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MLTNIC`ipIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 002/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciagao e dellberagao pelos
pares de seu Presidente e membros dessa Augusta Casa Legislativa, par interm6dio
de Vossa Excelencia, o Projeto de Lei em anexo, que fixa a vencimento minimo dos
servidores ptiblicos do Municipio de Fortim, em atendimento ao disposto no art. 39, §
3°, c/c o art. 7°, lv, todos da Constituigao Federal, em consonancia com o atual
salario ml'nimo.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encamirihamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Municipal.
Nci ensejo, apresento os mais lidimos e inexcediveis protestos de sublime
estima e dileta consideragao.
Atenciosamente,
Nds{Eha#Dfg*s#E[z;fty~
Prefeito Municipal
Ru. Raimundo Gungel Maia, e78,1° Andar, Sala 5-Cenfro-FertincE -CEP: 628150cO -Fone: (88) 3413.1007
cNpj : 35.OsO.756DOoirty -CCF: 06.920.639£
CAMARA MUNICIPAL DE FOIITIM
PROTOCOLO
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MUNIcfpIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 002/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020
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1® Secroou®: cEL'
Fixa o vencimento minimo dos servidores
pdblicos do Municipio de Fortim, na forma
que indiGa e da out.ra.a provid6ncias`
0 PREFE!TO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciaeao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei fixa o vencimento minimo para os servidores ptlblicos do
Municipio de Fortim.
Art. 2°. 0 vencimento minimo a ser pago aos servidores do Municipio de
Fortim 6 de R$ 1039,00 (Hum mil e trinta e nove reais).
Pafagrafo dnico. Ficam imediata e automaticamente substituidos nos
anexos de todas as leis municipais que flxam os vencimentcs dos cargos pdblicos
os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3°. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei retroagem a 1° de janeiro
de 2020.
Art. 4°. As despesas com a execugao desta Lei correrao a conta de dotag6es
ongamentarias pr6prias, as quais serao suplementadas, se necessario.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
PACO IVIUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de janeiro de 2020.
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Prefeito Municipal
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F{ua Ralmundo Curgel Mala, 678,1° Andar, Sale 5-Cenfro-ForthcE -CEP: 628150cO -Fone: (88) 34t3.1007
cNpj : 35.o5o.7scoooim -CGF: o6.920.639-2
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