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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 021/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa
Egrégia Casa do Povo, o presente Projeto de Lei que "Visa Instituir o Plano
Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de
Fortim", contribuindo, assim, para a efetivação de políticas públicas nessa área de
grande importância para o desenvolvimento com qualidade de vida.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
_J~dl~~Á.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -CGF: 06.920.639-2
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Institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico,
compreendendo os serviços de
abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo de resíduos
sólidos, drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas na sede
e distritos do Município de
Fortim, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico de Fortim,
envolvendo o conjunto dos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Fortim, nos termos do
Anexo Único desta Lei, para o horizonte de 20 (vinte) anos, com a definição dos
programas, projetos e ações necessários para o alcance de seus objetivos e metas,
ações para emergências e contingências, e mecanismos e procedimentos para
avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
§ 1° O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico orientar-seá de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 11.445, de
5 de janeiro de 2007, especialmente o disposto nos arts. 19 e 20.
§ 2° Os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico deverão
observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico, especialmente no
tocante ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações às
instâncias municipais responsáveis pela operacionalização e pelo controle social.
§ 3° O Plano Municipal de Saneamento Básico será submetido à revisão a
cada 4 (quatro) anos, sob coordenação da autoridade responsável pela
operacionalização do Plano, podendo solicitar apoio dos prestadores dos serviços e
da entidade reguladora.
§ 4° No caso de regionalização dos serviços, o Plano Municipal de
Saneamento Básico poderá ser submetido à revisão extraordinária, para
compatibilização de planejamento, nos moldes do § 3° deste artigo.
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§ 5° Incumbe à entidade reguladora dos serviços a verificação do
cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico por parte dos prestadores
de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 2° A operacionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico será
exercida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 1° É assegurado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente o acesso a
quaisquer documentos e informações produzidos pelos prestadores de serviços.
§ 2° Competirá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
1 - Acompanhar a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico pelos
prestadores de serviços, auxiliando a entidade reguladora na verificação do
cumprimento do Plano;
li - Proceder à articulação das informações referentes aos serviços públicos
de saneamento básico com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento
Básico - SINISA ou sistema estadual equivalente;
Ili - Receber reclamações de usuários relativas à prestação dos serviços,
devendo encaminhá-las à entidade reguladora.
Art. 3° O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será
exercido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA, participando em
caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação de políticas públicas de
saneamento básico no âmbito do Município.
§ 1° É assegurado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA o
acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos prestadores de
serviços e pela entidade de regulação, bem como a possibilidade de solicitar a
elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões.
§ 2° São atribuições básicas do Conselho Municipal do Meio Ambiente -
CONDEMA relativas ao controle social dos serviços públicos de saneamento básico:
1 - Acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento
Básico pelos prestadores de serviços, e comunicação de possíveis
descumprimentos às autoridades municipais responsáveis pela operacionalização;
li - Acompanhamento da execução dos Termos de Ajustamento de Conduta
tomados dos prestadores de serviços pela entidade reguladora, e comunicação de
possíveis descumprimentos à entidade reguladora;
Ili - Opinar a respeito das revisões ao Plano Municipal de Saneamento
Básico;
IV - Manifestar-se, por seu presidente ou representante, em audiências e
consultas públicas relativas aos serviços públicos de saneamento básico, com direito
de preferência.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as atividades
de regulação à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará - ARCE, para atendimento ao disposto no art. 9°, inciso li, da Lei Federal nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007.
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Parágrafo único. O exercício das atividades de regulação poderá ser
realizado nos termos da Lei Estadual nº 14.394, de 7 de julho de 2009.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de dezembro de 2019 .
. ,~oL,.~~~
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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