MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 019/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa
Egrégia Casa do Povo, o presente Projeto de Lei que "Altera a alíquota de contribuição
previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim-CE,
previsto na Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, e dá outras
providências".
Trata-se de cumprimento necessário à legislação federal, em especial à
Emenda Constitucional de nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, ·
ii~
Prefe
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unicipal
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Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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Altera a alíquota de contribuição
previdenciária para o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de
Fortim-CE, estabelecido na Lei
Municipal nº 234/2005, de 22 de março
de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Título 1
Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
FORTIM
Capítulo 1
Do Custo Normal
Art. 1°. A alíquota de contribuição de reponsabilidade do Município prevista
no Art. 13, 1, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, será de 17,62%
(Dezessete vírgula sessenta e dois por cento), já incluso o percentual referente à
taxa de administração.
Capítulo li
Do Custo Suplementar
Art. 2º. Institui-se a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo do
Município de FORTIM, incluso suas autarquias e fundações, a alíquota de 4,35%
(Quatro virgula trinta e cinco por cento) para o exercício de 2019, sendo acrescido a
esta alíquota o valor de 2, 15% (Dois virgula quinze por cento) no exercício de 2020 e
a cada exercício, findando tal plano de custeio em 2044, vide tabela no Anexo Único
desta Lei.
Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar
em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente condicionada à
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MUNICÍPIO DE FORTIM
comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício
imediatamente anterior.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação
imediata das referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de novembro de 2019 .
. /{)!µ,Lo J ~ ~-k.
FO<sELMÕ DE so-OsA FERREIRA
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Anexo Único da Lei nº _/_, de_ de de 2019 (Projeto de Lei nº
019/2019).
Exercício Alíquota de Custo
Suplementar
2019 4,35%
2020 6,50%
2021 8,65%
2022 10,80%
2023 12,95%
2024 15,10%
2025 17,25%
2026 19,40%
2027 21,55%
2028 23,70%
2029 25,85%
2030 28,00%
2031 30,15%
2032 32,30%
2033 34,45%
2034 36,60%
2035 38,75%
2036 40,90%
2037 43,05%
2038 45,20%
2039 47,35%
2040 49,50%
2041 51,65%
2042 53,80%
2043 55,95%
2044 58,10%
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de novembro de 2019 .
. /~ rÍJ ~ ÇJl'11P1 ~
~SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - SUPSSP
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS
Ofício nº 0077 /2019 - RPPS
Fortim-e., 27 de novembro de 2019.
Sra. Procuradora,
Vimos por meio deste e na devida forma, encaminhar a este prestigioso
órgão público que a Procuradoria Municipal de Fortim, cópias do relatório da Avaliação Atuarial
Anual 2019 - Plano Previdenciário do RPPS, para que seja feita a minuta de Projeto de Lei
alterando a alíquota de contribuição previdenciária para RPPS.
A Alíquota custo normal atual continua sendo 17,62%, mas a alíquota
custo complementar passará de 4,35% para 6,50%, sofrendo um acréscimo de 2,15% para o
exercício de 2020, conforme pagina 35 do relatório.
Ciente de uma boa acolhida, na oportunidade, aproveitamos para
desejar-lhes votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
EVER~DO Pl~l-oi~~LVA
DiretoJ~ral do SUPSSP de Fortim
A
Ora. DANIELLI GONDIM CAMPELO
DD. Procuradora Municipal
Procuradoria Municipal de Fortim - PROMU
Nesta
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AVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL 2019
PLANO PREVIDENCIÁRIO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
FORTIM-CE
DATA BASE
31 de dezembro de 2018
SUMÁRIO
....................................................................................................................................................... 1
LISTA DE QUADROS 5
LISTA DE GRÁFICOS 6
1. INTRODUÇÃO 7
2. BASE LEGAL UTILIZADA NA ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 8
3. BASE CADASTRAL 8
3 .1 Situação da Base Cadastral. 8
3.2 Estatísticas 10
3.2.1 Ativos 10
3 .2.2 Dependentes dos Ativos, Inativos e Pensionistas 14
3.2.3 Inativos 15
3.2.4 Pensionistas 15
4. PLANO DE BENEFÍCIOS 15
4.1 Aposentadoria por Invalidez 16
4.2 Aposentadoria Compulsória 16
4.3 Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição 16
4.4 Aposentadoria por Idade 17
4.5 Auxílio-Doença 22
4.6 Salário-Maternidade 22
4.7 Salário-Família 22
4.8 Pensão por Morte 22
4.9 Auxílio-Reclusão 23
5. HIPÓTESES ATUARIAIS 23
5.1 Hipóteses Financeiras 24
5 .1.1 Taxa de Juros Atuariais 24
5.1.2 Taxa de Inflação Futura 24
5.1.3 Projeção de Crescimento Real dos Salários Individuais 24
2
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5.1.4 Projeção do Crescimento Real dos Beneficios do Plano 25
5.1.5 Crescimento do Salário-Mínimo 25
5.1.6 Compensação Previdenciária 25
5.2 Hipóteses Biométricas 26
5.2. l Novos Entrantes 26
5.2.2 Tábuas Biométricas 26
5.3 Outras Hipóteses 27
5.3.1 Rotatividade 27
5.3.2 Composição do Grupo Familiar de Pensionistas 27
5.3.3 Tempo de Previdência Anterior à Admissão no Ente Federativo 27
5.3.4 Despesas Administrativas 27
6. REGIME FINANCEIRO 28
7. MÉTODO ATUARIAL DE AVALIAÇÃO E CUSTEIO 28
8. OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 29
8.1. Rentabilidade Nominal dos Ativos 29
8.2. Valor Presente Atuarial dos Benefícios Concedidos 29
8.3. Valor Presente Atuarial dos Benefícios a Conceder. 30
8.4. Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos e a Conceder 30
8.5. Ativo Líquido do Plano 30
8.6. Valor Atual da Compensação Previdenciária-A Receber 30
8. 7. Valor Atual da Compensação Previdenciária - A Pagar 31
8.8. Valor Atual das Contribuições Regulamentares Futuras 31
8.9 Valor Atual da Integralização das Reservas a Amortizar 31
8.1 O. Resultado Atuarial 32
8.11. Plano de Custeio 32
8.11.1 Contribuições Correntes 32
8.11.2 Contribuições Normais 33
8.11.3 Custo Suplementar. 33
3
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8.11.4 Base de Incidência das Contribuições 34
8.12. Projeções Atuariais 34
8.13. Conclusões 35
APÊNDICE A
APÊNDICE B
APÊNDICE C
APÊNDICE D
4
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LISTA DE QUADROS
QUADRO 01. Inconsistência Cadastral. pág.09
QUADRO 02. Percentual das Contribuições Normais pág.33
s
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LISTA DE GRÁFICOS
GRÁFICO 01. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR SEXO pág.11
GRÁFICO 02. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS EFETIVOS POR SEXO pág.11
GRÁFICO 03. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR ESTADO CIVIL. pág.12
GRÁFICO 04. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS EFETIVOS POR ESTADO CIVIL. pág.12
GRÁFICO 05. DISTRIBUIÇÃO ETÁRIA DOS SERVIDORES POR CARREIRA pág.13
GRÁFICO 06. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS SERVIDORES POR CARREIRA pág.13
GRÁFICO 07. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR REMUNERAÇÃO pág.14
GRÁFICO 08. DISTRIBUIÇÃO ACUMULADA DO TEMPO RESIDUAL PARA A
APOSENTADORIA EM ANOS pág.15
GRÁFICO 09. EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS NOS
ÚLTIMOS 3 ANOS pág.16
GRÁFICO 10. EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PENSIONISTAS NOS ÚLTIMOS 3
ANOS pág.17
6
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1. INTRODUÇÃO
O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - de FORTIM, visando desenvolver
ações estruturais e medidas eficazes ao aperfeiçoamento do sistema previdenciário
ofertado aos seus segurados, deverá estruturar, com base nos resultados obtidos nesta
Avaliação Atuarial, a execução de um modelo de gestão capaz de maximizar o controle
das suas receitas e despesas previdenciárias de médio e longo prazo, com vista à
solvência financeira e atuarial do seu plano de benefícios. Os resultados desta Avaliação
Atuarial, posicionada na data-base de 30/12/2018, encontram-se descritos no decorrer
deste relatório, e dizem respeito ao plano de benefícios administrado pelo RPPS de
FORTIM, localizado no estado do CE.
Assim, em conformidade com o dispositivo legal representado pela Portaria MPAS
nº 403, de 10/12/2008, que dispõe acerca dos elementos mínimos necessários e das
normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de
Previdência Social - RPPS - da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
procura-se aqui estimar as alíquotas de contribuição normal do ente federativo e dos
segurados do RPPS, determinar e avaliar o montante das provisões matemáticas na database da avaliação, além de, verificar e atestar a condição de Equilíbrio Financeiro e
Atuarial - EFA - do plano de benefícios do referido RPPS.
Na consecução da referida Avaliação Atuarial foram considerados os aspectos
técnicos pertinentes ao regime financeiro adotado, ao rol de benefícios oferecido, ao
método de custeio empregado, e às hipóteses utilizadas em consonância com a realidade
do RPPS de FORTIM - CE, estando assim em obediência à legislação federal que rege a
estrutura e o funcionamento da previdência social dos entes federativos, incluindo-se
ainda as determinações legais vigentes referentes à transição imposta pela reforma da
previdência do setor público e às novas idades de aposentadoria.
7
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2. BASE LEGAL UTILIZADA NA ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
• Constituição Federal (alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº. 20,
publicada em 16 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº. 41, publicada
em 31 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional n". 47, publicada em 06 de
Julho de 2005);
• Lei nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998;
• Lei nº. 10.887, publicada em 21 de junho de 2004;
• Portaria MPAS nº. 403, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores; e
• Legislação do Ente Federativo.
3. BASE CADASTRAL
A base de dados utilizada na execução desta Avaliação Atuarial dispunha de
informações cadastrais e financeiras dos segurados do presente RPPS, assim como de
seus dependentes, quando da existência dos mesmos. Em relação à posição temporal,
tem-se que o banco de dados utilizado refere-se à data-base posicionada em 30/12/2018.
3.1 Situação da Base Cadastral
A análise dos dados cadastrais consiste na primeira etapa da Avaliação Atuarial a
ser executada. Dessa forma, nessa etapa busca-se realizar uma verificação criteriosa dos
dados a serem utilizados no intuito de identificar possíveis inconsistências e discrepâncias
cadastrais capazes de exercer influência significativa e impactar de maneira relevante os
resultados observados na Avaliação Atuarial. Nesse contexto, quando da identificação de
inconsistências, conforme seja possível, faz-se necessária a manipulação dos dados e o
contorno das incoerências verificadas tomando por base as hipóteses estabelecidas na
base técnica definida para a execução da avaliação.
O contingente de servidores ativos foi analisado em relação a sete dimensões de
informações, conforme descrito a seguir:
8
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1) Idade - subdividida em servidores ativos e dependentes;
2) Sexo - subdividido em servidores ativos e dependentes;
3) Estado Civil - para o grupo de ativos;
4) Composição Etária - para os grupos de ativos e servidores;
5) Idade de Admissão - dos servidores ativos;
6) Tempo de Serviço - tempo de exercício da função no respectivo ente federativo
dos servidores ativos; e
7) Estratificação Salarial - composição do valor dos proventos dos servidores em
questão.
A análise dos dados cadastrais, quando da identificação de inconsistências, exige
tratamento estatístico de forma a se obter a melhor aproximação para os dados ausentes
ou incompletos. As inconsistências analisadas encontram-se elencadas neste relatório,
ressaltando-se, porém, que estas, mesmo quando identificadas, não constituem motivação
suficientemente relevante à invalidação dos resultados apurados nesta Avaliação Atuarial.
Data de Nascimento Servidor com idade menor que 18
anos
Modificação da idade para 18 anos
Data de Admissão Servidor com idade de admissão
menor ue 18 anos
Modificação da idade para 18 anos
Valor Bruto
Servidor com valor bruto menor que Modificação para a média do cargo
um salário mínimo res eitando o sexo
Sexo
Servidor com sexo incoerente com o Modificação para o sexo correto do
nome servidor
Todos os servidores, elegíveis ao benefício de aposentadoria na data-base desta
avaliação, foram considerados como sendo iminentes à concessão do benefício.
9
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3.2 Estatísticas
3.2.1 Ativos
De acordo com o cadastro utilizado, o grupo de segurados deste RPPS apresentou
as características mostradas nesta seção, com uma folha salarial referente aos servidores
de R$ 774.083,78 (setecentos e setenta e quatro mil e oitenta e três reais e setenta e oito
centavos).
Atualmente estão vinculados ao RPPS de FORTIM - CE 370 servidores ativos,
sendo estes titulares de cargos efetivos no quadro de pessoal do Ente Federativo. As
mulheres totalizando 243 servidoras representam 66,00% do total, enquanto que os
homens totalizam 127 servidores, representando assim 34,00% desse universo total.
O sexo dos servidores é uma das variáveis demográficas que ajudam a determinar
a idade de aposentadoria. As mulheres vivem mais e se aposentam 5 (cinco) anos mais
cedo que os homens, portanto o financiamento de seus benefícios é mais oneroso em
qualquer sistema previdenciário brasileiro.
127; 34%
D Masculino
ISIFeminino
243;66%
GRÁFICO 01. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR SEXO
A média de idade entre os homens é de 46,5, enquanto que entre as mulheres a média é
de 47, sendo aproximadamente 1,08% maior que a dos homens.
10
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59 ou mais
54 a 58
49 a 53
44 a 48
39 a 43
34 a 38
29 a 33
24 a 28
19 a 23
00 a 18 +-----~----~----~
50,00
aMasrulino
mFeminino
0,00 50,00 100,00
GRÁFICO 02. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS EFETIVOS POR SEXO
O estado civil dos servidores não determina a idade de aposentadoria, mas indica a
necessidade de financiamento de outros benefícios, como as pensões. Portanto, servidores
casados são mais onerosos aos sistemas previdenciários quando comparados aos solteiros.
Acrescente-se a isso o fato de que os servidores casados geralmente possuem filhos, que,
obviamente, detém direitos previdenciários frente ao RPPS, elevando ainda mais os custos
do sistema.
146;39%
a Solteiro
Casado
224; 61%
GRÁFICO 03. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR ESTADO CIVIL
São 224 servidores solteiros, representando 61,00% do total, enquanto têm-se 146
servidores casados, representando assim 39,00% do total.
11
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49 a 53
44 a 48
39 a 43
34 a 38
29 a 33
24 a 28
19 a 23
00 a 18 +-----~----~----~
100,00
a solteiro
mCasado
50,00 0,00 50,00
GRÁFICO 04. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS EFETIVOS POR ESTADO CIVIL
A média de idade entre os solteiros é de 45,1 anos, enquanto que entre os casados
é de 49,4.
Outra variável, também importante para determinação dos custos previdenciários,
é a carreira do servidor. As carreiras de Magistério e Não-magistério determinam quão
cedo os servidores serão elegíveis aos benefícios programados.
142; 38%
a Não-magistério
EI Magistério
228; 62%
GRÁFICO 05. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR CARREIRA
12
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29 a 33
24 a 28
19 a 23
00 a 18 -+-----~----~---~
100,00
e Não-magistério
13 Magistério
50,00 0,00 50,00
GRÁFICO 06. DISTRIBUIÇÃO ETÁRIA DOS EFETIVOS POR CARREIRA
Os servidores no Magistério totalizam 142 indivíduos, representando 38,00% do
total, enquanto que 62,00% do total são Não-magistério, isto é, 228 servidores. A média
de idade é maior entre os servidores que pertencem ao magistério, aproximadamente em
6,46%: 44,9 contra 48 anos. Os servidores do Magistério aposentam-se mais cedo, 5 anos
antes, por isso, são mais onerosos ao sistema previdenciário que os servidores da carreira
de Não-magistério.
Observa-se que 0% destes recebem até 1 salário mínimo, 69,19% destes recebem
entre 1 e 3 salários-mínimos, 30,81 % entre 3 e 5 salários-mínimos, 0% entre 5 e 10
salários-mínimos, e 0% acima de 10 salários-mínimos.
30,81%
0,00%
0,00% L---0,00% • até 1 salário-mínimo
69,19%
• entre 1 e 3 saláriosmínimos
• entre 3 e 5 saláriosmínimos
• entre 5 e 10 saláriosmínimos
GRÁFICO 07. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR REMUNERAÇÃO
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O comportamento do tempo residual para aposentadoria dos servidores efetivos
em função do sexo é descrito a seguir. Em média, os homens apresentam um tempo
residual para aposentadoria de 14,5 anos, enquanto que para as mulheres este tempo é
de 10,1 anos.
100,00%
90,00%
80,00%
70,00%
60,00%
50,00%
40,00%
30,00%
20,00%
10,00%
0,00% ~
1 3 5 7 9 11 13 15 17 19 21 23 25 27 29 31 33 35
CAcum. Masc. IIAcum. Femin.
GRÁFICO 08. DISTRIBUIÇÃO ACUMULADA DO TEMPO RESIDUAL PARA A
APOSENTADORIA EM ANOS
3.2.2 Dependentes dos Ativos, Inativos e Pensionistas
O Ente Federativo não disponibilizou as informações referentes aos dependentes
dos atuais servidores ativos do RPPS de FORTIM.
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3.2.3 Inativos
O RPPS de FORTIM possuía, na data base desta avaliação atuarial, 56
aposentados.
A folha mensal dos benefícios de aposentadoria era de R$ 110.025,16 (cento e dez
mil e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), implicando num valor médio de benefícios
na ordem de R$ 1.964,74 (um mil e novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e
quatro centavos). A idade média dos aposentados na data base da avaliação era de 60,4
anos.
3.2.4 Pensionistas
O RPPS de FORTIM possuía, na data base desta avaliação atuarial, 8 pensionistas.
A folha mensal dos benefícios de pensão era de R$ 7.928,54 (sete mil e
novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), implicando num valor
médio de benefícios na ordem de R$ 991,07 (novecentos e noventa e um reais e sete
centavos). A idade média destes segurados é de 61,3 anos.
4. PLANO DE BENEFÍCIOS
O Regime Próprio de Previdência Social de FORTIM, oferta aos seus segurados,
conforme as disposições legais previstas na legislação municipal atualmente vigente, um
rol descritivo contendo os seguintes benefícios previdenciários, sendo todos concedidos na
modalidade de "Benefício Definido - BD' oferece aos seus participantes um rol contendo
os seguintes benefícios, sendo todos concedidos na modalidade de "Benefício Defimdo -
BD':
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1. Quanto aos segurados:
a) Aposentadoria por Invalidez;
b) Aposentadoria Compulsória;
e) Aposentadoria por Idade e tempo de Contribuição;
d) Aposentadoria por Idade;
e) Auxílio Doença;
t) Salário Maternidade; e
g) Salário Família.
2. Quanto aos dependentes:
a) Pensão por Morte; e
b) Auxílio Reclusão.
4.1 Aposentadoria por Invalidez
É o benefício a que tem direito o segurado, que esteja ou não recebendo auxíliodoença, que for considerado incapaz para o trabalho e não sujeito à reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta subsistência.
4.2 Aposentadoria Compulsória
É o benefício a que tem direito o segurado após atingir a idade limite de concessão
deste benefício, 75 (setenta e cinco) anos.
4.3 Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
É o benefício programado a que tem direito o segurado que estiver preenchido
todos os requisitos necessários a sua concessão, de forma vitalícia.
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Até 31 de dezembro de 2003, as regras de aposentadoria vigentes eram aquelas
estabelecidas pela Emenda Constitucional nº. 20, publicada em 16 de dezembro de 1998.
A partir de quando passou a vigorar a Emenda Constitucional nº. 41, publicada em
31 de dezembro de 2003, outras regras para a concessão de aposentadoria foram criadas.
A Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda
Constitucional n", 47, de 05 de julho de 2005, trazem significativas modificações à
previdência do trabalhador brasileiro, em especial, à do servidor público.
4.4 Aposentadoria por Idade
É o benefício programado a que tem direito o segurado que estiver preenchido os
requisitos mínimos necessários a sua concessão, de forma vitalícia.
Até 31 de dezembro de 2003, as regras de aposentadoria vigentes eram aquelas
estabelecidas pela Emenda Constitucional nº. 20, publicada em 16 de dezembro de 1998.
A partir de quando passou a vigorar a Emenda Constitucional nº. 41, publicada em
31 de dezembro de 2003, outras regras para a concessão de aposentadoria foram criadas.
O resumo das regras de concessões de benefícios e a forma de cálculo de
aposentadoria por idade e por idade e tempo de contribuição está inserido abaixo.
Regras de Concessão
a. Servidores Admitidos a partir de 2003
A Emenda Constitucional n". 41, de 19 de dezembro de 2003, manteve as regras
de idade e tempo de contribuição de entrada em benefício da Emenda Constitucional nº.
20/98, entretanto mudou as regras de cálculo do seu valor. Os servidores admitidos após
a publicação da Emenda Constitucional n", 41/03 não tem direito ao benefício integral,
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que passa a ser calculado por ocasião de sua concessão, consideradas as remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos Regimes Próprios e Regime
Geral, conforme o§ 3º do artigo 40 da Constituição Federal:
"Art.40
§ 3". Para o cálculo dos proventos de aposentadoria/ por
ocasião da sua concessão/ serão consideradas as
remunerações utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo
e o art. 201/ na forma da lei. "
A Lei n". 10.887, de 21 de junho de 2004, trouxe detalhamento com relação à
metodologia de cálculo utilizada:
"Art.1°. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos
servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes
da União/ dos Estados/ do Distrito Federal e dos Municípios/
previsto no §3" do art.40 da Constituição Federal, será
considerada a média aritmética simples das maiores
remunerações/ utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado/
correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência de Julho de 1994 ou desde a
do in/cio da contribuição/ se posterior àquela competência. "
b. Servidores Admitidos até 31/12/2003
Para esses servidores, fica assegurado o direito a aposentadoria com proventos
integrais à totalidade de sua remuneração desde que preenchida os seguintes requisitos,
cumulativamente:
• 60 anos de idade/ se homem/ e 55 anos de idade/ se mulher/
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• 35 anos de contribuição/ se homem/ e 30 anos de contribuição/ se mulher/
• 20 anos de efetivo exercício no serviço público/ e
• 1 O anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
No caso dos professores, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão
reduzidos em 5 (cinco) anos, desde que comprovem exclusivamente tempo de efetivo
exercício nas funções de magistério: na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.
A Lei Federal nº. 11.301, de 10 de maio de 2006, estabelece que são consideradas
funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação
básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as
de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
e, Servidores Admitidos até 16/12/1998
Situação!- Ingresso no serviço público como titular de cargo até 16/12/1998
Os servidores que ingressaram no serviço público, como titulares de cargo efetivo
antes da Emenda Constitucional n", 20/98, tem direito a aposentadoria voluntária,
devendo atender, cumulativamente, as seguintes condições:
• 53 anos de idade/ se homem/ e 48 anos de idade/ se mulher/
• 35 anos de contribuição/ se homem/ e 30 anos de contribuição/ se mulher/
• 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria/
e
• Cumprir pedágio que é um acréscimo de 20% sobre o tempo faltante para
aposentadoria contado na data da publicação da Emenda Constitucional n".
20/98.
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O professor terá direito a um bônus de 17% para os homens e 20% para a mulher,
sobre o efetivo tempo de serviço contado na data de publicação da Emenda Constitucional
n". 20/98, desde que aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas
funções de magistério.
O servidor que cumprir as exigências para aposentadoria, na forma descrita, terá
os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos
limites de idade estabelecidos pelo art.40, § 1 º ,III, "a" e § 5º da Constituição Federal -
homem 60 anos de idade e mulher 55 anos de idade - na seguinte proporção:
• 3/50% para aquele que completar as exigências até 2005; e
• 5,00% para aquele que completar as exigências a partir de 2006.
A base de cálculo dos proventos de aposentadoria foi alterada, passando a serem
consideradas, por ocasião de sua concessão, as remunerações utilizadas como base para
as contribuições do servidor aos Regimes Próprios e Regime Geral, deixando de ter direito
a integralidade.
Como mencionado anteriormente, para o cálculo do benefício, neste caso, será
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência
de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
Situação II - Ingresso no serviço público até 16/12/1998
A Emenda Constitucional nº. 47/05 traz nova regra de transição para a
aposentadoria voluntária, voltada aos servidores que ingressaram no serviço público até
16/12/1998. Nesta regra os proventos serão integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, devendo o
servidor atender, cumulativamente, as seguintes condições:
• 35 anos de contribuição/ se homem/ e 30 anos de contribuição/ se mulher;
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• 25 anos de efetivo exercício no serviço publico/
• 15 anos de carreira/
• 5 anos em que se der a aposentadoria/ e
• Idade mínima resultante da redução de 1 (um) ano, relativamente aos
limites de idade de 60 anos para homens e 55 anos de idade para as
mulheres, para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista
no primeiro item.
Regras para atualização de benefícios
a. Com paridade integral
Aos atuais aposentados e pensionistas, aos servidores que haviam reunido os
requisitos para aposentadoria na data da publicação da Emenda Constitucional n". 41/03,
aos abrangidos pelo art. 6º, da Emenda Constitucional nº.41/03 e art. 3º da Emenda
Constitucional nº.47/05 é assegurada a paridade, ou seja, os proventos de aposentadoria
e as pensões serão revistos na mesma proporção e mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos aposentados e
aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para concessão de pensão, na forma da lei.
b. Sem paridade
A Emenda Constitucional n", 41/03 e a Emenda Constitucional n", 47 /05
estabelecem que, com exceção dos grupos abrangidos no item anterior, todos os
benefícios de aposentadoria e pensão serão reajustados em caráter permanente
assegurando seu valor real e mantendo seu poder de compra, sendo que os critérios de
reajuste dependem de regulamentação em lei.
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4.5 Auxílio-Doença
O auxílio-doença será devido ao participante que ficar incapacitado para a
atividade de seu cargo por mais de quinze dias consecutivos. O auxílio-doença consiste em
renda mensal correspondente ao valor da remuneração de contribuição do participante,
sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este título.
4.6 Salário-Maternidade
O salário-maternidade é devido à servidora segurada, por cento e vinte dias, com
início vinte e oito dia antes e fim noventa e um dias depois do parto, consistindo em renda
mensal igual à última remuneração de contribuição, líquida das contribuições mensais.
4.7 Salário-Família
O servidor que ganhar até R$ 907,77 fará jus a um valor do salário-família de R$
46,54, por filho ou equiparado de até 14 anos incompletos ou inválidos. Para o servidor
que receber de R$ 907,78 até R$ 1.319,18, o valor do salário-família por filho, ou
equiparado, de até 14 anos incompletos ou na situação de invalidez, será de R$ 32,80. Se
a mãe e o pai estão nas categorias e faixa salariais que têm direito ao salário-família, os
dois fazem jus ao recebimento do benefício.
4.8 Pensão por Morte
Este benefício é devido ao(s) dependente(s) em caso de falecimento do servidor
ativo ou aposentado.
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Regra de cálculo dos benefícios de pensão
A pensão por morte será igual à totalidade dos proventos ( aposentado na data
anterior a do óbito) ou a totalidade da remuneração de contribuição (servidor ativo na
data anterior a do óbito) sendo, em ambos os casos, limitados ao teto estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Os benefícios superiores ao teto
serão acrescidos 70,00% incidente sobre a parcela que exceder o limite.
4.9 Auxílio-Reclusão
O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos
dependentes do segurado recolhido à prisão que não esteja recebendo auxílio-doença ou
aposentadoria, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$
971,33. O valor do auxílio-reclusão corresponde à média dos 80,00% melhores salários a
partir de 1994.
5. HIPÓTESES ATUARIAIS
Registram-se a seguir as hipóteses atuariais utilizadas na execução desta Avaliação
Atuarial. As hipóteses utilizadas foram separadas em três grupos: Hipóteses Financeiras,
Hipóteses Biométricas e Outras Hipóteses.
As Hipóteses Financeiras que constam nesta Avaliação Atuarial foram:
1. Taxa de Juros Atuariais;
2. Taxa de Inflação Futura;
3. Projeção de Crescimento Real dos Salários Individuais;
4. Projeção de Crescimento Real dos Benefícios;
5. Crescimento do Salário-Mínimo; e
6. Compensação Previdenciária.
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As Hipóteses Biométricas que constam nesta Avaliação Atuarial foram:
1. Novos Entrantes; e
2. Tábuas Biométricas.
As Outras Hipóteses consideradas nesta Avaliação Atuarial foram:
1. Rotatividade;
2. Composição do Grupo Familiar de Pensionistas;
3. Tempo de Previdência Anterior à Admissão no Ente Federativo; e
4. Despesas Administrativas.
5.1 Hipóteses Financeiras
São aquelas relacionadas aos aspectos econômico-financeiros do RPPS.
5.1.1 Taxa de Juros Atuariais
A taxa de juros pode ser vista como uma soma de três componentes: taxa de
retorno livre de risco, prêmio pelo risco de investimento e prêmio pela inflação. Adotou-se,
nesta Avaliação Atuarial, uma taxa real de juros atuarial de 6,00% a.a.
5.1.2 Taxa de Inflação Futura
Adotou-se como hipótese o fato de que os salários futuros serão reajustados
anualmente com reposição a nível mínimo igual à inflação média projetada em 4,07% a.a.
5.1.3 Projeção de Crescimento Real dos Salários Individuais
As estimativas dos salários futuros dos servidores levarão em consideração dois
fatores: componente de produtividade e componente de inflação. Quanto à componente
de inflação, será utilizada a taxa de inflação futura acima citada, porém quanto à
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componente de produtividade será utilizada a taxa de 1,00% a.a., considerando razoável
essa hipótese para o serviço público brasileiro.
5.1.4 Projeção do Crescimento Real dos Benefícios do Plano
Admite-se nesta Avaliação Atuarial, por hipótese, que os benefícios, uma vez
concedidos, sofrerão reajuste inflacionário a fim de preservar o seu valor real.
5.1.5 Crescimento do Salário-Mínimo
Exclusivamente para efeito de estimativa do valor mínimo mensal dos benefícios a
serem concedidos aos segurados, o valor do salário-mínimo será reajustado pela hipótese
inflacionária estabelecida nesta Avaliação.
5.1.6 Compensação Previdenciária
O artigo 4° da Lei n°. 9.796, de 05 de maio de 1999, dispõe:
"Cada Regime Próprio de Previdência Social de servidor
público tem direito, como regime instituidor, de receber do
Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de
origem, compensação financeira."
Portanto, considerou-se que o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - de
FORTIM terá o direito de receber compensação financeira do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
Salienta-se que a Compensação Previdenciária aqui prevista foi calculada com base
nas hipóteses adotadas neste relatório e nas informações prestadas pelo Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS - de FORTIM, estando, portanto, dependente da
confirmação e averbação por parte do INSS dos tempos de contribuição considerados e
das informações prestadas para fins desta avaliação.
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O INSS calcula essa Compensação Previdenciária apoiando-se em dados fornecidos
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, atendendo a todos os requerimentos
adicionais introduzidos pelo citado fator previdenciário. Dentre esses dados, se requer
todo o histórico salarial do participante, a partir de julho de 1994, como filiados ao INSS.
Para cada segurado ativo, o montante da Compensação Previdenciária a receber
do RGPS foi obtido com base no tempo anterior presumido ou observado de INSS. Caso o
RPPS não possua essa informação, a estimativa da compensação previdenciária estará
limitada ao percentual de 10,00% do Valor Atual dos Benefícios Futuros.
5.2 Hipóteses Biométricas
São aquelas relacionadas aos aspectos demográficos pertinentes à massa de
segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
5.2.1 Novos Entrantes
Considera-se fechado o atual grupo de participantes do presente RPPS, supondo-o
assim constante e adequado ao atual quadro de pessoal do Ente Federativo.
5.2.2 Tábuas Biométricas
As tábuas biométricas utilizadas para os cálculos atuariais concernentes a esta
Avaliação Atuarial foram:
1) Sobrevivência de válidos: IBGE-2016;
2) Mortalidade de válidos: IBGE-2016;
3) Sobrevivência de inválidos: IBGE-2016;
4) Mortalidade de inválidos: IBGE-2016;
5) Mortalidade de válidos, para composição de tábua bidecrementai: IBGE-2016; e
6) Entrada em invalidez, para composição de tábua bidecrementai: Álvaro Vindas.
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5.3 Outras Hipóteses
Representam as demais hipóteses necessárias à realização da Avaliação Atuarial.
5.3.1 Rotatividade
Devido à estabilidade versada na Constituição Federal para os servidores efetivos,
considerou-se a rotatividade como sendo nula e sem efeito sobre a composição do grupo
de segurados, ou seja, igual a 0,00%.
5.3.2 Composição do Grupo Familiar de Pensionistas
O cálculo se apoiou em dados fornecidos pelo Ente Federativo e nas hipóteses
utilizadas sobre a composição do grupo familiar do servidor.
5.3.3 Tempo de Previdência Anterior à Admissão no Ente Federativo
Foram estabelecidas as seguintes hipóteses:
I - os tempos efetivamente levantados a partir de dados cadastrais
fornecidos pelo Ente Federativo;
II -100,00% (cem por cento) do período decorrido entre a idade normal de
entrada no mercado de trabalho formal, de 25 anos, e a idade de admissão
do segurado no ente federativo, constante do cadastro, em conformidade
com a Portaria MPAS nº. 403, de 10/12/2008.
5.3.4 Despesas Administrativas
Conforme disposição legal levou-se em consideração o limite de 2,00% (dois por
cento) sobre a remuneração de contribuição da totalidade de segurados ativos,
aposentados e pensionistas a título de custeio das despesas administrativas do RPPS.
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6. REGIME FINANCEIRO
O regime de financiamento dos benefícios adotado nesta Avaliação Atuarial para
fins de mensuração da obrigação previdenciária de responsabilidade do RPPS de FORTIM
é o de Capitalização. A lógica do Regime de Capitalização consiste no fato de que as
contribuições vertidas pelos segurados e pelo ente federativo, quando incorporadas às
reservas matemáticas previdenciárias, deverão objetivar a realização de um processo de
"funding' acumulativo com vista ao financiamento dos recursos necessários ao custeio dos
benefícios ofertados pelo RPPS.
7. MÉTODO ATUARIAL DE AVALIAÇÃO E CUSTEIO
Em face da inexistência de uma classificação universal para os métodos atuariais
de avaliação e custeio de benefícios previdenciários, utilizou-se nesta Avaliação Atuarial a
nomenclatura introduzida por Dan McGill e Donald Grubbs no "Fundamentais of Private
Pensions - sixthedition -1989', onde a definição de um método atuarial para a avaliação
e custeio dos benefícios pode ser dada em função de seis atributos técnicos fundamentais,
quais sejam:
• Alocação de Custo ou Alocação de Benefícios;
• Se porção do custo total projetado para cada ano será: percentual do
salário, um valor constante ou um valor acumulado.
• Desenvolve passivo de custo suplementar ou não;
• Custos acurados são calculados com referência as idades de entrada ou as
idades atingidas;
• Custo Normal será individual ou agregado; e
• Tratamento dos ganhos e perdas atuariais.
O método adotado na avaliação do RPPS de FORTIM possui os seguintes
predicados, a saber:
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• Cálculo misto individual/agregado com reconhecimento explícito do passivo
suplementar corrente e equacionamento revisado periodicamente;
• Idade individual de entrada;
• Alocação de custo, com contribuição normal expressa por percentagem
constante aplicada sobre salário-de-participação, a ser revista
periodicamente;
• Reconhecimento implícito dos ganhos e perdas atuariais anuais; e
• Grupo fechado.
8. OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
A presente Avaliação Atuarial compreende o cálculo atuarial referente à
configuração de custeio atualmente vigente no âmbito do plano de benefícios do RPPS de
FORTIM - CE, conforme pode ser visto nos Apêndices A e B.
O estudo atuarial tem por finalidade primordial evidenciar a necessidade de
financiamento do Regime Próprio de Previdência Social, na data da avaliação, com vista à
obtenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial - EFA - exigido pela legislação federal.
8.1. Rentabilidade Nominal dos Ativos
A meta da rentabilidade anual determinada na política de investimentos foi 9,92%
e a rentabilidade anual auferida pelo plano de benefícios foi de 7,21 %, sendo 72,68% da
meta estipulada.
8.2. Valor Presente Atuarial dos Benefícios Concedidos
O Valor Presente Atuarial dos Benefícios Concedidos foi estimado, conforme a
presente Avaliação Atuarial, no montante de R$ 16.779.470,86 (dezesseis milhões
setecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e setenta reais e oitenta e seis centavos).
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8.3. Valor Presente Atuarial dos Benefícios a Conceder
O Valor Presente dos Benefícios a Conceder foi mensurado, conforme a presente
Avaliação Atuarial, no valor total de R$ 65.566.881,89 (sessenta e cinco milhões
quinhentos e sessenta e seis mil e oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove
centavos).
8.4. Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos e a Conceder
As Reservas Matemáticas de Benefícios a Conceder totalizam R$ 39.926.990,55
(trinta e nove milhões novecentos e vinte e seis mil e novecentos e noventa reais e
cinquenta e cinco centavos). É o resultado da subtração do Valor Presente Atuarial dos
Benefícios a Conceder pelo Valor Presente Atuarial das Contribuições Futuras e pelo Valor
Atual da Compensação Financeira e Receber. Quanto a Reserva Matemática dos Benefícios
Concedidos, o valor total é R$ 15.523.796,44 (quinze milhões quinhentos e vinte e três mil
e setecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos).
8.5. Ativo Líquido do Plano
O presente RPPS apresentava um ativo líquido, na data-base da Avaliação Atuarial,
na importância de R$ 22.986.144,87 (vinte e dois milhões novecentos e oitenta e seis mil
e cento e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Sua Composição é R$
20.178.132,20 (vinte milhões cento e setenta e oito mil e cento e trinta e dois reais e vinte
centavos) em aplicações e conta corrente e de R$ 2.808.012,67 (dois milhões oitocentos e
oito mil e doze reais e sessenta e sete centavos) em dívida do Ente com o RPPS.
8.6. Valor Atual da Compensação Previdenciária - A Receber
O Valor Presente da Compensação Previdenciária Futura a Receber do RGPS pelo
presente RPPS foi estimado em R$ 7.165.300,61 (sete milhões cento e sessenta e cinco
mil e trezentos reais e sessenta e um centavos).
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8.7. Valor Atual da Compensação Previdenciária -A Pagar
A avaliação incorpora a mensuração do montante da Compensação Previdenciária
a ser paga pelo RPPS, como regime de origem, ao RGPS, como regime instituidor, na
dependência do cadastro do RPPS apresentar ex-segurados nesta situação. Entretanto, na
data-base da avaliação, o RPPS não dispunha de tal cadastro, não se prevendo aqui
qualquer compensação desta específica natureza.
Não obstante, considerou-se nula a rotatividade do emprego em grupo fechado
dos atuais segurados ativos analisados, não se prevendo o pagamento de qualquer outra
Compensação Previdenciária futura em favor do Regime Geral de Previdência Social, ou de
outro Regime Próprio de Previdência Social, relativa aos atuais segurados ativos.
8.8. Valor Atual das Contribuições Regulamentares Futuras
O Valor Atual das Contribuições Regulamentares Futuras, ou Valor Presente
Atuarial das Contribuições Normais Futuras foi mensurado em R$ 19.730.265,15
(dezenove milhões setecentos e trinta mil e duzentos e sessenta e cinco reais e quinze
centavos), já líquidas das despesas administrativas e do custo suplementar, sendo R$
11.577.263,02 (onze milhões quinhentos e setenta e sete mil e duzentos e sessenta e
três reais e dois centavos) relativos às contribuições do Ente Federativo, e R$
8.153.002,13 (oito milhões cento e cinquenta e três mil e dois reais e treze centavos) das
contribuições dos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas na forma da Lei.
8.9 Valor Atual da Integralização das Reservas a Amortizar
De acordo com a Portaria MPAS n°. 403/08, as provisões matemáticas calculadas
em Avaliação Atuarial devem ter previsto um prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos à
devida integralização das provisões correspondentes a esses compromissos especiais
relativos à amortização de déficits atuariais, devendo estes, sempre que equacionados,
serem contabilizados sob a rubrica específica de Reservas a Amortizar.
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8.10. Resultado Atuarial
No presente estudo atuarial estimou-se um déficit da ordem de R$ 3.943.652,55
(três milhões novecentos e quarenta e três mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e
cinquenta e cinco centavos), considerando-se o plano de amortização vigente à época do
cálculo.
8.11. Plano de Custeio
8.11.1 Contribuições Correntes
O plano de benefícios considerado na execução desta Avaliação Atuarial encontrase observando atualmente as seguintes alíquotas de contribuição previdenciária, a saber:
• 11,00% (onze por cento) para os servidores efetivos;
• 11,00% (onze por cento) para os servidores inativos e pensionistas sobre a
parcela remuneratória que vier a exceder o teto de remuneração do RGPS;
• 17,62% (dezessete vírgula sessenta e dois por cento) para o ente federativo; e
• Alíquota extraordinária conforme tabela a seguir:
l.:.W1 ~
2019 4,35%
2020 4,35%
2021 11,35%
2022 11,35%
2023 11,35%
2024 11,35%
2025 18,35%
2026 18,35%
2027 18,35%
2028 18,35%
2029 25,35%
2030 25,35%
2031 25,35%
2032 25,35%
2033 32,35%
2034 32,35%
2035 32,35%
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2036 32,35%
2037 39,35%
2038 39,35%
2039 39,35%
2040 39,35%
2041 46,35%
2042 46,35%
2043 46,35%
2044 46,35%
8.11.2 Contribuições Normais
A alíquota normal de contribuição necessária ao Equilíbrio Financeiro e Atuarial -
EFA - deste RPPS, no que concerne aos benefícios a serem acurados, foi estimada em
23,6% (vinte e três vírgula sessenta por cento), já desconsiderando o efeito das despesas
administrativas. O quadro a seguir mostra as alíquotas necessárias calculadas em função
do benefício a ser financiado.
Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória.
Aposentadoria por Invalidez
Pensão por Morte de Segurado Ativo
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Cont. e Comp.
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez
Auxílio Doença
Salário Maternidade
Auxílio Reclusão
Salário Família
18,87%
1,23%
0,93%
1,17%
0,00%
1,33%
0,06%
0,00%
0,01%
TOTAL 23,60%
A alíquota normal total de contribuição, adicionada à taxa de administração, é de
25,6% (vinte e cinco vírgula sessenta por cento), competindo 14,6% (quatorze vírgula
sessenta por cento) ao ente federativo, e 11,00% (onze por cento), na forma da lei, aos
segurados ativos, aposentados e pensionistas.
8.11.3 Custo Suplementar
Os custos suplementares são destinados à amortização do passivo atuarial não
fundado do plano. Deve-se entender como passivo atuarial não fundado a discrepância
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que se desenvolve entre os ativos financeiros do plano e o passivo atuarial determinado
prospectivamente. Logo, o custo suplementar é o "custo normal" do plano de benefícios
destinado à amortização do Valor Presente Atuarial dos Benefícios Futuros - VPABF - da
idade atual até a idade de aposentadoria. Finalmente, a insuficiência dos custos normais
para amortização do VPABF desenvolve um passivo atuarial não fundado que, em troca,
gera a exigibilidade de um custo suplementar que o financie.
O presente RPPS, muito embora tenha apresentado um déficit atuarial na ordem
de R$ 3.943.652,55 (três milhões novecentos e quarenta e três mil e seiscentos e
cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), encontrar-se-á amortizado ao se
considerar a instituição em lei do plano de custeio suplementar indicado nesta avaliação,
obtendo assim a condição de equilíbrio financeiro e atuarial. 4,79% (quatro vírgula setenta
e nove por cento) na ordem de é necessário adotar o plano de custeio proposto nesta
avaliação, sob pena de prejudicar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
8.11.4 Base de Incidência das Contribuições
A base de incidência das contribuições do ente federativo e do segurado é regida
pela legislação do Ente Federativo, posto que a Lei Federal nº. 10.887, publicada em 18
de junho de 2004, define a base de contribuição da União.
8.12. Projeções Atuariais
O Fluxo de Caixa Atuarial Anual com a evolução estimada do Patrimônio Líquido
sob o atual plano de custeio seguem apresentados no Apêndice A. Observam-se os valores
da coluna de Patrimônio Líquido para verificar a situação de equilíbrio do RPPS, onde este
representa o fluxo futuro de contribuições e demais receitas vertidas ao plano, líquido das
despesas do plano e acrescido aos ganhos de mercado obtidos com o retorno observado
das aplicações financeiras existentes.
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8.13. Conclusões
De acordo com, i) a legislação vigente que tange os RPPS, ii) as informações
prestadas pelo ente federativo, iii) o rol de benefícios ofertado pelo RPPS, e iv) as
hipóteses e o método atuarial de avaliação e custeio adotado, observa-se que o presente
Regime Próprio de Previdência Social, sob o enfoque financeiro e atuarial, encontrar-se-á
equilibrado em função das seguintes alíquotas de contribuição previdenciárias, a saber:
• 11,00% ( onze por cento) para os servidores efetivos;
• 11,00% (onze por cento) para os servidores inativos e pensionistas sobre a
parcela remuneratória que vier a exceder o teto de remuneração do RGPS;
• 17,62% (dezessete vírgula sessenta e dois por cento) para o Ente Federativo;
e
• Alíquota extraordinária conforme tabela abaixo:
l:..'mõl ~ ..
2019 4,35%
2020 6,50%
2021 8,65%
2022 10,80%
2023 12,95%
2024 15,10%
2025 17,25%
2026 19,40%
2027 21,55%
2028 23,70%
2029 25,85%
2030 28,00%
2031 30,15%
2032 32,30%
2033 34,45%
2034 36,60%
2035 38,75%
2036 40,90%
2037 43,05%
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2038 45,20%
2039 47,35%
2040 49,50%
2041 51,65%
2042 53,80%
2043 55,95%
2044 58,10%
Fortaleza, 12 de novembro de 2019.
úlio Pinheiro Carvalho
Atuário, MIBA n° 1626
ARIMA Consultoria Atuarial, Financeira e Mercadológica LTDA
L
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APÊNDICE A
FLUXO DE CAIXA ATUARIAL ANUAL PROJETADO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - FORTIM· CE
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL- DRAA
2020 R$ 9.332.033,08 R$ 1.457.663,57 R$ 1.026.523 64 R$ . R$ 424.776,80 R$ 222.127,34 R$ 2.190.854,32 R$ 493.681,16 R$ 299.339,94 R$ . R$ 26.215.989,34
2021 R$ 9.548.104,03 R$ 1.491.413,85 R$ 1.050.291,44 R$ . R$ 1.164.968,89 R$ 247.833,89 R$ 2.427.872,67 R$ 558.320,37 R$ 305.384,29 R$ . R$ 30.132.754,74
2022 R$ 9.535.625.41 R$ 1.489.464,69 R$ 1.048.918,80 R$ . RS 1.224.506,95 R$ 294.446,30 R$ 2.871.601,35 R$ 628.384,57 R$ 305.108,32 R$ - R$ 34.050.117.48
2023 R$ 9.522.769,64 RS 1.487.456,62 R$ 1.047.504,66 R$ - RS 1.287.087,83 RS 342.261,01 R$ 3.323.17 4,24 R$ 703.758,65 R$ 304.311,46 R$ - R$ 37.774.692,32
2024 R$ 9.529 .468 71 R$ 1.488.503 01 R$ 1.048.241,56 R$ - R$ 1.352.867,03 R$ 389.717,06 R$ 3.767.359,01 R$ 785.813,16 R$ 303.546,62 R$ - R$ 41.322.469,92
2025 R$ 9.504.653 40 R$ 1.484.626,86 R$ 1.045.511,87 R$ - RS 2.299.017,34 R$ 440.699 49 R$ 4.243.195,63 R$ 874.987.03 R$ 302.844 64 R$ - R$ 45.736.114,82
2026 R$ 9.503.020,32 R$ 1.484.371,77 R$ 1.045.332,24 R$ - R$ 2.416.513 22 R$ 490.708,69 R$ 4. 705.104 24 R$ 971.530,69 R$ 302.246,63 R$ - R$ 50.206. 734,61
2027 R$ 9.078.855,26 R$ 1.418.117,19 R$ 998.674,08 R$ - R$ 2.540.013,96 R$ 577.646,35 R$ 5.530.826,53 R$ 1.073.381,85 R$ 288.253,48 R$ - R$ 54.27 4.458, 19
2028 R$ 9.045 .396 22 R$ 1.412.890,89 R$ 994.993,58 R$ - R$ 2.669.826 45 R$ 632.399,90 R$ 6.030.827 52 R$ 1.183.980 68 R$ 286.427 90 R$ - R$ 58.323.902,61
2029 R$ 8.590 .293 ,98 R$ 1.341.803,92 R$ 944.932,34 R$ - RS 3.876.786,24 RS 723.811 91 R$ 6.890.268,51 R$ 1.302.560 73 R$ 271.203,07 R$ - R$ 63.027 .381,96
2030 R$ 8.298 .724, 76 R$ 1.296.260,81 R$ 912.859,72 R$ - R$ 4.074.917, 16 R$ 801.715,88 R$ 7.605.972,28 R$ 1.428.997,42 R$ 262.056,20 R$ - R$ 67.462.385,56
2031 R$ 7.884.041,06 R$ 1.231.487,21 R$ 867.244,52 R$ - R$ 4.283.173,95 R$ 890.503,82 R$ 8.421. 795,96 R$ 1.563.049,16 R$ 249.223,27 R$ - R$ 71.565.573,23
2032 R$ 6.995.159,50 R$ 1.092.643,91 R$ 769.467,54 R$ - R$ 4.502.074, 12 RS 1.019.039,24 R$ 9.627.581,85 R$ 1.702.276,92 R$ 220.020,68 R$ - R$ 7 4.805.196 ,60
2033 R$ 6.671.752,28 R$ 1.042.127,71 R$ 733.892,75 R$ - RS 6.038.872,91 RS 1.100.299,34 R$ 10.353.401,07 R$ 1.849.508, 73 R$ 209.726,04 R$ - R$ 79.062.509,32
2034 R$ 6.060 .244,05 R$ 946.610,12 R$ 666.626,85 R$ - R$ 6.347.501,59 RS 1.205.900,43 R$ 11.312.809,74 R$ 2.003.972, 76 R$ 190.620,26 R$ - R$ 82.609.589,57
2035 R$ 5.784.930,03 R$ 903.606,07 R$ 636.342,30 R$ - R$ 6.671.903,36 RS 1.282.853,48 R$ 11.977.013,49 R$ 2.166.182, 10 R$ 181.817.41 R$ - R$ 85.801.592,47
2036 R$ 4.926.399,64 RS 769.503,62 Rili 541.903,96 R$ - R$ 7.012.884,32 RS 1.407 .955,22 R$ 13.112.815,18 R$ 2.332.849 91 R$ 154.543,20 RS - R$ 88.178.145,90
2037 R$ 4.499.098, 16 R$ 702.759,13 R$ 494.900,80 R$ - R$ 8.966.316,30 R$ 1.496.792,96 R$ 13.876.797,39 R$ 2.505.221,46 R$ 140.928,68 R$ R$ 91.909.343 ,08
2038 R$ 3.928.470.93 R$ 613.627,16 R$ 432.131.80 R$ - R$ 9.424.557,83 RS 1.595.952,90 R$ 14.737.447,84 R$ 2.681.170,35 R$ 123.054,35 R$ R$ 95.348.909,70
2039 R$ 3.403.474,30 RS 531.622,69 R$ 374.382,17 R$ - R$ 9.906.218,70 R$ 1.690.184,33 R$ 15.542.813,84 R$ 2.859.977 ,88 R$ 106.312,07 R$ R$ 98.557.148,41
2040 R$ 3.109.239,10 R$ 485.663,15 R$ 342.016,30 R$ - R$ 10.412.495,82 R$ 1.763.255 20 R$ 16.132.303,82 R$ 3.041.467 ,28 R$ 97.137,04 R$ - R$ 101.808.611,97
2041 R$ 2.866.045,95 R$ 447.676,38 R$ 315.265,05 R$ - R$ 12.891.598 47 RS 1.830.034,57 R$ 16.654.342,36 R$ 3.224.850,93 R$ 89.470,92 R$ - R$ 107.362.768,09
2042 R$ 1.736.595,40 R$ 271.256,20 R$ 191.025,49 R$ - RS 13.550.449,40 R$ 1.967 .905 01 R$ 17.882.453, 19 R$ 3.402.614,70 R$ 53.914 88 R$ - R$ 112.525.361,46
2043 R$ 1.374.916,13 R$ 214.761,90 R$ 151.240,77 R$ - R$ 14.242.972,21 R$ 2.039.034,00 R$ 18.439. 985,61 R$ 3.577.383,21 R$ 42.796,86 R$ - R$ 118.161.074,82
2044 R$ 1.210.332,29 R$ 189.053,90 R$ 133.136,55 R$ - R$ 14.970.887,79 R$ 2.090.764,01 R$ 18.803.152,20 R$ 3.749.682.49 R$ 37.448,40 R$ - R$ 124.605.000,83
2045 R$ 869.599,24 RS 135.831,40 R$ 95.655,92 R$ - RS - R$ 2.153.115,97 R$ 19.272.271,69 R$ 3.916.363,79 R$ 26.619,13 R$ - R$ 114.477.843,47
2046 RS 720.300,81 R$ 112.510,99 R$ 79.233,09 R$ - R$ - R$ 2.195.353,94 R$ 19.542.767,52 R$ 4.076.583,66 R$ 21.999,38 R$ - R$ 102.838.858,54
2047 R$ 560.136,95 RS 87.493,39 R$ 61.615,06 R$ - R$ - R$ 2.233.673,12 R$ 19.778.032,79 R$ 4.228.307,94 R$ 17.176,14 R$ R$ 89.573.060,08
2048 R$ 578.848,84 R$ 90.416,19 R$ 63.673,37 R$ - R$ - R$ 2.252.097,31 R$ 19.819.805,17 R$ 4.371.468,64 R$ 17.718,28 R$ R$ 74.760.214,48
2049 R$ 400.932 49 R$ 62.625 65 R:ti 44.102,57 R$ - R$ - R$ 2.280.795,92 R$ 19.971.407, 15 R$ 4.502. 752,01 R$ 12.165,64 R$ - R$ 58.093.017 39
2050 R$ 350.143,79 R$ 54.692 46 R$ 38.515,82 R$ - RS - RS 2.292.921,59 R$ 19.965.894,13 R$ 4.621.149,75 R$ 10.621,05 R$ - R$ 39.582.370, 19
2051 R$ 208.734 92 RS 32.604 39 R$ 22.960,84 R$ - R$ - RS 2.305.732,65 R$ 19.977.358 49 R$ 4.723.998,24 R$ 6.357,51 R$ - R$ 19.013.704,59
2052 R$ 214.786 50 RS 33.549,65 R$ 23.626,52 R$ - R$ - RS 2.299.635,36 R$ 19.811.468,64 R$ 4.810.847,58 R$ 6.521,79 R$ - R$ -
2053 R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ 2.303.894,62 R$ 19.762.367, 12 R$ 4.877.925,00 R$ 62,38 R$ - R$ -
2054 R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ 2.283.385,92 R$ 19.480.350,40 R$ 4.925.570,49 R$ 47,04 R$ - R$
2055 R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ 2.255.112,54 R$ 19.136.785,16 R$ 4.952.513,86 R$ 34,65 R$ - R$ -
2056 R$ R$ - R$ - R$ - R$ - R$ 2.218.960,32 R$ 18.731.694,13 R$ 4.956.961,87 R$ 27,75 R$ - R$ -
2057 R$ - RS - R$ - R$ - RS - RS 2.174.907,88 R$ 18.265.835,28 R$ 4.939.631, 10 R$ 22,54 R$ - R$ -
2058 R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ 2.123.040,69 R$ 17.740.728,43 R$ 4.899.151,29 R$ 16,85 R$ - R$ -
2059 R$ - RS - R$ - R$ - R$ - R$ 2.063.514,28 R$ 17.158.761,24 R$ 4.835.280,33 R$ 10,66 R$ - R$
2060 R$ - R$ - R$ - R$ RS R$ 1.996.675,89 R$ 16.523.378,17 R:S 4.748.526,26 R:S 6,13 R$ - R$ -
2061 R$ - RS - R$ - R$ - RS - R$ 1.922.927 ,33 R$ 15.838.488,12 R$ 4.638.716,48 R$ 4,25 R$ - R$ -
2062 R$ - R$ - R$ - R$ - R$ R$ 1.842.764,43 R$ 15.108.582,40 R$ 4.506.272, 12 R$ 2.21 R$ - R$ -
2063 R$ - R$ - R$ - R$ - RS - R$ 1.756.844 37 R$ 14.339.075 46 R$ 4.354.498 23 R$ - R$ - R$ -
2064 R$ - RS - R$ - R$ R$ - RS 1.665.840,84 R$ 13.535.588 27 R$ 4.184.058 76 R$ - R$ - R$ -
2065 R$ - RS - R$ - R$ RS - RS 1.570.507,71 R$ 12. 704.390,39 R$ 3.994.825,03 R$ - R$ - R$ -
2066 R$ - R$ R$ - R$ R$ - R$ 1.471.597,43 R$ 11.851.815 08 R$ 3.790.762,78 R$ R$ - R$ -
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á
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.2
APENDICE B
RESUMO DO DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - FORTIM· CE
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - DRAA
QUADRO 1 • Dados do Regime Próprio de Previdência· RPP
1 1 Avalia ã At
Data da Avaliação:
Date-Bese:
Descrição da População
Coberta:
31/12/2018
31/12/2018
Servidores ativos e inativos, inclusive seus dependentes, e pensionistas.
1 2 PI d B f'. R . Mét d d F'
Benefícios do Plano Regime Fmanceiro Metodo
Aposentadorias por Idade. Tempo de Contribuição e Compulsória CAP AGREGADO
1 Anosentadoria cor Invalidez CAP AGREGADO
Pensão cor Morte de seaurado Ativo CAP AGREGADO
Pensão cor Morte de Anosentado cor Idade Temco de Contribuicão e Comoulsória CAP AGREGADO
Pensão cor Morte de Anosentado oor Invalidez CAP AGREGADO
AuxJlio-doenca CAP AGREGADO
Salário-maternidade CAP AGREGADO
Aul<l io-reciusão CAP AGREGADO
Salário-família CAP AGREGADO
QUADRO 2 • Hipóteses
2.1 H 1ipóteses Financeiras
.. . . Taxa de Juros Real 6,00%
Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérrto 1,00%
Proiecão de Crescimento Real do Salário oor Produtividade 0,00%
Proiecão de Crescimento Real dos Benefícios do Plano 1,00%
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Salários 100,00%
Fator de Determinação do valor real ao longo do temco Dos Benefícios 100,00%
2.2 Hioóteses Biométricas
... . . Novos Entrados Não
Tábua de Mortalidade de Válido {evento aerador morte) IBGE-2016
Tábua de Mortalidade de Válido (evento aerador sobrevivência) IBGE-2016
Tábua de Mortalidade de Inválido •• IBGE-2016
Tábua de Entrada em lnvafidez ••• Alvaro Vindas
Tábua de Morbidez .
Outras Tábuas utilizadas .
Composição Familiar Iº Grupo familiar do servidor casado, caso não exista informacões, será composto por um conjuge mais dois filhos. A diferença entre a idade do
filho menor, de 21 anos, e do servidor será de 25 anos, e a diferença entre a idade do filho menor e do filho mais velho será de 2 anos.
QUADRO 3 • Resultados
3.1 Valores
Campos
~
Valores da avaliação atuarial em RS ,;
Valor Atual dos Salários Futuros R$ 74.118.201,18
....... Valor Atual dos Beneficias Futuros (Benefícios a Conceder) -RS 65.566.881,89 R$ o,oo
- Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios Concedidos) -RS 16.779.470,86 R$ 0,00
Valor Atual das Contribuicões Futuras do Ente(Benefícios Concedidos l RS 0,00 R$ 0,00
Valor Atual das Contribuicões Futuras do Ativo, Aoos. e Pens. (Benefícios Concedidos) RS 0,00 R$ 0,00
Valor Atual das Contribuicões Futuras do Ente (Benefícios a Conceder) R$ 11.577,263,02 R$ 0,00
Valor Atual das Contribuicões Futuras do Ativo, Aoos. e Pens. /Benefícios a Conceder) R$ 8.153.002, 13 R$ 0,00
Valor Atual da Comoensacão Financeira a Receber R$ 7 .165.300,61 R$ 0,00
Valor Atual da Comoensacão Financeira a Paaar RS 0,00 R$ 0,00
Resultado Atuarial:(+) Superavit/(-) Déficit -RS 32.464.642, 12 R$ 0,00
AUvo do Plano R$ 22 986 144 87
Pág. 3
3 2 PI ano d e c us AI' d E "lib. D fi "d A 1 A . 1 teto - rquotas e .qum no e nu as na va iação tuana
..
Ente Público 15.62% 4,35%
Servidor Ativo 11,00% 0,00%
Servidor Aoosentado 11,00% 0,00%
Pensionista 11,00% 0,00%
Base de Incidência das Contribuições
Folha de remuneração dos ativos e
proventos dos aposentados e pensionistas.
3.3 PI ano de Custeio por Beneficio - Anouotas de Eouilibrio Definidas na Avaliacão Atuarial
: ..
Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória 18,87% 3,48%
Aposentadoria por Invalidez 1,23% 0,23%
Pensão por Morte de Sequrado Ativo 0,93% 0,17%
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória 1,17% 0,22%
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez 0,00% 0,00%
Auxilio Doença 1,33% 0,24%
Salário Maternidade 0,06% 0,01%
AuXJlio Reclusão 0,00% 0,00%
Salário Família 0,01% 0,00%
Base de Incidência das Contribuições Folha de remuneração dos ativos e
proventos dos aposentados e pensionistas.
Pág.4
APÊNDICEC
RELA TÓRIO RESUM IDO DA EXECUÇÃO ORÇAM EN TÁRIA- ORÇAM ENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
REGIM E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - FORTIM - CE
DEM ONSTRA TIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL-DRAA
RREO -ANEXO XIII (LRF, art. 53, §1°, inciso li)
14i414141·MMMffi14,fYfilfiM•IM·l4iiiffii4,i4Mifi~W;Mltfflbiffii4,iYfilll·
2019 R$ 3.418,479,31 RS (2,545,888,01) RS 872.611,30 RS
2020 R$ 3.526.752,70 R$ (2.983.875,42) R$ 542.877,28 RS
2021 R$ 4.390.978,71 R$ (3.291,577,34) RS 1,099.401,38 RS
2022 R$ 4.538.825,85 RS (3.805,094,24) RS 733.731,60 RS
2023 R$ 4.523.946,32 R$ (4.331.244,36) R$ 192.701,96 R$
2024 R$ 4.540,912,01 RS (4.856,718,79) R$ (315.806,78) RS
2025 R$ 5,558.419,15 RS (5.421,027,30) RS 137.391,85 RS
2026 R$ 5.755.252,53 RS (5.978.881,56) R$ (223.629,03) RS
2027 R$ 5,885,611,04 RS (6.892.461,87) R$ (1,006.850,83) RS
2028 R$ 6.097.489,57 RS (7.501.236,10) R$ (1.403.746,52) R$
2029 R$ 7.274.552,98 R$ (8.464.032,31) R$ (1.189.479,33) R$
2030 R$ 7.424.405,12 RS (9.297.025,90) R$ (1.872.620,78) RS
2031 R$ 7.645.990,24 R$ (10.234.068,39) R$ (2.588.078,14) RS
2032 R$ 7.795.337,44 RS (11.549.879,45) R$ (3.754.542,01) RS
2033 R$ 9.277.731,30 RS (12.412.635,84) R$ (3.134.904,55) RS
2034 R$ 9.330.619,46 RS (13.507.402,76) R$ (4.176.783,30) RS
2035 R$ 9.494.705,21 RS (14.325.013,00) R$ (4.830.307,79) RS
2036 R$ 9.732.247, 13 RS (15,600.208,29) R$ (5.867.961,17) RS
2037 R$ 11.660.769,19 RS (16.522.947,53) R$ (4.862.178,35) R$
2038 R$ 12,066.269,69 RS (17.541.672,54) R$ (5.475.402,84) RS
2039 R$ 12.502.407,89 RS (18.509.103,79) R$ (6.006.695,90) R$
2040 R$ 13.003.430,47 RS (19.270.908,14) R$ (6.267.477,67) R$
2041 R$ 15.484.574,47 RS (19.968.664,21) R$ (4.484.089,74) RS
2042 R$ 15.980.636.10 RS (21.338.982,77) R$ (5.358,346,67) RS
2043 R$ 16.648.008,89 RS (22.060.165,69) R$ (5.412.156,80) RS
2044 R$ 17.383.842,25 RS (22.590.283,10) R$ (5.206.440,84) RS
2045 R$ 2.384.603,29 RS (23.215.254,61) R$ (20.830.651,32) RS
2046 R$ 2.387.098,01 RS (23.641.350.55) R$ (21.254.252,54) RS
2047 R$ 2.382.781,57 RS (24.023.516,87) R$ (21.640.735,29) RS
2048 R$ 2.406.186,87 RS (24.208.992,09) R$ (21.802.805.22) R$
2049 R$ 2.387.524,15 RS (24.486.324,79) R$ (22.098.800,64) RS
2050 R$ 2.386.129,87 R$ (24.597.664,92) R$ (22.211.535,05) R$
2051 R$ 2.361.297.89 RS (24.707.714,24) R$ (22.346.416,35) RS
2052 R$ 2.356.811,53 RS (24.628.838,01) R$ (22.272.026,48) R$
2053 R$ 2.303.894,62 RS (24.640.354,50) R$ (22.336.459,87) R$
2054 R$ 2.283.385,92 RS (24.405.967,92) R$ (22.122.582,00) R$
2055 R$ 2.255.112,54 RS (24.089.333,68) R$ (21.834.221,14) R$
2056 R$ 2.218.960,32 RS (23.688.683,74) R$ (21.469.723,42) R$
2057 R$ 2.174.907,88 RS (23.205.488,92) R$ (21.030.581.04) R$
2058 R$ 2.123.040,69 RS (22.639,896,58) R$ (20.516.855,88) R$
2059 R$ 2.063.514,28 RS (21.994.052,22) R$ (19.930.537,94) R$
2060 R$ 1.996.675,89 RS (21.271.910,56) R$ (19.275.234,66) R$
2061 R$ 1.922.927,33 RS (20.477.208,85) R$ (18.554.281,52) R$
2062 R$ 1.842.764,43 RS (19.614.856,74) R$ (17.772.092,31) R$
2063 R$ 1.756.844,37 RS (18.693.573,68) R$ (16.936.729,32) R$
2064 R$ 1.665.840,84 RS (17.719.647,03) R$ (16.053.806,19) R$
2065 R$ 1.570.507,71 RS (16.699.215,42) R$ (15.128.707,71) R$
2066 R$ 1.471.597,43 RS (15.642.577,85) R$ (14.170.980,42) R$
2067 R$ 1.369.855,07 RS (14.557.896,16) R$ (13.188.041,09) R$
2068 R$ 1.266.046,16 R$ (13.453.557,56) R$ (12.187.511,39) R$
2069 R$ 1.160.995,30 RS (12.338.035,30) R$ (11.177.040,01) R$
2070 R$ 1.055.647,04 RS (11.220.392,53) R$ (10.164.745,49) R$
2071 R$ 951.038,51 RS (10.111.598,08) R$ (9.160.559,57) R$
2072 R$ 848.205,64 R$ (9.019.810,42) R$ (8.171.604,78) R$
2073 R$ 748.141,92 RS (7.960.875,07) R$ (7.212.733,15) R$
2074 R$ 651.795,98 RS (6.941.632,05) R$ (6.289.836,06) R$
2075 R$ 560.234,90 RS (5.974.401,07) R$ (5.414.166,17) R$
2076 R$ 474.536,73 RS (5.066.952,17) R$ (4.592.415,44) R$
2077 R$ 395.631,97 R$ (4.230.984,92) R$ (3.835.352,95) R$
2078 R$ 324.221,61 RS (3.477 .253,08) R$ (3.153.031,47) R$
2079 R$ 260.766, 18 RS (2.808.325.63) R$ (2.547.559,44) R$
2080 R$ 205.446,33 RS (2.228.108,79) R$ (2.022.662,45) R$
2081 R$ 158.249,48 RS (1.731.626,69) R$ (1.573.377,22) R$
2082 R$ 118.932,81 RS (1.312.327,39) R$ (1.193.394,57) R$
2083 R$ 86.998,28 RS (978.145,01) R$ (891,146,73) R$
2084 R$ 61.756,53 R$ (711.507,65) R$ (649.751,12) R$
2085 R$ 42.433,74 R$ (505,853,92) R$ (463.420, 19) R$
2086 R$ 28.127,36 RS (352.818,39) R$ (324.691,04) R$
2087 R$ 17.912,52 RS (244,550,72) R$ (226.638,20) R$
2088 R$ 10.906,48 RS (166.102,63) R$ (155.196,15) R$
2089 R$ 6.368,22 RS (115.642,85) R$ (109.274,64) R$
2090 R$ 3.529,91 RS (83.269,55) R$ (79.739,64) R$
2091 R$ 1.820,72 RS (62.240,58) R$ (60.419,87) R$
2092 R$ 868,73 RS (48.778,68) R$ (47.909,95) R$
2093 R$ 375,47 RS (39.866,56) R$ (39.491,09) R$
Q§§IIM•ti#IIIIIMl-ili
23,221.959,29
26.215.989,34
30.132.754,74
34,050.117,48
37.774.692,32
41,322.469,92
45,736.114,82
50.206.734,61
54,274.458, 19
58.323.902,61
63.027.381,96
67.462.385,56
71.565.573,23
74.805.196,60
79.062.509,32
82.609.589,57
85.801.592,47
88.178.145,90
91.909.343,08
95.348.909,70
98.557.148,41
101.808.611,97
107.362.768,09
112.525.361,46
118.161.074,82
124.605.000,83
114.477.843,47
102.838.858,54
89.573.060,08
74.760.214,48
58.093.017,39
39.582.370, 19
19.013.704,59
Pâg.5
APÊNDICE D
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS - PLANO OE CUSTEIO ATUAL
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - FORTIM· CE
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - DRAA
PROVISÕES
• ••• 1 . . . • .. • . .. • .... • • •11•1• ' . . .
2.2.7.2.1.01.00 PLANO FINANCEIRO· PROVISOES DE BENEFICIOS CONCEDIDOS R$ .
2.2.7.2.1.01.01 APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFICIOS CONCEDIDOS DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ .
2.2.7.2.1.01.02 ·l CONTRIBUICÕES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ .
2.2.7.2.1.01.03 • ) CONTRIBUICÕES DO APOSENTADO PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ -
2.2.7.2.1.01.04 IH CONTRIBUICÕES DO PENSIONISTA PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ -
2.2.7.2.1.01.05 ·l COMPENSACÃO PREVIDENCIARIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$
2.2.7.2.1.01.07 -l COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA R$ -
2.2.7.2.1.01.99 -) OUTRAS DEDUCOES R$ -
2.2.7.2.1.02.00 PI.ANO FINANCEIRO - PROVISOES DE BENEFICIOS A CONCEDER R$ -
2.2.7.2.1.02.01 APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFICIOS A CONCEDER DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ -
2.2.7.2.1.02.02 -) CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ -
2.2.7.2. 1.02.03 .) CONTRIBUICÕES DO ATIVO PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ -
2.2.7.2.1.02.04 -) COMPENSACÃO PREVIDENCIARIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ -
2.2. 7.2.1.02.06 lí-) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA R$ -
2.2. 7.2.1.02.99 IH OUTRAS DEDUCôES R$ -
2.2.7.2.1.03.00 PLANO PREVIDENCIARIO • PROVISOES DE BENEFICIOS CONCEDIDOS R$ 15.523.796 44
2.2.7.2.1.03.01 APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS R$ 16. 779.470 86
2.2.7.2.1.03.02 IH CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS R$ -
2.2. 7.2.1.03.03 -) CONTRIBUICOES DO APOSENTADO PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS R$ .
2.2.7.2.1.03.04 -) CONTRIBUICÔES DO PENSIONISTA PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS R$ -
2.2.7.2.1.03.05 -) COMPENSACÃO PREVIDENCIARIA DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS R$ (1.255.67 4.42)
2.2.7.2.1.03.07 -l APORTES FINANCEIROS PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL - PLANO DE AMORTIZACAO R$ -
:...::.11 2.2. 7.2.1.03.99 -l OUTRAS DEDUCÕES R$ -
2.2.7.2.1.04.00 PI.ANO PREVIDENCIARIO • PROVISOES DE BENEFICIOS A CONCEDER R$ 39.926.990 55
2.2.7.2.1.04.01 APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS R$ 65.566.881 89
2.2. 7 .2.1.04.02 -) CONTRIBUICÕES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ (11.577 .263 02)
2.2.7.2.1.04.03 -) CONTRIBUICÕES DO ATIVO PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS R$ (8.153.002 13)
2.2.7.2.1.04.04 -) COMPENSACÃO PREVIDENCIARIA DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS R$ 15.909.626 19)
2.2.7.2.1.04.06 -) APORTES PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL - PLANO DE AMORTIZAÇÃO R$ -
2.2.7.2.1.04.99 -l OUTRAS DEDUCOES R$ -
2.2.7.2.1.05.00 PLANO PREVIDENCIARIO • PLANO DE AMORTIZACÃO R$ (28.520.989 571
2.2.7.2.1.05.98 li-) OUTROS CRÉDITOS DO PLANO DE AMORTIZACAO R$ /28.520.989,571
2.2.7.2.1.06.00 PLANO PREVIDENCIARIO • PLANO DE AMORTIZACÃO R$ .
2.2.7.2.1.06.01 PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILACÃO DE RISCOS R$ -
2.2.7.2.1.07.00 PROVISOES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO PREVIDENCIARIO R$ -
2.2.7.2.1.07.01 AJUSTE DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÁRIO
2.2.7.2.1.07.02 PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILACAO DE RISCOS R$ -
2.2.7.2.1.07.03 PROVISÃO ATUARIAL PARA BENEFICIOS A REGULARIZAR R$ -
2.2.7.2.1.07.04 PROVISÃO ATUARIAL PARA CONTINGENCIAS DE BENEFICIOS R$ -
2.2.7.2.1.07.98 OUTRAS PROVISOES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO R$ -