MUNIcipIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 004/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciaeao e deliberagao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por interm6dio de Vossa Excel6ncia, em
carater de urgencia urgentissima, o Projeto de Lei em anexo, que altera, com
reajuste de 12,84% (Doze virgula oitenta e quatro por cento), respectivamente, os
anexos V e Vll, da Lei Municipal n° 265/2006, que estabelecem as tabelas
vencimentais dos professores do Municipio de Fortim, com as modificae6es ja
introduzidas pelas leis municipais ndmeros 306/2008, 331/2009, 590/2016 e
630/2017.
A presente iniciativa traduz o aprego do Executivo polo quadro funcional do
magist6rio, haja vista sou papel fundamental para o desenvolvimento com qualidade
de vida dos municipes fortinenses.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta mat6ria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lidimos e inexcedl'veis protestos de sublime
estima e dileta consideragao.
Atenciosamente,
RT!AIs#HftooD#sREffa*
Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gungel Maia. 678,1° Andar, §ala 5 -Centro -Fortim€E -CEP: 62815J)00 -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.7560001 -20 -CGF: 06.920.639.2
MUNIcipI0 DE FORTIM
CAMARA MUNICIPAL DE FORTH i
PROTOCOLO
Recebidoem:3±lh2om_)
PROJET0 DE LEI N® 004/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Altera com reajuste de 12,84% (Doze vi'rgula
oitenta e quatro por cento), respectivamente, os
anexos V e VIl, da Lei Municipal n° 265/2006,
com as modificag6es ja introduzidas pelas leis
municipais mos 306/2008, 331/2009, 590/2016 e
630/2017, que estabelecem as tabelas
vencimentais dos professores do Munici'pio de
Fortim, na forma que indica e da outras
provid6ncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciagao da Camara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.1°. Esta Lei altera com reajuste de 12,84% (Doze virgula oitenta e quatro por
cento), respectivamente, os anexos V e Vll, da Lei Municipal n° 265/2006, com as
modificac6es ja introduzidas pelas leis munjcipais n°s 306/2008, 331/2009,
590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do
Municipio de Fortim.
Art. 2°. Fica reajustado em 12,84% (Doze vfrgula oitenfa e quatro por cento) os
valores constantes do anexo V da Lei Municipal n° 265/2006, com as modificag6es
ja introduzidas pela legislagao vigente, que estabelece a tabela vencimental dos
8:°:ecsosr:;e:odm°oMX::Cj3!°u:jecoF°rtimiparaumajornadasemanaldevinte(2o)horas,
Art. 3°. Altera-se o Anexo Vll, integrante do art. 10 da Lei Municipal n°
265/2006, inserido pela Lei Municipal n° 590/2016, para estabelecer, com reajuste
de 12,84% (Doze vl'rgula oitenta e quatro por canto), a tabela vencimental dos
i;°r:es:Sd°ereascgr%oMcuonLC:Pfn::oF#jjcmoi. Para uma jornada Semanal de quarenta (4o)
Paragrafo tinico. Os anexos V e Vl da Lei Municipal n° 265/2006, de
30/06/2006, com suas alterag6es legais vigentes, de que trata os artigos 2° e 3°
desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas
vencimentais constantes no Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
Art. 4°. 0 pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mss de janeiro de
2020 sera pago juntamente com a folha do mss de fevereiro de 2020.
Art. 5°. Os efeitos financeiros desta Lei retroagifao a 1° de janeiro de 2020.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PAC0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de janeiro de 2020.
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Prefeito Municipal
Ru& Rlimundo Gurgel Nala, 678,1° And&r, Sale 5 -C®ntro -Forti'm€E -CEP: 62815000 -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.75cOOO1 -20 -CCF: 0®.920.639-2
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