CÃMAIA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
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Assinatura
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020, de 16 de Janeiro de 2020.
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
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1• Secretário:
ALTERA O ANEXO Ili DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM, PARA FIXAR O VENCIMENTO MÍNIMO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO DE FORTIM.
A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Fortim propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Estabelece novos valores para o Anexo Ili da Lei Complementar
nº 011 /2014, de 1 O de março de 2014, alterada pela Lei Complementar nº
025/2016 e 042/2019.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2020.
Câmara Municipal de Fortim, aos 16 dias do mês de janeiro do ano de
dois mil e vinte.
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GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR.
- 2° Secretário - ·
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
ANEXO Ili
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Fortim, constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de
2014.
CARGOS REFE- VENCIMENTO (R$) EFETIVOS/COMISSIONADOS RÊNCIAS
Agente Administrativo 1 R$ 1.039,00
Analista Legislativo 2 R$1.255,00
Auxiliar de Serviços Gerais 3 R$ 1.039,00
Motorista 4 R$ 1.039,00
Técnico em Informática 5 R$ 1.039,00
Vigilante 6 R$ 1.039,00
Diretor Geral 7 R$ 1.962,00
Assessor da Presidência 8 R$ 1.570,00
Assessor Parlamentar 9 R$ 1.570,00
Diretor de Finanças 10 R$ 1.255,00
Assessor Legislativo 11 R$1.039,00
Assessor Jurídico 12 R$ 3.348,00
Assessor Legislativo/Redator de Atas 13 R$ 1.039,00
Assessor de Imprensa 14 R$1.051,00
Assistente de Som 15 R$ 1.039,00
Ouvidor Legislativo Municipal 16 R$ 1.990,00
Controlador Geral 17 R$ 2.302,00
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial reajustar os
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Fortim fixados em 01
(um) salário mínimo, no percentual de 4, 10% (quatro vírgula dez por cento),
mesmo índice aplicado ao salário mínimo através da Medida Provisória nº 916,
de 31 de dezembro de 2019.
Para tanto, é necessária a atualização, fixando novos valores para o
Anexo Ili da Lei Complementar nº 011/2014, que trata da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Fortim.
O valor proposto, assim, atende ao mandamento constitucional do art.
7°, inciso IV, que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais
"salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares.
Câmara Municipal de Fortim, aos 16 dias do mês de janeiro do ano de
dois mil e vinte.
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GERARDO CORREIA DA Sll VA JUNIO
- 2° Secretário -
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MAUR.O CAVALCANTE OE SOUZA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Orlando da Costa Oliveira, Presidente da Câmara
Municipal de Fortim, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, datado de 16/01/2020, DECLARO existir recursos
para realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária
contida no orçamento vigente, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Paço da Câmara Municipal de Fortim, estado do Ceará, aos 16 de
janeiro de 2020.
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Presidente
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL
FINALIDADE: Estabelecimento de novos valores da remuneração dos servidores
ocupantes de cargos comissionados.
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial reajustar
os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Fortim no percentual de 4,10%
(quatro vírgula dez por cento), mesmo índice aplicado ao salário mínimo através da
Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019.
O Orçamento aprovado para o exercício de 2020 por meio da Lei Municipal nº
694/2018, não comportará os gastos a que o presente Projeto de Lei se propõe, caso
seja preenchida toda a estrutura de cargos (comissionados+ efetivos).
Sabemos que o preenchimento de toda a estrutura é inviável, pois ainda não houve a
realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos. Assim, para efeito
de cálculo da Despesa com Pessoal utilizaremos apenas os cargos atualmente passíveis
de provimento, ou seja, os cargos comissionados.
Estimativa dos Gastos (anual):
Discriminativo: 2020 2021 2022
Venc. Vant. Fixas Vereadores R$ 763.152,00 R$ 763.152,00 R$ 763.152,00
Venc. Vant. Fixas Servidores
Comissionados R$ 551.879,16 R$ 574.506,21 R$ 598.060,96
Obrig. Patronais INSS 21%
Vereadores R$ 160.261,92 R$ 160.261,92 R$ 160.261,92
Obrig. Patronais INSS 21% Servidores R$ 115.894,62 R$ 120.646,30 R$ 125.592,80
TOTAL R$ 1.591.187,70 R$ 1.618.566,43 R$ 1.647.067,68
Observações:
1. Foi aplicado nos anos subsequentes o mesmo percentual sofrido em 2020,
equivalente a 4,10%.
2. Para efeito de estimativa de apuração dos gastos com pessoal, a estimativa foi
realizada contemplando somente os cargos comissionados que serão providos em
2020.
2020.
Paço da Câmara Municipal de Fortim, estado do Ceará, aos 16 de janeiro de
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Presidente
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Consultoria e Assessoria Contábil SIS L TOA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
e-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESA COM PESSOAL
Finalidade: ALTERA O ANEXO Ili DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, PARA FIXAR O
VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE FORTIM.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme Declaração de
Despesa e Recursos, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
e no art. 169, §1º e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente Parecer, considerando os dados:
!. IMPACTO DE GASTO COM PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA*
Receita Corrente Líquida Anual até 31/08/2019 R$ 44.976.390,08
Gasto Total com Pessoal até 31.12.2019 R$ 1.337.897,27
Gasto com pessoal para 2020 projetado e/ aumento R$ 1.591.187,70
proposto
Percentual da RCL e/aumento proposto 3,54
NOTA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com base na RCL, inclui-se as obrigações patronais (INSS).
NOTA 2: Utilizou-se a RCL até 31.08.2019, pois a RCL do :!Q quadrimestre de 2019 ainda não foi disponibilizada pelo
Poder Executivo.
li. IMPACTO DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO- ART. 29-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Duodécimo anual de 2020 R$ 2.075.311,90
Gasto com Folha de Pagamento em 2020 c/ aumento R$ 1.315.031,16
proposto
Percentual do art. 29-A ela CJ:/88 63,37
Como resultado do impacto, temos:
1. Atende ao exigido pelo art, 20, inciso Ili da Lei Complementar n" 101/2000, em que determina
que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da RCL para o Poder Legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC n" 101/2000, em que determina o Limite
Prudencial de 5,7% para o Poder Legislativo;
3. Atende ao exigido pelo art. inciso 11, do § 1º do art. 59 LC n" 101/2000, em que determina o
Limite de Alerta de 5,4% para o Poder Legislativo;
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Consultoria e Assessoria Contábil SIS L TOA.
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4. Atende ao disposto no art. 29-A, § lQ, da Constituição Federal de 1988, o qual determina que a
Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento.
CONCLUSÃO
Sr. Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Aracati-CE., 16 de janeiro de 2020.