emprego, tomar as
providências preliminares para a passagem de responsabilidade, indicando, inclusive, o
nome de seu substituto ao setor de controle do material.
Na hipótese de ocorrer qualquer pendência ou irregularidade caberá ao Diretor Geral adotar
as providências cabíveis necessárias à apuração e imputação de responsabilidade.
XVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Nenhum material deverá ser liberado aos usuários, antes de cumpridas as formalidades de
recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle, ficha de
O Departamento de Serviços Auxiliares deverá acompanhar a movimentação de material
ocorrida na Unidade, registrando os elementos indispensáveis ao respectivo controle físico
periódico com a finalidade de constatar as reais necessidades dos usuários e evitar os
eventuais desperdícios.
As comissões especiais de que trata esta Instrução Normativa, deverão ser constituídas de,
no mínimo, três servidores do órgão e serão instituídas pelo Presidente da Câmara.
VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS
O descumprimento das normas estabelecidas para alienação de bens públicos, sujeitará os
responsáveis a responder a procedimento administrativo disciplinar.
Câmara Municipal de Fortim, aos 25 de novembro de 2019.
Orlando ~sta Oliveira
Presidente
Vilânia Gl~santos Silva
Controladora Geral
Matrícula: 1200568