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PI~OTOCOLO
MAURO CAVALCAlllTE DE SOUZA
CÁMARA MUNICIPAL DE
FORTIM
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
ii:o.;;-:;,.://<:__;::,: ~.:::,:~~/.J~fJ-j .. l DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO
t:.· ._ ;=-,·;:s:c::;1t:;;:~--l r SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO PODER LEGISLATIVO DE
· (\? 1 FORTIM. i ·l'-' :,:;,,;cr2L ·;o: ... r:._...:=.,[
O Presidente da Câmara Mdnicipal de Fortim, no uso de suas atribuições legais, propõe o
seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1 º Ficam aprovados os seguintes atos normativos referentes ao Sistema de Licitações e
Contratos da Câmara Municipal de Fortim:
1 - Instrução Normativa NQ 001/2019 SLC - Aquisição de bens e serviços mediante Licitação,
inclusive Dispensa e lnexigibilidade;
li - Instrução Normativa NQ 002/2019 SLC- Cadastramento de Fornecedores
Ili - Instrução Normativa NQ 003/2019 SLC - Acompanhamento e Controle da execução de
Contratos.
Art. 2Q Os atos administrativos citados elencados no art. lQ constituem parte integrante
desta Resolução.
Art. 3g Todas as Instruções Normativas, após a sua aprovação e publicação deverão ser
executadas pelas Unidades Executoras.
Art. 4g Caberá à Controladoria prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da
aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. SQ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, aos 25 de novembro de 2019.
Orlando ~a Oliveira
Presidente
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-.,
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/ 2019.
DATA: 25/11/2019
AUTORIA: Vereador Presidente Orlando da Costa Oliveira
Senhores Vereadores,
O papel do Controle Interno surge como forma de garantir que os objetivos da
administração pública sejam cumpridos, dando maior transparência na aplicação dos
recursos, procurando, no decorrer da gestão, atuar preventivamente na detecção e correção
de irregularidades.
Esta função é de extrema importância, pois visa assegurar a fiscalização contábil,
financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial, tendo em vista a legalidade,
legitimidade e economicidade na gestão de recursos e a avaliação dos resultados obtidos
pela Administração.
É imprescindível a produção de Instruções Normativas a respeito das rotinas de
trabalho a serem observadas pelas diversas Unidades da estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Fortim, objetivando a implementação de procedimentos de controle, gerando
mais eficiência e transparência dos gastos públicos.
São estas, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a submeter a Vossas
Excelências o encaminhamento do presente Projeto de Resolução.
Respeitosamente,
Câmara Municipal de Fortim, aos 25 de novembro de 2019.
Orlando ~ Oliveira
Presidente
J.
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS- SLC
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2019 SLC-AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS MEDIANTE
LICITAÇÃO, INCLUSIVE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
Versão 01
Aprovada em: ....... / ....... / ........
Ato de Aprovação:
Unidade Responsável: Departamento de Licitações e Contratos
1 - FINALIDADE
Estabelecer o trâmite processual das aquisições/contratações da Câmara Municipal de
Fortim originadas de procedimentos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação.
li - ABRANGÊNCIA
Abrange todas as unidades da estrutura organizacional desta Casa de Leis que, no
desempenho de suas atribuições, atuem como demandantes de bens, serviços e obras, e
que de alguma forma pratique atos processuais relativos à matéria.
Ili - CONCEITOS
Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
1. Licitação
É o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo
alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões
de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas
previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que
se revele mais conveniente e vantajosa em função de parâmetros antecipadamente
estabelecidos e divulgados.
Ação de construir, reformar, fabricar, recuperar ou ampliar um bem, na qual seja necessária
a utilização de conhecimentos técnicos específicos envolvendo a participação de
profissionais habilitados conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66;
Para efeito desta Instrução Normativa, conceitua-se:
2.1. Ampliar: produzir aumento na área construída de uma edificação ou de quaisquer
dimensões de uma obra que já exista;
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2.2. Construir: consiste no ato de executar ou edificar uma obra nova;
2.3. Fabricar: produzir ou transformar bens de consumo ou de produção através de
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2.4. Recuperar: tem o sentido de restaurar, de fazer com que a obra retome suas
características anteriores abrangendo um conjunto de serviços;
2.5. Reformar: consiste em alterar as características de partes de uma obra ou de seu todo,
desde que mantendo as características de volume ou área sem acréscimos e a função de sua
utilização atual.
3. Serviço de Engenharia
É toda a atividade que necessite da participação e acompanhamento de profissional
habilitado conforme o disposto na Lei Federal n2 5.194/66, tais como: consertar, instalar,
montar, operar, conservar, reparar, adaptar, manter, transportar, ou ainda, demolir.
Incluem-se nesta definição as atividades profissionais referentes aos serviços técnicos
profissionais especializados de projetos e planejamentos, estudos técnicos, pareceres,
perícias, avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou
gerenciamento;
Para efeito desta Instrução Normativa, conceitua-se:
3.1. Adaptar: transformar instalação, equipamento ou dispositivo para uso diferente
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conceito será designado de reforma;
3.2. Consertar: colocar em bom estado de uso ou funcionamento o objeto danificado;
corrigir defeito ou falha;
3.3. Conservar: conjunto de operações visando preservar ou manter em bom estado, fazer
durar, guardar adequadamente, permanecer ou continuar nas condições de conforto e
segurança previsto no projeto;
3.4. Demolir: ato de pôr abaixo, desmanchar, destruir ou desfazer obra ou suas partes;
3.5. Instalar: atividade de colocar ou dispor convenientemente peças, equipamentos,
acessórios ou sistemas, em determinada obra ou serviço;
3.6. Manter: preservar aparelhos, máquinas, equipamentos e obras em bom estado de
operação, assegurando sua plena funcionalidade;
3.7. Montar: arranjar ou dispor ordenadamente peças ou mecanismos, de modo a compor
um todo a funcionar. Se a montagem for do todo, deve ser considerada fabricação;
3.8. Operar: fazer funcionar obras, equipamentos ou mecanismos para produzir certos
efeitos ou produtos;
3.9. Reparar: fazer que a peça, ou parte dela, retome suas características anteriores. Nas
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3.10. Transportar: conduzir de um ponto a outro, cargas cujas condições de manuseio ou
segurança obriguem a adoção de técnicas ou conhecimentos de engenharia.
4. Serviço
Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração,
tais como: conserto, reparação, adaptação, manutenção, transporte, publicidade, seguro ou
trabalhos técnico-profissionais.
5. Comera
Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
6. Obras
Serviços e compras de grande vulto, aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e
cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso Ido art. 23 da Lei 8.666/93.
7. Imprensa Oficial
Veículo oficial de divulgação da administração pública.
8. Contrato
O ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular
(pessoa física ou jurídica) para consecução de objetivos de interesse público, nas condições
estabelecidas pela própria Administração, segundo o regime jurídico de direito público.
9. Contratante
É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
10. Contratado
A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública.
11. Termo Aditivo
O instrumento pelo qual se formaliza alterações no contrato original firmado, efetuando-se
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modificações admitidas na Lei Federal nº 8.666/93.
12. Comissão de Licitação
Comissão, permanente ou especial, criada pela administração com a função de receber,
examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao
13. Pregoeiro
Servidor público da Câmara Municipal de Fortim formalmente designado pela Presidência, a
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classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor.
O Pregoeiro poderá contar com Equipe de Apoio, formada por servidores da Câmara
Municipal de Fortim formalmente designados pela Presidência.
i4. Núcieo de Contratações
Núcleo formado pelo Setor de Patrimônio e Almoxarifado, Comissão de Licitação, pelo
Pregoeiro e respectiva equipe de apoio.
IV - BASE LEGAL
A presente Instrução Normativa encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, art.
37, XXI, Constituição do Estado do Ceará, Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Lei Complementar
123/2006, Decreto Federal nQ 9.412/2018, Lei Orgânica Municipal de Fortim, Regimento
Interno, Lei Municipal nº 638/207, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder
Legislativo de Fortim e Instruções Normativas TCM/CE nºs 01/1997, 04/2015 e 01/2017.
V - RESPONSA13!UDADES
1. Cabe ao Diretor Geral:
a) Definir diretrizes, políticas e estratégias, em apoio às atividades institucionais;
b) Planejar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar o desenvolvimento de atividades das
Unidades Demandantes, Setor de Contabilidade, Núcleo de Contratações e outras unidades
administrativas que atuem em processos cie Licitação e cie Contratação Direta.
2. Cabe à Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro:
a) Cadastrar os procedimentos licitatórios, atas de registro de preços, dispensas e
inexigibilidade no Portal de Licitações do TCE/CE e no Portal da Transparência da Câmara;
b) Autuar e instruir o processo com documentos relativos à solicitação de licitação e, em
sendo o caso, a justificativa de escolha do fornecedor de bens e serviços a ser contratado
por dispensa ou inexigibilidade de licitação;
c) Elaborar e, se necessário, retificar o edital de licitação;
d) Proceder o credenciamento dos interessados;
e) Realizar o recebimento dos envelopes com as propostas de preços e com a documentação
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f) Realizar a abertura dos envelopes com as propostas de preços, o seu respectivo exame e
classificação dos proponentes;
g) Elaborar a ata;
h) Conduzir os trabalhos da equipe.
3. Cabe à Assessoria Jurídica:
a) Emitir parecer jurídico sobre a legalidade dos atos.
4. Cabe ao Presidente da Câmara Municioal de Fortim:
a) Elaborar solicitação de aquisição de bens ou contratação de serviços e obras de acordo
com as prescrições desta Instrução Normativa;
b) Autorizar abertura de licitações;
e) Decidir sobre recursos contra atos da Comissão Permanente de Licitação e do Pregoeiro;
d) Homologar os procedimentos licitatórios e, quando necessário, adjudicar o objeto o
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e) Ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
f) Celebrar contratos.
VI - PROCEDIMENTOS
AÇÃO 01 - A solicitação para aquisição ou contratação terá origem na Presidência que
deverá elaborá-la observando os requisitos:
a) Demonstrar a inexistência de contrato vigente com objeto igual ou parecido à
aquisição/contratação que se pretende realizar;
b) Elaborar Termo de Referência contendo obrigatoriamente as condições e informações
relacionadas à aquisição/contratação, conforme item IX - Elementos do Termo de
Referência. a seguir:
c) Encaminhar solicitação, via protocolo, ao Núcleo de Contratações.
AÇÕES 02- Caberá ao Núcleo de Contratações realizar:
a) Cotação de preços e elaborar o mapa comparativo, de acordo com as especificações da
contratação;
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e) Juntada do ato de constituição da Comissão Permanente de Licitações ou Pregoeiro,
emitido pela Presidência;
d) Sugerir modalidade e tipo de licitação;
e) Determinar a necessidade de contrato e garantia;
f) Enquadrar como serviços contínuos;
CÃMARA MUNICIPAL DE
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h) Fazer controle de periodicidade das contratações e das despesas fracionadas;
i) Dar seguimento ao Setor Contábil.
AÇÃO 03 - Ao Setor Contábil cumpre emitir nota de reserva de recursos orçamentários e dar
seguimento ao Presidente.
AÇÃO 04-Autoridade Superior- Praticar atos decisórios:
a) Autorizar ou não a contratação;
b) informar ao Núcleo de Contratações a não autorização do procedimento;
e) Definir a modalidade de licitação;
d) Encaminhar, sucessivamente, ao Núcleo de Contratações e à Assessoria Jurídica.
AÇÃO 05- O Núcleo de Contratações realizará os seguintes atos:
a) Será caso de dispensa por valor quando o preço da aquisição/contratação, indicado no
Termo de Referência e/ou projeto básico, for inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e
seiscentos reais) para aquisição de bens e serviços ou R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
para obras e serviços de engenharia.
Nesta hipótese toma-se o procedimento de:
1 - realizar, no mínimo, 3 (três) cotações de mercado do objeto a ser adquirido no prazo de
15 ((!uinzl?) dias:
2 - conferir os dados encaminhados, observando os seguintes critérios:
. descrições do produto;
. se a data é posterior ao pedido;
. assinatura do responsável;
. prazo de validade;
. condições de pagamento;
. descrição da constituição da empresa - CNPJ, Inscrição Estadual, endereço da sede da
empresa, razão social, nome fantasia, telefone e email.
3 - conferir os dados da empresa com a proposta mais vantajosa para constatar se:
. é ativa e regular;
. consta impedimento fiscal e trabalhista com a Administração Pública.
Estando corretos os dados e a empresa, habilitada a negociar com a Administração Pública
considera-se válida a proposta.
De posse dos 03 (três) propostas válidas a Comissão Permanente de Licitação, no prazo de
02 (dois) dias, deve montar o mapa comparativo com todas as informações da empresa,
preço da proposta, data de entrega e forma de pagamento para obter o resultado da melhor
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Após a confecção do mapa, será dado seguimento à Assessoria Jurídica para que emita
parecer sobre a legalidade da Contratação.
b) No caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o Núcleo de Contratações analisará os
requisitos de:
1- descrição e detalhamento do bem ou serviço a ser adquirido ou contratado;
2 - justificativa da dispensa, realizada pela Presidência ou pelo Núcleo de Contratações,
apontando os fundamentos de fato e de direito para a contratação direta;
3 - justificativa da escolha do fornecedor! observadas as exigências mínimas traçadas por lei.
c) No caso de dispensa de licitação em vista de casos de emergência ou de calamidade
pública, deve-se observar que:
1 - a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha
originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da
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atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a
ocorrência de tal situação;
2 - exista urgência concreta e efetiva do atendimento à situação decorrente do estado
emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de
pessoas;
3 - o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente
gravoso;
4 - a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras,
serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja
o meio adequado, efetivo e eficiente para afastar o risco iminente detectado.
Verificados os requisitos. toma-se o procedimento de:
1- solicitar ao fornecedor que emita proposta de fornecimento de bens ou serviços no prazo
de 15 (quinze) dias.
2 - conferir os dados da proposta, observando os critérios:
. descrições do produto;
. se a data é posterior ao pedido;
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. prazo de validade;
. condições de pagamento;
. descrição da constituição da empresa - CNPJ, Inscrição Estadual, endereço da sede da
empresa, razão social, nome fantasia, telefone e email.
3 - conferir os dados da empresa com a proposta mais vantajosa para constatar se:
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. possui declaração de exclusividade expedida pelo órgão competente, no caso de
inexigibilidade;
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. consta impedimento fiscal e trabalhista com a Administração Pública.
Estando corretos os dados e a empresa, habilitada a negociar com a Administração Pública,
procede-se à justificativa do preço.
Estando o processo em conformidade, encaminha-se à Assessoria Jurídica para parecer
jurídico.
d) No caso de Licitação, o Núcleo de Contratações elaborará a minuta do edital de acordo
com a modalidade designada e encaminhará à Assessoria Jurídica para emissão de parecer
jurídico.
AÇÃO 06- Caberá à Assessoria Jurídica, em até 15 dias, examinar e aprovar minuta de edital
e seus anexos, ou determinar possíveis correções e ou adequações, em Parecer Jurídico
circunstanciado e fundamentado. Em seguida, devolverá ao Núcleo de Contratações.
AÇÃO 07 - O Núcleo de Contratações praticará os seguintes atos:
a) Determina as necessárias alterações recomendadas pela Assessoria Jurídica, caso existam;
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confere os documentos da empresa e a proposta de preços cobrados pelos bens ou serviços,
caso estejam de acordo, realiza a dispensa ou a inexigibilidade, elabora o extrato de
dispensa ou inexigibilidade de licitação e encaminha à Autoridade Superior, em até 3 (três)
dias, para ratificação e publicidade;
c) No caso de Licitação, estando o processo na devida forma legal, em 2 (dois} dias),
encaminha à Comissão cie Licitação eiou Pregoeiro para reaiização cio certame.
AÇÃO 08 - Caberá à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro realizar o certame, observando o
seguinte:
a) No caso de Licitação na Modalidade CONVITE:
1- CONVITE é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu
objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três), pela
unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento
convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que
manifestarem seu interesse com antecedência, formaliza expressamente, em até 24 (vinte e
f11l;::ltrn) hnr;::ic; ;::intpc:; rl;::i ;::irrpc:;pnt;::ir;:;:in rl;::ic; rrnrnc::t;::ic:;_
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. Existindo na praça mais de 03 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado
para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um
interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações .
. Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for
impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no parágrafo anterior, essas
circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do
convite, conforme disposição legal.
2- Dos Limites:
. para obras e serviços de engenharia o limite é até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil
reais);
. para compras e serviços não referidos no inciso anterior o limite é até R$ 176.000,00 (cento
e setenta e seis mil reais).
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. Definir local, data e hora para realização do certame e fazer publicar o aviso no mural, no
site da Câmara na Internet e no Portal de Licitações-TCE/CE;
. Consultar o cadastro de fornecedores de bens/serviço;
. Elaborar a Carta-Convite e envia, via ofício, para três empresas, no mínimo;
. Certifica o comparecimento das três empresas convidadas através de recibo de retirada do
edital.
4- Não comparecendo nenhuma empresa no local, data e hora disciplinados no convite, a
licitação será declarada deserta e poderá a Presidência avaliar a contratação via dispensa,
após emissão de Parecer Jurídico.
5- Na fase de habilitação serão abertos os envelopes das empresas participantes e verificada
a documentação relativa a (i) habilitação jurídica, (ii) qualificação técnica, (iii) qualificação
econômico-financeira, (iv) regularidade fiscal e trabalhista, e (v) cumprimento do disposto
no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.
Será inabilitada a empresa que estiver em desacordo com o edital:
. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas,
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apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas as irregularidades,
conforme previsão legal.
6- Não havendo proponente habilitado, a Comissão de Licitação considerará fracassada a
licitação e será encaminhado relatório à Presidência informando o fracasso da licitação.
7- Superada a fase de habilitação, a Comissão de Licitação analisa as propostas das empresas
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM •
Rua Francisca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
CcJP.; 35 050 772'0001 12 INSCRICÃO ESTADUAL 06 920 441 1
WWW cmfortim. ce gov. br
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CÀMAIIA MUNICIPAL DE
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
habilitadas na primeira fase e declara vencedora do certame a proposta mais vantajosa para
a Administração segundos os critérios de avaliação disciplinados na Carta Convite e, em
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Homologação e Adjudicação do objeto ao vencedor.
8- No prazo de 03 (três) dias, a autoridade competente homologa o resultado da licitação e
providencia a adjudicação do resultado.
b) No caso de Licitação na Modalidade TOMADA DE PREÇOS:
i- TüfvlÃDÃ DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre interessados devidamente
cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária
qualificação.
2- A Comissão de Licitação agendará a data da licitação e publicará o aviso no Diário Oficial e
Jornal de Grande Circulação e o Edital no site da Câmara e no Portal de Licitações do TCE/CE,
observado os seguintes prazos:
. 15 (quinze) dias de antecedência quando o critério for o de menor preço e;
. 30 (trinta) dias de antecedência quando o critério for melhor técnica ou técnica e preço.
3- Não ocorrendo impugnação/questionamento, sempre de forma presencial, até 05 (cinco)
dias úteis antes do certame, o processo segue sua marcha normal.
Ac:: imn11an::irni:>c:: fnr;:i rln nr::i7n l,:,a;:il n;Ín c::,:,r;Ín ::inri:>ri::irl::ic:: c::::ilvn i:>nti:>nrlimi:>ntn ,:,m rnntr~rin ---- ----,--·"""··--~--- ----- --- .------·-e..,-····-·---------.------------,---------------------------------------
do Presidente da Comissão de Licitação .
. Havendo impugnação e sendo improcedente a apreciação de seu objeto, comunicar-se-ão
aos interessados e o processo toma a marcha normal.
. Sendo procedente a impugnação realizar-se-ão as correções necessárias em 03 (três) dias
úteis e havendo alterações na formulação da proposta, abrir-se-á novo prazo legal para a
reaiização cio cen:ame, entre i5 (quinze) ou 30 (trinta) dias conforme o critério. Caso não
haja alterações na formulação da proposta, após as correções necessárias, dá-se publicidade
e ficará mantida a data inicial.
4- Não comparecendo interessados será considerada deserta a licitação e o processo
retornará ao seu início, quando se verificará as eventuais falhas do certame.
5- Comparecendo pelo menos uma empresa, a Comissão de Licitação efetuará o
cadastramento do representante do licitante, exigindo a sua carteira de identidade ou
documento equivalente, e o documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a
sessão.
6- Após o credenciamento dos licitantes, dá-se início à sessão com a abertura do envelope
de habilitação e verificação dos requisitos de habilitação jurídica .
. Si:>r~ rlP.rl::ir;:in;:i inahilitario n lirit::intp f111P n;Ín rrPP.nrhPr nc:: rPf11li.c::itn.c; rln Prlit::il P. ::ihrP.-<;P.
. Estando todas as empresas inabilitadas, será declarada a licitação fracassada pela Comissão
Permanente de Licitação e será encaminhado o resultado ao Presidente do Legislativo para
conhecimento e providências.
7- Preenchidos os requisitos de habilitação, passa-se à segunda fase do certame, com a
abertura do envelope de proposta de preço e a verificação do preenchimento dos requisitos
do edital.
8- Constatando-se que há um ou mais licitantes habilitados na primeira e segunda fase,
ordenar-se-á as propostas de preço do menor para o maior e declarar-se-á a primeira
colocada vencedora do certame e abre-se orazo recursai na forma da lei.
9- Superada a fase de recurso legal, a Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 03
(três) dias, encaminhará os autos à Autoridade Superior para homologar o resultado da
licitação e adjudicar o resultado.
c) No caso de Licitação na Modalidade CONCORRÊNCIA:
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inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação
exigidos no edital para execução de seu objeto.
2- Sendo licitação na modalidade Concorrência agendar-se-á a data do evento e verificar-seá se a avaliação das propostas será por: menor preço, melhor técnica ou técnica e preço.
3- Na concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar regime de execução por
empreitada integral, ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, o
Aviso de Licitação será publicado no Diário Oficial e Jornal de Grande Circulação e o Edital no
site da Câmara e no Portal de Licitações do TCE/CE, com antecedência de com 45 (quarenta
e cinco) dias da abertura do certame.
4- Não sendo os critérios de julgamento do item anterior, o aviso de Licitação será publicado
no Diário Oficial e o Edital no site da Câmara Municipal de Fortim com antecedência de 30
(trinta) dias da abertura do certame.
5- Não ocorrendo impugnação do edital, sempre de forma presencial, até 05 (cinco) dias
úteis antes do evento, o processo segue sua marcha normal.
a. As impugnações, fora do prazo legal não serão apreciadas, salvo entendimento em
contrário do Presidente da Comissão de licitação.
1. 1 J _ •• _ ·- .1 _ : ..• _ .•.. _ .• __ !::! _ _ __ ••• 1 _ : ·- .. I _ -- .1... - _ - -- •• - - ! - - '::! - .1 - - - . . - I_ : - .._ - - - -- - •. -- : - - .. - - '::! -
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aos interessados e o processo toma a marcha normal.
c. Sendo procedente a impugnação realizar-se-ão as correções necessárias em 03 (três) dias
úteis e havendo alterações na formulação da proposta, abrir-se-á novo prazo para a
realização do certame, entre 30 (trinta) ou 45 (quarenta e cinco) dias conforme a lei.
d. Caso não haja alterações na formulação da proposta, realizar-se-ão as correções
necessárias dá-se publicidade e ficará mantida a data inicial.
6- Não comparecendo interessados será considerada deserta a licitação concorrência e o
processo retorna à origem.
7- rnmn::iri:>ri:>nnn ni:>ln mi:>nnc:: 11m;:i i:>mnri:,c::;:i c::i:>r~ ::ihi:>rtn n i:>n\/i:>lnni:> ni:> h::ihilit::ir::Ín p • - - •••• - -· • - - - •• -· - ,- - • - - - - - •• - - -· ••• -· - ••• ,- • - - - , - - - - -· ·- - - - - - - - - - - - - ,- - -· - • - -· -- - - - - -· ::J -· - -
verificar-se-ão os requisitos de (i) habilitação jurídica, (ii) qualificação técnica, (iii)
qualificação econômico-financeira, (iv) regularidade fiscal e trabalhista, e (v) cumprimento
do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
a. Será inabilitada a empresa que não preencher os requisitos do edital.
b. Estando todas as empresas inabilitadas, será declarada a licitação fracassada e o processo
retorna à origem.
8- Preenchidos os requisitos de habilitação, passa-se à segunda fase do certame, com a
abertura do envelope de proposta de preço e a verificação do preenchimento dos requisitos
do edital.
9- Constatando-se que há uma ou mais empresas habilitadas na primeira e segunda fase,
ordenar-se-á as propostas de preço do menor para o maior e declarar-se-á a primeira
colocada vencedora do certame, em seguida vencida a fase recursai encaminha os autos à
Autoridade Superior para homologar o resultado da licitação e adjudicar o objeto.
d) No caso de Licitação na Modalidade PREGÃO:
1- O PREGÃO é a modalidade de licitação que deve ser adotada para aquisição de bens e
c::i:>n1irnc:: rnm1inc:: P::ir;:i Anminic::tr::ir::in P(1hlir;:i M1inirin;:il rnnc::ini:>r::im-c::i:> hi:>nc:: i:> c::i:>n1irnc:: --···,1-- -----------. ----· ··-······----·-·,1··- - --------- ----------,----, --·----·------- -- ------ - --·-·.:i;--
comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
2- Nos termos desta Instrução Normativa, a Câmara Municipal de Fortim utilizará o Pregão
na forma presencial. A realização de Pregão por meio de recursos de tecnologia da
informação merecerá regulamentação específica.
3- O Pregoeiro e equipe cie apoio agencia o iocai e a data cio evento e convoca os
interessados por meio de publicação de aviso de abertura de licitação modalidade Pregão no
Diário Oficial, no Mural e no site da Câmara Municipal de Fortim, respeitando-se o prazo
legal de 08 (oito) dias úteis antes da abertura do certame.
a. Caso o valor estimado da contratação for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
e inferior à R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) será publicado aviso de abertura da
licitação, com 08 (oito) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial e Jornal de Grande
Circulação Estadual, e o Edital no Mural, no site da Câmara Municipal de Fortim e no Portal
de Licitações do TCE/CE.
b. Caso o valor estimado da contratação for superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
será publicado aviso de abertura da licitação, com 08 (oito) dias úteis de antecedência, no
ni~rin nfiri::il P. lorria l ri,:, (-;r;:innp r.irr1tl::iç:Sn N::irinn::il, P. n Fnit;:il nn M11r::il, nn c::itP. rl::i r.~m;:ir;:i
Municipal de Fortim e no Portal de Licitações do TCE/CE.
CAIVIAHA IVIUI\IIL,lt-'AL Ut: t"UHflM
Rua Francisca Adriana de Moura N' 134 - Centro - Fortim/CE
CNP~ 35 05'.J 772·D001- 12 INSCRICÁO ESTADUAL 06 920 441-1
WWW cmfortim. ce. QOV. br
FONE/FAX: C88J 3413-1267
1
4- Após a publicação aguarda-se o prazo legal para abertura do certame, salvo se houver
impugnação do edital, sempre de forma presencial, até 02 (dois) dias úteis antes da abertura
do certame. As impugnações protocolizadas deverão ser instruídas com documentos que
comprovem a legalidade e legitimidade do pedido e identifique o interessado, exceto do
pregão eletrônico.
a. Não ocorrendo impugnação protocolizada até 02 (dois) dias antes da abertura do certame,
o processo licitatório segue sua marcha normal.
b. As impugnações fora do prazo previsto no item anterior serão consideradas intempestivas
e não serão apreciadas_. salvo entendimento em contrário do Pregoeiro.
c. Havendo impugnação e sendo improcedente a apreciação de seu objeto, comunicar-se-ão
aos interessados e o processo toma a marcha normal.
d. Sendo procedente a impugnação realizar-se-ão as correções necessárias em 24 (vinte e
quatro) horas e havendo alterações na formulação da proposta, abrir-se-á novo prazo de 8
(oito) dias úteis para a realização do certame. Caso não haja alterações na formulação da
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IJI UIJU:.Ld1 d IJU:. d:. l,;UI I t::l_,.Ut:::. l lt::L,;t::;:,:.dl ld;:., Ud-:.t:: IJU UIIL,;IUdUt:: t:: 111,;d I d l lld 11 LIUd d Ud Ld II IIL,;ld 1,
e. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do
processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
5- Não comparecendo interessados, o Pregoeiro considerará a licitação Pregão deserta e
comunicará ao Presidente do Legislativo para providências que julgar necessárias.
6- Comparecendo pelo menos 01 (um) interessado, realizar-se-á a licitação, fazendo-se o
credenciamento, após abrir-se-á envelope da proposta de preço e estando em conformidade
com o preço de referência, verificar-se-á a habilitação do participante, e se atender aos
requisitos do edital, será declarado vencedor do certame, e o Pregoeiro adjudicará o objeto
ao vencedor, encaminhando o processo para homologação da autoridade competente.
7- Comparecendo mais de uma empresa interessada, abrir-se-ão todos os envelopes das
propostas de preço e verificar-se-á se atendem aos reauisitos do edital. caso alguma
proposta de preços não atenda às exigências do edital, esta será desclassificada pelo
Pregoeiro.
a. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem
desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo comum a todos os
participantes da sessão pública, de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova
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b. Habilitando-se uma ou mais empresa, o autor da oferta de valor mais baixo e os das
ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores poderão fazer novos lances verbais e
sucessivos, até a proclamação do vencedor.
8- A empresa que ofertar o menor preço, e estando em conformidade com o preço de
referência, será consagrada vencedora da primeira fase, em seguida será aberto apenas o
seu envelope de habilitação.
a. Caso constate que a habilitação da empresa vencedora não atende aos requisitos do edital
e não presente outra empresa classificada por preço, será concedido prazo de 08 (oito) dias
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b. Caso constate que a habilitação da empresa vencedora não atende aos requisitos do
edital e presente outra empresa classificada, aquela será declarada inabilitada e será aberto
o envelope da empresa seguinte na classificação de menor preço, sendo aberta nova
negociação de preços com a empresa habilitada.
9- Passando a empresa pela primeira e segunda fase, antes de declarar vencedora do
certame abrirá o direito de manifestação de interposição de recurso, e caso não naja
nenhuma manifestação, o Pregoeiro declarará a Adjudicação do objeto à empresa melhor
classificada e os autos serão encaminhados à Autoridade Superior para homologação.
10- Havendo interposição de recurso compete a Autoridade Superior adjudicar e homologar.
11- Após a finalização publica-se o resultado na forma da lei.
AÇÃO 09-A Autoridade Superior praticará os seguintes atos:
a) Homologar as licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços, Concorrência e
Pregão;
b) Adjudicar o objeto licitado em todas as modalidades, inclusive no Pregão quando houver
interposição de recurso;
,::) R::,tifiç::,r::, r::011tr::,t::,~êk1 dir':'t::,;
d) Fazer publicar na imprensa oficial e no site da Câmara Municipal de Fortim, no prazo de 5
(cinco) dias, o resultado do certame ou a contratação direta para fins de eficácia dos atos.
VII-CONTRATOS
AÇÃO 01 - Declarado vencedor no certame e havendo previsão de contrato no edital, a
Autoridade Superior tomará os seguintes procedimentos:
a) Convocar regularmente o licitante vencedor para assiná-lo;
b) Determinar a publicação resumida do instrumento de contrato no Diário Oficial, no Mural
e no site da Câmara Municipal de Fortim até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura, ressalvado o caso de Contratação Direta;
c) Determinar no caso de Contratação Direta, a publicação do resumo em até 5 (cinco) dias;
d) Encaminhar para a Contabilidade para empenho.
AÇÃO 02 - A gestão e a fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor da
Câmara Municipal de Fortim devidamente designado, segundo as normas e procedimentos
previsto em Instrução Normativa própria, que disporá também sobre outras regras sobre
r.nntr;:itnc::: p rr1e;:impntn.«-.
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VIII - ELEMENTOS DO TERMO DE REFERÊNCIA
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO
O Termo de Referência deverá descrever e detalhar o objeto da contratação de forma
precisa, suficiente e clara, de forma a facilitar a identificação do que a Câmara Municipal de
Fortim pretende contratar, ficando vedadas as especificações excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias que limitem a competição.
Base Legal:
Art. 14 da Lei nº 8.666/1993: Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de
seu objeto e indicações dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Art. 40, 1 da Lei nº 8.666/1993: O objeto da licitação deverá conter: descrição sucinta e clara.
Art. 3º, li da Lei nº 10.520/2002: A fase preparatória do pregão observará a definição do
objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
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objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do
fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência.
2. OBJETIVO
O Termo de Referência deve indicar a finalidade básica da contratação, de forma clara,
sucinta e direta, elencando os resultados esperados na aquisição de produtos ou
contratação de serviços.
Base Legal:
Art. 37, caput da Constituição Federal: princípio da eficiência.
3. JUSTIFICATIVA
Todo ato administrativo deve ser motivado.
A justificativa deve apresentar elementos que demonstrem a existência da necessidade da
contratação e do quantitativo solicitado.
Deve ser breve e baseada na conveniência, necessidade e oportunidade da contratação,
J:_ -- -•-!-..&..! •• __ -···- -- ..... ._ -•-------- - -- ! .... !..L! .. __ -•- .._ .._ __ ';:!_
IUl...dl u::. UUJta1vu::. 1.iUt:: ::.t:: f..11t::lt::11Ut:: dll...dllydl t:: u::. llllf..ldl...lU::. f.JU::.lllVU::. Ud 1...UlllldldydU,
Neste item, a Autoridade Superior deve descrever os benefícios diretos e indiretos que
resultarão da contratação, como também a conexão entre a contratação e o planejamento
da Câmara Municipal de Fortim.
Base legal:
Art. 154 da Constituição do Estado do Ceará: As administrações públicas direta e indireta de
quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público,
razoabilidade, proporcionalidade e motivação.
Art. 2º d,:l Lei nº 9.784/2002: .A. _A_drY'lini5tr,:l,;~0 Pi)blit:',:l 0bedeceré, dentre outros, ,:l05
principies da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 3º, 1 e Ili da Lei nº 10.520/2002:
1 - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do
certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por
inadimpiemento e as ciáusuias do contrato, inciusive com fixação dos prazos para
fornecimento;
Ili - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso 1
deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem
como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou
serviços a serem licitados.
4. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
O Termo de Referência deverá conter a definição detalhada, precisa e clara de todos os
elementos que constituem o objeto, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes
ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização. As especificações
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Caso a especificação seja muito extensa, este item deverá abordar aspectos gerais e remeter
os detalhamentos em outra parte do Termo de Referência, normalmente em anexo
(especificações). É necessário fazer referência quando houver necessidade de agrupamento
de itens em lotes, de acordo com a natureza do fornecimento e as peculiaridades do
mercado.
Todo material que serviu de base para eiaboração das especmcações como taoeras,
catálogos, desenhos, fotos, entre outros, deverá ser juntado aos autos da contratação. É
imprescindível que seja elaborada uma planilha de especificações, comparando os itens para
que seja possível aferir quais características atendem às necessidades da Câmara Municipal
de Fortim e quais produtos não são compatíveis.
A especificação não pode ser direcionada para apenas um fabricante, a descrição deve
abranger no mínimo 02 (duas) ou mais marcas/fabricantes.
Considerando a vedação de indicação exclusiva de marca, será admitida a previsão da
similaridade através das expressões equivalente, similar ou de melhor qualidade. Quando for
necessário e adequado inserir normas técnicas tais como ABNT/INMETRO ou exigência de
laudos, quanto a padrões de qualidade obrigatória para aquisição de bens/serviços, as
rP.e1Jl;:impnt;:içnP.C: rl::i.c: rP.fP.rirl;:ic: P.ntirl;:irlpc: riP.VP.m .<:Pr in.<:P.rirl;:ic: nnc: ::llltn.c: rlo prnr.P.<:<:n rlP.
A quantidade deve ser estimada de forma adequada, observando a existência de produtos
em estoque/almoxarifado, bem como a existência de contratos vigentes que possibilite a
utilização, devendo tal informação constar nos autos.
No caso de contratação através de Sistema de Registro de Preços, adequado aos casos de
fornecimento por demanda ou parcelado, o Termo de Referência deverá dispor sobre os
quantitativos mínimo e máximo que serão adquiridos. As especificações do objeto e a
fixação de sua quantidade interferem sobremaneira na formulação de propostas de preços,
como também o julgamento objetivo da proposta mais vantajosa no certame. Abaixo,
seguem regras mínimas para especificação de produtos e services com o obietivo de
subsidiar a elaboração de Termos de Referência:
4.1. Regra para Especificação de Produtos:
a) especificar as dimensões com intervalos mínimos e máximos, através das unidades de
medida mais utilizadas/reconhecidas/adotadas pelo mercado;
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UJ C::.fJCl,;IIJl,;dJ U llldlClldl UC l,;UlllfJU::.l\,-dU \llldlClld-fJllllld1 IUIIIIUld:) C l,;UJllfJU::.lU 4Ullllll,;U} C d
forma, inserindo, quando necessário, desenho ou projeto detalhado;
c) especificar a capacidade, a resistência, a precisão, a potência e o consumo;
d) especificar a quantidade e a qualidade;
e) especificar os acessórios, os requisitos de garantia e de segurança;
f) especificar as cores, nuances, gradações, tonalidades e escalas aceitas no mercado;
g) especificar a embalagem, conforme a utilização usual do mercado, descrevendo com
detalhes a embalagem em situações que exijam armazenamento prolongado ou condições
especiais;
h) especificar os testes e exames de qualidade (com indicação do Normativo que o
regulamente), a aferição da especificação, métodos de mensuração, análise dos produtos e
o percentual de falhas aceitáveis:
i) especificar o tipo de frete, o prazo da entrega, conforme as práticas do mercado
transporte;
j) especificar a possibilidade de entrega através dos Correios, assim como a modalidade;
k) especificar se o produto deve possuir critérios de sustentabilidade.
A" n----- ----·- r-----!L!---!:!!- -•- r-----!---- '1',L, nc1:,1 CI t,JCII CI i::::it,JC\.11 I\.Clll,rCIU uc .JICI v111,ru::,.
a) descrever detalhadamente os serviços, as metodologias de trabalho e a definição da
rotina de execução a ser adotada;
b) especificar local e horário de realização dos serviços;
c) especificar o cronograma de realização dos serviços, dias e horários de funcionamento da
Câmara Municipal de Fortim;
d) especificar a frequência e periodicidade da prestação dos serviços;
í CÀMARA MUNICIPAL DE
1 rr1nT1aJ1 f ru:n I IIVI
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
e) especificar os procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas, quando
for o caso;
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Fortim;
g) especificar a necessidade de vistoria dos locais da execução dos serviços e elaboração de
relatório;
h) definir a unidade de medida utilizada para o tipo de serviço a ser contratado;
i) quantificar o pessoal e os insumos necessários à execução contratual.
4.3. Vedações quanto a Especificação:
Na definição do objeto a ser contratado, são vedadas as especificações que:
a) sejam restritivas e impliquem limitação da competitividade do certame, exceto quando
tecnicamente justificadas pelo responsável pela elaboração do Termo de Referência;
b) direcionem ou favoreçam a contratação de uma empresa específica (indicação de marca);
c) não representem a real demanda da Câmara Municipal de Fortim, não se admitindo
especificações que sejam superiores às necessidades, exceto quando tecnicamente
justificadas pelo responsável pela elaboração do Termo de Referência;
d) estejam defasadas tecnológica ou metodologicamente.
Base legal:
Art. 3º d~ Ll?i nQ 8.666/1993: Princlpio do Dl?51?11\J0lvim1?11t0 N~l'.'.ion~I 51.!5t1?11t:§\J1?1.
Art. 3Q, § lQ, 1 da Lei nQ 8.666/1993: É vedado aos agentes públicos: admitir, prever, incluir
ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam
ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da
naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância
impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
Ãrt. 7--i, § S~ da-Lei n~-8:666/1993:·É vedada a reaiização deiicitação cujo objeto inciua bens
e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo
nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais
materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e
discriminado no ato convocatório.
Art. 15, § 7°, 1 e li da Lei nQ 8.666/1993: Nas compras deverão ser observadas, ainda:
1 - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
li - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e
utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas
técnicas quantitativas de estimação.
5, DO FORNECIMENTO/ DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Buscando esclarecer as condições da contratação, o Termo de Referência deve especificar as
CÂ~11-mH ,VJUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adnana de Moura N· 134 - Centro - Fortim/CE
CNPJ 35 050 7720001-12 iNSCAICAO ESTAOL:AL 05 920 441-1
www crnfortirn.ce. gov. br
FONE/FAX: (881 3413-1267
de fornecimento do produto ou prestação do serviço, a forma de entrega
(integral, parcelada ou por demanda), bem como informar o endereço e horário de
funcionamento da Câmara Municipal de Fortim, onde deverá ser entregue o objeto ou
prestado o serviço, e ainda no caso de fornecimento de produto, prever a forma de
acondicionamento.
Se for necessário agendar visita ou horário, informar como deverá ocorrer este contato
(unidade responsável, servidor designado, telefone e e-mail).
Base legal:
Art. 32_. 1 da Lei nº 10.520/2002: A autoridade comoetente justificará a necessidade de
contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de
aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato,
inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
6.AMOSTRA
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UIIIUdUt::: -•---- Ut:::Vt::: :::»t:::I
! . - _.._!.C! - - _I -
JU:::»lllll,;dUd
requisitante.
Esta previsão no Termo de Referência possibilita à Câmara Municipal de Fortim certificar-se
de que o objeto oferecido é, de fato, compatível com as exigências da contratação antes da
homologação/ratificação.
O Termo de Referência deve estabelecer os critérios objetivos de análise, detalhadamente
especificados, bem como o prazo para apresentação de amostras.
Esta etapa não deve restringir a participação de potenciais competidores situados em outros
estados da federação, comprometer a celeridade do processo e impor ônus desnecessários
aos futuros contratados.
O Termo de Referência deve mencionar se a amostra fará parte ou não do quantitativo a ser
entregue após oosterior aprovação do objeto.
Base legal:
Art. 75 da Lei n.º 8.666/1993: Salvo disposições em contrário constante do edital, do convite
ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais
para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.
7. DO PRAZO DE ENTREGA/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO
Para esclarecer e facilitar as regras da contratação é necessário que o Termo de Referência
estabeleça o prazo de entrega de produtos ou prestação de serviços, em conformidade com
as práticas usuais de mercado, com amparo nas informações obtidas nos orçamentos da
etapa de cotação de preços.
1
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
Ci,JD" 35 050 772:0001 12 INSr.AICÃO ESTADUAL 05 920 441 1
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Os prazos previstos no Termo de Referência serão especificados no contrato, ata de registro
de preços, ordem de serviço ou ordem de fornecimento.
prazo, concedido a critério da Câmara Municipal de Fortim.
O Termo de Referência deve contemplar os critérios e prazos de recebimento provisório e
definitivo, informar o local onde será recebido, o servidor ou comissão designada para
desempenhar tal função, assim como as formas de contato por telefone ou e-mail.
Base Legal:
Ãrt. 73, ii da Lei nfi 8.666ji993: Executado o contrato, o seu objeto será receoroo, em se
tratando de compras ou de locação de equipamentos: a) provisoriamente, para efeito de
posterior verificação da conformidade do material com a especificação; b) definitivamente,
após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
Art. 76, da Lei nº 8.666/1993: A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço
ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
8. DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
O Termo de Referência deve estabelecer claramente os procedimentos de fiscalização
contratual, buscando desde a origem da contratação dispor sobre a forma e as ferramentas
utilizadas para a verificação do cumprimento das regras estabelecidas no Edital, Termo de
As competências de fiscalização estão dispostas na Instrução Normativa que estabelece
Normas de Gestão e Fiscalização de Contratos da Câmara Municipal de Fortim.
Base legal:
Art. 66 da Lei nº 8.666/1993: O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de
acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas
consequências de sua inexecução rotai ou parciai.
Art. 67 da Lei nº 8.666/1993: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação
de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Art. 67, § 1º da Lei nº 8.666/1993: O representante da Administração anotará em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
9. DA RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO
Este item objetiva informar qual Unidade da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal
de Fortim será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da contratação.
Deverá ser feita por fiscal ou Comissão designado (a) pela Câmara Municipal de Fortim para
acompanhar a contratação, conforme a metodologia prevista na Instrução Normativa que
estabelece Normas de Gestão e Fiscalização de Contratos desta Casa de Leis.
Base legal:
Art. 67 da Lei nº 8.666/1993: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação
de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
10. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
Considerando que as obrigações das partes são importantes elementos da contratação, o
Termo de Referência deve especificar de forma clara e objetiva os deveres e
responsabilidades da Contratada.
É necessário que todos os elementos e informações que se fizerem necessários ao
cumprimento do Contrato sejam dispostos.
contrato administrativo.
Base legal:
Art. 55, VII da Lei nº 8.666/1993: Informação necessária em todo contrato são os direitos e
as responsabilidades das partes.
Art. 66 da Lei nº 8.666/1993: O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de
acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 3º, 1 da Lei nº 10.520/2002: A autoridade competente justificará a necessidade de
contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de
aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato,
inclusive com fixação dos prazos oara fornecimento.
11. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
A mesma lógica descrita acima vale para os deveres e responsabilidades da Câmara
Municipal Fortim. É fundamental que sejam descritas as situações onde a Casa de Leis
deverá agir para privilegiar o bom andamento contratual.
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Art. 55, VII da Lei nº 8.666/1993: Informação necessária em todo contrato são os direitos e
as responsabilidades das partes.
Art. 66 da Lei nº 8.666/1993: O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de
acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM •
Rua Francisca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
CNº~ 35 050 772{}00' l 2 t'JSCRICÃO ESTAOUA~ 05 920 44 1 1
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
Art. 32, 1 da Lei nº 10.520/2002: A autoridade competente justificará a necessidade de
contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de
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inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
12. DAS PENALIDADES
O objetivo deste item é disciplinar os casos onde o descumprimento total ou parcial de
obrigação contratual pode acarretar aplicação de penalidades.
Ãs penaiidades administrativas devem ter caráter pedagógico e apiicação razoávei, de forma
a possibilitar sua real aplicação, a fim de evitar falhas na execução da contratação.
As hipóteses e os procedimentos para aplicação de penalidade estão previstos na Instrução
Normativa que estabelece Normas de Gestão e Fiscalização de Contratos da Câmara
Municipal de Fortim.
Base legal:
Art. 86 da Lei n2 8.666/1993: O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o
contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
Art. 3º, inciso I da Lei n2 10.520/2002: A autoridade competente justificará a necessidade de
contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de
aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato,
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13. DA FORMA DE PAGAMENTO
O Termo de Referência deve estabelecer as condições e o prazo de pagamento,
considerando as características da contratação.
Tais elementos devem ser obtidos na Instrução Normativa que estabelece Normas de Gestão
e Fiscaiização de Contratos da Câmara ivíunicipai de Fortim, que disciplina os documentos
necessários para a liquidação de despesa, prazos legais e outras informações.
Base legal:
Art. 40, IX da Lei n2 8.666/1993: O edital conterá as condições equivalentes de pagamento
entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.
Art. 62 da Lei nº 4.320/1964: O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado
após sua regular liquidação.
Art. 63 da Lei nº 4.320/1964: A liquidação da despesa consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito.
14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Base legal:
Art. 14 da Lei nº 8.666/1993: Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de
seu objeto e indicações dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
15. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
A identificação do valor de mercado é crucial para o sucesso da contratação. Neste sentido,
o Termo de Referência deve estabelecer o parâmetro de preço que será aceito
(considerando as peculiaridades da contratação) e o critério adotado oara avaliação das
propostas (item ou lote).
O parâmetro de preço é fundamental para a análise do julgamento das propostas no
certame, assim como o cabimento de contratação direta em razão de valor.
As exigências e condições do mercado, tais como especificação, qualidade, desempenho,
prazos de entrega, prestação de serviço, execução e garantia, são cruciais para a
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IUt::ffllffl,;dydU UU VdlUI Ud l,;UlllldldydU,
Base legal:
Art. 15, V da Lei nº 8.666/1993: As compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos
preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 40, X da Lei nº 8.666/1993: O edital conterá o critério de aceitabilidade dos preços
unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a
fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação aos preços
de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Este item do Termo de Referência deve indicar informações relevantes para a contratação
que não se enquadram nos itens antecedentes.
Pode ser utilizado também para reforçar alguma informação imprescindível para a
contratação.
Destina-se, ainda, para identificar algum critério relevante para comprovação, habilitação no
procedimento licitatório, subcontratação, necessidade de visita técnica, ciência das
condições da contratação, dentre outros.
17. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
O Termo de Referência será elaborado pela Autoridade Superior.
As solicitações de natureza complexa ou específica deverão ser elaboradas ou
supervisionadas por um profissional ligado à área do objeto solicitado, que tenha
conhecimento técnico sobre o objeto.
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CÁMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N 134 - Centro · Fortim/CE
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IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais
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Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, aos 25 de novembro de 2019.
Orlando~ Oliveira
Presidente
Vilânia Go~antos Silva
Controladora Geral
Matrícula: 1200568
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SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS- SLC
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2019 SLC- CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES
Versão 01
Aprovada em: ....... / ....... / ........
Ato de Aprovação:
Unidade Responsável: Departamento de Licitações e Contratos
1 - FINALIDADE
Esta Instrução Normativa tem por finalidade padronizar o procedimento cadastramento de
pessoas físicas e jurídicas interessadas em contratar, inclusive participar dos procedimentos
licitatórios, com a Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Poder
Legislativo de Fortim, criando um banco de dados que propiciará informações com vistas a
tornar as contratações mais vantajosas e transparentes, padronizar e desburocratizar
procedimentos.
li - ABRANGÊNCIA
A Instrução Normativa abrange o setor de Compras, Licitação e Fornecedores.
111- BASE LEGAL E REGULAMENTAR
A presente Instrução Normativa tem como base legal diretamente prevista na Lei Federal nº
8.666/93, art. 34.
IV - CADASTRAMENTO
O cadastro no setor de Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços far-se-á
mediante requerimento do interessado, nos termos do Anexo 1, acompanhado da
documentação relacionada no ITEM V.
Os bens ou serviços integrantes da linha de fornecimento devem ser compatíveis com o
objeto comercial indicado ao contrato social/estatuto ou descrição das atividades indicadas
no cartão de CNPJ.
O Cadastro na Câmara poderá ser requerido e processado em qualquer época do ano.
O requerente deverá entregar a documentação na sede da Câmara Municipal de Fortim.
As sociedades anônimas regidas pela lei federal nº 6.404, de 15 de novembro de 1976 e
demais sociedades empresariais, a cada encerramento de exercício social, deverão
apresentar no prazo máximo de cento e vinte dias, o balanço patrimonial e as
demonstrações contábeis respectivas, conforme dispõe o art. 1078, da lei federal nº. 10.406,
de 11 de janeiro de 2003 - Código Civil Brasileiro.
As empresas estrangeiras que não tenham filial ou representante legal no país deverão
atender nas concorrências internacionais, as exigências mediante apresentação de
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Rua Francisca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
CNP~ 35 050 772000~ 12 •t\/SCAICAO ESTADUAL 06 920 441 1
www. crntornm. ce. gov. br
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= documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por
tradutor juramentado.
O registro no setor de Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços fica condicionado
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expressos, para receber citação e responder administrativamente e judicialmente.
V - DOCUMENTOS PARA CADASTRAMENTO
O interessado deverá protocolizar requerimento solicitando o cadastro, acompanhado dos
seguintes documentos:
Para Pessoa Jurídica:
1- HABILITAÇÃO JURÍDICA
• Cédula de Identidade;
• Registro Comercial, no caso de empresa individual;
• Ato constitutivo ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se
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documentos de eleição de seus administradores;
• Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
• Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
2- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
• Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
• Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do
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• Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos
sociais instituídos por Lei;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
• Registro ou Inscrição na entidade profissional competente em nome da empresa e de
seus responsáveis técnicos;
4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
• Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercrcio social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei que comprove a boa situação financeira da
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• · Certidão Negativa de Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial expedida
pelo Cartório Distribuidor da sede da proponente;
• As empresas Optantes pelo Simples poderão apresentar em substituição ao Balanço
Patrimonial, a Certidão de Optante pelo Simples;
5 - DEMAIS EXIGÊNCIAS
• Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei nQ 9.854, de 27/10/1999,
publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7°, da Constituição Federal,
não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,
nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de
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Para Pessoa Física:
1- HABILITAÇÃO JURÍDICA
• Cédula de Identidade;
• Comprovante de Residência emitido nos últimos 3 (três) meses;
2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
• Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do
domicílio ou residência;
• Prova de inscrição perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
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3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
• Registro ou Inscrição na entidade profissional competente;
4 - DEMAIS EXIGÊNCIAS
• Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei nQ 9.854, de 27/10/1999,
publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7°, da Constituição Federal,
não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,
nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
VI - PROCEDIMENTO CADASTRAL
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acompanhado de cópia dos respectivos documentos do fornecedor, podendo ser cópia
simples.
As certidões, certificados de regularidade e outros documentos assemelhados que, por sua
natureza, dependem de renovação periódica serão aceitos se dentro do prazo de sua
validade. Não havendo indicação expressa do prazo de validade, o mesmo corresponderá a
trinta dias, a contar da data de sua expedição.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
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os de inclusão com falta de documentos, com prazo de validade vencido, ilegíveis e/ou
com rasuras não serão apreciados pela unidade de Cadastro, cabendo ao interessado,
regularizar as inconformidades.
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documentação apresentada pelo fornecedor e analisada dentro dos parâmetros seguintes:
• Habilitação jurídica;
• Regularidade fiscal;
• Qualificação técnica;
• Qualificação econômica - financeira.
O requerente que, em razão de sua natureza, estiver sujeito ao atendimento de outros
requisitos previstos em lei ou regulamento, deverá ser atendido mediante a apresentação de
documentação complementar estabelecida em cada instrumento convocatório de licitação.
As pessoas jurídicas e físicas, que tiverem sua solicitação e documentação aprovada
receberão Certificado de Registro de Fornecedores (CRF) ou Certificado de Registro de
Pessoa Física (CRPF), conforme o caso.
A documentação apresentada pelo fornecedor para registro na Câmara Municipal de Fortim
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Arquivo Central.
VII - EMISSÃO
O certificado de Registro de Fornecedores (CRF) da pessoa jurídica e o Certificado de
Registro de Pessoa Física (CRPF) da pessoa física, só poderá ser requerido de forma
presencial e será entregue no prazo de 72 horas.
Após entrega do pedido de inclusão, o interessado deverá comparecer junto a qualquer
membro da Comissão Permanente de Licitação para:
• Retirar o seu certificado de inclusão, ou;
• Conhecer as exigências acerca de falhas na documentação apresentada, bem como
para apresentar documentos e ou informações complementares.
O Registro de Fornecedores (CRF) da pessoa jurídica e o Certificado de Registro de Pessoa
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VIII - RENOVAÇÃO
Tanto a renovação do Certificado de Registro de Fornecedores (CRF) como o Certificado de
Registro de Pessoa Física (CRPF) deverão ser requeridas somente de forma presencial junto a
qualquer membro da Comissão Permanente de Licitação, anexando os documentos que
estiverem com alterações, ou cujo prazo de validade houver expirado.
Findo o prazo de validade do certificado de inscrição do fornecedor deverá apresentar, para
ratificar sua condição de regularidade, a seguinte documentação comprobatória,
acompanhado de requerimento conforme Anexo li:
• Alterações ocorridas no contrato social ou estatuto, bem como prova de recondução
ou mudanças dos representantes legais se for o caso;
• Certidões relativas à regularidade fiscal e trabalhista exigida no cadastramento;
• balanço e demonstrações de lucros e perdas, para confirmação da sua
qualificação econômico-financeira;
• Atestado de desempenho, após seu cadastramento, e outros documentos no caso de
alteração de linhas de fornecimento ou outros dados constantes do certificado de inscrição.
A renovação do Certificado de Registro de Fornecedores (CRF) da Pessoa Jurídica e
Certificado de Registro de Pessoa Física serão entregues no prazo de 48 horas.
IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Serão anotadas no setor de Cadastro as sanções aplicadas ao contrato no curso da execução
dos contratos.
A I• 1 1 • N o I o 1 ,... 1 1 , 1 - 1
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correspondente processo administrativo instaurado na esfera competente.
O contrato será reabilitado após o término do prazo da penalidade aplicada ou com
encerramento dos motivos determinantes da punição e mediante pedido de renovação
cadastral.
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, aos 25 de novembro de 2019.
Orlando@>sta Oliveira Vilânia G~ Santos Silva
Presidente Controladora Geral
Matrícula: 1200568
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
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www. crnfort.irn. ce gov. br
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ANEXO 1
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À CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
A empresa (razão social) CNPJ nº Inscrição Estadual nº
Inscrição Municipal nº Tel/Fax: e-mail:
--------~ nos termos que regula a matéria, vem solicitar sua INSCRIÇÃO NO
REGISTRO CADASTRAL DE FORNECEDORES da Câmara Municipal de no (s)
ramo (s) abaixo, juntando para tanto os documentos que foram exigidos:
1, ,_ - ,_, ---- ,_, ... __ ... , •• :.J-.J--\.
\111;:JCIII U \;:J/ 1 QIIIU \;:J/ UC Q~IVIUOUC;:J/•
Nestes termos,
Pede deferimento.
(Local), de de 20 .
(Assinatura, nome e cargo)
(o requerimento deverá ser feito em papel timbrado da empresa)
ANEXO li
MODELO DE REQUERIMENTO
À CÂMARA MUNICIPAL DE
-----
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
A empresa (razão social) CNPJ nº Inscrição Estadual nº
-------·' Inscrição Municipal nº Tel/Fax: e-mail:
________ _, nos termos que regula a matéria, vem solicitar a RENOVAÇÃO DO
CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, nas mesmas categorias anteriormente inscritas,
declarando não haver alterações em seu Contrato Social desde a última atualização do
cadastro, juntando para tanto os documentos que foram exigidos.
Nestes termos,
n _ _._ J_J: __ : ..__
rcuc UCICIIIIICIILU,
(Local), de de 20 .
(Assinatura, nome e cargo)
(o requerimento deverá ser feito em papel timbrado da empresa)
•
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura f\J 134 - Centro - Fortim/CE
CNP~ 35 050 772D001 12 'NSCRICAO ESTADUAL 06 920 441 1
www. crnfortim ce gov. br
. r.,. 7
..
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS-SLC
INSTRUÇÃO NORMATIVA N!! 003/2019 SLC-ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA
EXECUÇÃO DE CONTRATOS
Versão 01
Aprovada em: ....... / ....... / ........
Ato de Aprovação:
Unidade Responsável: Departamento de Licitações e Contratos
1 - FINALIDADE
Esta Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer normas para acompanhamento e
controle de execução dos contratos, uniformizando os procedimentos e norteando as
atividades desempenhadas pelas Unidades Administrativas da Câmara Municipal de Fortim.
li - AtsKAN\:JtNl..lA
Abrange todas as Unidades Administrativas da Câmara Municipal de Fortim, Estado do
Ceará.
Ili - CONCEITOS
Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
1. Contrato
O ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular
(pessoa física ou jurídica) para consecução de objetivos de interesse público, nas condições
estabelecidas pela própria Administração, segundo o regime jurídico de direito público.
2. Contratante
E o Órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
3. Contratado
A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública.
4. Termo Aditivo
O instrumento pelo qual se formaliza alterações no contrato original firmado, efetuando-se
acréscimos ou supressões no objeto, prorrogações, repactuações, além de outras
modificações admitidas na Lei Federal nº 8.666/93.
5. Gestão de Contratos
A gestão contratual é a coordenação, o monitoramento e a orientação das atividades
relacionadas aos trâmites dos contratos administrativos. Contempla uma série de ações que
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fornecimentos de produtos, com vistas ao integral cumprimento das previsões contratuais e
atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Fortim.
ô. Gestor de Contrato
Servidor formalmente designado para exercer o serviço geral de gerenciamento de todos os
contratos.
7. Fiscal do Contrato
Servidor formalmente designado para acompanhar a execução dos contratos
administrativos, com o dever de observar o fiel cumprimento pela contratada das previsões
do instrumento convocatório do certame, da proposta de preço e do contrato
administrativo, o qual também compete agir de forma proativa e preventiva, buscando o
alcance dos resultados esperados na contratação e trazendo benefícios para a Câmara
Municipal de Fortim.
A fiscalização contratual poderá ficar a cargo de uma Comissão formalmente designada a
depender da complexidade do objeto do Contrato.
8. Núcleo de Contratações
Núcleo formado pela Divisão de Patrimônio e Almoxarifado, Comissão de Licitação e pelo
Pregoeiro e respectiva equipe de apoio.
9. Projeto Básico
Conjunto de elementos necessanos e suficientes, com nível de precisão adequado, para
caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto de contratação
direta ou licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares,
que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e
do prazo de execução.
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.LU, ICIIIIU uc "c1c1c1n .. 1a
O documento utilizado para a solicitação de bens, serviços, obras e serviços de engenharia,
contendo os elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante
de orçamento detalhado, considerando preços praticados no mercado, a definição dos
métodos, a estratégia de suprimentos e o prazo de execução do contrato.
11. Processo Administrativo
A sucessão encadeada de atos, juridicamente ordenados, destinados à obtenção de um
resultado final, que consubstancia uma determinada decisão sobre certa controvérsia de
natureza administrativa.
12. Termo de Distrato
É um instrumento utilizado para o desfazimento do contrato, por mútuo consentimento do
___ ... __ ... _ _._ - ...l- ... __ ... __ .,_
\.,Vll'-IQLC\AV C YV \.,VIII..IC:H,.Qll"'Cº
13. Rescisão Contratual
Desfazimento do contrato, por decisão administrativa ou judicial.
14. Cessão de Mão de Obra
É a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de
terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua
atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio
de trabalho temporário na forma da Lei n.º 6.019, de 1974.
1s. c:,-.-,.,.-1::ii.c1uc1
É a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço
ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamento, que podem ou não
ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas
das empresas contratadas, tendo como objeto um resultado pretendido.
16. Obras
Ação de construir, reformar, fabricar, recuperar ou ampliar um bem, na qual seja necessária
utilização de conhecimentos técnicos específicos envolvendo a participação de profissionais
habilitados conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66.
17. Serviço de Engenharia
É toda a atividade que necessite da participação e acompanhamento de profissional
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11au111Lauu 1.,u111u1111e u ui;:,t.Ju;:,Lu 11a L.e1 reue1a1 11- .J,J..-::1~1uu, La1;:, 1.,u111u. 1.,u11;:,c1La1, 111;:,La1a1,
montar, operar, conservar, reparar, adaptar, manter, transportar, ou ainda, demolir.
Incluem-se nesta definição as atividades profissionais referentes aos serviços técnicos
profissionais especializados de projetos e planejamentos, estudos técnicos, pareceres,
perícias, avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou
gerenciamento.
IV - BASE LEGAL
A presente Instrução Normativa baseia-se na Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar nº
101/00, Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal de Fortim nº 638/2017 e Instruções Normativas
TCM/CE nºs 01/1997, 04/2015 e 01/2017.
V - RESPONSABILIDADES
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a) Elaborar minutas e instrumentos contratuais (atas de registro de preços, termos aditivos,
apostilamentos e retificações);
b) Especificar, segundo as diretrizes da Diretoria Geral, quais serão as ações do Fiscal no
Plano de Fiscalização (Anexo 1);
c) Encaminhar aos fiscais as cópias dos seguintes documentos, podendo sê-los em arquivo
digital: edital, termo de referência/projeto básico, contrato e anexos, proposta de preço,
CÀMARA MUNICIPAL DE
cnnT1a11
.-MwAURO CAn VALCANT1 E DE •SO•UZ•A •
documentos relativos ao prestador de serviços e seus prepostos e alterações contratuais
(apostilamentos e aditivos);
d) Controlar os contratos em execução e as respectivas vigências;
e) Controlar, analisar e executar as atividades referentes à gestão de contratos, instruindo,
quando for o caso, quanto à prorrogação, reajuste de preço, reequilíbrio, repactuação,
acréscimo, supressão, termos aditivos, apostilamentos, aplicação de penalidades e glosas,
conforme as informações do Relatório de Fiscalização (anexo li), submetendo os autos à
Autoridade Superior;
f) Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor à Autoridade Superior
adoção de providências que se fizerem necessárias nos casos de:
• alterações contratuais referentes ao objeto, prazo e valores contratados;
• prorrogação dos contratos em vigor ou a realização de nova contratação, para que
não ocorra interrupção dos contratos;
• negociação com as empresas contratadas no ato de prorrogação dos contratos de
serviços contínuos, para assegurar condições mais vantajosas para a Câmara Municipal de
Fortim;
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dfJIILdl.,-dU Ut:: :>dlll.,-Ut:::> fJlt::Vl:>Ld:> fJdld d lllt::.l<.t::LUl.,-dU LUldl UU fJdlLldl UU l,;UfllldLU1
privilegiando o contraditório e a ampla defesa, comprovada má fé na execução contratual;
g) Comunicar ao fiscal sobre quaisquer problemas detectados na execução contratual que
tenham implicações na atestação;
h) Comunicar à Autoridade Superior, por escrito, informando sobre o término do contrato,
em tempo hábil para a realização dos procedimentos necessários à prorrogação ou
realização de nova contratação;
i) Providenciar a coleta de assinatura dos representantes de empresa, entidades ou órgãos
públicos nos documentos contratuais;
j) Encaminhar o processo administrativo devidamente instruído para que a Diretoria Geral
prossiga quanto à publicação de atos praticados na imprensa oficial;
k) Manter atualizado o Relatório de Gestão (Anexo 111), de modo a contribuir para o seu
eficaz gerenciamento;
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às contratações vigentes e não vigentes;
m) Interagir com áreas competentes para a solução de dúvidas técnicas, administrativas ou
jurídicas;
n) Inserir nos autos os documentos necessários à boa gestão;
o) Sugerir modelos de trabalho para o alcance de melhores resultados nas contratações da
Câmara Municipal de Fortim;
p) Sugerir e viabilizar a capacitação dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização
dos contratos;
q) Inserir no Sistema informatizado próprio, todas as informações relativas a licitações e
contratos, a fim de produzir relatórios gerenciais para tomada de decisões.
2. Compete ao Fiscal do Contrato
1 l=MtiAATIM
- M-AURO CA-VAL-CANTE -D-E; SO-UZA --
a) Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à sua execução;
b) Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua
alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar
competência;
c) Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a
atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue
corretamente a atestação/medição;
d) Antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relação contratual;
e) Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais,
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prazo). Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências
no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às
instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;
f) Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao
Setor Contábil, observando previamente se a fatura apresentada pela Contratada refere-se
ao objeto que foi efetivamente contratado;
g) Fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação,
com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;
h) Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto
contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que prescreve o Contrato e/ou
o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
i) Em se tratando de obra ou serviços de engenharia fazer visitas regulares;
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ou jurídicas.
k) Arquivar a cópia do contrato na pasta de contratos, podendo ser em mídia digital.
3. Diretoria Geral
a) Sugerir a constituição de comissão de fiscalização para as contratações mais complexas;
b) Aprovar as ações do fiscal no Plano de Fiscalização;
c) Instruir os autos em relação aos encaminhamentos feitos pelo Núcleo de Contratações;
4. Compete à Autoridade Superior:
a) Nomear o fiscal/comissão/substitutos e determinar a publicação do ato;
b) Determinar a publicação de atos de contratação na imprensa oficial;
c) Instruir os autos em relação aos encaminhamentos feitos pelo Núcleo de Contratações e
~:--~-- r.---1-
v II e 1.u 1 '-' e I a 1,
d) Autorizar os atos de gestão na sua esfera de competência.
5. Compete à Assessoria Jurídica, dentre outras competências:
a) Analisar juridicamente as solicitações e processos licitatórios que darão origem aos
contratos e aditamentos, conforme Instrução Normativa que trata das Licitações.
MAURO CAVAL CANT E DE SOUZA
VI- FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
1. Obrigatoriedade
A execução do contrato sera acompanhada e fiscalizada por um represeni:ani:e da
Administração especialmente designado, em ato administrativo formal.
2. Designação do Fiscal
A designação do fiscal deverá ser feita considerando o conhecimento técnico e
administrativo do servidor em relação à complexidade exigida pela fiscalização do objeto do
contrato, assim como sua habilidade interpessoal.
A formalização da designação deverá ser feita através de Portaria publicada na forma da Lei
Orgânica Municipal.
Compete à Autoridade Superior designar e nomear o fiscal e seu substituto, assim como os
membros da comissão de fiscalização para as contratações mais complexas.
O servidor designado para ocupar o posto de fiscal de contrato ou de membro de comissão
de fiscalização poderá, em ato fundamentado, recursar a designação quando a atividade
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com o perfil e as atribuições do cargo que ocupa.
3. Perfil do Fiscal de Contratos
Em face da relevância do encargo delegado ao fiscal/comissão, é importante que o servidor
designado seja dotado de certas qualificações e atributos, tais como:
a) Ser servidor público efetivo da Câmara Municipal de Fortim, preferencialmente;
b) Gozar de boa reputação ético-profissional;
c) Possuir conhecimentos específicos do objeto a ser fiscalizado (técnico e/ou
administrativo);
d) Possuir habilidade interpessoal;
e) Não estar, preferencialmente, respondendo a processo de sindicância ou processo
administrativo disciplinar;
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lesivos ao patrimônio público, em qualquer esfera do governo;
g) Não haver sido responsabilizado por irregularidades, através de decisões transitadas em
julgado, junto a órgãos de Controle Externo;
h) Não haver sido condenado em processo criminal por crimes contra a Administração
Pública através de decisões transitadas em julgado;
i) Não possuir com o contratado, relação comercial, econômica, financeira, civil ou
trabalhista;
j) Não ser amigo íntimo ou inimigo capital do contratado ou dos dirigentes do contratado;
k) Não possuir relação de parentesco com o contratado.
4 - Procedimentos de Fiscalização Contratual
~
A eficiência de um contrato está diretamente relacionada com o acompanhamento de sua
execução. O fiscal/comissão tem grande responsabilidade pelos seus resultados, devendo
observar o cumprimento integral das obrigações contratuais, entrega dos bens, execução
dos serviços e obras.
A Lei n2 8.666/1993, art. 67, § 12, atribui ao fiscal a autoridade para acompanhar
sistematicamente o desenvolvimento do contrato, o que lhe possibilita corrigir, no âmbito
da sua esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes.
O fiscal/comissão deverá adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste,
tendo por parâmetro as previsões do contrato. As decisões e providências que
ultrapassarem a sua competência deverão ser encaminhadas a Autoridade Superior, em
i.er npo lldui,, fJdld d dUUl_,:dU Ud::. 1111::::Jiud::. 1,;ur1vt:::r1it:::r1i.t:::::..
No processo de pagamento o fiscal/comissão deve promover os atos previstos no contrato e
no Plano de Fiscalização (anexo 1), que compreendem as atividades básicas de fiscalização e
liquidação de despesas.
Para tanto, o fiscal/comissão deve preencher o Relatório de Fiscalização (Anexo li), que tem
o objetivo de ser um instrumento de anotação da execução contratual, elemento para a
liquidação da despesa e ferramenta de comunicação dos fatos em que o Núcleo de
Contratações/Autoridade Superior deva se manifestar ou intervir no processo.
No processo de pagamento o fiscal/comissão deve promover os atos previstos no contrato e
no Plano de Fiscalização (anexo 1), que compreendem as atividades básicas de fiscalização e
liquidação de despesas.
Para tanto, o fiscal/comissão deve preencher o Relatório de Fiscalização (Anexo li}, que tem
o objetivo de ser um instrumento de anotação da execução contratual, elemento para a
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Contratações/Autoridade Superior deva se manifestar ou intervir no processo.
4.2. Atribuições Gerais do Fiscal/Comissão de Contrato em Contratação de Serviços e Bens
de Consumo:
a) Estudar atenta e minuciosamente todo o contrato e seus aditivos, principalmente quanto
ao objeto da contratação; prazo de vigência do contrato e da garantia contratual; forma de
fornecimento de materiais, prazo de entrega, prestação dos serviços e quantitativo de
funcionários, se houver; cronograma de serviços; obrigações da Câmara Municipal de Fortim
e da contratada; condições de pagamento; condições de fiscalização; penalidades;
b) Manter armazenadas cópias ou arquivo digital dos seguintes documentos: edital; termo
de referência/projeto básico; contrato e anexos; proposta de preço; extrato de publicação
da contratação na imprensa oficial; nota de empenho; planilhas de custos e alterações
---,I.--"'··-=- , .. :, ,1. __ - --1:.&.:~.--\.
\..UIII.IQI.UQl:J \CfJV.:>LIIQIIICIII.V.;) C CIUII.IVV:JJ/
c) Esclarecer dúvidas do preposto/representante da contratada que estiverem sob a sua
alçada, direcionando-as, quando for o caso, ao Núcleo de Contratações e/ou Autoridade
Superior;
d) Aprovar os materiais e equipamentos a serem empregados, de acordo com as
especificações do contrato;
CÂMARA MUNICIPAL DE
_ cn:nT1a11
.--wMAURO Cn AVALCANT1 E DE 1 SOU
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e) Verificar se na entrega de materiais, na execução de obras ou na prestação de serviços, as
especificações e as quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no contrato;
f) Acompanhar a execução do objeto do contrato, de acordo com as rotinas e instrumentos
de coni:roies previamente estabelecidos no contrato e no Piano de Fiscalização, para
subsidiar a liquidação da despesa;
g) Inserir no processo os documentos necessários à boa fiscalização do contrato;
h) Elaborar o Relatório de Fiscalização, anotar todas as ocorrências relacionadas à sua
execução, apontar as faltas cometidas pelo contratado, solicitar a regularização, sugerir
aplicação de penalidade, controlar o saldo do empenho e informar as boas práticas;
i) Opinar sobre quaisquer solicitações necessárias ao perfeito atendimento do objeto do
contrato e, em especial, aquelas que importem em acréscimo de valores ao contrato, casos
em que deve ser ouvida a Diretoria Geral;
j) Conferir as notas fiscais e planilhas apresentadas pelos contratados, verificando e
comparando os valores, os cálculos, o quantitativo e a descrição dos objetos, inclusive
marca/fabricante, com as informações do contrato, ordem de fornecimento ou ordem de
serviço;
1.\ A.L--..1..--. - _ _e_.,_! ----1!-- _':!!_ .I __ I_!_..._ _._ ...__ .I_ ·----- _..__ 1! .... !.I __ f!! __ I_ .1 ••.. _ 1\/ 1-\lt:::>ldl d t::lt::llVd lt::dllLd\,-dU UU UUJt::lU \,;UlllldldUU1 !Jdld d \,;Ullt::ld 114UIUd\,-dU Ud Ut:::>jJt:::>d
relativa a nota fisca 1:
• Não atestar a nota fiscal, enquanto não for cumprida a obrigação e/ou apresentada a
documentação comprobatória dos encargos da contratação;
• Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto contratado e os serviços executados em
desconformidade com os termos estabelecidos no contrato, ordem de fornecimento ou
ordem de serviço;
• Fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e
qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação, previstos no Edital
de Licitação e/ou no Contrato;
1) Requerer ao Núcleo de Contratações e/ou à Diretoria Administrativa a adoção de
providências que extrapolarem a competência da fiscalização;
m) Exigir da contratada, mediante notificação formal e justificada, a substituição imediata de
-·--·-···-- ---------'- ---=- -"-----!:!- --------~--=- -·· __._ ,L _ --=--- =--•---•-- \..jUdll..jUCI Clllf.llC5auu 1..UJC1 C1lUC1yaU, f.JCIIIIC111CIII..IC1 uu I..Ulllf.JUllC1111ClllU :>CJc:1111 JU15auu:,
prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina ou interesse da CMA, devendo sua
substituição ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas ou no prazo contratualmente
estabelecido;
n) Exigir que a contratada assuma, por meio de seus encarregados, todas as
responsabilidades e tome as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados
acidentados ou com mal súbito;
o) Exigir da contratada que, nos locais ou objeto onde serão executados os serviços, se
mantenha, permanentemente, o bom estado de limpeza, organização e conservação;
p) Exigir dos funcionários da contratada que atuem com urbanidade;
q) Proibir, nos locais onde serão executados os serviços, a permanência de materiais,
equipamentos e pessoas estranhas ao objeto do contrato;
r) Verificar a subcontratação, não permitida em contrato, e informar a Autoridade Superior
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s) Comunicar, imediatamente, por escrito ao Núcleo de Contratações e à Autoridade
Superior a ocorrência de quaisquer danos causados pela contratada à Câmara Municipal de
Fortim ou a terceiros;
t) Providenciar, junto a Direção Geral a disponibilização de local adequado para a guarda dos
materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à execução da contratação;
u) Exigir da Contratada Cópia das Certidões Negativas ou Positivas, com efeitos de negativa:
• Débitos de Tributos e Contribuições Federais e Previdenciárias;
• Débitos com a Fazenda Pública Estadual;
• Débitos para com o FGTS;
• Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
lllt::Uidlllt:: d dfJlt::::Ot::flld\rdU Ut:: l:t::1 i.ÍudU flt::~di.ivd, uu fJU::.Íi.ivd l,;Ufll t::Ít::ii.u Ut:: flt::~di.ivd.
4.3 Atribuições Gerais do Fiscal/Comissão de Contrato em Contratação de Obras, Serviços
de Engenharia e Cessão de Mão de Obra
4.3.1 Atribuições do Fiscal/Comissão de Contrato no Início da Execução Contratual:
a) Verificar a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho,
cuja presença levará ao pagamento dos respectivos adicionais aos empregados e ao
fornecimento de determinados equipamentos de proteção individual (EPl's);
b) Exigir que o contratado efetue a matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, nos casos
de obra, de acordo com as normas estabelecidas na legislação;
c) Exigir a apresentação da ART da obra ou serviço de engenharia.
5. Vedações do Fiscal
r' -·--'--'- -- L·---1 ----.a..•----&.---'-. ,. ._ -- _ _. __ . __ ._ .... -'- .,,._ . ...,.~.-- ..... -'- .___,._ -·-==-
!;; vcuauu au 11::u .. a1 1-11 aLn .. a1 aLu;:, uc 111e;c1 c11\.1a 11a au1111111;:,L1 a1:,au ua \.UIILI aLaua, La1;:, \.u111u.
a) Exercer o poder de mando sobre os funcionários da contratada, devendo reportar-se
somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando no objeto da
contratação houver previsão de atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e
apoio ao usuário;
b) Promover acertos verbais com o contratado;
c) Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
d) Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a
utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em
relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;
e) Considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio
órgão ou entidade responsável pela contratação;
f) Negociar folgas ou compensação de jornada com os funcionários da contratada;
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indireta, inclusive para terceiros.
6. Responsabilidade do Fiscal/Comissão
O fiscal do contrato, por força de atribuições formalmente estatuídas, tem deveres que, se
não cumpridos, poderão resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.
1
Compete ao Núcleo de Contratações, ao Diretor Geral e ao Ordenador de Despesa
promoverem o encaminhamento dos indícios de desvio de conduta à Unidade Central de
Controle Interno desta Casa de Leis para a devida apuração dos fatos.
VII - CONTRATO ADMINISTRATIVO
1. Aspectos Gerais
Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução,
expressas em cláusulas que definam obrigações e responsabilidades das partes, em
conformidade com os termos da licitação ou da proposta a que se vinculam, e, em caso de
dispensa ou inexigibilidade de licitação devem obrigatoriamente atender aos termos do ato
que autorizou.
Todos os contratos, antes de serem firmados pela Administração e pelo contratado, deverão
ser examinados e aprovados pela Assessoria Jurídica.
Atendendo ao disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/1993, o instrumento de contrato é
facultativo nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos
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serviço e será obrigatório:
a) Nos casos de concorrência e tomada de preço;
b) Nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das
modalidades de licitação retro mencionadas;
c) Nos convites que ensejarem prestação de serviços ou entregas futuras;
d) Nos pregões que ensejarem prestação de serviços e entregas futuras.
Todo Contrato Administrativo terá as seguintes cláusulas essenciais:
a) Definição do objeto e seus elementos característicos;
b) O regime de execução ou a forma de fornecimento;
c) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data base e periodicidade do
reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do
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d) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de
recebimento definitivo, conforme o caso;
e) O crédito pelo qual correrá a despesa;
f) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das
multas;
g) Os casos de rescisão;
h) O recolhimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa
prevista no artigo 77 da Lei Federal n2 8.666/93;
i) A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e
à proposta do licitante vencedor;
j) A legislação aplicável a execução do contrato;
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- M-AURO CA-VA-LCANTE -D-E SO-UZA --
obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
Os Contratos celebrados pela Administração deverão conter ainda:
a) O número sequencial em ordem cronológica de edição;
b) A qualificação da administração, sempre na qualidade de contratante;
e) A qualificação completa do contratado, com a identificação e qualificação de seu
representante legal, no caso de pessoa jurídica;
d) Se for o caso, o número e a modalidade do processo licitatório que lhe antecedeu;
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f) Indicação dos documentos anexos que integram o contrato, como, projetos, memoriais
descritivos, orçamentos, entre outros;
g) A descrição do objeto deverá ser realizada com clareza e perfeita caracterização, não
restando nenhuma dúvida quanto à característica do objeto a ser contratado;
h) A forma ou regime de execução deverá estar descrita minuciosamente, indicando, por
exemplo: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada
integral;
i) Quando possível o valor do objeto do contrato deverá ser realizado por item ou por etapa
e valor total;
j) As condições e formas de reajustes deverão observar a alínea "d" do inciso I do artigo 65
da Lei nº 8.666/1993, objetivando exclusivamente tender a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato;
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categoria econômica da despesa;
1) A completa caracterização das responsabilidades do contratado e do contratante,
conforme o objeto a ser contratado;
m) As sanções impostas ao contratado em caso de inadimplemento contratual, que
conforme artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, deverão ser:
• Advertência;
• Multa;
• Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;
• Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
n) A indicação da possibilidade de aditamento do contrato;
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a subcontratação total, conforme artigo 72 da Lei nº 8.666/1993;
p) As condições e prazos para recebimento do objeto;
q) A indicação do foro competente para dirimir questões oriundas do contrato, sendo
sempre, aquele ao qual pertence o Município;
r) A indicação do local e data da realização do contrato;
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c;~P~ 35 05J 772,000'. 12 ,~SCRICAO ESTADUAL 06 920 441 i
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s) As assinaturas das partes e no mínimo 02 (duas) testemunhas com indicação do número
do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
O Contrato Administrativo, conforme seu regime jurídico poderá conter cláusulas conferindo
direitos exclusivos para a Administração Pública, sendo assim, de acordo com o artigo 58 da
Lei nº 8.666/1993, poderá ser dada para a Administração as seguintes prerrogativas:
a) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público
respeitando os direitos do contratado;
b) Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei nº
8.666/1993;
e) Fiscalizar-lhes a execução;
d) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
e) Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e
serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar
apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de
rescisão do contrato administrativo
A publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, condição
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do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data,
qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no artigo 26 da Lei
nº 8.666/93.
A publicação resumida ou extrato do contrato deverá conter no mínimo as seguintes
informações:
a) Ano e mês;
b) Número do Contrato;
c) Número do Contrato Superior (se houver);
d) Valor do Contrato;
e) Início e fim de Vigência;
f) Descrição sucinta do objeto;
g) Número da Licitação (se houver);
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2. Vigência e Prorrogação
A duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários, com exceção de:
a) Projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano
Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde
que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
b) Prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua
duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vista à obtenção de preços e
condições mais vantajosas para a Administração, limitada a 60 (sessenta) meses;
c) Aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração
estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do
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Não será permitida a formalização de contrato com prazo de vigência indeterminada.
O Núcleo de Contratações consultará o Fiscal do contrato e a Autoridade Superior a respeito
da conveniência de se prorrogar ou não o contrato.
Firmado o interesse na prorrogação, o Núcleo de Contratações deverá informá-lo à
Autoridade Superior, nos autos do processo de contratação, apresentando:
a) manifestação sobre o desempenho da contratada;
b) pesquisa de mercado com empresas do ramo ou Órgãos da Administração Pública, que
mantenham contratos semelhantes, para subsidiar a análise da vantajosidade da
prorrogação contratua I;
c) manifestação da contratada em relação à prorrogação e ao reajuste de preços;
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8.666/1993 e das demais condições que ensejaram sua contratação, de conformidade com a
fundamentação legal pertinente.
e) informação sobre o saldo de empenho e disponibilidade orçamentária.
Quando for caso de dispensa e inexigibilidade de licitação, o Núcleo de Contratações deverá
informar se a contratada continua mantendo, em relação à execução do objeto, as
condições que ensejaram sua contratação conforme a fundamentação legal pertinente.
Nas hipóteses em que os contratos não puderem ser prorrogados deverá ser elaborado
Termo de Referência/Projeto Básico visando a realização de novo procedimento de
contratação.
A elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico observará as normas previstas nas
demais Instruções Normativas do Sistema de Compras e Licitações da Câmara Municipal de
Fortim.
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Básico, deverão ser providenciados antes da expiração da vigência do respectivo contrato.
É importante observar que a elaboração da minuta do contrato, bem como a do edital, exige
detalhada análise do Termo de Referência/Projeto Básico. Vale ressaltar que os trâmites
processuais obrigatórios e o próprio procedimento licitatório necessitam de tempo
considerável de instrução, daí a necessidade de serem feitos com muita antecedência.
Nos contratos cuja duração, ou previsão de duração, ultrapasse um exercício financeiro,
indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no primeiro exercício,
bem como de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro,
com a declaração de que, em Termos Aditivos ou apostilamentos, indicar-se-ão os créditos e
empenhos para sua cobertura.
Por Ocasião da Prorrogação da vigência do Contrato, a Câmara Municipal deverá:
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praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa,
em relação à realização de uma nova licitação; e
b) realizar a negociação contratual para a redução ou exclusão de custos fixos ou variáveis
não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação,
sob pena de não prorrogação da vigência do contrato.
•
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Caso o responsável a Autoridade Superior se manifeste pela prorrogação do contrato apenas
pelo tempo necessário à realização de nova licitação, deverá haver a concordância da
empresa pela inclusão de cláusula com a previsão de rescisão antecipada do contrato.
3. Alteração Contratual
As alterações dos contratos administrativos firmados poderão ser feitas por meio de Termo
Aditivo, que preverá os acréscimos ou supressões do objeto, a prorrogação do prazo ou
outras alterações previstas em Lei.
Os contratos poderão ser alterados com as devidas justificativas técnicas e operacionais,
elaboradas pelo fiscal responsável pelo seu acompanhamento, com a aprovação da
Autoridade Superior:
a) Para o caso de obras de engenharia e serviços de engenharia, deverá ser apresentado
parecer técnico desenvolvido por profissional competente.
b) Os termos de aditamentos deverão ser formalizados dentro da vigência do contrato, após
o exame e aprovação pela Assessoria Jurídica.
c) A prática dos atos de alteração contratual deve ocorrer no processo de contratação, para
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;)CICIII j.JIUIIIUVIUU:) LUUU:) U;) dlU;) UC IC~l:)LIU C dllCldydU UU l;UlllldlU,
d) Será obrigatória a publicação do termo de aditamento ao contrato, considerada condição
essencial à sua eficácia.
e) O termo de aditamento que alterar o valor inicial do contrato deverá obedecer aos
percentuais de acréscimo e supressão definidos no§ 12 do art. 65 da Lei n2 8.666/93.
f) Os contratos administrativos podem ser alterados por decisão unilateral da Administração
ou por acordo entre as partes:
a) Alterações Unilaterais podem ocorrer nas seguintes situações:
Alteração qualitativa: quando a Administração necessitar modificar o projeto ou as
especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
Alteração quantitativa: quando for necessária a modificação do valor do contrato em razão
do acréscimo ou diminuição nos quantitativos do seu objeto, observando-se:
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atualizado do contrato;
• para reforma de edifício ou equipamento: acréscimos até o limite de 50% do valor
=
atualizado do contrato.
b) Alterações por Acordo entre as Partes podem ocorrer nas seguintes situações:
• quando for conveniente substituir a garantia efetuada para execução do contrato;
• quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviços ou
do fornecimento de bens em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos
contratuais originários;
• quando for necessária modificação da forma de pagamento, por imposição de
circunstâncias que surgirem após a assinatura do contrato, devendo ser mantido seu valor
inicial atualizado;
• quando for necessário restabelecer as relações inicialmente pactuadas entre os
encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra,
serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro
inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou,
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual;
• quando forem necessárias supressões superiores a 25% do valor atualizado do
contrato.
Os prazos de execução do objeto contratado poderão ser aumentados ou diminuídos
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fJIUfJUll,;IUlldllllt:::IILI::: dU:> dl,;lt::::>l,;IIIIU:> UU :>UfJlt::::>:>Ut::::> 4ut::: fJUI dl,;d:>U ovor r er er n.
O Termo Aditivo deve ser numerado sequencialmente, atendendo à seguinte nomenclatura:
"Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº XX/20XX", "Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº
XX/20XX", "Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº XX/20XX", e assim por diante.
O Núcleo de Contratações solicitará à Autoridade Superior a celebração de Termo Aditivo,
instruído com os seguintes documentos:
a) Justificativa para o pedido de aditivo;
b) Informação sobre a necessidade de alteração do Termo de Referência ou Projeto Básico;
c) Declaração do Fiscal do Contrato, manifestando-se sobre a qualidade dos serviços
prestados e o cumprimento das obrigações contratuais pela empresa;
d) Planilha demonstrando a variação de quaisquer componentes do custo de contratação,
em caso de pedido de repactuação;
e) Pesquisa de preços com empresas do ramo ou Órgãos da Administração Pública que
e preços unitários, demonstrando que a prorrogação do contrato é vantajosa para a
administração;
f) Solicitar da Contratada a seguinte documentação para acostar ao processo:
- Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
- Prova de Regularidade Fiscal junto ao FGTS;
- Prova de Regularidade Fiscal junto a Fazenda Pública Estadual e Municipal;
- Prova de Regularidade Fiscal junto a Justiça do Trabalho;
- Demais Certidões Exigidas no Edital.
g) A Autoridade Superior encaminhará o processo à Assessoria Jurídica.
A Assessoria Jurídica, em até 15 dias, examinará e aprovará a minuta do Termo Aditivo e
seus anexos, ou determinará possíveis correções e ou adequações, em Parecer Jurídico
circunstanciado e fundamentado.
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aditivo contratua 1.
A celebração de aditivos contratuais deverá obedecer às mesmas formalidades legais dadas
ao instrumento de contrato inicial, inclusive quanto à sua publicação.
4. Termo de Apostilamento
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
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Termo de Apostilamento é um registro/despacho administrativo. O registro por termo de
apostilamento pode ser utilizado nos seguintes casos:
a) variações do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços;
b) compensações ou penaiizações financeiras decorrentes das condições de pagamento;
c) empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.
O apostilamento não precisa ser publicado na imprensa oficial, pois o art. 61, § único, da Lei
nº 8.666/1993, somente exige a publicação do instrumento do contrato e dos seus
aditamentos.
Além disso, como regra, as alterações que podem ser feitas por apostilamento referem-se a
fatos já previstos no próprio contrato, não constituindo inovações na ordem jurídica.
No apostilamento não há necessidade da assinatura do contratado ou sua anuência,
bastando seu conhecimento, que se faz pela remessa de uma das vias da apostila,
permanecendo a outra juntada ao contrato ou ao processo da contratação.
Quando for necessário praticar vários atos administrativos, sendo um deles elencado como
caso obrigatório de aditivo contratual, o apostilamento fica afastado.
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:,. l:\.jUIIIUI IU l:\..UI IUI 111\..U-rll ldl l\..t:11 U
O equilíbrio econômico-financeiro consiste na manutenção das condições de pagamento
estabelecidas inicialmente no contrato, de maneira que se mantenha estável a relação entre
as obrigações do contratado e a justa retribuição da Administração pelo fornecimento de
bem, prestação de serviço ou execução de obra.
5.1. Reajuste
O reajuste de preços é a atualização do valor do contrato, levando-se em conta a elevação
do custo de produção de seu objeto, diante do curso normal da economia.
O critério de reajuste, que deve ser previsto no ato convocatório e no Contrato, deverá
retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos
ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que
essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela.
5.2. Repactuação
A repactuação é uma forma de negociação entre a contratante e a contratada, que objetiva
a adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado.
A repactuação tem lugar quando sobrevêm atos do Governo ou fatos materiais imprevistos e
imprevisíveis pelas partes que dificultam ou agravam, de modo excepcional, o
prosseguimento e a conclusão do objeto do contrato, por obstáculos intransponíveis em
condições normais de trabalho ou por encarecimento extraordinário das obras e serviços a
cargo do contratado.
A alteração do valor contratual na repactuação não se dá por índices oficiais. Decorre da
demonstração analítica da variação devidamente justificada dos componentes dos custos do
contrato.
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- M-AURO CA-VAL-CANTE -D-E SO-UZA --
É necessário identificar a variação efetiva do custo de produção, desvendando-se daí a dose
necessária para alterar o valor contratual decorrente de eventos previsíveis, compreendidos
na álea ordinária do contrato.
Nesta categoria de atos e fatos ensejadores da revisão do contrato entram as chamadas
interferências imprevistas, além do caso fortuito, da força maior, do fato do príncipe e do
fato da administração.
5.2.1. Força Maior
Força maior é o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o
contratante óbice intransponível na execução do contrato. O que qualifica a força maior é o
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assumidas. Não é uma simples dificuldade ou a maior onerosidade advinda do ato que se
erige em força maior, pois em todo negócio é de esperar-se áleas e· riscos próprios do
empreendimento.
5.2.2. Caso Fortuito
Caso Fortuito é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, gera
para o contratado obstáculo irremovível na execução do contrato. Não é o impedimento
parcial ou a dificuldade agravada pelo evento que constitui caso fortuito; é a impossibilidade
total criada pelo fato da natureza que exime o contratado de cumprir suas obrigações.
5.2.3. Fato do Príncipe
Fato do príncipe é toda determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, positiva ou
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oneração, constituindo uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, obriga o
Poder Público contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra
parte, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução do ajuste, e, se a conclusão de seu
objeto se tornar impossível, rende ensejo à rescisão do contrato, com as indenizações
cabíveis.
O fato do príncipe pode exteriorizar-se em lei, regulamento ou qualquer outro ato geral do
Poder Público que atinja a execução do contrato, como pode provir da própria
Administração contratante ou de outra esfera administrativa competente para a adoção da
medida governamental.
Não se confunde com a alteração ou a rescisão unilateral do contrato por conveniência da
Administração, visto que neste caso a deliberação da autoridade é específica para o contrato
e visa, precisamente, a modificar ou pôr fim à sua execução, ao passo que no fato do
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indiretamente sobre o ajustado pelas partes, tal como quando uma proibição de importação
de determinado produto passa a dificultar ou torna inexequível a obra, o serviço ou os
fornecimentos nos termos em que foram anteriormente contratados.
5.2.4. Fato da Administração
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
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Considera-se fato da administração toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo
direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede sua execução. Esse
fato se equipara à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade
do particular pera inexecução do ajusi:e, ensejando, ainda, as indenizações correspondeni:es.
5.2.5. Interferências Imprevistas
Interferências imprevistas são ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na
celebração do contrato, mas que surgem na sua execução de modo surpreendente e
excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão
dos trabalhos. O que caracteriza a interferência imprevista e a distingue das demais
superveniências é a descoberta de obstáculos materiais, naturais ou artificiais, depois de
iniciada a execução do contrato, embora sua existência seja anterior ao ajuste, mas só
revelada através das obras ou serviços em andamento, dada sua omissão nas sondagens ou
sua imprevisibilidade para o local em circunstâncias comuns de trabalho.
5.2.6. Modificação Unilateral do Contrato
Tc:1ri"1bfiY1 t::i·1stê:jc:1 c:1 revtsão J0 valor J0 contrato, püi. ff1ütiv0 dt::SV1i·1culc:1J0 Jc:1 inflc:1çã0, c:1
modificação unilateral do objeto contratual.
6. Rescisão Contratual
A inexecução total ou parcial do contrato acarreta a sua rescisão, com as consequências
estabelecidas no próprio contrato e previstas em lei ou regulamento, conforme disposto nos
artigos 77 a 80 da Lei n!2 8.666/1993.
São motivos para rescisão do contrato:
a) não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações,
projetos ou prazos;
b) lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da
conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
c) o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
d) a paralisaçãc da obra, do serviço ou do fo111êCi1,-1ê11tü, sem justa causa ê f.11 cv1a
comunicação à Administração;
e) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem,
a cessão ou transferência, total ou parcial, da execução do objeto, bem como a fusão, cisão
ou incorporação da contratada, quando não admitida no ato convocatório e no contrato;
f) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim com o as de seus superiores;
g) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotada na forma do § 1!2 do art. 67
da Lei n!2 8.666/93;
h) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
i) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
j) a alteração social, a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique
a execução do contrato;
'CÁMARA MUNICIPAL DE
l=DATIM
- M-AURO CA-VA-LCANTE -D-E SO-UZA --
de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a
Administração, e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
1) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando
modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no§ 1º do art. 65 da Lei nº
8.666/93;
m) suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a
120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de,calamidade pública, grave perturbação da ordem
interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo,
independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e
LU!llldlUdffllt:::!IÍ.t::: irr1µ1t:::Vl!>Ld!> ut:::::.111uui1iLdyUt:::::. t::: r11uui1iLdyUt:::::., t::: UUÍ.ld!> µ11::::vi::.i.d::.,
assegurando ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do
cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
n) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração,
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas deste, já recebidos ou
executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de
suas obrigações até que seja normalizada a situação;
o) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de
obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais
naturais especificadas no projeto;
p) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do contrato;
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trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), sem
prejuízo das sanções penais cabíveis;
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo de
contratação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão administrativa pode ser:
a) unilateral ou administrativa: quando a Administração, frente a situações de
descumprimento de cláusulas contratuais por parte do contratado, lentidão, atraso,
paralisação ou por razões de interesse público, decide por ato administrativo unilateral e
motivado, rescindir o contrato;
b) amigável: acordo formalizado no processo, diante da conveniência da Administração e o
contratado;
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sentença transitada em julgado.
A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e
fundamentada da Autoridade Superior.
Na rescisão unilateral são assegurados à Administração os seguintes direitos, sem prejuízo
de sanções aplicáveis ao contratado, previstas na Lei nº 8.666/1993:
a) assumir de imediato o objeto do contrato, no estado e no local em que se encontrar;
•
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
CNFv 35 050 7721DOOí 12 '',SCRICAO ESTAOLJA_ 06 920 441 l
www cm fortim. ce gov br
í~ CÂMARA MUNICIPAL DE
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rwMAURO CAn VALCANT1 E DE •SO•UZA ••
utilizar local, instalações, equipamentos, materiais e pessoal empregados na
execução do contrato, necessários à continuidade de execução do objeto;
c) reter créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à Câmara
iviunicipai de Fortim peio contratado.
7. Penalidades
A aplicação de penalidades ao contratado é um instrumento que a Administração dispõe
para educá-lo, visando ao fiel cumprimento das obrigações contratuais. Desse modo, a
Administração deve sempre preservar o caráter pedagógico da sanção, além de promover a
justiça em cada caso.
Na aplicação de penalidades deve ser considerado o que dispõe o edital, o contrato e a Lei
nº 8.666/1993, em seus artigos 86 a 88, assim como o art. 72 da Lei nº 10.520/2002, nas
contratações originadas da modalidade Pregão.
Sempre que, na apuração dos fatos, houver questões jurídicas que precisem ser dirimidas
para a aplicação de penalidade contratual, poderá a Autoridade Superior encaminhar os
autos para a análise da Assessoria Jurídica.
Em regra, são estas as penalidades previstas na Lei n!! 8.666/1993:
a) advertência;
b) multa;
e) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento para contratar;
d} declaração de inidoneidade.
No caso particular da licitação sob a forma de Pregão:
a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar;
d) exclusão do cadastro de fornecedores.
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regra, precedem a aplicação das demais sanções.
Se o contratado, entretanto, incorrer em infração grave, podem ser aplicadas as penalidades
de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento para contratar,
cumulativamente com a de multa e exclusão do cadastro de fornecedores.
Há quatro fases distintas para a aplicação da sanção: notificação, defesa, decisão e execução.
Caso o fiscal/comissão verifique a ocorrência de fato previsto contratualmente como caso de
penalidade, deverá relatar o ocorrido a Autoridade Superior, através do Relatório de
Fiscalização para que seja instaurado o trâmite processual cabível, devidamente motivado.
Para validade da aplicação das penalidades, é indispensável que seja assegurado ao
contratado o direito de ampla defesa e contraditório.
A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de
recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie
de penalidade administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das
razões de defesa.
O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco). dias úteis a contar da
intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art.
110 da Lei nº 8.666/1993.
VIII - PAGAMENTO
1. Processo de Pagamento
A abertura do Processo de Pagamento é competência da Divisão de Finanças, que deverá
solicitar ao Núcleo de Contratações a composição com os seguintes documentos: contrato,
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Lt::r r11u:. dUILIVU:., dfJU!)Llfdfllt::lrLu:., IIULd Ut:: t::lllfJt::IIIIU, ut:::.fJd\,;[[U Ud u1::::.11:;r1dydU uu 11:.L:dl,
respectiva portaria de designação e Plano de Fiscalização.
Cabe à Divisão de Finanças informar ao fiscal o número do processo de pagamento de cada
contrato sob sua responsabilidade.
No atesto da nota fiscal deverá ser observadas as normas desta Instrução Normativa, assim
como os documentos correlatos à liquidação da despesa e dos documentos de regularidade
fiscal previstos no art. 29 da Lei nº 8.666/1993.
Ocorrendo erros na apresentação dos documentos fiscais, eles serão devolvidos à
Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a
partir da data de apresentação do novo documento, devidamente corrigido.
O fiscal poderá efetuar glosa no pagamento de qualquer valor devido pela contratada em
decorrência de descumprimento de suas obrigações.
Os referidos documentos devem ser encaminhados para a Autoridade Superior objetivando
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CIULUI ILClyCIU uu jJCll5Cll l ll:I I LU, jJCII O jJU;:)Ll:I IUI 1111:1 ILI: ;:)1:1 l:J\1:1.,ULCIUU jJl:10 1 ,::;:,uu I a1 1a.
2. Notas Fiscais
As notas fiscais referentes às obras, prestação de serviços e fornecimento de produtos
devem ser encaminhadas pela empresa contratada ao fiscal/comissão para as providências
necessárias à conferência, atesto dos documentos fiscais e liquidação da despesa.
O fiscal do contrato, ao atestar a nota fiscal, está declarando que a obra, prestação de
serviço e fornecimento de produto a que ela se refere foi satisfatoriamente executado e que
o seu valor está em conformidade com o contrato.
IX- DISPOSIÇÕES GERAIS
Os esclarecimentos adicionais a respeito desta Instrução Normativa poderão ser obtidos
junto à Diretoria Geral, ao Núcleo de Contratações e à Unidade Central de Controle Interno.
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às demais unidades administrativas.
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, aos 25 de novembro de 2019.
Orlando ~liveira
Presidente
Vilânia ~~os Santos Silva
Controladora Geral
Matricuia: 1200Sôô
j, CÂMARA MUNICIPAL DE
;,cnnT1a11
rwMAURO CAn VALCANT1 E DE •SOU•ZA ••
ANEXO 1
PLANO DE FISCALIZAÇÃO
INFORMACÕES GERAIS DO CONTRATO
Contrato
Processo de Contratação ' Empenho
Empresa Contratada:
Objeto Contratado:
Valor Total do Contrato 1 Valor Mensal
Início da Vigência Término da Vigência
Fiscal/Comissão
AÇÃO PERIODICIDADE
ASSINATURA APROVAÇÃO
Fiscal/Comissão do Contrato Gestor
Data: __ / __ / Data: __ / __ /
Ciente. Junte-se aos autos respectivos. Fortim - CE., __ / __ /
Diretor Geral
CÀMARA MUNICIPAL DE
cnnT11\11
.-MwAURO Cn AVAlCANT1 E DE •SO•UZ•A •
ANEXO li
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
INt-UKMA\,U"' t::) \:Jt:KAI:) UU l.UN I KAI U
Contrato
Processo de Contratação 1 Empenho 1
Empresa Contratada:
Objeto Contratado:
Valor Total do Contrato Valor Mensal
Início da Vigência Termino da Vigência
Fiscal/Comissão
RELATÓRIO
OCORRÊNCIAS
PROVIDÊNCIAS
SUGESTÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
{ ) Advertência
{ ) Multa
{ ) Suspensão de Licitar/Impedimento de
Contratar
{ ) Declaração de lnidoneidade
{ ) Impedimento de Licitar e
{Pregão)
{ ) Penalidade Simultânea
Contratar
JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE
Data:_~/__) __
Assinatura do
Fiscal/Comissão
Assinatura da Autoridade
Suoerior
.•
ANEXO Ili
RELATÓRIO DE GESTÃO
INFORMACÕES GERAIS DO CONTRATO -
Modalidade/Edital: Homologação:
Ata de Registro de Publicação:
Preços:
Contrato Publicação do Extrato
.·
Processo Valor Total Contratado
Início da Vigência 1 Término da Vigência
Prazo Índice de Correção
Fiscal/Comissão: Setor
Matrícula Tempo de Fiscalização
Telefones E-mail
Empresa Contratada
Objeto Contratado
CNPJ Preposto '
Telefones E-mail
INFORMACÕES ESPECÍFICAS
-
Processos de Pagamento
Características Folhas Descrição
Nota de Empenho
Ordem de Serviço/Ordem de
Fornecimento
Termo Aditivo
Objeto do Termo Aditivo
Glosa
Multa
FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
OBSERVAÇÃO
. í CÁPAARA MUNICIPAL DE
CftrlTlllll
.--MwAURO CAn VALCANT1 E DE •SO•UZA ••
ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Nota Fiscal Valor Data Saldo de Empenho
SALDO
Data:_~/__} __
Assinatura do Fiscal/Comissão
·'
ANEXO IV
ORDEM DE FORNECIMENTO/SERVIÇO
1 À Empresa:
,. ,.
Endereço:
CNPJ: Telefone/E-mail/Fax:
Autorizamos V.S.2 entregar ois) produtosísj/prestar o(s) serviço(s) abaixo discriminado(s),
observadas as especificações e demais condições constantes do Processo nº xx/20xx.
1-DO OBJETO
Item Descrição Quantidade Valor Unitário Valor Total
T0t~I R$
li-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da Ação: XXX; Elemento de
Despesa XXXXXXXXX do orçamento da Câmara Municipal de Fortim/CE para o exercício de
20XX.
Ili -PRAZO PARA EXECUÇÃO
O prazo para se executar o objeto contratado inicia no dia XX/XX/20XX, com término no dia
XX/XX/20XX, podendo ser prorrogado, na forma da lei.
IV - DA OBRIGAÇÃO
Conforme estabelecido no termo de referência, Edital de Licitação ou Contrato.
V - DAS PENALIDADES
O atraso injustificado na execução, bem como a inexecução total ou parcial do
fornecimento/serviço, por culpa exclusiva da Empresa Contratada sujeitará está às
penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.
VI - DOS ÔNUS E ENCARGOS
Todos os ônus ou encargos referentes à execução desta ordem, tais como: frete, seguros,
impostos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e outros que forem
devidos ficam totalmente a cargo da Empresa Contratada.
VII - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
'CÂMARA MUNICIPAL DE
li cnnT1a11
.-wn 1 11v1
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
A execução desta Ordem será acompanhada por servidor previamente designado pela
Administração, que deverá atestar a execução do(s) objeto(s) contratado(s), para
cumprimento das normas estabelecidas nos artigos 62 e 63 da Lei n9 4.320/1964.
. V
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--c1- v
- 1'"'
- 1·.:, - \..-U--l'~·U-l-\,-U~C-.:> -
As condições de recebimento do(s) produto(s)/do(s) serviço(s), bem como de pagamento,
obedecerão a presente Instrução Normativa.
A Empresa Contrata atesta que Recebeu a Ordem de Fornecimento/ Serviço e Cópia da Nota
de Empenho, e está ciente das condições estabelecidas.
Câmara Municipal de Fortim, em_/_/ __ .
Autoridade Superior Contratado (a)