MUNIcipIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 001/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciagao e deliberagao
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de Lei em anexo, que trata da abertura de Cr6dito Especial ao Ongamento vigente,
em face das alterag6es promovidas pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de
novembro de 2019, que limitou as despesas a serem realizadas com recursos do
Regime Pr6prio de Previdencia do Servidor.
Assim, nao mais poderao ser pagas pelo 6rgao previdencjario as
despesas com Salario Familia, Salario Maternidade e Licenga Sadde, que deverao
ser atribui'das as unidades ongamentarias as quais se vinculam os servidores que
usufruem desses direitos.
Para que nao haja prejuizo aos servidores beneficiarios, se faz necessaria
a inclusao, ainda no corrente mss de janeiro de 2020, na lei orgamentaria do
elemento de despesa 3.3.90.08.00 - Outros Beneficio§ Assistenciais, em todas as
Unidades Gestoras constantes do Orgamento para 2020, cumprindo-se assim o
mandamen{o constitucional introduzido pela referida Emenda 103/2019.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da
presente iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame percuciente e sempre
criterioso desse respejtavel e representative Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lidimos e inexcediveis protestos de
sublime estima e dileta consideragao.
Atenciosamente,
ulg£N4®°uA4erNfasRIGkyN#A^
Prefeito Municipal
Rua R8imundo GLing®I Maia] 678,1° Ander, Safe 5 -Centre -FortlmcE -CEP. 62815000 -Fon®. (88) 34131007
CNPJ: 35.o5o.756rmirty -o6F: o6.92o.639-2
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MUNIcipI0 DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 001/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020
Cti„A" MUNIC'PA DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebldoem:hfl2ofl ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE
0RCAMENTO, 0 CREDITO ESPEciAL
QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciagao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao
vigente ongamento, credito especial no valor de R$ 12.862,04 (doze mil oitocentos e
sessenta e dois reais e quatro centavos), criando as seguintes dotag6es:
0202 -Gabinete do Pfefeito
0601 -Secretaria de Desenvolvimento Urbano
1512200022.006 -Mar!utengaci das Atividades da Secretaria de DesenvoMmento
Urbano
1545300262.010 -Manutengao do Departamento Municipal de Transito -
DEMUTRAN
0903 -Fundo Municipal de Assistencia Social
0824400192.013 -Bloco de Financiamento do lGD Bolsa Fami'lia
Rue Ralmundo Gurpel Maia, 678,1° Andar, Sate 5 -Ceftto -Fortim{E -CEP: 62815000 -Fone: (88) 3413.1007
GNP._I . 3.5.o5o.756ocoi-ae -CGF: es.92G.6.39-2 4
MUNIcf plo DE FORTIM
Fami'ia
0904 -Secretaria Municipal de Assistencia Social, Trabalho e Cidadania
0812200022.018 -Manutengao das Atividades da Secretaria de Assist. Social, Trab.
e Cidadania
Elemento de Descrigao Fte Recursos Valor - RS
3.3.90.08.00 Outros Beneficios Assistenciais (Sal.
Faml'lia
100100000
1001 -Secretaria de Sadde -Fundo Municipal de Sadde
1030400072.035 -Manuteneao das A96es de Vigilancia Sanifaria
Rue Raimundo Gurgel Maia, 678,1° Andar, Safe 5-Cento-Fortim{E -CEP: 62815doo -Fone: (88) 3413.1007 Gz4dr
CNPJ : 35.050.7580001 -20 -CGF: 06.920.639.2
MLTNIcipI0 DE FORTIM
1202 -Secretarja Municipal Empreendedorismo, Economia, lnddstria e
Comercio
1112200022.038 -Manutengao da Sec. M. Empreendedorismo, Economia, lnddstria
e Comercio
0604 -Secretaria de Educacao, Juventude, Desporto e Lazer -Fundo
Municipal de Educacao
1212200022.042 -Manutengao das Atividades da Secretaria de Educagao, Juv.
Rua Ralmundo Gungel Maia, 678,1°Andar, SaJa 5-Canto-FortimcE-CEP: 6281sOcO-Fone: (88)3413.1007 4#g~
cNp.j : 35.050.756rocoi -20 -CGF: ee.920.639-2
MUNIcipI0 DE FORTIM
1702 -Secretaria Municipal de Agricu[tura e Pesca
1901 -Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2001 -Secretaria lvtunicipal de Turismo e Cultura
2101 -Secretaria Municipal de Planejamento, Gestao, Administracao e
Finangas
0412200022.072 -Manutengao das Atividades da Sec. de Planejamento, Gestao,
Adm. e Finan
Elemento de Descrigao Fie Recursos Valor - RS
3.3.90.08.00 Oijtros Benefieios Assistenciais (Sal.
Faml'lia
100100000 1.675,44
2201 -Controladoria Geral do Municipio
Art. 2°. A despesa decorrente da abertura de cr6dito de que trata o artigo
anterior sera coberta com recursos provenientes da anulagao parcial das seguintes
dotag6es:
0202 -Gabinete do Prefeito
0412200022.002 -Manutengaci do Gabinete do Prefeito
Rue Raimundo Gurg®I Maia, €78,1° Andar, Sofa 5 -C.nth -ForueE -CEP: ¢281sOOO -Fone: (ee) 3413.1007
cNpj : 35__050,7senooi in -CGF: 06,9ae,639-2 EZZZ=
MUNIcipI0 DE FORTIM
Elemento deIDespesa Descrigao Fte Recursos Valor - RSI
3.1.91.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores 100100000 1,00
0601 -Secretaria de Desenvolvimento Urbano
1512200022.006 -Manutengao das Atividades da Secretaria de Desenvol`timento
Urbano
Elemento deDesDesa Descrigao I Fte Recursos Valor - RS
3.1.90.04.00
I Contratacao por Tempo Determinado I 100100000
5.026,32 '
1545300262.010 -Manuteneao do Departamento Municipal de Transito -
DEMUTRAN
0903 -Fundo Municipal de Assistencia Social
0824400192.013 -Bloco de Financiamento do lGD Bolsa Familia
0904 -Secretaria Municipal de Assistencia Social, Trabalho e Cidadania
0812200022.018 -Manutengao das A{ividades da Secretaria de Assist `Sac.ial, Trab.
e Cidadania
1001 -Secretaria de Satlde -Fundo Municipal de Sadde
Rue Ralmundo Gurgel Maia, 678,1° Andar, Safe 5-Cento -FortimcE -CEP: 62815Ou -Fone: (88) 3413.1007 zz4
CN PJ : 35.050.75sOOO1 -20 -C6F: 06.920,639-2
MLTNIcipIO DE FORTIM
1202 -Secretaria Municipal Empreendedorismo, Economia, ]ndt]stria e
Comercio
1112200022.038 -Manutengao da Sec. M. Empreendedorismo, Economia, lnddstria
e Com6rcio
0604 -Secretaria de Educacao, Juventude, Desporto e Lazer -Fundo
Municipal de Educacao
1212200022.042 -Manutengao das Atividades da Secretaria de Educagao, Juv.
1236500122.050 - da Educa ao lnfan[j!
Elemento de Descri Fte Recursos Valor - RS
Rua Ralmundo Gung8l Male, 678.1° Andar, Sah 5-C®rfu -Forfu.m€E -CEP: 62815®00 -Fone: (88) 3413.1007
CNPJ. 35 o5o.75enoo.-20 -CGF: o8.02o 639-2 .#
MUNIC±PI0 DE FORTIM
1702 -Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
2012200022.060 -Manuten o das Atividades da Secretaria de A ricultura e Pesca
I Elenento deDespesa I Descri9ao I Fte Recursos I Valor-RS
I 3.3,90.33.00 I Passagens e Despesa com 100100000 I 1.116,96
Locomocao
1901 -Secretaria Municipal de Mejo Ambiente
2001 -Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
2101 -Secretaria Municipal de Planejamento. Gestao, Administracao e
Financas
0412200022.072 -Manutengao das Atividades da See. de Planejamento, Gestao,
2201 -Controladoria Geral do Municipio
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementag6es e
anulag6es das dotag6es ora criadas em conformidade com a dispcisto no art. 50, da
Lei n° 734/2019, de 15 de outubro de 2019 -Lei Ongamentaria Anual, observados
Rue Ralmundo Gung®I Maia, 678,1° Andar, Sab 5-Cento -FordmcE -CEP: 62815.COO -Fone: (88) 3413.1007
cN pd : .35.o5c,756rm.-2e -ceF: o8.920 ,ecg-2 `.<3r=r;.
MUNIcipIO I)E, FORTIM
os parametros e limites estabelecidos no capuf, pafagrafos e incisos do referido
artigo.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposig6es em contfario.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de janeiro de 2020.
rd/fa/%g%OaeERr#RA'A
Prefejto Municipal
Rua Ralmundo Gungol Mail, 678.1° Alidar, Sale 5 -Centro -Forlim€E -CEP: 62815J}OO -Fono: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.OsO.75cOoolco -CGF: 06.920.639C