MUNICIPIO DH FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 003/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciagao e deliberaeao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por interm6dio de Vossa Excelencia, em
regime de ungenc/.a ungenli'ss/.rna, o Projeto de Lei em anexo, que disp6e sabre o
repasse total de R$ 160.600,00 (Cento e sessenta mil e seiscentos reais), em onze
parcelas mensais e iguais de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), meses
de fevereiro/2020 a dezembro/2020, para o siiporte financeiro ao Sistema de Satlde
Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac), sediado em
Aracati/CE,
A presente jniciativa visa garantir o atendimento das Criangas e Gestantes
Fortinenses no Hospital Santa Luiza de Marilac, em Aracati.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta mat6ria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimavel apoio de Vossas Excel6ncias, renovo
votos de elevada estima e distinto aprego.
Atenciosamente,
N4sfa#OD¥sgugrErae4
Prefeito Municipal
RuaRaimundoGurg®lMaia.678,1°Andar,§ala5-Contro-FortinJ:E-CEP:628150cO-Foii®:(8e)3413.1007
cNpj : 35.o5o.756roooi -2o -CGF: o8.92o.63g-2
MUNIcipIO DE FORTIM
CAMARA MUNlcmAI DE FORTlivi
PR0T0C01,0
Recebidoem:3LIJ2LZo292
Ho,drio: cic| i. 3cl fa
S/JAI'2P
^ssinatura
PROJETO DE LEI N° 003/2020, DE 28 DE JANEIR0 DE 2020
onroNanEN\..JElm.Presldento:
io secretdrio: &
Disp6e sobre o repasse de R$ 160.600,00
(cento e sessenta mil e seiscentos reais)em
onze parcelas iguais, com vencimento no final
de cada mss, para a suporte financeiro ao
Sistema de Sadde Vicentina Margarida
Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac),
sediado em Aracati/CE, na forma que indica e
da outras provid6ncias.
0 PREFEIT0 lvIUNICIPAL DE FORT.lvI/CE, submete a apreciagao da Camara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o
valor total de 160.600,00 (Cento e sessenta mil e seiscentos reais) em onze parcelas
iguais de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), com vencimento no final
de cada mss, valor esse referente a onze parcelas acordadas (moses de
fevereiro/2020 a dezembro/2020) para o suporte financeiro ao Sistema de Sat]de
Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac), sediado em
Aracati/CE.
Pafagrafo I]nico. Para os fins previstos neste artigo, o repasse sera realizado
mediante Termo de Conv6nio a ser celebrado entre o Munici'pio de Fortim e o
Sistema de Sadde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac).
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicagao desta Lei correrao por conta das
dotag6es orgamentarias oriundas do vigente orgamento.
Art, 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2020.
PAeo MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de janeiro de 2020.
itals#M#DfEfgofaRR4faA
Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gung®I Maia, 678,1° Andar, Sala 5 -Confro -FortimJ=E -CEP: 62815400 -Fono: (88) 3413.1007
cNpj : 35.050.7§6mooi -20 -CGF: 06.920.030.2