materia nº 18/2019

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MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 018/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa 
Egrégia Casa do Povo em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, tendo em vista 
atender ao Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária 02/2019, que 
ocorrerá aos 27 de novembro de 2019, o presente Projeto de Lei que "Visa corrigir os 
arts. 1º e 4° da Lei Municipal nº 741/2019, de 19 de novembro de 2019, por erro material de digitação". 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar 
os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
.i., lAAocb ~liinv~ 
~~1fcÇÕE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
CA.1;fi\RA. i\i[Tl,JICIP.A.L DE FORTIM 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº 018/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 
Altera os arts. 1° e 4° da Lei Municipal 
nº 741/2019, de 19 de novembro de 
2019, corrigindo erro material na forma 
que indica e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Os arts. 1° e 4° da Lei Municipal nº 741/2019, de 19 de novembro de 
2019, passarão a vigorar com a seguinte redação: 
''Art. 1°. Nos termos do art. 12 da Lei 
Federal nº 11.10712005, fica ratificada a 
Alteração do Contrato de Constituição do 
Consórcio Intermunicipal de Gestão 
Integrada para Aterro de Resíduos 
Sólidos - COMARES - UCV, celebrado 
entre os mumcunos de Beberibe, 
Cascavel, Pindoretama, Aracati e Fortim, 
nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 
e do Decreto Federal nº 6.01712007." 
''Art. 4°. As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotações próprias, 
consignadas no orçamento corrente, 
podendo ser suplementadas, se 
necessário, de acordo com a Lei Federal 
nº 4.320164." 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de novembro de 2019. 
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NASELMODE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2